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norma nº 97/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR CROMÁCIO RODRIGUES TORRES FILHO, MATRÍCULA: 2624, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Lis
elis
Portaria nº 097/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e ||
RESOLVE
Art. 10, Designar (9 s se CROMÁCIO RODRIGUES
TORRES FILHO, matrícula 2624, para sem prejuízo a suas atribuições,
exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
CONTRATO Nº EMPRESA OBJETO
Contratação de profissional de
engenharia com registro de classe para
024/2024 JOSE PAIVA | | Prestar orientação técnica e assessoria
aos responsáveis pela Elaboração de
LOPES NETO. Estudo Técnico Preliminar, junto as
equipes de licitação e jurídica desta Casa
Legislativa, bem como acompanhar e
fiscalizar Obra de Reforma e Ampliação
da Câmara Municipal de Parnamirim.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ÂMARA MUNICIPAL DE
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
ÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
N A CASA DO POVO
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
I - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV -— Prestar as informações el às conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o ácess
TADA às instalações da
contratante, sempre quer se. fizer | necessário, “exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, jauando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução / 'do- Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO Povo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 436/2024, até a
data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário. ||
Publique-se, dê-se. ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
mara municipacpe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
31/01/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
“e
PARNAMIRIM
STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TIPO DO
Portaria
Portaria nº 097/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de sm Presidente, no uso de suas
atribuições legais q são conferi
CONSIDERANDO que cabe à acr
disposto do ar: 117 da à
fiscalizar a execução dos contra
representante; e
ação peblica,
s celebrados, através de um
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor CROM!
FILHO, matrícula: 2€24, para sem prcjuíz
função de FISCAL do contrato abaix
Municipal de Parnamirim e terceiros cante a v
> RODRIGUES TORRES
suas atribuições, exercer a
rado entre a Câmara
cia do contrato.
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EMPRESA
profissional de engenharia com
classe para prestar orientação|
sora aos responsáveis pela
3E PAIVA LOPES studo Técnico Preliminar,
NETO. lumo a licitação e jurídica desta
gisletiva, bem como acompanhar e
scalizar Obra de Reforma e Ampliação da
âmara M
nicipal de Parnamirim.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a Contratada mantérr: durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III — Acompanhar o pagamento dos produtos cietivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, curante o prazo de vigência do
Nº DIÁRIO
DOM4547
DATA PUBLICAÇÃO
31/01/2025
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VHI — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 436/2024, até a data
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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