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norma nº 478/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 478 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 860, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE COMPRA ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, MATRÍCULA: 2392, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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= | CÂMARA MUNICIPAL DE
[Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria Nº 478/2025 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º, Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula:
860, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de
Ordem de Compra abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Daniel dos Santos
Pereira, matrícula: 2392, como substituto da função, quando necessário.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
Contratação de empresa para o
CRS fornecimento de garrafas e bolsas
513/2025 EMPREENDIMENTOS | térmicas personalizadas, destinadas à
LTDA distribuição durante evento
comemorativo ao Dia do Servidor Público,
promovido por este órgão.
es Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
ri Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de outubro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
(césar august de Pa
E pfesidenta
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
04/11/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
TIPO DOC Nº DOC
Portaria 478/2025 - DRH
Portaria Nº 478/2025 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem
de Compra abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Daniel dos Santos
Pereira, matrícula: 2392, como substituto da função, quando necessário.
ORDEM
DE EMPRESA OBJETO
COMPRA
— " |
Contratação de empresa
513/2025
para o fornecimento de
garrafas e bolsas térmicas
GRS ersonalizadas, destinadas à
EMPREENDIMENTOS |Pº'Sona izadas, destinadas à
LTDA distribuição durante evento
(comemorativo ao Dia do
Servidor Público,
promovido por este órgão.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
IT — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DEMAIO DE 2009 |)
Nº DIÁRIO
DOM4778
DATA PUBLICAÇÃO
30/10/2025
II —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de outubro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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