| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | FICA AUTORIZADA A INSERÇÃO DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS DRA. AGLENE DE ARRUDA MOREIRA SOTERO (MAT. 2341), DR. CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCÂNTARA (MAT. 2303), DRA. RONAIRA COSTA RIBEIRO (MAT. 2305) E DR. TIAGO NEVES DE MORAIS (MAT. 2295) NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 258/2023. |
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il air ezmanei CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIli MAtS PERTO DE VOCÊ PORTARIA N° 471/2025 — DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 52, II do Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, que rege a Lei Orgânica da Procuradoria da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, RESOLVE: Art. 1° Fica autorizada a inserção dos Procuradores Legislativos Dra. Aglene de Arruda Moreira Sotero (Mat. 2341), Dr. Carlos Wendel Peixoto de Alcântara (Mat. 2303), Dra. Ronaira Costa Ribeiro (Mat. 2305) e Dr. Tiago Neves de Morais (Mat. 2295) no Regime Especial de Trabalho - RET, previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023. Art. 2° O Regime Especial de Trabalho - RET autorizado neste Ato perdurará até que a situação de desequilíbrio entre o reduzido quadro funcional, a demanda e a jornada de trabalho dos Procuradores Legislativos seja devidamente equacionada, ou por Decisão da Presidência. Art. 3° A Diretoria de Recursos Humanos adotará, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para a implementação administrativa do presente Ato. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de outubro de 2025. Parna irim/RN, 14 de outubro de 2025. César Augusto de P au Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Av. Castor Vlei! ParnmirintIRN - 5914e4j70 (81 t f,t938-0100 rn.10ç; nr 23/10/2025 Diário Oficial do Município de ParnamirinillIN Página 1 de 1 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC N° DOC N° DIÁRIO Portaria 471.1/2025 - DRH D0M4773 PORTARIA N°471/2025 — DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI1W/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 52, II do Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2°, 3° e 4 0, da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, que rege a Lei Orgânica da Procuradoria da Câmara Municipal de Pamamirim/RN, RESOLVE: Ari 1° Fica autorizada a inserção dos Procuradores Legislativos Dra. Aglene de Arruda Moreira Sotero (Mat. 2341), Dr. Carlos Wendel Peixoto de Alcântara (Mat. 2303), Dra. Ronaira Costa Ribeiro (Mat. 2305) e Dr. Tiago Neves de Morais (Mat. 2295) no Regime Especial de Trabalho - RET, previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023. Art. 2° O Regime Especial de Trabalho - RET autorizado neste Ato perdurará até que a situação de desequilíbrio entre o reduzido quadro funcional, a demanda e a jornada de trabalho dos Procuradores Legislativos seja devidamente equacionada, ou por Decisão da Presidência. DATA PUBLICAÇÃO 23/10/2025 Art. 3° A Diretoria de Recursos Humanos adotará, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para a implementação administrativa do presente Ato. Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de outubro de 2025. Pamarnirim/RN, 14 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN * Republicado por incorreção.