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norma nº 211/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 211 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA: PATRÍCIA ALEXANDRA ARAÚJO DA SILVA, MATRÍCULA: 036, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 860, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria nº 211/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Patrícia Alexandra Araújo da
Silva, matrícula: 036, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Elton de
Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando
necessário.
RICARDO JOSÉ
SANTANA
SIMINÉA.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
O presente Ill Termo Aditivo, tem por objetivo prorrogar por
mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato nº
04/2022
04/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa
especializada na prestação dos serviços de organização,
planejamento, promoção e execução de eventos visando
atender as necessidades da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, compreendendo a montagem,
desmontagem, limpeza, manutenção, instalação elétrica, e
outros serviços correlatos.
as
tor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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, ÁS PARNAMIRIM
E MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI —- Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
me
tor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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TT HTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 200/2024, até
a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 11 de abril de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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14/04/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
Nº DOC
211/2025 - DRH
TIPO DOC
Portaria
( ANSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 — )
DATA PUBLICAÇÃO
12/04/2025
Nº DIÁRIO
DOM4618
Portaria nº 211/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Patrícia Alexandra Araújo da Silva,
matrícula: 036, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Elton de Souza
Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando necessário.
O presente III Termo Aditivo, tem por objetivo
04/2022 prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de
vigência do contrato nº 04/2022, cujo objeto é a
Contratação de empresa especializada na
RICARDO JOSÉ prestação dos serviços de organização,
SANTANA Planejamento, promoção e execução de eventos
SIMINÉA. visando atender as necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, compreendendo
a montagem, desmontagem, limpeza,
manutenção, instalação elétrica, e outros
serviços correlatos.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 200/2024, até a data
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 11 de abril de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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