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norma nº 369/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 369 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaAUTORIZAR A INSERÇÃO DA PROCURADORA RONAIRA COSTA RIBEIRO NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 258/2023, EM RAZÃO DAS FÉRIAS DO PROCURADOR LEGISLATIVO CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCÂNTARA, O QUE REDUNDA EM UM AUMENTO DA CARGA DE TRABALHO DA PROCURADORIA SOBRE A REFERIDA PROCURADORA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Portaria N° 369/2025-DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, 
Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na Lei 
Complementar Municipal n° 258/2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 20 e 4° da Lei Complementar 
Municipal n° 258/2023, RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a inserção da Procuradora Ronaira Costa Ribeiro no Regime Especial de 
Trabalho (RET), previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023, em razão das férias 
do Procurador Legislativo Carlos Wendel Peixoto de Alcântara, o que redunda em um 
aumento da carga de trabalho da Procuradoria sobre a referida Procuradora. 
Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este ato corresponde de 
11/06/2025 a 10/07/2025, interstício no qual a carga horária da Procuradora Ronaira Costa 
Ribeiro passa de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais. 
Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de 
Administração e Finanças deverão tomar as devidas providências para a repercussões 
administrativas e financeiras decorrentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 
o dia 11 de junho de 2025. 
Parnamirim/RN, 03 de julho de 2025. 
Lmmidem:: "NEW 
ar Augu 
Presidente da Câmara Municipal d Parnamirim/RN 
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
09/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
Diário OFicial 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte , 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 -------) 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 369/2025-DRH 
Portaria N° 369/2025-DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das 
prerrogativas existentes, 
Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na Lei 
Complementar Municipal n° 258/2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, 
no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no 
art. 23, §§ 2° e 4° da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, 
RESOLVE: 
Art. 10 Autorizar a inserção da Procuradora Ronaira Costa Ribeiro no 
Regime Especial de Trabalho (RET), previsto na Lei Complementar 
Municipal n" 258/2023, em razão das férias do Procurador Legislativo 
Carlos Wendel Peixoto de Alcântara, o que redunda em um aumento da 
carga de trabalho da Procuradoria sobre a referida Procuradora. 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
D0M4687 09/07/2025 
Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este ato 
corresponde de 11/06/2025 a 10/07/2025, interstício no qual a carga 
horária da Procuradora Ronaira Costa Ribeiro passa de 20h (vinte horas) 
para 30h (trinta horas) semanais. 
Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos 
Humanos e a Diretoria de Administração e Finanças deverão tomar as 
devidas providências para a repercussões administrativas e financeiras 
decorrentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 11 de junho de 2025. 
Parnamirim/RN, 03 de julho de 2025. 
César Augusto de Paiva 
Presidente da Câmara Municipal de Parnarnirim/RN 

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