| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ado PARNAMIRIM Daly A CASA DO POVO Portaria nº 222/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. up jga Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e Art. 1º. matrícula: 2298, para sem prejuizo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Servigo/ “ebaiko listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e tercéiros durante a vigência do contrato. r50-servidor Ivan Carlos da Silva, ORDEM DE T EMPRESA OBJETO SERVIÇO JAILSON Contratação de empresa especializada na 168/2025 MEDEIROS prestação de serviços de serigrafia para confecção de Camisetas personalizadas para atender as necessidades da Câmara n Municipal de Parnamirim/RN. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirimileg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim aramunicipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 eee ASA DO ravo e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CASA DO POVO Zis E Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração | Rública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; mH - Acompanhar o pagamento dog brodutos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e, os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dós documentos imprescindíveis. po ch cumprimento das Ss obrigações assumidas pêla CONTRATA Cm E. v - Autorizar O is da CONTRATADA às instalações da côntratante, sempre que sa izer n écessário, exclusivamente para o fórnecimento do material; vi - Notificar a CONTRATADA/ Na da ocorrência e/ou anormalidades rBlacionadas com a execução. da Ordem de Serviço, que resultem na iflexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas às providências cabíveis; VÍI - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento d&ministrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim aramunicipdcoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim M | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO PÊVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 eseguintes, todos da Lei de Licitações; retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, A Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 1] a É 1 Aa — Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim ARA MUNICIPANDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO tê 30/04/2025 bill Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 Diário de Parnamirim - Rio Grande do Norte OFicial TIPO DOC Portaria Nº DOC 222/2025 - DRH Portaria nº 222/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. [= mina OBJETO servIÇO | EMPRESA Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serigrafia para confecção de Camisetas personalizadas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. a J Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: JAILSON 168/2025 MEDEIROS 1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Il — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à | INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DEMAIO DE 2009 |) Nº DIÁRIO DOM4629 DATA PUBLICAÇÃO 29/04/2025 elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 28 de abril de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente