| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR, DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, MATRÍCULA: 2392, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
| native_id | 754 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO = Portaria nº 096/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e | | RESOLVE função de FISCAL contrato. lababes listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 078, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO || EMPRESA OBJETO Contratação de empresa especializada em 006/2020 serviços de manutenção preventiva e RVS corretiva de aparelhos de ar-condicionado CLIMATIZAÇÃO E | com reposição de peças; bem como a SERVIÇOS EIRELI | instalação e desinstalação dos aparelhos de ar-condicionado para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim maramunicipa ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO B CÂMARA MUNICIPAL DE a: PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Iv - Prestar as informações e' os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V -— Autorizar o TADA às instalações da contratante, sempre emse “fizer V necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; fe E VI - Notificar a CONTRATADA, ;quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução / do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim MARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 034/2023, até a data de entrada em vigor da Pisa portaria, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dêíse'ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim IMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 31/01/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de1 DIÁRIO OFICIAL õ TIPO DOC Portaria Nº DOC 096/2025 - DRH Portaria nº 096/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que ihes são conferidas; e CONSIDERANDO «ue cabe a adr do pública, nos termos do disposto do art. 7º rt. 117 da Lei 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contraios celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor, Daniei dos Santos Pereira, matrícula: 2392, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo marido o servidor: Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA | OBJETO Contratação de empresa 006/2020 'especializada em serviços de manutenção preventiva e JP ada CLIMATIZAÇÃO E E pie gi is apiri Ss. EI ; ERVIÇOS RIRELI instalação e desinstalação dos] aparelhos de ar-condicionado ipara atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. e Essa e Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objsto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam ce acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Nº DIÁRIO DOM4547 DATA PUBLICAÇÃO 31/01/2025 IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VI — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 034/2023, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente