| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | APLICAR AO SERVIDOR UBIRANI TAVARES DA SILVA, MATRÍCULA N° 2458, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR PELO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria n° 381/2025 — DRH Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão ao servidor Ubirani Tavares da Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal n° 140/1969 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), CONSIDERANDO o teor do Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria n° 212/2025 — DRH, que apurou os fatos relacionados a suposta agressão cometida pelo servidor Ubirani Tavares da Silva, Chefe de Gabinete de Vereador, lotado no gabinete da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; CONSIDERANDO que restou comprovado o cometimento de falta funcional de natureza grave, ao utilizar indevidamente o ambiente institucional para tratar de questões pessoais e praticar ato ofensivo a terceiro, ainda que sob provocação; CONSIDERANDO a presença de circunstâncias atenuantes, como o bom histórico funcional do servidor e a confissão espontânea do ato, além da inexistência de dolo qualificado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 180, 183, inciso II, e 187, caput e §1° da Lei Municipal n° 140/1969, RESOLVE: Art. 1° Aplicar ao servidor Ubirani Tavares da Silva, matrícula n° 2458, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete de Vereador, a penalidade de suspensão disciplinar pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. Art. 2° A suspensão disciplinar deverá ser cumprida imediatamente a partir da data de publicação desta Portaria, com afastamento integral das atividades laborais presenciais e sem percepção de remuneração durante o período. Art. 3° Encaminhe-se cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais do servidor e adoção das providências administrativas decorrentes. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025. Césa ugusto Presidente II" I I I. I i Av. Castor Vieira Régis, sing, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 21/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirina/FtN Página 1 de 1 °Fida' de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC N° DOC Portaria 381/2025 - DRH Extrato da Portaria n° 381/2025 — DRH Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão de servidor. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal n° 140/1969 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), CONSIDERANDO o teor do Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria n° 212/2025 — DRH, que apurou os fatos relacionados a suposta agressão cometida por servidor; CONSIDERANDO que restou comprovado o cometimento de falta funcional de natureza grave, ao utilizar indevidamente o ambiente institucional para tratar de questões pessoais e praticar ato ofensivo a terceiro, ainda que sob provocação; CONSIDERANDO a presença de circunstâncias atenuantes, como o bom histórico funcional do servidor e a confissão espontânea do ato, além da inexistência de dolo qualificado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 180, 183, inciso II, e 187, caput e §1" da Lei Municipal n" 140/1969, RESOLVE: NI' DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO D0M469 5 19/07/2025 Art. 1° Aplicar penalidade a servidor conforme apuração administrativa concluída por sindicância regularmente instaurada pela Portaria n° 212/2025 — DRH, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete de Vereador, a suspensão disciplinar pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. Art. 2° A suspensão disciplinar deverá ser cumprida imediatamente a partir da data de publicação desta Portaria, com afastamento integral das atividades laborais presenciais e sem percepção de remuneração durante o período. Art. 3° Encaminhe-se cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais do servidor e adoção das providências administrativas decorrentes. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente