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norma nº 107/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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~ 
Portaria no 107/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
Art, 1°. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, 
matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
EMPRESA OBJETO 
SERVIÇO N° 
G E DE OJUNIOR Serviços de Decoração com o objetivo 
de atender as necessidades da Câmara 
115/2024 PRODUCOES E Municipal de Parnamirim em seus 
EVENTOS eventos institucionais dos eventos 
Parnamirim Noticias e Comenda 
Professora Eva Lucia Bezerra. 
CÂMARA MUNtCiPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamïrim 
instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMI RIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui 
competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo 
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de 
Serviço, facilitando obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração 
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas 
pela CONTRATADA; : 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA PO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabínal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim leg.br 
Facebook.com/camaramunícipaideparnamirim 
instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
Wolney Freitas 
Pr 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os 
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2024. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim¡RN, 04 de abril de 2024. 
anca 
CÂMARA MUNICIPAL DË 
PARNAMIRIM
A CASA 00 POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirím/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book .co mica maramunicipaldeparnaminm 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
05/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LE N°030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 107/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
D0M4255 05/04/2024 
Portaria n° 107/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atr ões legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do 
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do 
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE 
Art. 1°. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para 
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem 
de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de 
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
fRVIço N°
EMPRESA OBJETO 
115/2024 
G E DE O JUNIOR 
PRODUCOES E 
EVENTOS 
Serviços de Decoração com o 
objetivo de atender as 
necessidades da Câmara 
Municipal de Parnamirim em 
seus eventos institucionais 
dos eventos Parnamirim 
Noticias e Comenda 
Professora Eva Lucia Bezerra. 
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2024. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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