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norma nº 509/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 509 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA: JOSILANE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, MATRÍCULA: 2296, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria nº 509/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Josilane Alexandre Marques
da Silva, matrícula: 2296, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros
CONTRATO EMPRESA OBJETO
LUANA DANIELLE DO
031/2025 NASCIMENTO SILVA - Contratação de curso sobre a Lei
SOCIEDADE INDIVIDUAL Orçamentária Anual (LOA).
DE ADVOCACIA.
Ema Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
a] 4 E www.parnamirim.rn.leg.br
EEE E Es
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Eca Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
ea pa |
E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você o
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 13 de novembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
24/11/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
TIPO DOC Nº DOC
509/2025 - DRH
Portaria
Portaria nº 509/2025 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto
do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Josilane Alexandre Marques da Silva,
matrícula: 2296, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de curso
LUANA DANIELLE DO
NASCIMENTO SILVA - SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
sobre a Lei
031/2025
Orçamentária Anual
(LOA).
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa
nº 275/2024, especialmente para:
T— Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que
estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
TIT — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DIÁRIO
DOM4792
DATA PUBLICAÇÃO
19/11/2
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a
obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos
imprescindíveis ao cumprimento das assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento
obrigações
do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial
ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo
próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos
dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada,
ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 13 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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