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norma nº 1/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
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) é 
Decreto Legislativo nº01, de 21 de março de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE |E PARNAMIRIM 
A CASA 
[ 
DO POVO 
Concede a Medalha de Honra ao Mérito 
Professora Eva Liicia Bezerra de Mendonga, e 
da outras providéncias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, 
em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Municipio e 
na Resolução n°03, de 11 de margo de 2015. 
Art. 1° - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Liicia 
Bezerra de Mendonca às mulheres que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
Servigos ao municipio ou nele tenham se destacado pela atuação na vida pública e privada, 
conforme descrito abaixo: 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
QUANT. AGRACIADO (A): AUTORIA: 
01 | JUBENICIA SOARES DANTAS VEREADOR IRANI GUEDES DF MEDEIROS 
" DINAMENE REGO DA SILVA|VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
MEDEIROS DA FONSECA SIQUEIRA 
VEREADORA RHALESSA 
03 — | RARIKA BASTOS CLEDYLANE . FREIRE DOS 
SANTOS 
04 | WANESSA JULIANA DE ALMEIDA | VEREADORA FATIVAN ALVES 
NEVES MAGALHAES MOURA DE PAIVA 
o5 | MARIA IVECI DE FREITAS | VEREADOR LEONARDO LIMA 
COSTA DA COSTA 
a Camara EMTA em ) Digitaãa —— TURAL 
I CÂMARA MUNICIPAL DE %Ig PARNAMIRIM ) / 7 Y A CASA DO POVO 
06 RUANA FERREIRA DE SOUZA E 
SILVA TAVEIRA 
VEREADOR WOLNEY FREITAS 
DE AZEVEDO FRANÇA 
07 CARLA PRISCILA SILVA SANTOS 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
09 SILVA 
LUCIMAR VICTOR DO | VEREADORA ANA CAROLINA 
o NASCIMENTO CARVALHO DE LIMA PIRES 
TANIA MARIA FERNANDES DA | VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
10 HELEEN MARTINS BALBINO DA 
SILVA 
VEREADOR MARCOS ANTONIO 
GOMES DA SILVA 
11 VANAINA DA SILVA PEREIRA VEREADOR EDER RODRIGUES 
DE QUEIROZ 
12 LUANA CAMILA COSTA PEREIRA 
MARTINS: 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA 
DAMIANA DE FATIMA BARROS VEREADOR HAMILTON 
RADEMACKER PEREIRA 
14 MARIA APARECIDA LUCENA DE 
LEMOS 
VEREADOR JOSE AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA 
15 CLEIA 
BEZERRA 
MIRELES MARTINS VEREADOR MICHAEL BORGES 
DE SOUZA 
16 
LUCIA BALBINO DE ARAUJO 
COSTA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO 
17 ALDENICE CRUZ DE MEDEIROS 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO 
18 MARINES MOURA DE MELO: VEREADOR 
NEGOCIO DE FREITAS 
GUSTAVO 
conecta Digitalh 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA 
[ 
DO POVO 
D: R 
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das 
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da 
Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirin/RN, 21 de março de 2024. 
TÉIAõaóCKQER%Ã%%%%A SILVA 
ereador/2º Vice - Presidente 
GUSTAVO NEGO DE _FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
Vereador/}” $ecretario PIRES 
Vereadora/2* Secretaria 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
28/03/2024 Diário Oficial do Muni ipio de Parnamirim/RN Página 16 de 18 
DOM4250 
CLEDYLANE FREIRE 
Parnamirim/RN, 26 de março de 2024. DOS SANTOS 
R 'WANESSA JULIANA DE |VEREADORA FATIVAN 
ALDA LEDA TORRES TAVEIRA 04 |ALMEIDA NEVES |ALVES MOURA DE 
Secretdria Municipal de Assisténcia Social MAGALHAES PAIVA 
MARIA IVECÍ DE 'VEREADOR LEONARDO) 
º5 \eREITAS COSTA LIMA DA COSTA 
TERMO DE RATIFICACAO RUANA FERREIRA DE |VEREADOR WOLNEY 
Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando- 06 SOUZA E SILVA FREITAS DE AZEVEDO 
se em consideragio os termos do parecer juridico, expedido pela ITAVEIRA [FRANCA 
Procuradoria Geral do Municipio - PGM aprovo a realizagio da - 
i icitaçã 'VEREADOR GABRI despesa, independente de licitação. E 
o7 ::15;“ gSPRISCU“A SILVA |cÉSaR DE OLIVEIRA 
Parnamirim/RN, 26 de março de 2024. SIQUEIRA 
ALDA LEDA TORRES TAVEIRA LUCIMAR VICTOR DO Zi;'ifigfé :é:;:]‘ no 
Secretária Municipal de Assistência Social 08 
, |NASCIMENTO DE LIMA PIRES 
0 ITANIA MARIA 'VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA |[FERNANDES DA SILVA 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
'VEREADOR MARCOS 
10 ã'ããª' ONII;RST& ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
VEREADOR EDER 131 |VANAINADASILVA RODRIGUES DE 
DECRETOS PEREIRA QUEIROZ 
'VEREADOR CESAR At o0 ANA CAMILA COSTA *Decreto Legislativo n°01, de 21 de margo de 2024. LU ” 12 |pEREIRA MARTINS: QÉÃ"STO DE PAIVA 
Concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora 
Eva Liicia Bezerra de Mendonga, e dd outras IDAMIANA DE FATIMA |VEREADOR HAMILTON 
providéncias. 13 |[BARROS RADEMACKER R A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA 
PARNAMIRIM: IMARIA APARECIDA — |VEREADOR JOSÉ 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente V ILUCENA DE LEMOS IS\I?:/.:NIO BEZERRA DA 
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, 
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº03, de 11 
de março de 2015 15 |CLEIAMIRELES IVEREADOR MICHAEL 
IMARTINS BEZERRA — |BORGES DE SOUZA Art. 1º - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito Professora 
Eva Lúcia Bezerra de Mendonça às mulheres que reconhecidamente 
tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele tenham se LUCIA BALBINODE — |VEREADOR 
destacado pela atuação na vida pública e privada, conforme descrito 16 |ARAUJO COSTA LINDOVAILDO SOARES 
abaixo: DE AZEVEDO 
ALDENICE CRUZ DE — [VERFADOR DIEGO V7 e |AMÉRICO DE 
QUANT. |. AGRACIADO (A): AUTORIA: DEIROS CARVALHO 
o1 [|VUBENICIASOARES |VEREADOR IRANL s |MARINES MOURADE |VEREADOR GUSTAVO IDANTAS GUEDES DE MEDEIROS MELO: NEGOCIO DE FREITAS 
DINAMENE REGODA |, . 
02 SILVA MEDEIROS DA BRII'{I‘EOADOR ITALO DE Art. 2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, 
[FONSECA SIQUEIRA incumbir-se-4 das providéncias necessérias para definicdes da data, 
— hora, local e cerimônia de outorga da Medalha de Honra ao Mérito 
03 — |RARIKA BASTOS VEREADORA Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonga. RHALESSA 
28/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18 
DOMA4250 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Parnamirin/RN, 21 de março de 2024. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/1º Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2º Vice - Presidente 
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA 
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA 
Vereador/1º Secretário PIRES 
Vereadora/2º Secretária 
*Republicado por incorreção. 
PORTARIAS 
Portaria nº 100/2024 - DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra 
celebrada, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente 
designado, 
RESOLVE 
Art. 1º. Designar o servidor: Dalliane Vanessa Pires de Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do 
contrato. 
ORDEM DE EMPRESA OBJETO 
SERVIÇO Nº 
102/2024 M Contratagdo de empresa 
SERVGRAFICA E |ºSPecializada em prestação de 
COPIADORA Sª"fçºs graficos para atender LIDAME — |aCâmara Municipal de 
Parnamirinv/RN. 
Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: 
1— Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
11 — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
M - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da 
Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos 
necessários à elaboração dos 
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; documentos imprescindíveis ao 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer 
exclusivamente para o fornecimento do material; 
necessário, 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas 
com a execução da ordem de serviço, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 26 de março de 2024. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 27 de março de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Portaria nº 103/2024 - DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das 
prerrogativas existentes, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar, Jonielson Melo de Oliveira Gomes, 
matrícula:2526, ocupante do cargo de Assistente de Gabinete de

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