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norma nº 450/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 450 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaFICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, ORGANIZAR, ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA No 450/2025 
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras 
da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, 
especialmente nos termos da Lei no 14.133/2021, e considerando a 
necessidade de estruturação e controle dos processos de aquisição de 
bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da 
Câmara Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, 
organizar, acompanhar e supervisionar os processos de compras 
públicas, em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 2° Compete à Comissão de Gestão de Compras: 
I - Elaborar, revisar e acompanhar o Plano Anual de Compras da 
Casa Legislativa; 
II - Analisar demandas de aquisição de bens e serviços 
apresentadas pelos setores; 
III - Propor melhorias nos procedimentos de compras e 
contratações; 
IV - Auxiliar na elaboração dos termos de referência e editais, 
quando solicitado; 
V - Garantir a observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e 
economicidade nos processos de compras; 
VI - Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando 
necessário. 
Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes 
membros: 
111111111:111! 
Av. Castor Vieira Régis, s/n9., Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rnieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCE.
- José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo - 
Presidente. 
- Geomagno Gomes de Queiroz - agente administrativo - membro 
titular. 
Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser 
feita a qualquer tempo, mediante nova designação formal, ficando 
mantidas todas as demais disposições contidas na Portaria no 
357/2025. 
Art. 4° A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo 
das demais funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa 
Legislativa. 
Art. 5
0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Parnamirim, 19 de setembro de 2025. 
Inell emeeM emmi
" 11111191e 
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
28/04/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
28/04/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
TIPO DOC
Portaria
N° DOC
450/2025.1 - DRH
N° DIÁRIO
DOM4746
DATA PUBLICAÇÃO
23/09/2025
PORTARIA Nº 450/2025
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara
Municipal de Parnamirim e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos
termos da Lei nº 14.133/2021, e considerando a necessidade de
estruturação e controle dos processos de aquisição de bens e serviços no
âmbito desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara
Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar,
acompanhar e supervisionar os processos de compras públicas, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º Compete à Comissão de Gestão de Compras:
I – Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações;
II – Auxiliar na elaboração dos termos de referência;
III – Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade nos
processos de compras;
IV – Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando
necessário.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
- José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo – Presidente.
- Geomagno Gomes de Queiroz – agente administrativo - membro
titular.
Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser feita
a qualquer tempo, mediante nova designação formal, ficando mantidas
todas as demais disposições contidas na Portaria nº 357/2025.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais
funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2025 e, ficando
resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 357/2025, até a data
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
Parnamirim, 22 de setembro de 2025.
___________________________________
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
Republicado por incorreção.

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