| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, ORGANIZAR, ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PORTARIA No 450/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos termos da Lei no 14.133/2021, e considerando a necessidade de estruturação e controle dos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1° Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e supervisionar os processos de compras públicas, em conformidade com a legislação vigente. Art. 2° Compete à Comissão de Gestão de Compras: I - Elaborar, revisar e acompanhar o Plano Anual de Compras da Casa Legislativa; II - Analisar demandas de aquisição de bens e serviços apresentadas pelos setores; III - Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações; IV - Auxiliar na elaboração dos termos de referência e editais, quando solicitado; V - Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade nos processos de compras; VI - Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando necessário. Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros: 111111111:111! Av. Castor Vieira Régis, s/n9., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rnieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE. - José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo - Presidente. - Geomagno Gomes de Queiroz - agente administrativo - membro titular. Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser feita a qualquer tempo, mediante nova designação formal, ficando mantidas todas as demais disposições contidas na Portaria no 357/2025. Art. 4° A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa. Art. 5 0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Parnamirim, 19 de setembro de 2025. Inell emeeM emmi " 11111191e Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 28/04/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 28/04/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 TIPO DOC Portaria N° DOC 450/2025.1 - DRH N° DIÁRIO DOM4746 DATA PUBLICAÇÃO 23/09/2025 PORTARIA Nº 450/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, e considerando a necessidade de estruturação e controle dos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e supervisionar os processos de compras públicas, em conformidade com a legislação vigente. Art. 2º Compete à Comissão de Gestão de Compras: I – Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações; II – Auxiliar na elaboração dos termos de referência; III – Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade nos processos de compras; IV – Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando necessário. Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros: - José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo – Presidente. - Geomagno Gomes de Queiroz – agente administrativo - membro titular. Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser feita a qualquer tempo, mediante nova designação formal, ficando mantidas todas as demais disposições contidas na Portaria nº 357/2025. Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2025 e, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 357/2025, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim, 22 de setembro de 2025. ___________________________________ César Augusto de Paiva Maia Presidente Republicado por incorreção.