| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | DESIGNAR O ENGENHEIRO CIVIL: JOSÉ PAIVA LOPES - CREA - 2120647577, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, LISTADO ABAIXO, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O É Portaria nº 126/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e [| LVE Art 10. Designar à o engenh h de FISCAL de conti: “isiado abaixo; celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. MODALIDADE EMPRESA | | OBJETO | CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO | NORTE PLACA IND. | SERVIÇOS DE REPARO E RESTAURAÇÃO DA No COBERTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 003/2025 E COMÉRCIO | PARNAMIRIM/RN, COM A FINALIDADE DE LTDA, REPOR COMPLETAMENTE AS TELHAS DANIFICADAS, RESTAURAR OS GABINETES AVARIADOS POR INUNDAÇÃO E REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM TODA A ESTRUTURA. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim maramunicirarpe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ZASA DO POVO Lo ain CÂMARA MUNICIPAL DE SE Ex PARNAMIRIM DN A CASA DO POVO Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações el às conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; | V — Autorizar o acesso-dos-em da-CONTR se “fizer /necessário, “exclusivamente para o TADA às instalações da contratante, sempre “que — fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, (quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução / do--Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim MARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim mara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 12/02/2025 . Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 126.1/2025 - DRH TIPO DOC Portaria Portaria nº 126/2025 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o engenheiro civil: José Paiva Lopes - CREA -— 2120647577, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Contrato, listado abaixo, celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. MODALIDADE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E RESTAURAÇÃO DA COBERTURA DA CÂMARA| CONTRATO Nº |NORTE PLACA |MUNICIPAL DE 003/2025 IND. E PARNAMIRIMIRN, COM A COMÉRCIO LTDA. FINALIDADE DE REPOR COMPLETAMENTE AS DANIFICADAS, PREVENTIVA E CORRETIVA EM TODA A ESTRUTURA. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 1 — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; DATA PUBLICAÇÃO 12/02/2025 Nº DIÁRIO DOM4562 HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente Republicado por incorreção