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norma nº 427/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 427 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaFICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, ORGANIZAR, ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS, EM I - CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA N° 427/2025 
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras 
da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, 
especialmente nos termos da Lei no 14.133/2021, e considerando a 
necessidade de estruturação e controle dos processos de aquisição de 
bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da 
Câmara Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, 
organizar, acompanhar e supervisionar os processos de compras 
públicas, em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 20 Compete à Comissão de Gestão de Compras: 
I - Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações; 
II - Auxiliar na elaboração dos termos de referência; 
III - Garantir a observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e 
economicidade nos processos de compras; 
IV - Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando 
necessário. 
Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes 
membros: 
- José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo - 
Presidente. 
- Marcilio Viana de Sousa, agente legislativo - membro titular. 
- Geomagno Gomes de Queiroz - agente administrativo - membro 
titular. 
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser 
feita a qualquer tempo, mediante nova designação formal. 
Art. 4° A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo 
das demais funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa 
Legislativa. 
Art. 5
0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2025 
e, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria no 
357/2025, até a data de entrada em vigor da presente portaria, 
revogadas as disposições em contrário. 
Parnamirim, 29 de agosto de 2025. 
~NEW 
Césa to a a Maia 
Presidente 
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnannirim.rn.leg.br 
01/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
OFicial 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI NI° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 427/2025 - DRH 
PORTARIA N° 427/2025 
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara 
Municipal de Parnamirim e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos 
termos da Lei n° 14.133/2021, e considerando a necessidade de 
estruturação e controle dos processos de aquisição de bens e serviços no 
âmbito desta Casa Legislativa, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara 
Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar, 
acompanhar e supervisionar os processos de compras públicas, em 
conformidade com a legislação vigente. 
Art. 2° Compete à Comissão de Gestão de Compras: 
I — Propor melhorias nos procedimentos de compras e 
contratações; 
II — Auxiliar na elaboração dos termos de referência; 
III — Garantir a observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 
transparência e economicidade nos processos de compras; 
IV — Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, 
quando necessário. 
Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros: 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
00M4730 30/08/2025 
- José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo — 
Presidente. 
- Marcilio Viana de Sousa, agente legislativo — membro titular. 
- Geomagno Gomes de Queiroz — agente administrativo - 
membro titular. 
Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser 
feita a qualquer tempo, mediante nova designação formal. 
Art. 4° A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais 
funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa. 
Art. 5
0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2025 e, ficando 
resguardados os efeitos produzidos pela portaria n° 357/2025, até a data 
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em 
contrário. 
Parnamirim, 29 de agosto de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente 

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