| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDORA: TAHIANA MARTINS FREIRE, MATRÍCULA: 2527, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 0860, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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=. CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria nº 456/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora: Tahiana Martins Freire, matrícula: 2527, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de ordem de serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 0860, como substituto da função, quando necessário. ORDEM DE EMPRESA OBJETO SERVIÇO Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro predial contra 285/2025 incêndios, raios, explosões, SEGUROS SURA | alagamentos/inundações, roubo, furto S.A. qualificado e riscos diversos (vendaval, fumaça, granizo, danos elétricos e quebra de vidros) para cobertura do patrimônio mobiliário e imobiliário em uso pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; ad Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de setembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 02/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 Diário de Parnamirim - Rio Grande do Norte OFicial TIPO DOC Nº DOC 456/2025 - DRH Portaria Portaria nº 456/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora: Tahiana Martins Freire, matrícula: 2527, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de ordem de serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 0860, como substituto da função, quando necessário. (ORDEMDI EMPRESA OBJETO SERVIÇO Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro predial contra incêndios, raios, explosões, alagamentos /inundações, roubo, furto qualificado e riscos diversos 285/2025 (vendaval, fumaça, granizo, danos elétricos e quebra de vidros) para cobertura do patrimônio mobiliário e imobiliário em uso pela Câmara Municipal de Pamamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: 1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem comprovantes de ara massa EA INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) DATA PUBLICAÇÃO 09/2025 Nº DIÁRIO DOM4751 de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de setembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente