br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 488/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 488 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, MATRÍCULA: 2392, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: GUSTAVO BRENDO DOS SANTOS, MATRÍCULA: 2378, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
native_id982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria nº 488/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Daniel dos Santos
Pereira, matrícula: 2392, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo
mantido o servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378, como
substituto da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
O presente contrato tem como objeto
a Contratação de empresa
029/2025 A.L. LIMPEZA | especializada em terceirização de
URBANA LTDA | serviços com locação de mão de obra
e Apoio Administrativo, para
atendimento das necessidades da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
conforme diretrizes traçadas.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
Ei- Acoihpanhr a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
ba CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de outubro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025.
SE
Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
Re E & (84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
07/11/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
TIPO DOC
Portaria
Portaria nº 488/2025 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula:
2392, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378, como substituto
da função, quando necessário.
OBJETO
O presente contrato tem como objeto a
Contratação de empresa especializada
em terceirização de serviços com
locação de mão de obra e Apoio
Administrativo, para atendimento das
necessidades da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, conforme diretrizes
traçadas.
AL.
LIMPEZA
URBANA
LTDA
029/2025
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
HI — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Nº DIÁRIO
DOM4783
TA PUBLICAÇÃO
07/11/2025
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de outubro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

open original →