| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | AUTORIZAR A INSERÇÃO DA PROCURADORA RONAIRA COSTA RIBEIRO NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 258/2023, EM RAZÃO DAS FÉRIAS DO PROCURADOR LEGISLATIVO CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCÂNTARA, O QUE REDUNDA EM UM AUMENTO DA CARGA DE TRABALHO DA PROCURADORIA SOBRE A REFERIDA PROCURADORA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria N° 369/2025-DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 20 e 4° da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, RESOLVE: Art. 1° Autorizar a inserção da Procuradora Ronaira Costa Ribeiro no Regime Especial de Trabalho (RET), previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023, em razão das férias do Procurador Legislativo Carlos Wendel Peixoto de Alcântara, o que redunda em um aumento da carga de trabalho da Procuradoria sobre a referida Procuradora. Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este ato corresponde de 11/06/2025 a 10/07/2025, interstício no qual a carga horária da Procuradora Ronaira Costa Ribeiro passa de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais. Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de Administração e Finanças deverão tomar as devidas providências para a repercussões administrativas e financeiras decorrentes. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 11 de junho de 2025. Parnamirim/RN, 03 de julho de 2025. Lmmidem:: "NEW ar Augu Presidente da Câmara Municipal d Parnamirim/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 09/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte , INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 -------) TIPO DOC N° DOC Portaria 369/2025-DRH Portaria N° 369/2025-DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2° e 4° da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, RESOLVE: Art. 10 Autorizar a inserção da Procuradora Ronaira Costa Ribeiro no Regime Especial de Trabalho (RET), previsto na Lei Complementar Municipal n" 258/2023, em razão das férias do Procurador Legislativo Carlos Wendel Peixoto de Alcântara, o que redunda em um aumento da carga de trabalho da Procuradoria sobre a referida Procuradora. N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO D0M4687 09/07/2025 Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este ato corresponde de 11/06/2025 a 10/07/2025, interstício no qual a carga horária da Procuradora Ronaira Costa Ribeiro passa de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais. Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de Administração e Finanças deverão tomar as devidas providências para a repercussões administrativas e financeiras decorrentes. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 11 de junho de 2025. Parnamirim/RN, 03 de julho de 2025. César Augusto de Paiva Presidente da Câmara Municipal de Parnarnirim/RN