| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | AUTORIZAR A INSERÇÃO DO PROCURADOR LEGISLATIVO HUGO WERNER FORTUNATO DANTAS NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 258/2023, EM RAZÃO DAS FÉRIAS DA PROCURADORA LEGISLATIVA AGLENE DE ARRUDA MOREIRA SOTERO, O QUE REDUNDA EM UM AUMENTO DA CARGA DE TRABALHO DA PROCURADORIA JUNTO À PROCURADORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO.. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIREM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria N° 221/2025-DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2° e 4° da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, RESOLVE: Art. 1° Autorizar a inserção do Procurador Legislativo Hugo Werner Fortunato Dantas no Regime Especial de Trabalho (RET), previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023, em razão das férias da Procuradora Legislativa Aglene de Arruda Moreira Sotero, o que redunda em um aumento da carga de trabalho da Procuradoria junto à Procuradoria do Processo Legislativo. Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este ato corresponde de 22.04.2025 a 22.05.2025, interstício no qual a carga horária do Procurador Legislativo Hugo Werner Fortunato Dantas passa de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais. Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de Administração e Finanças deverão tomar as devidas providências para a repercussões administrativas e financeiras decorrentes. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 21 de abril de 2025. Parnamirim/RN,25 de abril de 2025. César ugusto ;a "len: Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 06/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria N° DOC 221/2025 - DRH Portaria N° 221/2025-DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, Autoriza inserção no Regime Especial de Trabalho (RET) previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, §§ 2° e 4° da Lei Complementar Municipal n° 258/2023, RESOLVE: Art. 1° Autorizar a inserção do Procurador Legislativo Hugo Wemer Fortunato Dantas no Regime Especial de Trabalho (RET), previsto na Lei Complementar Municipal n° 258/2023, em razão das férias da Procuradora Legislativa Aglene de Arruda Moreira Sotero, o que redunda em um aumento da carga de trabalho da Procuradoria junto à Procuradoria do Processo Legislativo. N° DIÁRIO DOM4632 DATA PUBLICAÇÃO 01/05/2025 Art. 2° O período do Regime Especial de Trabalho autorizado por este ato corresponde de 22.04.2025 a 22.05.2025, interstício no qual a carga horária do Procurador Legislativo Hugo Wemer Fortunato Dantas passa de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais. Art. 3° Após a publicação desta Portaria, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de Administração e Finanças deverão tomar as devidas providências para a repercussões administrativas e financeiras decorrentes. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 21 de abril de 2025. Parnamirim/RN,25 de abril de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN