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norma nº 431/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 431 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501 E ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344 COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria Nº 431/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante, e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Sandro Bruno do
Nascimento Lopes, matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições,
exercer a função de FISCAL de Contrato, abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato,
sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula:
2446, Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 e Antônio Alcir Freitas
Júnior, matrícula 2344 como substitutos da função, quando necessário.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA .
VIXBOT Contratação de empresa para
SOLUCOES EM | aquisição de materiais
137/2025 | [NEORMATICA | permanentes de informática para
LTDA atender a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA,
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para O
fornecimento do material,
vI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
vII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
RE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 31 de março de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
09/09/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
431/2025 - DRH
TIPO DOC
Portaria
Portaria Nº 431/2025 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento Lopes,
matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Contrato, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido
os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Tiago
Marques Macedo, matrícula: 2501 e Antônio Alcir Freitas Júnior,
matrícula 2344 como substitutos da função, quando necessário.
ORDEM
DE OBJETO
COMPRA
VIXBOT
SOLUCOES EM
INFORMATICA
LTDA
Contratação de empresa para aquisição de
137/2025 materiais permanentes de informática para
atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Nº DIÁRIO
DOM4736
A PUBLICAÇÃO
09/09/2025
Pública, apresentando comprovantes de
regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
sempre que exigido os
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 31 de março de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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