| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 |
| Date | 2025-09-24 |
| native_id | 100 |
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98ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 24 de Setembro de 2025 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Resolução nº 31/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:18 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:19 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 289/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2025, DE SUA AUTORIA, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:20 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:20 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 303/2025 Autor: DIEGO AMÉRICO Ementa: “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA COMENDA JOSINA TEREZA DE ANDRADE, DE ACORDO COM A LEI ORDINÁRIA 2.397/2023 A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:21 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:22 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 306/2025 Autor: DIEGO AMÉRICO Ementa: “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 150/2025, QUE INSTITUI A COMENDA RAÍZES DO SABER.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:22 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:23 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 307/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: “REQUER, INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, APÓS CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:24 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:24 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 308/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N. °115/2022 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:25 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:28 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 311/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2022, FIRMADO COM A EMPRESA RPD SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS. EM ESPECIAL, SOLICITA-SE ESCLARECIMENTOS SOBRE: O QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO; A FORMA DE SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ÁRBITROS; O DETALHAMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLADAS; A JUSTIFICATIVA PARA O VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO DE R$ 926.990,00; A PREVISÃO DO NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:30 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:31 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 312/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: "REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O ESTE REQUERIMENTO, À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ENVIE O DETALHAMENTO DO CONTRATO PUBLICADO DO DOM DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONTRATOU A EMPRESA NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS EIRELI, CUJO OBJETO DO CONTRATO É AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN; NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 629.920,00 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS)".. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:33 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:33 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 313/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA FEITA A APRESENTAÇÃO PELO GESTOR DO SUS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME PRECONIZA O § 5° DO ARTIGO 36 DA LEI 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:36 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 172/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, BEM COMO A TODOS OS FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DO FARMACÊUTICO, COMEMORADO EM 25 DE SETEMBRO.”. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:36 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 15/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa:Requer "À ESCOLA ESTADUAL MARIA CRISTINA, PELOS 60 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO".. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:37 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:38 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 17/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa:Requer "À ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO".. Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:38 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 10:39 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 98º (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e cinco, às nove horas e dezenove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 24, versículo 6. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 59º (quinquagésima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2025. Neste momento a vereadora Rárika Bastos assumiu a Presidência interina desta Sessão. Ato contínuo, a presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 127/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7 do Rio Grande do Norte.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo n. 298/2025 aprovado na 95º Sessão Ordinária, ocorrida dia 17 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 221/2025 - “dispõe sobre a criação de uma Comissão de Combate à Corrupção no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 314/2025 - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMI Mesa Diretora RIM ã esa Diretora Aprovado na Sessão Lido na Sessão Única Votação ) X e ti /903S —emetarndo — 1 Secretário 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN apresente os esclarecimentos acerca dos contratos celebrados na modalidade emergencial no município relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta Casa: segue os números dos contratos citados: n. 124/2025 - RN Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.; n. 126/2025 - Nacional Comércio e Representação Ltda.; n. 121/2025 - Kirey Tecnolab Ltda.; n. 007/2025 - Mediac Medicamentos e Acessórios Hospitalares Ltda.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 315/2025 - “requer que seja oficializado convite ao senhor Lealdo Pezzi Araújo, secretário municipal de saúde, para que compareça a esta Casa Legislativa, no dia 25 de setembro de 2025, às 09h, a fim de prestar informações acerca de assuntos de interesse público relacionados à saúde municipal, em especial sobre: 1. Situação e disponibilidade dos insumos médicos; 2. Organização e funcionamento do transporte sanitário; 3. Condições e frota de ambulâncias em operação. A presença do senhor secretário será de grande relevância para subsidiar os trabalhos desta Comissão, fortalecer o diálogo institucional e garantir maior transparência sobre os serviços prestados à população. Esperando no atendimento do pleito, antecipadamente agradeço.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Saúde); Moção de Aplauso n. 171/2025 - “à Comunidade Cristã Amor - CCAMOR, em reconhecimento aos seus 3 anos de relevante atuação religiosa e social em Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 175/2025 - “à senhora Kalinne Souza Maia de Morais, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da Ill Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 176/2025 - “ao senhor Felipe Medeiros de Queiroz, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da Ill Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Aplauso n. 177/2025 - “ao senhor Kelps de Oliveira Lima, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da Ill Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 178/2025 - “ao senhor Felipe do Nascimento Silva, profissional da contabilidade, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da Ill Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Congratulação n. 19/2025 - “à Escola Municipal Professor Homero de Oliveira Dantas pelos 40 anos de sua fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Indicações ns. 1786/2025 e 1787/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1797/2025 e 1798/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1799/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1813/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1818/2025 e 1819/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1828/2025 e 1829/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1830/2025 e 1831/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1835/2025 e 1836/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1840/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1852/2025 e 1853/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1855/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Projeto de Lei Complementar n. 013/2025 - “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário mínimo e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Projeto de Lei Complementar n. 013/2025 - “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário mínimo e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - fa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Questão de ordem, o 1º secretário justificou as ausências dos vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Eder Rodrigues de Queiroz. Em seguida, a presidente interina informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Michael Borges e Gabriel César. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e iniciou dizendo que o objetivo de sua fala era fazer um apelo. Declarou que o município estava no meio de um debate sobre a realização de contratos emergenciais e questionou em quais situações caberia um contrato dessa natureza. Perguntou se caberia um contrato emergencial quando o prazo para execução de determinada verba orçamentária estivesse se extinguindo ou quando a situação referida no contrato estivesse ganhando proporção de modo a fugir do controle da administração pública. Disse que estava fazendo um apelo à gestão municipal, à prefeita Nilda, ao secretário municipal de saúde e também ao secretário municipal do meio ambiente, para que pensassem em mais um contrato emergencial, mas, dessa vez, para a situação dos animais nas ruas de Parnamirim em situação de abandono e sofrimento. Disse se tratar da dor de ver um animal atropelado e não ter para onde levá-lo, de receber uma denúncia de maus-tratos e a Guarda Municipal não poder atuar porque não há para onde encaminhar o animal, pois o município não tem uma Organização Não-Governamental (ONG) com parceria de fomento firmada para acolher esses animais. Ressaltou que o município não dispõe de abrigo público para animais, nem de grande nem de pequeno porte. Pediu que não deixassem as emendas impositivas destinadas à causa animal se perderem. Lembrou que foi feito um trabalho imenso de alteração do orçamento municipal e um esforço gigantesco para garantir que os recursos fossem destinados à causa animal. Advertiu que faltavam apenas 03 (três) meses para o fim do ano e, com isso, as emendas estariam prestes a “ser enterradas”, o que faria com que, em 2025, Parnamirim tivesse O (zero) ações voltadas à defesa e proteção dos animais. Em seguida, relatou valores e finalidades de emendas. Disse que destinou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de coleiras refletivas E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para animais, explicando que esse item serviria para cães e equinos que vagam pelas ruas, vítimas frequentes de atropelamentos. Explicou que a coleira refletiva tem o objetivo de aumentar a segurança, pois reflete a luz dos veículos. Afirmou que há verba para aquisição e execução dessa medida, que é simples, mas importante. Relatou também a destinação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para aquisição de ração de cães e gatos, com o objetivo de abastecer o Banco Municipal de Ração e Utensílios, criado por projeto de lei apresentado e aprovado nesta Casa Legislativa. Disse que não bastava ter a lei, pois é preciso garantir recursos para o funcionamento do banco. Mencionou que há diversos protetores no município que gastam para comprar ração e medicamentos, cuidando de animais que deveriam ser amparados pelo poder público, pois estão nas ruas e, muitas vezes, em prédios públicos. Ressaltou que o recurso foi destinado justamente para diminuir a dor desses protetores que tiram recursos próprios para alimentar os animais. Acrescentou que esse recurso está sob responsabilidade da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância em Saúde, podendo ser adquirido. Fez um apelo direto: “Pessoal da Zoonoses, vamos acordar! O recurso está em caixa, é só solicitar a licitação ou o contrato emergencial”. Informou que destinou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de coleiras antiparasitárias de cães e gatos. Explicou que Parnamirim é uma cidade com relevância para a saúde pública devido à ocorrência de casos de leishmaniose, também conhecida como calazar, que afeta humanos e cães. Relatou que há casos da doença em pessoas do município e que há cães contaminados nas ruas e nos domicílios. Falou que pessoas de baixa renda não têm condições de comprar coleiras antiparasitárias, como a da marca Excalibur, que custa cerca de R$ 80,00. Disse que o recurso está disponível para aquisição dessas coleiras e criticou o fato de o dinheiro estar parado, sem execução. Mencionou a destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para realização de protocolos de tratamento, consultas, exames e medicação para animais acometidos por leishmaniose e esporotricose. Esclareceu que, antigamente, cães com leishmaniose eram sacrificados, mas que hoje há medicamentos e tratamento eficazes. Lembrou ainda que a esporotricose também é uma doença endêmica em Parnamirim e é uma doença originada no solo, à qual gatos estão sujeitos, e que também tem tratamento. Afirmou que só precisa de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vontade. Finalizando as destinações, declarou que destinou o valor de R$ 295.670,52 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) para firmar parceria de fomento com instituição voltada à defesa e proteção animal, a fim de realizar castrações, consultas, exames, procedimentos veterinários, entrega de medicações e acolhimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. O tribuno destacou que, se existem animais em situação de abandono nas ruas de Parnamirim, é por falta de vontade política, pois o dinheiro está em caixa, sem execução e sem sequer ter sido aberto processo para aplicação das emendas. Reforçou que faltavam apenas 03 (três) meses para o vencimento das emendas e advertiu: “Se isso aqui não avançar, nós vamos mobilizar os protetores, as pessoas que amam os animais, e vamos para as ruas”. Disse que não podem deixar que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados à causa animal se percam. Disse que as ações propostas eram simples e objetivas, mas altamente eficazes. Finalizou sua fala pedindo que o poder público dividisse essa dor com quem cuida dos animais. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César parabenizou o tribuno pela defesa da causa animal e informou ter conversado no dia anterior com o secretário de saúde sobre a falta de execução das emendas impositivas. Disse que o Executivo ainda não iniciou nenhum processo para essas emendas e destacou a preocupação com o curto prazo para que elas sejam efetivamente executadas, considerando que faltam apenas alguns meses para o encerramento do ano. Relatou que, recentemente, durante uma visita ao bairro de Santos Reis, foi abordado sobre a quantidade de cães e gatos na região. Reconheceu o empenho do vereador Michael Borges nessa pauta. Disse ter confirmado a dedicação do colega e informado sobre os recursos destinados para a causa, reforçando, no entanto, a necessidade de o Poder Executivo efetivar as ações correspondentes. Destacou que, até o momento, apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) de um total de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados à saúde foram utilizados, o que representa uma falha na execução de emendas voltadas a áreas essenciais como maternidade e Unidades Básicas de Saúde (UBS). Defendeu que os parlamentares cumpriram seu papel ao destinar os recursos e que cabe ao Executivo garantir a execução, ainda que, se e A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ necessário, de forma emergencial. Dirigiu-se ao vereador Chicão, líder do governo, pedindo que verifique junto à administração municipal a execução das emendas impositivas. Concluiu enfatizando a importância dessas ações. Na tribuna, o vereador Michael Borges agradeceu o aparte, frisando que as emendas são fruto de profundo estudo e trabalho técnico, com recursos públicos e dedicação da Câmara. Lamentou que, mesmo com tudo pronto, a gestão não tenha aberto sequer o processo para execução, sendo necessário apenas realizar licitação, dispensa ou chamamento público. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael Borges pelo tema abordado e pela firmeza em cobrar algo que sequer deveria precisar de cobrança. Ressaltou que os parlamentares investem tempo, dedicação e o trabalho de suas equipes na construção de políticas públicas, lembrando que, em abril, foi realizada uma Audiência Pública voltada à causa animal. Comentou que, durante aquela Audiência, uma advogada chegou a ironizar o papel dos vereadores, afirmando que os parlamentares tratavam do assunto apenas para autopromoção. No entanto, destacou que o discurso mais recorrente é justamente a falta de recursos, e que o vereador Michael Borges demonstrou claramente ter feito sua parte ao destinar os valores necessários para a execução da política pública. Enfatizou que o Executivo precisa cumprir a etapa final, que é a execução dos recursos, para que as políticas públicas deixem de existir apenas no papel e passem à prática. Lembrou que diversos vereadores já haviam se manifestado sobre as emendas impositivas. Questionou qual seria a prioridade da atual gestão municipal, afirmando que o cumprimento das emendas impositivas não é um favor, mas uma obrigação legal do Poder Executivo. Acrescentou que o orçamento deste ano prevê 02 (duas) ações específicas para execução das emendas, mas mesmo assim elas não estão sendo cumpridas. Alertou ainda que o projeto de lei orçamentária encaminhado para o exercício seguinte veio com erros do Executivo, como a ausência dessas ações específicas e a indicação incorreta do ano, constando “2025”. Solicitou que o Executivo faça a devolução do orçamento para correção e reafirmou que, se atualmente, com previsão legal e ações específicas, o cumprimento não ocorre, a situação tende a piorar sem essas previsões. Por fim, o vereador Thiago Fernandes reiterou seu apoio (84) 99896-0169 HAHIAR www.parnamirim.rn.leg.br Do = — E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CERs Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ à cobrança feita pelo vereador Michael Borges. O vereador Michael Borges agradeceu o apoio e lembrou que, no início do ano, reuniu-se com a prefeita e com o secretário de meio ambiente, entregando um documento elaborado pela Causa Animal com base nas Audiências Públicas realizadas pela Câmara. Explicou que esse documento expressa as principais demandas dos protetores e das ONGs e deve ser respeitado em qualquer nova reunião sobre o tema, para evitar o que chamou de “reunismo”, ou seja, encontros sem resultados concretos, o que causa desesperança na população. Dando continuidade, a presidente interina Rárika Bastos lembrou que há também o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de uma emenda impositiva do vereador presidente desta Casa Legislativa para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, voltada à atenção e defesa de animais de grande porte soltos na cidade. Destacou que esses animais geram prejuízos à limpeza urbana, à saúde pública e ao trânsito, provocando acidentes. Concluiu sua fala dizendo que esteve na Secretaria e pediu que sejam feitas ao menos ações de apreensão desses animais, pois a situação já é de saúde pública. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino e Rodrigo Albuquerque Cruz. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Projeto de Resolução n. 031/2025 - “autoriza e concede licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares ao vereador e presidente da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHH www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Câmara Municipal de Parnamirim/RN, senhor César Augusto de Paiva Maia, por período compreendido entre 26 a 30 de setembro do ano de 2025, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 289/2025 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, V, que seja retirado de pauta o Projeto de Resolução n. 016/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnico.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Professor Ítalo Siqueira: Requerimento Legislativo n. 303/2025 - “requer a realização de uma Sessão Solene para Comenda Josina Tereza de Andrade, de acordo com a Lei Ordinária n. 2.397/2023, a ser realizada em 12 de dezembro de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 306/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 150/2025, que institui a Comenda Raízes do Saber.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 307/2025 - “requer inserção de pauta do Projeto de Lei n. 132/2025, após cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 308/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, o desarquivamento do Projeto de Lei n. 115/2022, que 'Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA de família de baixa renda e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - Em discussão, o vereador Michael Borges destacou que a Câmara estava tramitando matérias Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ relevantes relacionadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista. Ressaltou que a semana foi particularmente significativa para quem acompanha esse debate, pois pesquisadores dos Estados Unidos divulgaram novos dados que apontam possíveis elementos associados ao desenvolvimento do transtorno ainda na gestação, especialmente a respeito do consumo de paracetamol por mulheres grávidas. Afirmou que qualquer publicação técnica dessa natureza deve ser observada com extrema atenção. Defendeu que o município adote protocolos para analisar essas informações, que o Ministério da Saúde avalie o tema com profundidade e que seja emitida uma portaria específica para orientar como os profissionais devem proceder na ponta. Enfatizou que a simples possibilidade de um medicamento estar associado ao aumento do risco de transtorno do espectro autista já deveria ser suficiente para recomendar a suspensão do seu uso durante a gestação, até que se tenha plena segurança científica. Lembrou que diversas mães e pais já estiveram no Plenário relatando suas dificuldades e frisou que, devido à ausência de políticas públicas adequadas, muitas famílias acabam se dedicando integralmente aos cuidados de seus filhos, vivendo situações de isolamento e desgaste profundo. Mencionou estudos que indicam que mães de crianças com TEA têm expectativa de vida significativamente menor, justamente pelas exigências intensas do cuidado diário. Defendeu que a pauta deve receber total atenção do poder público em todas as esferas. Salientou que a informação divulgada pelo presidente dos Estados Unidos não pode passar despercebida, pois acende um alerta importante e deve receber análise criteriosa. Finalizou sua fala afirmando ser essencial que o município também faça sua parte diante dessa realidade. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 308/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 311/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente ao secretário municipal de Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas acerca do terceiro termo aditivo do Contrato n. 07/2022, firmado com a empresa RPD Serviços e Entretenimento Ltda., que tem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ por objeto a prestação de serviços de arbitragem em eventos esportivos. Em especial, solicita- se esclarecimentos sobre: o quantitativo de profissionais previstos para execução do contrato; a forma de seleção e capacitação dos árbitros; o detalhamento das modalidades esportivas contempladas; a justificativa para o valor global anual estimado de R$ 926.990,00; a previsão do número de eventos esportivos a serem realizados durante a vigência do aditivo contratual.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 312/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado este requerimento à senhora prefeita municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie o detalhamento do contrato publicado no DOM do dia 02 de setembro de 2025, que contratou a empresa Nature Max Indústria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos Eireli, cujo objeto do contrato é aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, no valor global de R$ 629.920,00 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e vinte reais).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 313/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 150, 8 5º, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja feita a apresentação, pelo gestor do SUS, em audiência pública, dos relatórios da execução orçamentária e financeira da saúde do 1º e 2º quadrimestre de 2025, conforme preconiza o 5 5º do artigo 36 da Lei n. 141, de 13 de janeiro de 2012.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que o requerimento apresentado tem como finalidade garantir o cumprimento da Lei n. 141/2012, legislação federal que determina, em seu artigo 36, que o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) deve, a cada quadrimestre, comparecer à Casa Legislativa para apresentar esclarecimentos, dados e informações sobre a execução dos recursos do SUS nos âmbitos federal, estadual e municipal e nesse caso, relativos ao município de Parnamirim. Explicou que o objetivo é convocar o gestor para que ele venha ao Legislativo expor como Ri Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ esses recursos estão sendo aplicados. Informou que já havia conversado com o vereador Léo Lima, ocasião em que foi dito que o secretário de saúde compareceria para prestar alguns esclarecimentos. Relatou que, em reunião realizada no dia anterior, o secretário comunicou que não teria tempo hábil para apresentar os dados de cada quadrimestre. Disse que não houve prestação de contas no mês de maio e que será necessário elaborar um relatório contemplando esses 08 (oito) meses. Acrescentou que, diante dessa circunstância, a Audiência Pública deverá ser realizada posteriormente, para que o secretário traga esses esclarecimentos. Por fim, solicitou o voto favorável dos colegas vereadores e agradeceu. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 313/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 172/2025 - “ao Conselho Regional de Farmácia, bem como a todos os farmacêuticos e bioquímicos, pela passagem do Dia Internacional do Farmacêutico, comemorado em 25 de setembro.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 015/2025 - “à Escola Estadual Maria Cristina, pelos 60 anos de sua fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 017/2025 - “à Escola Estadual Presidente Roosevelt, pelos 80 anos de sua fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do vereador Ítalo de Brito Siqueira. Foi constatada ausência do vereador César Augusto de Paiva Maia (justificada). Restaram faltosos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz (justificado), Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado), Raphaela da Silva Cruz (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos, convocando outra Sessão para iniciar em 05 (cinco) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. HE É JOSÉ e Vereador/2º Vice-presidente THIAGOYFERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 98ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 24 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº127/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). *Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo nº298/2025 aprovado na 95ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 17 de setembro de 2025. Projeto de Lei nº221/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº314/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO RELACIONADOS AOS SEGUINTES FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: SEGUE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS CITADO: Nº 124/2025 RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Nº 126/2025 NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Nº 121/2025 KIREY TECNOLAB LTDA. Nº 007/2025 MEDIAC MEDICAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº315/2025 – “REQUER QUE SEJA OFICIAlIZADO CONVITE AO SENHOR LEALDO PEZZI ARAÚJO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025, ÁS 09:00 HORAS, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADOS À SAÚDE MUNICIPAL, EM ESPECIAL SOBRE: 1. SITUAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS MÉDICOS; 2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO; 3. CONDIÇÕES E FROTA DE AMBULÂNCIAS EM OPERAÇÃO. A PRESENÇA DO SENHOR SECRETÁRIO SERÁ DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA SUBSIDIAR OS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, FORTALECER O DIÁLOGO INSTITUCIONAL E GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. ESPERANDO NO ATENDIMENTO DO PLEITO, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Saúde). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº 171/2025 – “À COMUNIDADE CRISTÃ AMOR – CCAMOR, EM RECONHECIMENTO AOS SEUS 3 ANOS DE RELEVANTE ATUAÇÃO RELIGIOSA E SOCIAL EM PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Moção de Aplauso nº175/2025 – “À SENHORA KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº176/2025 – “AO SENHOR FELIPE MEDEIROS DE QUEIROZ, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº177/2025 –“AO SENHOR KELPS DE OLIVEIRA LIMA, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº178/2025 – “AO SENHOR FELIPE DO NASCIMENTO SILVA, PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº19/2025 – “A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS PELOS 40 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº013/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº013/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº031/2025 – “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº289/2025 –“REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2025, DE SUA AUTORIA, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº303/2025 - “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA COMENDA JOSINA TEREZA DE ANDRADE, DE ACORDO COM A LEI ORDINÁRIA 2.397/2023 A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº306/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 150/2025, QUE INSTITUI A COMENDA RAÍZES DO SABER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº307/2025 – “REQUER, INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, APÓS CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº308/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº311/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2022, FIRMADO COM A EMPRESA RPD SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS. EM ESPECIAL, SOLICITA-SE ESCLARECIMENTOS SOBRE: O QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO; A FORMA DE SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ÁRBITROS; O DETALHAMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLADAS; A JUSTIFICATIVA PARA O VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO DE R$ 926.990,00; A PREVISÃO DO NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº312/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O ESTE REQUERIMENTO, À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ENVIE O DETALHAMENTO DO CONTRATO PUBLICADO DO DOM DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONTRATOU A EMPRESA NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS EIRELI, CUJO OBJETO DO CONTRATO É AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN; NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 629.920,00 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nnº313/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA FEITA A APRESENTAÇÃO PELO GESTOR DO SUS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME PRECONIZA O § 5° DO ARTIGO 36 DA LEI 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº172/2025 – “AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, BEM COMO A TODOS OS FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DO FARMACÊUTICO, COMEMORADO EM 25 DE SETEMBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº015/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL MARIA CRISTINA, PELOS 60 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Moção de Congratulação nº017/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº031/2025 – “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº289/2025 –“REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2025, DE SUA AUTORIA, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº303/2025 - “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA COMENDA JOSINA TEREZA DE ANDRADE, DE ACORDO COM A LEI ORDINÁRIA 2.397/2023 A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº306/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 150/2025, QUE INSTITUI A COMENDA RAÍZES DO SABER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº307/2025 – “REQUER, INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, APÓS CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº308/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº311/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2022, FIRMADO COM A EMPRESA RPD SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS. EM ESPECIAL, SOLICITA-SE ESCLARECIMENTOS SOBRE: O QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO; A FORMA DE SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ÁRBITROS; O DETALHAMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLADAS; A JUSTIFICATIVA PARA O VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO DE R$ 926.990,00; A PREVISÃO DO NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº312/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O ESTE REQUERIMENTO, À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ENVIE O DETALHAMENTO DO CONTRATO PUBLICADO DO DOM DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONTRATOU A EMPRESA NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS EIRELI, CUJO OBJETO DO CONTRATO É AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN; NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 629.920,00 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nnº313/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA FEITA A APRESENTAÇÃO PELO GESTOR DO SUS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME PRECONIZA O § 5° DO ARTIGO 36 DA LEI 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº172/2025 – “AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, BEM COMO A TODOS OS FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DO FARMACÊUTICO, COMEMORADO EM 25 DE SETEMBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº015/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL MARIA CRISTINA, PELOS 60 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Moção de Congratulação nº017/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2025.