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norma nº 512/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 512 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 0860 PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria nº 512/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar
e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º, Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza
Alves, matrícula: 0860 para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
LM SERVGRAFICA Commiaçio: de ializad
ontratação empresa especializada em
E COPIADORA
ic dean LTDA ME prestação de Serviços Gráficos para atender a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
ae Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ca Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
==: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
01/12/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
de Parnamirim
Rio Grande do Norte
TIPO DOC Nº DOC
2/2025 - DRH
Portaria
Portaria nº 512/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula:
0860 para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
SERVIÇO EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa
541/2025 |LM SERVGRAFICA]| especializada em prestação de
E COPIADORA
LTDA ME
Serviços Gráficos para atender a
Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Lo
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
Il — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
“INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DEMAIO DE 2009 |)
DATA PUBLICAÇÃO
20/11/2025
Nº DIÁRIO
DOM4793
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do
contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Pamamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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