br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 221/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAUTORIZAR A INSERÇÃO DO PROCURADOR LEGISLATIVO HUGO WERNER FORTUNATO DANTAS NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 258/2023, EM RAZÃO DAS FÉRIAS DA PROCURADORA LEGISLATIVA AGLENE DE ARRUDA MOREIRA SOTERO, O QUE REDUNDA EM UM AUMENTO DA CARGA DE TRABALHO DA PROCURADORIA JUNTO À PROCURADORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO..
native_id913

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIREM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Portaria N° 221/2025-DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, 
Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na Lei 
Complementar Municipal n° 258/2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2° e 4° da Lei Complementar 
Municipal n° 258/2023, RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a inserção do Procurador Legislativo Hugo Werner Fortunato Dantas no 
Regime Especial de Trabalho (RET), previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023, 
em razão das férias da Procuradora Legislativa Aglene de Arruda Moreira Sotero, o que 
redunda em um aumento da carga de trabalho da Procuradoria junto à Procuradoria do 
Processo Legislativo. 
Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este ato corresponde de 
22.04.2025 a 22.05.2025, interstício no qual a carga horária do Procurador Legislativo Hugo 
Werner Fortunato Dantas passa de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais. 
Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de 
Administração e Finanças deverão tomar as devidas providências para a repercussões 
administrativas e financeiras decorrentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 
o dia 21 de abril de 2025. 
Parnamirim/RN,25 de abril de 2025. 
César ugusto ;a 
"len: 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
06/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
OFicial 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Portaria 
N° DOC 
221/2025 - DRH 
Portaria N° 221/2025-DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das 
prerrogativas existentes, 
Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na 
Lei Complementar Municipal n° 258/2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2° e 4° da Lei Complementar 
Municipal n° 258/2023, RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a inserção do Procurador Legislativo Hugo Wemer 
Fortunato Dantas no Regime Especial de Trabalho (RET), previsto na Lei 
Complementar Municipal n° 258/2023, em razão das férias da 
Procuradora Legislativa Aglene de Arruda Moreira Sotero, o que redunda 
em um aumento da carga de trabalho da Procuradoria junto à 
Procuradoria do Processo Legislativo. 
N° DIÁRIO 
DOM4632 
DATA PUBLICAÇÃO 
01/05/2025 
Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este 
ato corresponde de 22.04.2025 a 22.05.2025, interstício no qual a carga 
horária do Procurador Legislativo Hugo Wemer Fortunato Dantas passa 
de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais. 
Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos 
Humanos e a Diretoria de Administração e Finanças deverão tomar as 
devidas providências para a repercussões administrativas e financeiras 
decorrentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 21 de abril de 2025. 
Parnamirim/RN,25 de abril de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 

open original →