| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2025 |
| Date | 2025-10-11 |
| Ementa | CONCEDER LICENÇA PARA ESTUDO NO EXTERIOR, SEM REMUNERAÇÃO, AO SERVIDOR MARCFLIO VIANA DE SOUZA, MATRÍCULA 37, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE LEGISLATIVO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO EXTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 140/1969. |
| native_id | 874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria n° 468/2025 — DRH Dispõe sobre a concessão de licença para estudo no exterior a servidor. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Municipal n° 140/1969 (Estatuto do Servidor Público de Parnamirim/RN), que autoriza o afastamento do servidor para estudo ou missão especial fora do município, desde que com autorização expressa da autoridade máxima, estabelecendo o prazo máximo de até 04 (quatro) anos quando se tratar de estudo no estrangeiro; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 363/2025, da Procuradoria Legislativa, que conclui pela possibilidade legal da concessão da licença para estudo no exterior sem remuneração, condicionada à autorização da Presidência desta Casa Legislativa. RESOLVE: Art. 1° Conceder licença para estudo no exterior, sem remuneração, ao servidor Marcflio Viana de Souza, matrícula 37, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19 de setembro de 2025, para a realização de estudos no exterior, nos termos do artigo 67, §2°, da Lei Municipal n° 140/1969. Art. 2° A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do servidor e avaliação da Administração, observando-se o limite máximo de 04 (quatro) anos previsto em lei. Art. 3 0 Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado do exercício de suas funções, não lhe sendo devida remuneração, vantagens ou qualquer outra forma de retribuição pecuniária. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025. Parnamirim/RN,11 de outubro de 2025. Cés Augusto ia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 14/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC N° DOC Portaria 468/2025-DRH Portaria n° 468/2025 — DRH Dispõe sobre a concessão de licença para estudo no exterior a servidor. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Municipal n° 140/1969 (Estatuto do Servidor Público de Parnamirim/RN), que autoriza o afastamento do servidor para estudo ou missão especial fora do município, desde que com autorização expressa da autoridade máxima, estabelecendo o prazo máximo de até 04 (quatro) anos quando se tratar de estudo no estrangeiro; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 363/2025, da Procuradoria Legislativa, que conclui pela possibilidade legal da concessão da licença para estudo no exterior sem remuneração, condicionada à autorização da Presidência desta Casa Legislativa. RESOLVE: Art. 1° Conceder licença para estudo no exterior, sem remuneração, ao servidor Mara% Viana de Souza, matrícula 37, ocupante do cargo N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO D0M4786 12/11/2025 efetivo de Agente Legislativo, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19 de setembro de 2025, para a realização de estudos no exterior, nos termos do artigo 67, §2°, da Lei Municipal n° 140/1969. Art. 2° A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do servidor e avaliação da Administração, observando-se o limite máximo de 04 (quatro) anos previsto em lei. Art. 3° Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado do exercício de suas funções, não lhe sendo devida remuneração, vantagens ou qualquer outra forma de retribuição pecuniária. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025. Parnamirim/RN,11 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN