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norma nº 381/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 381 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAPLICAR AO SERVIDOR UBIRANI TAVARES DA SILVA, MATRÍCULA N° 2458, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR PELO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Portaria n° 381/2025 — DRH 
Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar 
de suspensão ao servidor Ubirani Tavares da Silva. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei Municipal n° 140/1969 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais), 
CONSIDERANDO o teor do Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria n° 
212/2025 — DRH, que apurou os fatos relacionados a suposta agressão cometida pelo 
servidor Ubirani Tavares da Silva, Chefe de Gabinete de Vereador, lotado no gabinete da Vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; 
CONSIDERANDO que restou comprovado o cometimento de falta funcional de natureza grave, ao 
utilizar indevidamente o ambiente institucional para tratar de questões pessoais e praticar ato 
ofensivo a terceiro, ainda que sob provocação; 
CONSIDERANDO a presença de circunstâncias atenuantes, como o bom histórico funcional do 
servidor e a confissão espontânea do ato, além da inexistência de dolo qualificado; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 180, 183, inciso II, e 187, caput e §1° da Lei Municipal n° 
140/1969, 
RESOLVE: 
Art. 1° Aplicar ao servidor Ubirani Tavares da Silva, matrícula n° 2458, ocupante do cargo de Chefe 
de Gabinete de Vereador, a penalidade de suspensão disciplinar pelo período de 45 (quarenta e 
cinco) dias, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. 
Art. 2° A suspensão disciplinar deverá ser cumprida imediatamente a partir da data de publicação 
desta Portaria, com afastamento integral das atividades laborais presenciais e sem percepção de 
remuneração durante o período. 
Art. 3° Encaminhe-se cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos para registro nos 
assentamentos funcionais do servidor e adoção das providências administrativas decorrentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025. 
Césa ugusto 
Presidente 
II" I I I. I i 
Av. Castor Vieira Régis, sing, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
21/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirina/FtN Página 1 de 1 
°Fida' 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 381/2025 - DRH 
Extrato da Portaria n° 381/2025 — DRH 
Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar de 
suspensão de servidor. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pela Lei Municipal n° 140/1969 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais), 
CONSIDERANDO o teor do Relatório da Comissão de Sindicância, 
designada pela Portaria n° 212/2025 — DRH, que apurou os fatos 
relacionados a suposta agressão cometida por servidor; 
CONSIDERANDO que restou comprovado o cometimento de falta 
funcional de natureza grave, ao utilizar indevidamente o ambiente 
institucional para tratar de questões pessoais e praticar ato ofensivo a 
terceiro, ainda que sob provocação; 
CONSIDERANDO a presença de circunstâncias atenuantes, como o 
bom histórico funcional do servidor e a confissão espontânea do ato, 
além da inexistência de dolo qualificado; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 180, 183, inciso II, e 187, 
caput e §1" da Lei Municipal n" 140/1969, 
RESOLVE: 
NI' DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
D0M469 5 19/07/2025 
Art. 1° Aplicar penalidade a servidor conforme apuração administrativa 
concluída por sindicância regularmente instaurada pela Portaria n° 
212/2025 — DRH, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete de 
Vereador, a suspensão disciplinar pelo período de 45 (quarenta e 
cinco) dias, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. 
Art. 2° A suspensão disciplinar deverá ser cumprida imediatamente a 
partir da data de publicação desta Portaria, com afastamento integral 
das atividades laborais presenciais e sem percepção de 
remuneração durante o período. 
Art. 3° Encaminhe-se cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos 
para registro nos assentamentos funcionais do servidor e adoção das 
providências administrativas decorrentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente 

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