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sessao nº 99

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 99
Date 2025-09-24
native_id101

Documents (3)

anexo #

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99ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 24 de Setembro de 2025 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 29/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº029/2025 oriunda do Projeto de Lei nº176/2022 - “DISPÕE SOBRE O

PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:12 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:12 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 35/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº035/2025 oriunda do Projeto de Lei nº098/2025 - “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:13 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:13 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 36/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº036/2025 oriunda do Projeto de Lei nº128/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL

DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:14 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:14 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 47/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº047/2025 oriunda do Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO

PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:15 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:15 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 48/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº048/2025 oriunda do Projeto de Lei nº109/2025 - “DISPÕE SOBRE O

RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO

JARDIM DAS ACÁCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:16 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:16 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 49/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº049/2025 oriunda do Projeto de Lei nº036/2025 – “DECLARA O “BECO DO PICADO” PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:17 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:17 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 50/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº050/2025 oriunda do Projeto de Lei nº053/2025 – “DISPÕE SOBRE A

SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:18 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:18 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 51/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº051/2025 oriunda do Projeto de Lei N. 088/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal Vereador Hamilton Rademacker Pereira (“BINHO DE AMBRÓSIO)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:19 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:19 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 52/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº052/2025 oriunda do Projeto de Lei nº096/2025 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE

PESSOAS COM CONDIÇOES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO

ESPECIFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FISICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:20 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:20 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 53/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº053/2025 oriunda do Projeto de Lei nº139/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL

DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Sergio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO MUNIZ”)..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:21 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:21 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 314/2025

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "REQUERER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE A PREFEITURA

MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CONTRATOS

CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO RELACIONADOS AOS SEGUINTES

FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: SEGUE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS CITADO: Nº

124/2025 RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Nº 126/2025 NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Nº 121/2025 KIREY TECNOLAB LTDA. Nº 007/2025 MEDIAC MEDICAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES LTDA"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:29 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:30 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

ABSTENÇÃO

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 315/2025

Autor: CDS - Comissão de Saúde

Ementa: "REQUERER QUE SEJA OFICIADO CONVITE AO SENHOR LEALDO PEZZI ARAÚJO,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO DIA 25

DE SETEMBRO DE 2025, ÁS 09:00 HORAS, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS

DE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADOS À SAÚDE MUNICIPAL, EM ESPECIAL SOBRE: 1. SITUAÇÃO E

DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS MÉDICOS; 2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE

SANITÁRIO; 3. CONDIÇÕES E FROTA DE AMBULÂNCIAS EM OPERAÇÃO. A PRESENÇA DO SENHOR

SECRETÁRIO SERÁ DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA SUBSIDIAR OS TRABALHOS DESTA COMISSÃO,

FORTALECER O DIÁLOGO INSTITUCIONAL E GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. ESPERANDO NO ATENDIMENTO DO PLEITO, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:32 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:33 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 171/2025

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: "À COMUNIDADE CRISTÃ AMOR – CCAMOR, EM RECONHECIMENTO AOS SEUS 3 ANOS DE RELEVANTE ATUAÇÃO RELIGIOSA E SOCIAL EM PARNAMIRIM/RN"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:35 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:36 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 175/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: "A SENHORA KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º

LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:36 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:37 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

14

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Moção de Aplausos nº 176/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: "AO SENHOR FELIPE MEDEIROS DE QUEIROZ, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º

LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:38 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:38 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

2

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Moção de Aplausos nº 177/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: "AO SENHOR KELPS DE OLIVEIRA LIMA, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR

NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:39 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:39 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

15

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Moção de Aplausos nº 178/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: "AO SENHOR FELIPE DO NASCIMENTO SILVA, PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, EM

RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:40 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:41 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

15

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Moção de Congratulação nº 19/2025

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa:Requer "À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, PELOS 40 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:41 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:41 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 13/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:42 - Encerramento de votação: 24 de Setembro de 2025 às 11:42 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

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PP

SIM



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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
ATA DA 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com início às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a 
presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente, 
Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael de Lucena Diniz, do 1º secretário, 
Thiago Fernandes da Silva e do 2º Secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se 
inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego 
Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da 
Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva 
Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, 
além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. o presidente 
César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a 
Sessão Ordinária, convidando a vereadora Carol Pires para fazer a leitura da mensagem bíblica, 
no livro de Salmos, capítulo 155, versículo 22. O presidente informou que não haveria leitura 
da ata. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e 
das proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 1820/2025 e 1821/2025, de 
autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1837/2025 e 1843/2025, 
de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1847/2025 e 
1848/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1763/2025 e 
1834/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz. Requerimento Legislativo n. 
316/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, 
no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN e no artigo 150, § 5º, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública com 
o tema ‘acessibilidade e inclusão: desafios atuais e soluções para uma sociedade inclusiva’” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Raphaela da Silva Cruz). O 1º Secretário, 
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vereador Thiago Fernandes, informou que o expediente foi lido. O presidente César Maia 
agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. 
O presidente aproveitou para registrar a presença do secretário da Secretaria de Segurança, 
Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), coronel Givanildo, e parabenizou o secretário 
pelo desempenho do município de Parnamirim, conforme os números observados ao longo da 
semana. Estendeu os cumprimentos a todos os membros da SESDEM, destacando o trabalho 
desenvolvido pela pasta. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como 
oradores inscritos os vereadores Michael Borges e Carol Pires. O presidente César Maia 
convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna. A vereadora Carol Pires solicitou 
autorização para falar do assento e, em seguida, passou a tratar do contrato firmado pela 
Prefeitura de Parnamirim com a Clínica Afim, responsável pela contratação de profissionais 
psiquiatras para atendimento à população que necessita de cuidados em saúde mental. 
Informou que teve acesso ao contrato e propôs a análise do documento, esclarecendo que o 
objeto contratual prevê atendimento nas unidades CAPS I, CAPS II e CAPS III. Relatou, contudo, 
que o contrato estaria sendo executado de forma indevida, uma vez que uma médica estaria 
prestando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), local não previsto no 
contrato. Informou que a profissional é enviada e remunerada pela referida clínica, atua aos 
sábados, tem realizado pareceres psiquiátricos e que, por cautela, manteria o nome da médica 
em sigilo, embora tenha afirmado que encaminharia denúncia ao Ministério Público. A 
vereadora destacou que o contrato exige, expressamente, que os médicos possuam Registro 
de Qualificação de Especialista (RQE), requisito indispensável para emissão de laudos 
psiquiátricos. Contudo, segundo denúncia recebida e verificação realizada, a médica em 
questão não possui especialidade registrada, o que caracterizaria irregularidade grave, pois 
estaria atendendo pacientes e emitindo pareceres psiquiátricos sem a devida habilitação. 
Acrescentou que o contrato foi firmado em 3 de junho de 2025, no valor aproximado de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), e que consta no instrumento contratual que a clínica 
funciona na rua Potengi, n. 467, no bairro de Petrópolis. Entretanto, segundo a vereadora, no 
referido endereço funciona, desde dezembro de 2024, outra clínica, denominada Boface, fato 
que pode ser facilmente constatado por meio de visita ao local ou verificação em redes sociais, 
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configurando erro grave no contrato. Diante dos fatos, afirmou que os vereadores têm o dever 
de apurar as denúncias, ressaltando que possui documentos comprobatórios. Destacou ainda 
a urgência da pauta da saúde mental no município de Parnamirim e defendeu que não se pode 
permitir favorecimentos ou arranjos, uma vez que a população necessita de atendimento 
adequado e respostas concretas. Pontuou a obrigação do Poder Legislativo de combater a 
corrupção e informou que havia conhecimento de requerimento apresentado anteriormente 
pelo vereador Thiago Fernandes, cujo prazo de resposta por parte da Prefeitura e da Secretaria 
Municipal de Saúde já estaria vencido. Na sequência, a vereadora concedeu um aparte ao 
vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes informou que, no dia 8 de 
agosto, foi protocolado na Casa o Requerimento Legislativo n. 224/2025, solicitando à 
Secretaria Municipal de Saúde o envio de informações e documentos relativos ao contrato n. 
1984, referente ao processo administrativo n. 20.431/2025, objeto da denúncia relatada. 
Detalhou que o requerimento solicita: a cópia integral do processo administrativo que resultou 
na contratação, incluindo justificativa de contratação emergencial, termo de referência, 
propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos; cópia do contrato firmado com a 
empresa Afim Clinic Ltda. e eventuais termos aditivos; relatório detalhado dos serviços 
efetivamente prestados, com notas fiscais, relatórios técnicos e registros de atendimento; 
critérios utilizados para escolha da contratada, especialmente quanto à dispensa de licitação e 
compatibilidade dos valores com o mercado; e identificação do responsável técnico da empresa 
contratada e do servidor público designado como fiscal do contrato. O vereador ressaltou que 
o prazo de resposta ao requerimento já foi extrapolado, sem manifestação por parte da gestão 
municipal, e que, após a denúncia levada à tribuna, surgiram ainda mais informações indicando 
a necessidade de investigação aprofundada, diante de indícios de favorecimento e possível 
direcionamento do contrato. Acrescentou que, além das irregularidades na contratação, o 
contrato não estaria sendo cumprido, uma vez que os atendimentos deveriam ocorrer nos 
CAPS, e não na UPA, reforçando a necessidade de análise minuciosa de todo o processo, desde 
a assinatura até a execução dos serviços. Parabenizou a vereadora pela iniciativa, manifestou 
interesse em subscrever a criação de uma comissão voltada ao combate à corrupção e informou 
que também foi encaminhada denúncia ao Ministério Público, enfatizando que se trata de 
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recursos públicos expressivos e de serviços que não estão sendo plenamente ofertados à 
população. Encerrado o aparte, a vereadora agradeceu a contribuição e reafirmou a 
necessidade de atuação conjunta para a criação da comissão e para o acompanhamento do 
caso. Destacou que o contrato apresenta indícios de irregularidade desde sua origem, incluindo 
a indicação de endereço inexistente, possível funcionamento sem alvará, desvio de finalidade 
na alocação de profissionais e, de forma ainda mais grave, atendimento em saúde mental 
realizado por profissional sem especialidade registrada. Concluiu afirmando que são muitos os 
erros identificados e que o Poder Legislativo precisa obter respostas claras e adotar as 
providências cabíveis. O presidente César Maia agradeceu à vereadora Carol Pires pelo 
pronunciamento. Neste expediente, foi constatada a ausência dos vereadores Eder Rodrigues 
de Queiroz (justificado) e Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado). O presidente solicitou 
aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de 
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio 
Bezerra da Silva, José Michael de Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes 
da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e 
Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação 
das matérias, colocando em única discussão e em única votação: Redação Final n. 029/2025, 
oriunda do Projeto de Lei n. 176/2022 – “dispõe sobre o programa de conscientização e controle 
do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação 
infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Marcos Antônio Gomes da Silva) - em votação, recebeu 17 (dezessete) 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. 
Redação Final n. 035/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 098/2025 – “cria a semana municipal 
do jovem empreendedor, no âmbito de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal – Marcos Antônio Gomes da Silva) -em votação, recebeu 17 
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(dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição 
aprovada. Redação Final n. 036/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 128/2025 – “institui o dia 
municipal do radiologista no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN, e 
dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Marcos Antônio Gomes da Silva) 
- em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 047/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 
038/2025 – “denomina logradouro público como rua Virgínia Vicente da Costa, localizada no 
bairro de Monte Castelo, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal – Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - em votação, recebeu 17 
(dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição 
aprovada. Redação Final n. 048/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 109/2025 – “dispõe sobre o 
reconhecimento da utilidade pública do Conselho Comunitário dos Moradores do Jardim das 
Acácias” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 
17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição 
aprovada. Redação Final n. 049/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 036/2025 – “declara o ‘Beco 
do Picado’ patrimônio cultural de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – César Augusto de Paiva Maia) – em discussão, a vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos solicitou ao DPL a realização de correção, esclarecendo que, na 
última vez em que a matéria foi apresentada, havia requerido a subscrição conjunta. Em 
seguida, o presidente confirmou a informação e determinou o registro pelo DPL, com a correção 
da autoria, passando a constar o vereador César Augusto de Paiva Maia e a vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 050/2025, oriunda 
do Projeto de Lei n. 053/2025 – “dispõe sobre a separação de um leito específico para mães de 
natimorto, separado de outras mães, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz) - em votação, 
recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção –
proposição aprovada. Redação Final n. 051/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 088/2025 –
“dispõe sobre a criação da política municipal de detecção inicial do autismo na infância, no 
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âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Hamilton Rademacker Pereira) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação 
Final n. 052/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 096/2025 – “dispõe sobre o direito de pessoas 
com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos, alimentação específica e objetos 
de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e privados no município de 
Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – César Augusto de 
Paiva Maia) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 053/2025, oriunda do Projeto 
de Lei n. 139/2025 – “institui o dia municipal do povo cigano no município de Parnamirim/RN, 
a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio, e dá outras providências” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Sergio Murilo Muniz de Araújo) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção – proposição aprovada. Projeto 
de Lei Complementar n. 013/2025 – “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de 
Parnamirim/RN, institui piso salarial mínimo, e dá outras providências” (autoria: Poder 
Executivo Municipal – Raimunda Nilda da Silva Cruz), em regime de urgência conforme 
Requerimento Legislativo n. 274/2025 aprovado na 91ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 09 de 
setembro de 2025. Em discussão, o vereador Michael Borges destacou a importância de garantir 
a votação da matéria pela Câmara Municipal e adiantou o pedido de dispensa da redação final 
do projeto. Ressaltou que a proposição trata de categorias que, até recentemente, recebiam 
remuneração abaixo do salário mínimo e que, para complementar seus vencimentos, 
dependiam de gratificação específica. Observou que é inadmissível que, em um município 
considerado a terceira maior economia do Rio Grande do Norte, servidores públicos recebam 
formalmente menos que o salário mínimo, sendo obrigados a recorrer a gratificações para 
alcançar o valor legal. Destacou que a professora Nilda, de forma correta e justa, comprometeu￾se, logo ao assumir, a corrigir essa distorção histórica. Pontuou que, ao estabelecer 
formalmente que o piso salarial do município não será inferior ao salário mínimo, cria-se uma 
nova dinâmica remuneratória, uma vez que, apesar de parecer algo óbvio, tal garantia não 
estava prevista no piso salarial das categorias do município. A partir dessa alteração, nenhum 
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servidor passará a receber abaixo do piso legal, o que permite que benefícios como 
insalubridade, auxílio-transporte, auxílio- alimentação e anuênio, bem como demais vantagens 
calculadas sobre o salário- base, sejam apurados de forma mais justa. O vereador afirmou que 
a medida contribui para o melhor desenvolvimento do servidor na carreira, reconhecendo que 
ainda não se trata do cenário ideal, mas de um avanço que merece reconhecimento. Ao final, 
parabenizou a Prefeitura Municipal pela iniciativa. Na sequência, foi registrado que o Projeto 
de Lei já havia sido votado anteriormente pela Casa Legislativa e retornou para apreciação com 
a finalidade de garantir efeitos retroativos ao mês de agosto. Assim, a votação da matéria visou 
assegurar que os servidores contemplados recebam os valores retroativamente ao referido 
mês. Em votação, recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção – proposição aprovada. Posteriormente, foi reforçado o pedido de dispensa da 
redação final. O requerimento foi acolhido e submetido ao Plenário, sendo aprovado, com 
determinação para registro no Departamento de Processo Legislativo -DPL. Requerimento 
Legislativo n. 314/2025 – “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que a 
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN apresente esclarecimentos acerca dos contratos 
celebrados na modalidade emergencial no município, relacionados aos contratos n. 124/2025, 
126/2025, 121/2025 e 007/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e uma abstenção – proposição aprovada. Requerimento Legislativo n. 315/2025 – “requer que 
seja oficializado convite ao secretário municipal de saúde para comparecimento a esta Casa 
Legislativa, no dia 25 de setembro de 2025, às 09h, a fim de prestar informações sobre assuntos 
de interesse público relacionados à saúde municipal” (autoria: Poder Legislativo Municipal –
Comissão Permanente de Saúde) - em discussão, o vereador Irani Guedes, presidente da 
Comissão Permanente de Saúde, informou que a convocação estava originalmente agendada 
para o dia 25. Considerando que não haverá sessão ordinária nessa data, solicitou a alteração 
para a terça-feira, dia 30, após a sessão ordinária. Em resposta, o presidente informou que não 
haveria impedimento quanto à solicitação. Comunicou que a matéria seria colocada em 
votação, ficando registrado que, a pedido da comissão, a convocação será para a terça-feira, 
dia 30, às 9 (nove) horas da manhã, com ciência de todos os vereadores. Em votação, recebeu 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
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17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição 
aprovada. Moção de Aplauso n. 171/2025 – “à Comunidade Cristã Amor – Ccamor, em 
reconhecimento aos seus 3 (três) anos de relevante atuação religiosa e social em 
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – César Augusto de Paiva Maia) - em 
discussão, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou autorização para subscrever a moção de 
aplauso. O presidente pediu o registro no DPL, sendo autorizada a subscrição da vereadora 
Rafaela de Nilda à referida moção. Na sequência, foi consultado o Plenário acerca de outras 
subscrições, manifestando-se favoravelmente os vereadores Michael Borges e Rárika Bastos. 
Diante do consenso, foi sugerido que a moção de aplauso fosse apresentada de forma coletiva, 
com a ciência do pastor Carlos Kleber e da pastora Carla. Destacou-se a importância do 
reconhecimento institucional, por parte do Poder Legislativo, à instituição religiosa 
homenageada, que desenvolve não apenas atividades de evangelização no município de 
Parnamirim, mas também relevantes ações de cunho social em benefício da comunidade. Em 
seguida, o vereador Michael Borges solicitou permissão para discutir a matéria. Em sua fala, 
ressaltou a relevância da igreja, destacando sua dinâmica de funcionamento, o acolhimento 
proporcionado durante os cultos e o ambiente que transmite renovação espiritual aos 
participantes. Enfatizou a atuação de pessoas comprometidas à frente da instituição, 
mencionando, inclusive, o pastor Ibrahim, que também exerce papel ativo na igreja, deixando 
registrado seu abraço e reconhecimento. O vereador informou que, embora houvesse o desejo 
de participar do evento comemorativo de aniversário da igreja, não poderia comparecer em 
razão de compromisso de viagem previamente assumido. Ainda assim, reforçou que a 
instituição possui papel significativo no município de Parnamirim, destacando-se na pregação 
do evangelho e merecendo, de forma justa, a moção de aplauso coletiva proposta. O presidente 
disse que também não poderia estar presente no referido evento. Diante disso, foi realizado 
convite à Vice-Presidência da Casa, bem como à vereadora Rafaela Diniz e aos demais 
vereadores, para que representassem o Legislativo Municipal na entrega da moção de aplauso 
durante o culto a ser realizado no final de semana. Por fim, disse que o vereador Gabriel César 
também manifestou concordância, ficando registrado que a moção de aplauso será 
apresentada de forma coletiva. Em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 
175/2025 – “à senhora Kalinne Souza Maia de Morais, em reconhecimento à conquista do 1º 
(primeiro) lugar na categoria municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto 
capitais, região Nordeste, da III edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 14 
(quatorze) votos favoráveis, três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção – proposição 
aprovada. Moção de Aplauso n. 176/2025 – “ao senhor Felipe Medeiros de Queiroz, em 
reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria municípios com mais de 
100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais, região Nordeste, da III edição do Prêmio de 
Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da 
Silva Cruz) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, dois votos desfavoráveis e 
nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 177/2025 – “ao senhor Kelps 
de Oliveira Lima, em reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria municípios 
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais, região Nordeste, da III edição do 
Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal –
Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, três votos 
desfavoráveis e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 178/2025 –
“ao senhor Felipe do Nascimento Silva, profissional da contabilidade, em reconhecimento à 
conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria municípios com mais de 100.000 (cem mil) 
habitantes, exceto capitais, região Nordeste, da III edição do Prêmio de Qualidade da 
Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) –
em votação, recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, três votos desfavoráveis e nenhuma 
abstenção – proposição aprovada. Moção de Congratulação n. 19/2025 – “à Escola Municipal 
Professor Homero de Oliveira Dantas pelos 40 (quarenta) anos de sua fundação” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Ítalo de Brito Siqueira) - em votação, recebeu 18 (dezoito) votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. 
Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os vereadores Eder Rodrigues 
de Queiroz (justificado) e Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado). Ato contínuo, o
presidente passou a palavra para serem feitos alguns avisos. O vereador Thiago Fernandes 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
agradeceu e convidou todos os vereadores e a população em geral para a próxima sexta-feira, 
quando será realizada mais uma edição da sessão solene “vereador idoso por um dia”, iniciativa 
vencedora, no corrente ano, do prêmio Destaque Nacional da União dos Vereadores do Brasil 
(UVB). Informou que, na ocasião, serão disponibilizadas as cadeiras do Plenário para os idosos 
representantes da população. Em seguida, o presidente agradeceu ao vereador Thiago 
Fernandes e convidou todas as vereadoras, vereadores, bem como os servidores e funcionários 
da Casa Legislativa, para participarem, no dia seguinte, de uma manhã alusiva ao mês de 
setembro amarelo, voltada à conscientização sobre a saúde mental, especialmente no âmbito 
do serviço público e do ambiente de trabalho. Informou que será realizada a ação denominada 
“se amar sempre”, com início previsto para as 7h30. Nada mais havendo a tratar o presidente 
César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, 
convocando a próxima Sessão para a terça-feira, 30 de setembro. Para constar, lavrou-se esta 
ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
vereador/ Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
vereadora/ 1ª Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
vereador/ 2ª Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 1º secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/ 2º secretário

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



99ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

24 DE SETEMBRO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº316/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO: DESAFIOS ATUAIS E SOLUÇÕES PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). 



INDICAÇÕES:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº029/2025 oriunda do Projeto de Lei nº176/2022 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Redação Final nº035/2025 oriunda do Projeto de Lei nº098/2025 - “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Redação Final nº036/2025 oriunda do Projeto de Lei nº128/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Redação Final nº047/2025 oriunda do Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Redação Final nº048/2025 oriunda do Projeto de Lei nº109/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). 



Redação Final nº049/2025 oriunda do Projeto de Lei nº036/2025 – “DECLARA O “BECO DO PICADO” PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).













Redação Final nº050/2025 oriunda do Projeto de Lei nº053/2025 – “DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Redação Final nº051/2025 oriunda do Projeto de Lei  N. 088/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira (“BINHO DE AMBRÓSIO).



Redação Final nº052/2025 oriunda do Projeto de Lei nº096/2025 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇOES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FISICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”).



Redação Final nº053/2025 oriunda do Projeto de Lei nº139/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Sergio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO MUNIZ”).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº013/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº314/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO RELACIONADOS AOS SEGUINTES FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: SEGUE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS CITADO: Nº 124/2025 RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Nº 126/2025 NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Nº 121/2025 KIREY TECNOLAB LTDA. Nº 007/2025 MEDIAC MEDICAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Requerimento Legislativo nº315/2025 – “REQUER QUE SEJA OFICIAlIZADO CONVITE AO SENHOR LEALDO PEZZI ARAÚJO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025, ÁS 09:00 HORAS, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADOS À SAÚDE MUNICIPAL, EM ESPECIAL SOBRE: 1. SITUAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS MÉDICOS; 2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO; 3. CONDIÇÕES E FROTA DE AMBULÂNCIAS EM OPERAÇÃO. A PRESENÇA DO SENHOR SECRETÁRIO SERÁ DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA SUBSIDIAR OS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, FORTALECER O DIÁLOGO INSTITUCIONAL E GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. ESPERANDO NO ATENDIMENTO DO PLEITO, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Saúde).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº 171/2025 – “À COMUNIDADE CRISTÃ AMOR – CCAMOR, EM RECONHECIMENTO AOS SEUS 3 ANOS DE RELEVANTE ATUAÇÃO RELIGIOSA E SOCIAL EM PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Moção de Aplauso nº175/2025 – “À SENHORA KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).

















Moção de Aplauso nº176/2026 – “AO SENHOR FELIPE MEDEIROS DE QUEIROZ, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Moção de Aplauso nº177/2025 –“AO SENHOR KELPS DE OLIVEIRA LIMA, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Moção de Aplauso nº178/2025 – “AO SENHOR FELIPE DO NASCIMENTO SILVA, PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº19/2025 – “A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS PELOS 40 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:





Redação Final nº029/2025 oriunda do Projeto de Lei nº176/2022 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Redação Final nº035/2025 oriunda do Projeto de Lei nº098/2025 - “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Redação Final nº036/2025 oriunda do Projeto de Lei nº128/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Redação Final nº047/2025 oriunda do Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Redação Final nº048/2025 oriunda do Projeto de Lei nº109/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). 



Redação Final nº049/2025 oriunda do Projeto de Lei nº036/2025 – “DECLARA O “BECO DO PICADO” PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).













Redação Final nº050/2025 oriunda do Projeto de Lei nº053/2025 – “DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Redação Final nº051/2025 oriunda do Projeto de Lei  N. 088/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira (“BINHO DE AMBRÓSIO).



Redação Final nº052/2025 oriunda do Projeto de Lei nº096/2025 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇOES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FISICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”).



Redação Final nº053/2025 oriunda do Projeto de Lei nº139/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Sergio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO MUNIZ”).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



*Projeto de Lei Complementar nº013/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



*Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº274/2025 aprovado na 91ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 09 de setembro de 2025.







REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº314/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO RELACIONADOS AOS SEGUINTES FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: SEGUE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS CITADO: Nº 124/2025 RN COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Nº 126/2025 NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Nº 121/2025 KIREY TECNOLAB LTDA. Nº 007/2025 MEDIAC MEDICAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Requerimento Legislativo nº315/2025 – “REQUER QUE SEJA OFICIAlIZADO CONVITE AO SENHOR LEALDO PEZZI ARAÚJO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025, ÁS 09:00 HORAS, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADOS À SAÚDE MUNICIPAL, EM ESPECIAL SOBRE: 1. SITUAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS MÉDICOS; 2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO; 3. CONDIÇÕES E FROTA DE AMBULÂNCIAS EM OPERAÇÃO. A PRESENÇA DO SENHOR SECRETÁRIO SERÁ DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA SUBSIDIAR OS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, FORTALECER O DIÁLOGO INSTITUCIONAL E GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. ESPERANDO NO ATENDIMENTO DO PLEITO, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Saúde).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº 171/2025 – “À COMUNIDADE CRISTÃ AMOR – CCAMOR, EM RECONHECIMENTO AOS SEUS 3 ANOS DE RELEVANTE ATUAÇÃO RELIGIOSA E SOCIAL EM PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Moção de Aplauso nº175/2025 – “À SENHORA KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Moção de Aplauso nº176/2026 – “AO SENHOR FELIPE MEDEIROS DE QUEIROZ, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Moção de Aplauso nº177/2025 –“AO SENHOR KELPS DE OLIVEIRA LIMA, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Moção de Aplauso nº178/2025 – “AO SENHOR FELIPE DO NASCIMENTO SILVA, PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).











MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº19/2025 – “A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS PELOS 40 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2025.

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