br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 220/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA MARIA EDINARA MESQUITA BUENO, INSCRITA NO CPF SOB O N2 XXX.491.108-XX, COMO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E O SERVIDOR LUAN VICTOR RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSCRITO NO CPF SOB O N2 XXX.517.164-XX, COMO SUBSTITUTO
native_id912

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA N° 220/2025 - DRH 
Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão — SIC no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim — RN, 
RESOLVE: 
Art. 12 - Designar a servidora MARIA EDINARA MESQUITA BUENO, inscrita no CPF sob 
o n2 XXX.491.108-XX, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e o servidor LUAN VICTOR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 
inscrito no CPF sob o n2 XXX.517.164-XX, como substituto. 
Art. 22 - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar 
condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para: 
I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades 
subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o 
funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem 
como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade; 
II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como 
encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, 
dados e informações; 
III - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores 
de documentos, dados e informações previstos nos normativos específicos; 
IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações 
sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o 
local onde encontrá-los. 
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. 
César ugusto de P iva Maia 
Presidente da Câmara Munici al de Parnamirim 
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
06/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
Diário OFicial 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 220/2025 - DRH 
PORTARIA N° 220/2025 - DRH 
Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão — SIC 
no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e 
pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim — RN, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora MARIA EDINARA MESQUITA 
BUENO, inscrita no CPF sob o tf XXX.491.108-XX, como responsável 
pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e o servidor LUAN VICTOR RIBEIRO DE 
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° XXX.517.164-XX, como 
substituto. 
Art. 20 - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão 
providenciar condições apropriadas e infraestmtura tecnológica para: 
I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades 
subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do 
requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - 
SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados 
pelas respectivas unidades do órgão ou entidade; 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
D0M4632 01/05/2025 
II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem 
como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou 
detentores de documentos, dados e informações; 
TII - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores 
ou detentores de documentos, dados e informações previstos nos 
normativos específicos; 
IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e 
informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao 
requerente orientação sobre o local onde encontrá-los. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Pamamirim/RN, 25 de abril de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim 

open original →