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norma nº 451/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 451 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: GUSTAVO BRENDO DOS SANTOS, MATRÍCULA: 2378, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE COMPRA ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 860, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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= CÂMARA MUNICIPAL DE
| Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria Nº 451/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Gustavo Brendo dos Santos,
matrícula: 2378, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Compra abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Elton de
Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando
necessário.
ORDEM DE
COMPRA
EMPRESA OBJETO
Aquisição de dispositivos da marca
55.647.202 |iPhone 16 Pro Max para
438/2025) ANA MARIA atendimento da necessidade da
BORGERS Diretoria de Comunicação da
LOPES Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
dE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 17 de setembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
24/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
Diário
TIPO DOC Nº DOC
Portaria 451/2025 - DRH
Portaria Nº 451/2025 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º
eart. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas
ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378, para sem
prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Compra abaixo
listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o
servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando
necessário.
ORDEM
DE EMPRESA OBJETO
COMPRA
55.647.202 | Aquisição de dispositivos da marca iPhone 16 Pro
ANA MARIA | Max para atendimento da necessidade da Diretoria de
BORGERS
LOPES
438/2025
Comunicação da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que
estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
TT — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
| INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
OFicial
NA
Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
DOM4745 20/09/2025
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
TV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a
obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis
ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do
material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial
ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo
com a Ordem de Compra;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da
Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências
relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio,
quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 17 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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