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norma nº 471/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 471 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaFICA AUTORIZADA A INSERÇÃO DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS DRA. AGLENE DE ARRUDA MOREIRA SOTERO (MAT. 2341), DR. CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCÂNTARA (MAT. 2303), DRA. RONAIRA COSTA RIBEIRO (MAT. 2305) E DR. TIAGO NEVES DE MORAIS (MAT. 2295) NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 258/2023.
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il air ezmanei CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIli
MAtS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA N° 471/2025 — DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 52, II 
do Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2°, 3° 
e 4°, da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, que rege a Lei Orgânica da 
Procuradoria da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, RESOLVE: 
Art. 1° Fica autorizada a inserção dos Procuradores Legislativos Dra. Aglene de 
Arruda Moreira Sotero (Mat. 2341), Dr. Carlos Wendel Peixoto de Alcântara (Mat. 
2303), Dra. Ronaira Costa Ribeiro (Mat. 2305) e Dr. Tiago Neves de Morais (Mat. 
2295) no Regime Especial de Trabalho - RET, previsto na Lei Complementar 
Municipal n° 258/2023. 
Art. 2° O Regime Especial de Trabalho - RET autorizado neste Ato perdurará até que 
a situação de desequilíbrio entre o reduzido quadro funcional, a demanda e a jornada 
de trabalho dos Procuradores Legislativos seja devidamente equacionada, ou por 
Decisão da Presidência. 
Art. 3° A Diretoria de Recursos Humanos adotará, no âmbito de suas competências, 
as providências necessárias para a implementação administrativa do presente Ato. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1° de outubro de 2025. 
Parna irim/RN, 14 de outubro de 2025. 
César Augusto de P au 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
Av. Castor Vlei! 
ParnmirintIRN - 5914e4j70 
(81 t f,t938-0100 
rn.10ç; nr 
23/10/2025 Diário Oficial do Município de ParnamirinillIN Página 1 de 1 
Diário OFicial 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC N° DIÁRIO 
Portaria 471.1/2025 - DRH D0M4773 
PORTARIA N°471/2025 — DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRI1W/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e com fundamento no art. 52, II do Regimento 
Interno da Câmara, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2°, 3° e 
4
0, da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, que rege a Lei Orgânica 
da Procuradoria da Câmara Municipal de Pamamirim/RN, RESOLVE: 
Ari 1° Fica autorizada a inserção dos Procuradores Legislativos Dra. 
Aglene de Arruda Moreira Sotero (Mat. 2341), Dr. Carlos Wendel 
Peixoto de Alcântara (Mat. 2303), Dra. Ronaira Costa Ribeiro (Mat. 
2305) e Dr. Tiago Neves de Morais (Mat. 2295) no Regime Especial de 
Trabalho - RET, previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023. 
Art. 2° O Regime Especial de Trabalho - RET autorizado neste Ato 
perdurará até que a situação de desequilíbrio entre o reduzido quadro 
funcional, a demanda e a jornada de trabalho dos Procuradores 
Legislativos seja devidamente equacionada, ou por Decisão da 
Presidência. 
DATA PUBLICAÇÃO 
23/10/2025 
Art. 3° A Diretoria de Recursos Humanos adotará, no âmbito de suas 
competências, as providências necessárias para a implementação 
administrativa do presente Ato. 
Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 1° de outubro de 2025. 
Pamarnirim/RN, 14 de outubro de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
* Republicado por incorreção. 

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