| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: CROMÁCIO RODRIGUES TORRES FILHO, MATRÍCULA: 2624, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 860, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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“ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria nº 444/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Cromácio Rodrigues Torres Filho, matrícula: 2624, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de 026/2025 NATALAV manutenção preventiva e corretiva de REFRIGERAÇÃO E | aparelhos de ar-condicionado, incluindo a SERVIÇOS LTDA. | reposição de peças, bem como a instalação e desinstalação dos equipamentos, com o objetivo de atender às necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ár CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, V -— Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do ET" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br « | CÂMARA MUNICIPAL DE EB PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 16/09/2025 Diário Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN de Parnamirim - Rio Grande do Norte Página 1 de 1 OFicial ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) TIPO DOC Nº DOC 444/2025 - DRH Portaria Portaria nº 444/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e fiscalizar RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Cromácio Rodrigues Torres Filho, matrícula: 2624, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando necessário. EMPRESA OBJETO Contratação de empresa 026/2025 especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar- NATALAV REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. condicionado, incluindo a reposição de peças, bem como a instalação e desinstalação dos equipamentos, com o objetivo de atender às necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, Nº DIÁRIO DOM4741 DATA PUBLICAÇÃO 16/09/2025 apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; TIT — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VIH — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente