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norma nº 219/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDESIGNAR O PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O SR. FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O N2 XXX.367.794-XX, COMO AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPALI DE 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA N2 219/2025 - DRH 
Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação - 
LAI no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim — RN. 
CONSIDERANDO a Lei Federal n2 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à 
Informação — LAI), que dispõe sobre o acesso a informações públicas; 
CONSIDERANDO o Decreto Federal n2 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei 
de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para 
os demais entes federativos; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de transparência e 
acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Designar o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Sr. 
FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, inscrito no CPF sob o n2 XXX.367.794-XX, como 
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar 
a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 22 - Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras atribuições: 
I — garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; 
II — monitorar a implementação da política de transparência e acesso à informação na 
Câmara Municipal; 
III — orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso 
à informação; 
IV — elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à 
Informação; 
V — adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara 
Municipal. 
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
I!~ 1111:11I: 
Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
Www.parnamirim.rn.leg.br 
"1111:1111: 
aia CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Parnamirim/RN, 25 de a il de 2025. 
César .sto e P iva Maia 
idente da Câmara Munic sal de Parnamirim 
- 
Thiago Fernandes da Silva 
Primeiro-Secretário 
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki 
Segundo-Secretário 
Av. Castor Vieira Regis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.pamamirim.rn.leg.br 
, 
06/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 219/2025 - DRH 
PORTARIA N° 219/2025 - DRH 
Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de 
Acesso à Informação - LAI no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e 
pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim — RN. 
CONSIDERANDO a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011 
(Lei de Acesso à Informação — LAT), que dispõe sobre o acesso a 
informações públicas; 
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 7.724, de 16 de maio de 2012, 
que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder 
Executivo Federal e serve como referência para os demais entes 
federativos; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas 
de transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Procurador-Geral da Câmara Municipal de 
Darnamirim/RN, o Sr. FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, 
nscrito no CPF sob o n° XXX.367.794-XX, como Autoridade de 
vlonitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por 
ssegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
,rt. 2° - Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras 
ribuições: 
- garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; 
NP DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
D0M4632 01/05/2025 
II — monitorar a implementação da política de transparência e acesso à 
informação na Câmara Municipal; 
III — orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das 
demandas de acesso à informação; 
IV — elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da 
Lei de Acesso à Informação; 
V — adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no 
âmbito da Câmara Municipal. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim 
Thiago Fernandes da Silva 
Primeiro-Secretário 
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki 
Segundo-Secretário 

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