| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | DESIGNAR O PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O SR. FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O N2 XXX.367.794-XX, COMO AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPALI DE MAIS PERTO DE VOCÊ PORTARIA N2 219/2025 - DRH Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim — RN. CONSIDERANDO a Lei Federal n2 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que dispõe sobre o acesso a informações públicas; CONSIDERANDO o Decreto Federal n2 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. RESOLVE: Art. 12 - Designar o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Sr. FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, inscrito no CPF sob o n2 XXX.367.794-XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 22 - Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras atribuições: I — garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; II — monitorar a implementação da política de transparência e acesso à informação na Câmara Municipal; III — orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação; IV — elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; V — adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal. Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I!~ 1111:11I: Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br "1111:1111: aia CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 25 de a il de 2025. César .sto e P iva Maia idente da Câmara Munic sal de Parnamirim - Thiago Fernandes da Silva Primeiro-Secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki Segundo-Secretário Av. Castor Vieira Regis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.pamamirim.rn.leg.br , 06/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC N° DOC Portaria 219/2025 - DRH PORTARIA N° 219/2025 - DRH Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim — RN. CONSIDERANDO a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação — LAT), que dispõe sobre o acesso a informações públicas; CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. RESOLVE: Art. 1° - Designar o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Darnamirim/RN, o Sr. FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, nscrito no CPF sob o n° XXX.367.794-XX, como Autoridade de vlonitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por ssegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida no âmbito do Poder Legislativo Municipal. ,rt. 2° - Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras ribuições: - garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; NP DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO D0M4632 01/05/2025 II — monitorar a implementação da política de transparência e acesso à informação na Câmara Municipal; III — orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação; IV — elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; V — adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim Thiago Fernandes da Silva Primeiro-Secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki Segundo-Secretário