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norma nº 468/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 468 / 2025
Date 2025-10-11
EmentaCONCEDER LICENÇA PARA ESTUDO NO EXTERIOR, SEM REMUNERAÇÃO, AO SERVIDOR MARCFLIO VIANA DE SOUZA, MATRÍCULA 37, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE LEGISLATIVO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO EXTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 140/1969.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Portaria n° 468/2025 — DRH 
Dispõe sobre a concessão de licença 
para estudo no exterior a servidor. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Municipal n° 140/1969 (Estatuto do Servidor 
Público de Parnamirim/RN), que autoriza o afastamento do servidor para estudo ou missão especial 
fora do município, desde que com autorização expressa da autoridade máxima, estabelecendo o prazo 
máximo de até 04 (quatro) anos quando se tratar de estudo no estrangeiro; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 363/2025, da Procuradoria Legislativa, que conclui pela 
possibilidade legal da concessão da licença para estudo no exterior sem remuneração, condicionada à 
autorização da Presidência desta Casa Legislativa. 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder licença para estudo no exterior, sem remuneração, ao servidor Marcflio Viana 
de Souza, matrícula 37, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo, pelo período de 01 (um) 
ano, a contar de 19 de setembro de 2025, para a realização de estudos no exterior, nos termos do artigo 
67, §2°, da Lei Municipal n° 140/1969. 
Art. 2° A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do servidor e avaliação da 
Administração, observando-se o limite máximo de 04 (quatro) anos previsto em lei. 
Art. 3
0 Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado do exercício de suas funções, 
não lhe sendo devida remuneração, vantagens ou qualquer outra forma de retribuição pecuniária. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de 
setembro de 2025. 
Parnamirim/RN,11 de outubro de 2025. 
Cés Augusto ia 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
14/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
OFicial 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 468/2025-DRH 
Portaria n° 468/2025 — DRH 
Dispõe sobre a concessão de licença para estudo no exterior a 
servidor. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e 
demais disposições legais aplicáveis, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Municipal n° 
140/1969 (Estatuto do Servidor Público de Parnamirim/RN), que autoriza 
o afastamento do servidor para estudo ou missão especial fora do 
município, desde que com autorização expressa da autoridade máxima, 
estabelecendo o prazo máximo de até 04 (quatro) anos quando se tratar de 
estudo no estrangeiro; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 363/2025, da Procuradoria 
Legislativa, que conclui pela possibilidade legal da concessão da licença 
para estudo no exterior sem remuneração, condicionada à autorização da 
Presidência desta Casa Legislativa. 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder licença para estudo no exterior, sem remuneração, 
ao servidor Mara% Viana de Souza, matrícula 37, ocupante do cargo 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
D0M4786 12/11/2025 
efetivo de Agente Legislativo, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 
19 de setembro de 2025, para a realização de estudos no exterior, nos 
termos do artigo 67, §2°, da Lei Municipal n° 140/1969. 
Art. 2° A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do 
servidor e avaliação da Administração, observando-se o limite máximo 
de 04 (quatro) anos previsto em lei. 
Art. 3° Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado 
do exercício de suas funções, não lhe sendo devida remuneração, 
vantagens ou qualquer outra forma de retribuição pecuniária. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025. 
Parnamirim/RN,11 de outubro de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 

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