| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR CROMÁCIO RODRIGUES TORRES FILHO, MATRÍCULA: 2624, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Lis elis Portaria nº 097/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e || RESOLVE Art. 10, Designar (9 s se CROMÁCIO RODRIGUES TORRES FILHO, matrícula 2624, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. CONTRATO Nº EMPRESA OBJETO Contratação de profissional de engenharia com registro de classe para 024/2024 JOSE PAIVA | | Prestar orientação técnica e assessoria aos responsáveis pela Elaboração de LOPES NETO. Estudo Técnico Preliminar, junto as equipes de licitação e jurídica desta Casa Legislativa, bem como acompanhar e fiscalizar Obra de Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Parnamirim. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ÂMARA MUNICIPAL DE 'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO ÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM N A CASA DO POVO Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; I - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV -— Prestar as informações el às conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o ácess TADA às instalações da contratante, sempre quer se. fizer | necessário, “exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, jauando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução / 'do- Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO Povo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 436/2024, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. || Publique-se, dê-se. ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim mara municipacpe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 31/01/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL “e PARNAMIRIM STADO DO RIO GRANDE DO NORTE TIPO DO Portaria Portaria nº 097/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de sm Presidente, no uso de suas atribuições legais q são conferi CONSIDERANDO que cabe à acr disposto do ar: 117 da à fiscalizar a execução dos contra representante; e ação peblica, s celebrados, através de um RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor CROM! FILHO, matrícula: 2€24, para sem prcjuíz função de FISCAL do contrato abaix Municipal de Parnamirim e terceiros cante a v > RODRIGUES TORRES suas atribuições, exercer a rado entre a Câmara cia do contrato. listad EMPRESA profissional de engenharia com classe para prestar orientação| sora aos responsáveis pela 3E PAIVA LOPES studo Técnico Preliminar, NETO. lumo a licitação e jurídica desta gisletiva, bem como acompanhar e scalizar Obra de Reforma e Ampliação da âmara M nicipal de Parnamirim. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Il - Fiscalizar se a Contratada mantérr: durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III — Acompanhar o pagamento dos produtos cietivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, curante o prazo de vigência do Nº DIÁRIO DOM4547 DATA PUBLICAÇÃO 31/01/2025 Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VHI — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 436/2024, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente