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norma nº 401/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 401 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: GUSTAVO BRENDO DOS SANTOS, MATRÍCULA: 2378, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria Nº 401/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Gustavo Brendo dos
Santos, matrícula: 2378, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
COMPRA
EMPRESA OBJETO
CAMELO Contratação de empresa para aquisição
COMÉRCIO E de eletrodoméstico para atender as
364/2025 | REPRESENTAÇÕES. | Necessidades da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
À
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 23 de julho de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 08 de agosto de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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12/08/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
U
TIPO DOC Nº DOC
401/2025 - DRH
Portaria
Portaria Nº 401/2025 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto
do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato
abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros
durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
364/2025 Contratação de empresa para
aquisição de eletrodoméstico
para atender as necessidades da
Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
CAMELO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra,
as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DIÁRIO
DOM4712
DATA PUBLICAÇÃO
09/08/2025
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento
do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato,
nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 23 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 08 de agosto de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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