| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, ORGANIZAR, ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS, EM I - CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PORTARIA N° 427/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos termos da Lei no 14.133/2021, e considerando a necessidade de estruturação e controle dos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1° Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e supervisionar os processos de compras públicas, em conformidade com a legislação vigente. Art. 20 Compete à Comissão de Gestão de Compras: I - Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações; II - Auxiliar na elaboração dos termos de referência; III - Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade nos processos de compras; IV - Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando necessário. Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros: - José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo - Presidente. - Marcilio Viana de Sousa, agente legislativo - membro titular. - Geomagno Gomes de Queiroz - agente administrativo - membro titular. Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser feita a qualquer tempo, mediante nova designação formal. Art. 4° A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa. Art. 5 0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2025 e, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria no 357/2025, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim, 29 de agosto de 2025. ~NEW Césa to a a Maia Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnannirim.rn.leg.br 01/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI NI° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC N° DOC Portaria 427/2025 - DRH PORTARIA N° 427/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos termos da Lei n° 14.133/2021, e considerando a necessidade de estruturação e controle dos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1° Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e supervisionar os processos de compras públicas, em conformidade com a legislação vigente. Art. 2° Compete à Comissão de Gestão de Compras: I — Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações; II — Auxiliar na elaboração dos termos de referência; III — Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade nos processos de compras; IV — Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando necessário. Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros: N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 00M4730 30/08/2025 - José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo — Presidente. - Marcilio Viana de Sousa, agente legislativo — membro titular. - Geomagno Gomes de Queiroz — agente administrativo - membro titular. Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser feita a qualquer tempo, mediante nova designação formal. Art. 4° A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa. Art. 5 0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2025 e, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria n° 357/2025, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim, 29 de agosto de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente