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norma nº 222/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 222 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ado PARNAMIRIM
Daly
A CASA DO POVO
Portaria nº 222/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. up jga Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
Art. 1º.
matrícula: 2298, para sem prejuizo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Servigo/ “ebaiko listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e tercéiros durante a vigência do contrato.
r50-servidor Ivan Carlos da Silva,
ORDEM DE T
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
JAILSON Contratação de empresa especializada na
168/2025 MEDEIROS prestação de serviços de serigrafia para
confecção de Camisetas personalizadas
para atender as necessidades da Câmara
n Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirimileg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
aramunicipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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ASA DO ravo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
CASA DO POVO
Zis
E
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração
| Rública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
mH - Acompanhar o pagamento dog brodutos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e, os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração
dós documentos imprescindíveis. po ch cumprimento das Ss obrigações assumidas
pêla CONTRATA
Cm E.
v - Autorizar O is da CONTRATADA às instalações da
côntratante, sempre que sa izer n écessário, exclusivamente para o
fórnecimento do material;
vi - Notificar a CONTRATADA/ Na da ocorrência e/ou anormalidades
rBlacionadas com a execução. da Ordem de Serviço, que resultem na
iflexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
às providências cabíveis;
VÍI - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
d&ministrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
aramunicipdcoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
M | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO PÊVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
eseguintes, todos da Lei de Licitações;
retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
A
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO POVO
tê
30/04/2025
bill Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
222/2025 - DRH
Portaria nº 222/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Ivan Carlos da Silva, matrícula:
2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
[=
mina OBJETO
servIÇO | EMPRESA
Contratação de empresa
especializada na prestação de
serviços de serigrafia para
confecção de Camisetas
personalizadas para atender as
necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
a J
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
JAILSON
168/2025 MEDEIROS
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
| INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DEMAIO DE 2009 |)
Nº DIÁRIO
DOM4629
DATA PUBLICAÇÃO
29/04/2025
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que
sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 28 de abril de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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