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norma nº 338/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 338 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaPRORROGAR POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESIGNADA PELA PORTARIA N°212/2025 — DRH, PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
d:W""ra PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA N° 338/2025 — DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições 
legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO a Portaria n°212/2025 — DRH, que instaurou Sindicância Administrativa 
para apuração de fatos noticiados pela Ouvidoria desta Casa; 
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão de Sindicância, devidamente justificada, no 
sentido da necessidade de prazo adicional para conclusão dos trabalhos; 
RESOLVE: 
Art. 1° Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo concedido à Comissão de Sindicância 
designada pela Portaria n°212/2025 — DRH, para a conclusão dos trabalhos e apresentação 
do relatório circunstanciado. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim, 07 de maio de 2025. 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
"Maii~ 11:111: 
Av. Castor Vieira Régis, /n°, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
30/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
Diários OFicial 
de Parnamirim Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Portaria 
N° DOC N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
338/2025-DRH D0M4674 18/06/2025 
PORTARIA N° 338/2025 — DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIIRIM, 
no uso das atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO a Portaria n° 212/2025 — DRH, que 
instaurou Sindicância Administrativa para apuração de fatos 
noticiados pela Ouvidoria desta Casa; 
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão de Sindicância, 
devidamente justificada, no sentido da necessidade de prazo 
adicional para conclusão dos trabalhos; 
RESOLVE: 
Art. 10 Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo concedido à 
Comissão de Sindicância designada pela Portaria n° 212/2025 — DRH, 
para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório 
circunstanciado. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim, 07 de 
maio de 2025. 
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 

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