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norma nº 126/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDESIGNAR O ENGENHEIRO CIVIL: JOSÉ PAIVA LOPES - CREA - 2120647577, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, LISTADO ABAIXO, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O É
Portaria nº 126/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e [|
LVE
Art 10. Designar à o engenh h
de FISCAL de conti: “isiado abaixo; celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
MODALIDADE EMPRESA | | OBJETO
| CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
CONTRATO | NORTE PLACA IND. | SERVIÇOS DE REPARO E RESTAURAÇÃO DA
No COBERTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
003/2025 E COMÉRCIO | PARNAMIRIM/RN, COM A FINALIDADE DE
LTDA, REPOR COMPLETAMENTE AS TELHAS
DANIFICADAS, RESTAURAR OS GABINETES
AVARIADOS POR INUNDAÇÃO E REALIZAR
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
EM TODA A ESTRUTURA.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
maramunicirarpe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ZASA DO POVO
Lo
ain CÂMARA MUNICIPAL DE
SE Ex PARNAMIRIM
DN A CASA DO POVO
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações el às conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA; |
V — Autorizar o acesso-dos-em da-CONTR
se “fizer /necessário, “exclusivamente para o
TADA às instalações da
contratante, sempre “que —
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, (quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução / do--Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
mara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
12/02/2025 .
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
126.1/2025 - DRH
TIPO DOC
Portaria
Portaria nº 126/2025 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o engenheiro civil: José Paiva Lopes - CREA -—
2120647577, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Contrato, listado abaixo, celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
MODALIDADE
EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE REPARO E
RESTAURAÇÃO DA
COBERTURA DA CÂMARA|
CONTRATO Nº |NORTE PLACA |MUNICIPAL DE
003/2025 IND. E PARNAMIRIMIRN, COM A
COMÉRCIO
LTDA.
FINALIDADE DE REPOR
COMPLETAMENTE AS
DANIFICADAS,
PREVENTIVA E CORRETIVA
EM TODA A ESTRUTURA.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
1 — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
DATA PUBLICAÇÃO
12/02/2025
Nº DIÁRIO
DOM4562
HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
Republicado por incorreção

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