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sessao nº 101

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 101
Date 2025-10-01
native_id103

Documents (3)

anexo #

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101ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 1 de Outubro de 2025 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Requerimento nº 293/2025

Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA “B”, DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR AS CONDIÇÕES DA INFRAESTRUTURA URBANA DO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA.”.

Início de votação: 1 de Outubro de 2025 às 10:50 - Encerramento de votação: 1 de Outubro de 2025 às

10:51 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 310/2025

Autor: CPCD - Comissão Permanente de Cultura e Desporto.

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA

REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR MELHORIAS E ESTRATÉGIAS PARA

O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DESPORTO NO MUNICÍPIO,

ABORDANDO QUESTÕES RELATIVAS A INFRAESTRUTURA, FINANCIAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, INCLUSÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS, ATLETAS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS.”.

Início de votação: 1 de Outubro de 2025 às 10:52 - Encerramento de votação: 1 de Outubro de 2025 às

10:52 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 317/2025

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI 52/2023, DE

SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA"..

Início de votação: 1 de Outubro de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 1 de Outubro de 2025 às

10:53 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 318/2025

Autor: IRANI GUEDES

Ementa: "REQUERER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, PARA INSERIR O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 1 de Outubro de 2025 às 10:54 - Encerramento de votação: 1 de Outubro de 2025 às

10:54 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 321/2025

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº:

091/2025 E 114/2025, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA, PROPICIANDO A MELHOR CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA"..

Início de votação: 1 de Outubro de 2025 às 10:55 - Encerramento de votação: 1 de Outubro de 2025 às

10:55 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 174/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “À EMPRESA LUX ENERGIA, QUE LEVARÁ SUA ARTE, TECNOLOGIA E EXPERTISE PARA COMPOR O GRANDIOSO NATAL LUZ DE GRAMADO 2025, ORGULHO NACIONAL E REFERÊNCIA INTERNAC1IONAL DE CELEBRAÇÃO NATALINA.”.

Início de votação: 1 de Outubro de 2025 às 10:56 - Encerramento de votação: 1 de Outubro de 2025 às

10:57 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 179/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: “À SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, EM

RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.”.

Início de votação: 1 de Outubro de 2025 às 10:57 - Encerramento de votação: 1 de Outubro de 2025 às

10:58 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

14

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
ATA DA 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada no primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, com 
início às nove horas e vinte e sete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a 
presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente, 
Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, 
Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando￾se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela 
da Silva Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo 
exigido regimentalmente. O presidente, César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Eder 
Queiroz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículo 
9. O presidente solicitou ao 2º Secretário, vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata da 76ª 
Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de agosto de 2025. O presidente, César Maia, agradeceu 
ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única 
discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente 
solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que 
constou de: O 1º secretário cumprimentou os vereadores presentes e aproveitou para 
parabenizar todos os vereadores pelo Dia do Vereador, bem como pelo Dia Municipal da 
Pessoa Idosa, celebrado naquela data. Registrou também que era dia de Santa Teresinha, a 
Santa das Rosas. Projeto de Lei n. 226/2025 – “proíbe a participação ou exploração de crianças 
e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos ou de suas imagens em eventos públicos ou 
privados que envolvam conteúdo incentivando a sexualização precoce e a erotização de 
menores, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
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José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 228/2025 – “institui o Programa de Logística 
Reversa em bairros no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 
319/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, 
no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 150, § 5º, incisos VII e VIII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública 
com o tema: realização de parceria de fomento com instituição voltada à defesa e proteção 
animal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Michael Borges de Souza 
Bernardino); Moção de Aplauso n. 180/2025 – “à advogada Andréia Francisca de Assis 
Albuquerque Freitas, especialista em Direito da Família, da Mulher e em casos de violência 
doméstica” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos); Moção de Aplauso n. 181/2025 – “à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos 
Humanos (Semmud) e a todos os seus servidores, pelo empenho, dedicação e 
comprometimento na realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, 
promovida pela Prefeitura de Parnamirim no dia 23 de setembro de 2025, com o tema: ‘por 
um sistema municipal de direitos humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos 
e avançar na garantia de direitos em Parnamirim’” (autoria: Poder Legislativo Municipal –
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Congratulação n. 020/2025 – “à 
Companhia Gira Dança, pela celebração dos seus 20 (vinte) anos de existência, destacando-se 
pela valorização da diversidade, pela promoção da inclusão social e pelo reconhecimento da 
arte como instrumento de transformação” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador
Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1815/2025 e 1816/2025, de autoria do vereador 
Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1849/2025 e 1850/2025, de autoria do 
vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1856/2025 e 1862/2025, de autoria do 
vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1861/2025 e 1888/2025, de 
autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1868/2025 e 1869/2025, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1874/2025 e 1875/2025, de 
autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1878/2025 e 1879/2025, 
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
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de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1883/2025 e 
1884/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1887/2025 e 
1899/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1891/2025 e 
1892/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1894/2025, de 
autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1896/2025 e 1902/2025, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. Parecer da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 –
“institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis – ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária 
no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo 
Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 086/2025 – “reconhece como de 
utilidade pública o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares – CCD” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – vereador Leonardo Lima da Costa); Parecer da Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 153/2025 – “institui, no âmbito 
do município de Parnamirim/RN, campanhas educativas de prevenção às infecções 
sexualmente transmissíveis (ISTs) em eventos classificados com faixa etária igual ou superior 
a 14 (quatorze) anos e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal –
vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 161/2025 – “institui a Comenda de Honra ao 
Mérito ‘Tesoura de Ouro’ no município de Parnamirim, destinada a homenagear profissionais 
cabeleireiros que tenham se destacado na área da beleza e estética e dá outras providências” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Diego Américo de Carvalho); Parecer da 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 
163/2025 – “concede licença por luto de 1 (um) dia ao servidor público municipal de 
Parnamirim/RN, por falecimento de animal de estimação do tipo canino ou felino e dá outras 
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Irani Guedes de Medeiros); 
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de 
 
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Lei n. 170/2025 – “institui o letramento racial sobre a cultura negra no cotidiano escolar na 
rede municipal de ensino de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 173/2025 –
“institui o sistema municipal de monitoramento e transparência de limpeza urbana no âmbito 
do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador César 
Augusto de Paiva Maia); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final ao Projeto de Lei n. 193/2025 – “altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de 
dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal –
Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 206/2025 – “altera os arts. 1º e 2º da Lei n. 
2.104, de 29 de abril de 2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadores Michael 
Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 –
“institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis – ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária 
no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo 
Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). O 1º secretário solicitou ao presidente que
o projeto de número 170/2025 fosse encaminhado às comissões de cultura e de desporto e à 
da educação, pois faz parte da temática destas comissões. Informou que o expediente foi lido. 
O presidente, César Maia, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as 
inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve 
como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes, Jonas Godeiro e Michael Diniz. O 
presidente convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Iniciando o seu 
pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou todos os vereadores e a 
população que acompanhava a Sessão. Saudou, mais uma vez, todos os idosos pelo Dia 
Municipal da Pessoa Idosa, registrando a importância da data. Destacou a presença do senhor 
Maia, que se encontrava no plenário, afirmando que ele estava fiscalizando os trabalhos, e, 
 
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em seu nome, saudou todos os idosos da cidade, reconhecendo o legado daqueles que 
ajudaram e continuam ajudando a construir o município. Em seguida, relatou que, desde a 
noite anterior, voltou a ser pauta de blogs ligados à gestão municipal. Disse que se sentia feliz 
por isso, afirmando que estava servindo de conteúdo para blogs que, segundo ele, seriam 
financiados pela gestão. Informou que, naquela manhã, outros blogs também haviam 
publicado matérias questionando sua fala acerca do bairro Encanto Verde, alegando que ele 
só teria “descoberto” o bairro naquela semana. O vereador afirmou que, para evitar 
constrangimentos aos autores das publicações, recordava que possui solicitações 
relacionadas ao bairro Encanto Verde desde o ano de 2022. Dirigindo-se aos vereadores Jonas 
Godeiro e Chicão, mencionou que há registros de requerimentos em 2022, 2023, 2024 e que 
já reiterou solicitações também em 2025. Disse que os blogueiros, aos quais afirmou estar 
dando engajamento e audiência, deveriam verificar as informações antes de publicá-las. 
Declarou que a ausência de confirmação dos fatos compromete a credibilidade dos veículos. 
Afirmou que críticas podem ser feitas, mas que devem ser baseadas na verdade. Alegou ainda 
que alguns publicam matérias por orientação ou interesse financeiro, mencionando que, 
quando não há repasse financeiro, o discurso muda. Agradeceu pela divulgação de seu 
trabalho e afirmou que isso não interromperá sua atuação. Declarou que, assim como já disse 
anteriormente, compara-se à “massa de pão”, que quanto mais apanha, mais cresce, e que 
continuará trabalhando. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador 
Michael Borges. O vereador Michael Borges agradeceu e iniciou destacando a atuação do 
colega, afirmando que reconhece suas qualidades e que, estando no segundo mandato juntos 
e sendo colegas de partido, tem admiração por seu trabalho, reconhecido pela sociedade 
parnamirinense. Em relação aos blogs, afirmou compreender que determinadas matérias 
podem incomodar, mas destacou que isso faz parte do processo democrático. Declarou ter 
profunda admiração pelo formato atual das mídias no município, avaliando que Parnamirim 
vive momento de maior democracia no campo da comunicação. Recordou evento realizado 
pela Câmara, por iniciativa do Presidente, que reuniu toda a imprensa, inclusive blogs críticos 
à Casa. Defendeu que os blogs exercem papel fundamental como formadores de opinião e 
 
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transmissores de informação à população. Reconheceu que nem sempre a informação 
publicada agrada, mas ponderou que, muitas vezes, os veículos recebem denúncias e as 
divulgam como parte de sua função, ainda que nem sempre disponham de mecanismos para 
investigação aprofundada. Ressaltou que a divulgação permite que os fatos sejam 
posteriormente checados. Destacou que todos os blogs que atuam no município fortalecem a 
democracia e merecem respeito, mesmo quando publicam matérias desfavoráveis. Afirmou 
que, ao optar pela vida pública e pelo processo eleitoral, o vereador se torna vitrine, estando 
sujeito a críticas. Declarou não compactuar com entendimento crítico generalizado em 
relação aos blogs e reforçou sua admiração pela imprensa local, defendendo que a pluralidade 
de opiniões contribui para encontrar caminhos equilibrados. Agradeceu e encerrou. O 
vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Michael Borges e afirmou concordar 
parcialmente com suas colocações, sobretudo quanto à importância da pluralidade de 
opiniões, tanto entre vereadores da base quanto da oposição, como elemento de 
fortalecimento da democracia. Defendeu, contudo, que a liberdade de opinião deve estar 
acompanhada da verdade, afirmando que inventar mentiras ou falácias ultrapassa esse limite.
Na sequência, trouxe novo tema à pauta. Dirigindo-se ao Presidente e aos vereadores, afirmou 
que muitos devem ter recebido denúncias semelhantes às que recebeu recentemente sobre 
a falta de segurança no centro da cidade. Recordou que o vereador Gabriel César já havia 
abordado o assunto anteriormente. Relatou que recebeu ligações denunciando a situação do 
prédio do antigo fórum, que se encontra abandonado desde a saída do Judiciário. Esclareceu 
que o imóvel pertence ao Governo do Estado, não ao município. Informou que pessoas 
estariam utilizando o espaço para fins diversos e que, segundo relato recebido, estariam 
inclusive impedindo a entrada da Guarda Municipal no local. Afirmou que a situação na região 
é preocupante, mencionando casos de arrombamentos, furtos e aumento de pessoas em 
situação de rua, não apenas na praça do centro, mas em toda a área. Defendeu que a Guarda 
Municipal, em parceria com a Polícia Militar, intensifique rondas na região. Solicitou ainda 
reforço no sistema de videomonitoramento para ampliar a sensação de segurança para 
comerciantes e moradores, que estariam vivendo sob constante temor. Destacou que, 
 
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embora a insegurança seja problema nacional, o poder público deve agir para minimizar seus 
efeitos no município. Sugeriu ações mais efetivas de fiscalização nos pontos onde 
supostamente há ocupação irregular. Por fim, mencionou proposta apresentada pela 
vereadora Rhalessa de Clênio sobre a utilização de prédios públicos abandonados, recordando 
que uma das sugestões seria transformar o prédio do antigo fórum em centro de artesanato, 
ou destiná-lo a outra finalidade pública. Citou também o antigo batalhão da Polícia Militar, 
defendendo que ambos os imóveis deixem de estar abandonados e passem a ter função social, 
evitando que se tornem espaços associados à insegurança. O vereador Thiago Fernandes 
concedeu aparte ao vereador Marquinhos da Climep. O vereador Marquinhos da Climep 
iniciou agradecendo ao vereador Thiago Fernandes pelo aparte. Cumprimentou todos que 
assistiam pelas mídias sociais e afirmou que o vereador Thiago Fernandes trazia um tema 
importantíssimo. Relatou que, juntamente com alguns empresários, esteve reunido com o 
secretário Givanildo para tratar da demanda do centro da cidade. Disse que o secretário ouviu 
a classe empresarial presente na reunião, citando representantes como Alberto, da Andrade 
Tecidos, além de outros lojistas da região. Informou que, após a reunião, foram intensificadas 
rondas durante o dia, o que trouxe melhora perceptível e sensação de segurança no período 
diurno. Contudo, destacou que, no período noturno, permanece uma lacuna, especialmente 
em razão dos prédios do Governo do Estado que se encontram abandonados. Fez um apelo 
ao Governo do Estado para que ao menos feche os imóveis, colocando portas, muros ou algum 
tipo de contenção, a fim de impedir a entrada de pessoas e evitar arrombamentos. Solicitou 
também apoio do Terceiro Batalhão da Polícia Militar para reforçar a segurança, 
principalmente à noite. Reconheceu o esforço da Guarda Municipal, afirmando que tem feito 
muito por Parnamirim, mas ponderou que, com o crescimento da cidade, os problemas 
aumentam e exigem maior apoio do Governo do Estado, ao menos no cuidado com seus 
próprios prédios. Declarou que segurança pública é tarefa difícil, mas que, com apoio do 
Executivo Estadual e do trabalho já realizado pela Prefeitura, especialmente pela Guarda 
Municipal — à qual disse “tirar o chapéu” — acredita ser possível chegar a uma solução.
Defendeu que, caso não seja possível implementar de imediato um projeto para os prédios 
 
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abandonados, que ao menos sejam trancados, com portão ou fechamento em alvenaria, para 
impedir arrombamentos e uso do espaço para guardar objetos furtados ou praticar outras 
situações ilícitas. Parabenizou o vereador pelo tema e afirmou que pode contar com a Guarda 
Municipal, ressaltando que as moções e títulos concedidos à corporação são fruto de 
merecimento. Reforçou a necessidade de revisão e reforço da segurança no período noturno. 
Agradeceu. O vereador Thiago Fernandes agradeceu e afirmou que já houve outras reuniões 
com representantes dos empresários da região, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), 
além da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Disse que, quando operações são realizadas, 
há redução momentânea dos problemas, mas é necessário pensar em ações contínuas, 
embora reconheça a dificuldade diante do tamanho da cidade e das múltiplas demandas.
Reforçou a importância de fechar os prédios públicos abandonados e ampliar o 
videomonitoramento, ao menos para identificar pontos críticos mais imediatos. O tribuno 
concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. O vereador Gabriel César cumprimentou a 
todos e agradeceu pelo aparte. Afirmou que a segurança no município é tema muito 
importante e que também recebeu reclamações de comerciantes, especialmente do centro. 
Mencionou os prédios abandonados ao lado do Shopping Parnamirim, dizendo que 
inicialmente havia informação de que um prédio seria da Prefeitura e outro do Estado, mas 
que, posteriormente, foi informado de que ambos pertencem ao Estado. Relatou que pessoas 
estariam utilizando os prédios para uso de drogas e que, após cometerem furtos, estariam se 
escondendo no local. Disse ter recebido relato de policial afirmando que, em diversas 
ocasiões, foram encontradas pessoas que haviam cometido furtos utilizando drogas dentro 
dos imóveis. Defendeu que o Governo do Estado tome providências. Criticou a Governadora 
Fátima, afirmando que ela comparece a eventos, mas não resolve problemas. Citou como 
exemplo o inquérito sobre ameaças feitas à prefeita Nilda, afirmando que o Estado não 
apresentou resposta sobre a conclusão da investigação. Disse que, além da prefeita, teriam 
sido ameaçados homossexuais, negros e pessoas de religiões de matriz africana, e que não 
houve resposta do governo. Declarou que a população está cansada de “política de pão e 
circo” e que a segurança é questão grave no município, com registros diários de assaltos e 
 
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furtos. Informou que o efetivo do Terceiro Batalhão é reduzido, mencionando inicialmente 
seis viaturas e, depois, quatro viaturas no plantão, que ainda precisam atender municípios 
vizinhos como Nísia Floresta e São Tomé. Afirmou que, embora a Guarda Municipal dê 
suporte, o Estado precisa reforçar a segurança. Cobrou a finalização do inquérito das ameaças, 
afirmando que não é aceitável que uma ameaça feita por WhatsApp não tenha autoria 
identificada, classificando a situação como atestado de incompetência da governadora. 
Agradeceu. O vereador Thiago Fernandes agradeceu e afirmou concordar que houve 
solidariedade imediata, mas que a solução do problema não foi apresentada. Lembrou que, 
além da prefeita, familiares, alunos da rede municipal e outros públicos estavam sendo 
ameaçados. Relatou que uma pessoa entrou em contato afirmando ter receio de sair de casa 
por medo de retornar e encontrar seus bens furtados, reforçando a necessidade de solução.
O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. O vereador 
Michael Diniz agradeceu e afirmou que, quanto ao prédio do fórum, é possível buscar solução 
rápida. Recordou audiência pública realizada na Casa sobre acessibilidade, na qual foi 
mencionada emenda de um milhão de reais, apresentada pelo vereador Rodrigo Cruz, que 
dependeria de projeto para ser executada. Sugeriu que a vereadora Rafaela de Nilda leve a 
situação à prefeita, para que dialogue com a governadora e solicite a cessão do prédio, 
possibilitando instalar no local uma instituição de acolhimento para crianças com autismo. 
Afirmou que há recurso disponível e que, conforme dito na audiência, faltaria apenas o 
projeto. Defendeu unir a disponibilidade do prédio abandonado à necessidade da instituição.
Sobre a violência no centro, afirmou que a polícia nem sempre chega a tempo e que o efetivo 
é insuficiente para uma cidade de aproximadamente 270.000 (duzentos e setenta mil)
habitantes, mesmo com apoio da Guarda Municipal. Declarou defender, em âmbito federal, 
maior acessibilidade ao porte de arma, citando como pauta do deputado federal general 
Girão, argumentando que as pessoas precisam ter direito de defender seu patrimônio, 
comércio e propriedade. Concluiu dizendo que, embora existam outros assuntos a tratar, o 
primordial seria levar a proposta de cessão do prédio à prefeita para transformar o espaço em 
centro de acolhimento. Agradeceu pelo aparte. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao 
 
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vereador Marquinhos da Climep e afirmou que a sugestão apresentada poderia ser viável. Em 
seguida, concedeu aparte ao vereador Léo Lima. O vereador Léo Lima cumprimentou a todos 
e agradeceu pelo aparte. Destacou que o vereador Thiago Fernandes sempre traz temas 
relevantes ao município e demonstrou preocupação constante com a cidade. Informou que 
tem dialogado com o secretário de Segurança, coronel Givanildo, a quem atribuiu uma 
excelente gestão à frente da Guarda Municipal de Parnamirim. Afirmou que o Governo do 
Estado é omisso na área da segurança pública e declarou que, se o município não tivesse uma 
Guarda Municipal atuante, a situação estaria ainda mais difícil para a Polícia Militar. Disse que 
conversou sobre o prédio onde funcionava o antigo Terceiro Batalhão, no centro, e que há 
tratativas da gestão municipal para instalar o Comando de Operações Especiais (COE) naquele 
local. Mencionou também que existem tratativas em relação ao prédio do antigo fórum, mas 
que, por serem imóveis estaduais, dependem de cessão por parte do Governo do Estado.
Informou que a prefeita está em diálogo com a governadora para tratar da cessão dos prédios. 
Ressaltou que a união entre situação e oposição é fundamental e que os vereadores estão na 
Casa para representar o povo, que deseja segurança. Acrescentou que a Guarda Municipal 
tem realizado a operação “Madrugada Segura” no centro da cidade, parabenizando a 
corporação pelo trabalho. Colocou seu mandato à disposição para integrar eventual comissão 
destinada a tratar da situação dos prédios e buscar soluções conjuntas, mencionando também 
a realização de audiência da Frente Parlamentar da Segurança. Reforçou que o trabalho deve 
ser coletivo e agradeceu. O vereador Thiago Fernandes agradeceu e concordou quanto à 
importância da Guarda Municipal, afirmando que o efetivo da Polícia Militar é limitado diante 
do tamanho da cidade. Disse não ter conhecimento prévio da operação realizada na 
madrugada e parabenizou a Secretaria pela iniciativa. Ressaltou que operações pontuais 
surtem efeito, mas defendeu a necessidade de continuidade e avaliação posterior, para evitar 
que os problemas retornem. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte à vereadora 
Rafaela de Nilda. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu e informou que a prefeita já solicitou 
formalmente a concessão dos dois prédios — o do antigo fórum e o do antigo batalhão —
para uso do município, com o objetivo de fortalecer políticas públicas. Disse que o pedido está 
 
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em tramitação. Também parabenizou a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, 
afirmando que já recebeu relatos sobre a situação do centro e que medidas foram adotadas, 
incluindo a Operação Madrugada Segura e tratativas com a Polícia Militar. Informou ainda que 
houve entrada nos prédios para averiguação da situação. Agradeceu. O vereador Thiago 
Fernandes agradeceu e reiterou que reconhece ações já realizadas, manifestando satisfação 
ao saber de novas providências em andamento. Contudo, reforçou que, além das operações 
pontuais, é necessário planejamento posterior, com monitoramento contínuo, para evitar que 
a situação volte a se agravar. Encaminhando para o encerramento, agradeceu pelo tempo 
concedido, parabenizou todos os vereadores pelo Dia do Vereador e mencionou que o 
vereador Irani Guedes celebrava também o Dia da Pessoa Idosa. Destacou que, apesar das 
divergências, o objetivo comum é o bem da cidade. Agradeceu. Na sequência, o presidente 
César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo discurso e registrou que 
representantes do Poder Legislativo estiveram junto ao Governo do Estado, com a 
governadora Fátima Bezerra, tratando da cessão dos dois prédios — o do antigo fórum e o do 
antigo batalhão — atendendo solicitação da prefeita Nilda, que pretende instalar no centro 
da cidade uma sede da guarda municipal. Registrou ainda o anúncio do novo Hospital 
Metropolitano, a ser implantado em Emaús, bem como a assinatura da ordem de serviço da 
estrada de Japecanga, cuja indicação foi do vereador Irani Guedes, com cobrança do vereador 
Gabriel César, iniciando nas proximidades da rotatória do Centro de Treinamento do América 
e contemplando toda a via. Por fim, mencionou a solicitação de reabertura da pequena 
urgência que funcionava no Hospital Regional Deoclécio Marques, sinalizada à governadora, 
que recebeu a proposta positivamente e solicitou estudo para viabilizar a medida, a fim de 
desafogar a UPA de Nova Esperança. Ressaltou que compete aos vereadores unirem esforços 
para que esses pleitos saiam do papel e beneficiem a população de Parnamirim. Finalizou. O
presidente César Maia convidou o segundo orador inscrito na manhã, o vereador Jonas 
Godeiro para usar a tribuna. O vereador iniciou cumprimentando todos os vereadores e 
vereadoras, parabenizando-os pelo Dia do Vereador. Cumprimentou também o Presidente da 
Casa Legislativa, doutor César Maia, e toda a população que acompanhava a sessão pelas 
 
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redes sociais e pela TV Câmara. Relatou que, na tarde anterior, foi entregue a Moção de 
Aplauso nº 100, de sua autoria, destacando tratar-se de um marco simbólico em 
reconhecimento aos agentes de trânsito do município. Informou que a moção foi dedicada 
aos 24 agentes de trânsito de Parnamirim, profissionais que exercem com coragem, 
responsabilidade e comprometimento uma função essencial à segurança e à mobilidade 
urbana. Ressaltou que, diariamente, os agentes de trânsito estão nas ruas, sob sol, chuva ou 
qualquer condição climática, garantindo não apenas a fluidez do tráfego, mas principalmente 
a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. Destacou que esses profissionais orientam, 
fiscalizam, educam e, muitas vezes, estão na linha de frente em situações emergenciais, sendo 
sua presença sinônimo de ordem, civilidade e proteção de vidas. Além do reconhecimento por 
meio da moção, destacou a aprovação do Projeto de Lei que garante a valorização salarial dos 
agentes de trânsito de Parnamirim, classificando como passo importante e merecido, que faz 
justiça à dedicação e ao profissionalismo da categoria. Mencionou a recente aprovação, na 
Casa Legislativa, da Lei Complementar nº 10/2025, que alterou a Lei Complementar nº 
2009/2021, representando, segundo afirmou, um marco na política de valorização dos 
servidores públicos municipais, especialmente dos agentes de trânsito vinculados à Secretaria 
Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana – SESDEM. Declarou que a 
legislação revisa e fortalece o plano de cargos, carreira e remuneração da categoria, 
demonstrando o reconhecimento do poder público à importância estratégica desses 
profissionais para a segurança e a mobilidade urbana de Parnamirim. Afirmou que a medida 
dignifica a função exercida e garante melhores condições para o desempenho das atribuições, 
reafirmando compromisso com a valorização profissional e a eficiência do serviço público. 
Disse que a conquista foi possível graças ao empenho da Prefeitura Municipal de Parnamirim, 
na pessoa da professora Nilda, que, segundo ele, tem demonstrado atenção à valorização dos 
servidores públicos, especialmente aqueles que atuam na linha de frente. Enfatizou que a 
valorização não é apenas financeira, mas também institucional, reconhecendo a importância 
dos agentes de trânsito. Declarou, dirigindo-se à categoria, que a Casa Legislativa os vê, os 
respeita e agradece pelo trabalho realizado diariamente nas ruas da cidade, garantindo a 
 
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mobilidade urbana. Parabenizou todos os envolvidos, a gestão pública, a Casa Legislativa e os 
vereadores que aprovaram a matéria por unanimidade. Destacou que, apesar de tentativas 
de enfraquecimento da categoria, houve sensibilidade e empenho para garantir a valorização 
e o reconhecimento desses profissionais. Afirmou que a Moção de Aplauso simboliza respeito 
e gratidão, e que a Casa deve continuar lutando por melhorias concretas para todas as 
categorias que compõem o serviço público municipal. Registrou que a entrega da moção foi 
um momento emocionante e ressaltou que a Casa é a casa do povo, comprometida com o 
reconhecimento e a valorização das categorias. Agradeceu a todos, desejou feliz Dia do 
Vereador, feliz Dia da Pessoa Idosa e que Deus abençoasse a todos. Na sequência, a 
Presidência convidou o terceiro orador inscrito, o vereador Michael Diniz, o qual declinou do 
direito de fala. E, não havendo mais oradores inscritos, deu-se prosseguimento aos trabalhos.
Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores Diego 
Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro 
Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausente a 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadores o 
registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi 
constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as):
César Augusto de Paiva Maia, Rárika de Araújo Bastos, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki,
Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, 
Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas 
Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo 
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Eder Rodrigues de Queiroz, Thiago Fernandes da 
Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Atingido o 
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única
discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 293/2025 – “requer, ouvido o Plenário, 
com fundamento no art. 32, § 2º, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as condições da 
infraestrutura urbana do bairro de Nova Esperança” (autoria: Poder Legislativo Municipal –
 
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vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 
310/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, 
no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 150, § 5º, incisos VII e VIII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública 
com a finalidade de discutir melhorias e estratégias para o fortalecimento das políticas 
públicas de cultura e desporto no município, abordando questões relativas à infraestrutura, 
financiamento, descentralização de atividades, inclusão social e valorização de artistas, atletas 
e coletivos culturais locais” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de 
Cultura e Desporto) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 317/2025 – “requer, 
ouvido o Plenário, a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 52/2023, de sua própria autoria, 
para fins de reapresentação da matéria, após a realização dos necessários ajustes técnicos, 
propiciando o retorno regular de tramitação da propositura nesta Casa Legislativa” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal – vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 16 
(dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição 
aprovada; Requerimento Legislativo n. 318/2025 – “requer, em conformidade com o disposto 
no art. 150, § 5º, inciso V, do Regimento Interno, a inserção em pauta do Projeto de Lei 
Ordinária n. 152/2025, de sua autoria, que institui a política municipal de atenção à saúde 
mental no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal – vereador Irani Guedes de Medeiros) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 321/2025 – “requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta dos Projetos de Lei 
n. 091/2025 e n. 114/2025, ambos de sua própria autoria, para fins de realização de ajustes 
de ordem técnica, propiciando melhor continuidade de tramitação das matérias no âmbito 
desta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção – proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 174/2025 – “à empresa Lux 
 
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Energia, que levará sua arte, tecnologia e expertise para compor o grandioso Natal Luz de 
Gramado 2025, orgulho nacional e referência internacional de celebração natalina” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal – vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada;
Moção de Aplauso n. 179/2025 – “à senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, prefeita de 
Parnamirim/RN, em reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria 
Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais – Região Nordeste, da 
III edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro 
Nacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 
14 (quatorze) votos favoráveis, 3 (três) votos desfavoráveis e nenhuma abstenção –
proposição aprovada. O presidente se dirigiu às senhoras e aos senhores vereadores e, antes 
de finalizar a sessão, informou que seria exibido no telão um vídeo em alusão ao Dia do 
Vereador, com o tema: “O que faz um vereador? Vereadores de Parnamirim. O que faz um 
vereador?”. Após o anúncio, declarou que, em nome da Mesa Diretora, parabenizava cada 
uma das senhoras vereadoras e cada um dos senhores vereadores. Afirmou ser motivo de 
muito orgulho dividir o parlamento com todos os integrantes da Casa e manifestou 
reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por cada parlamentar e pela condução dos 
trabalhos legislativos. Declarou ter convicção de que o povo de Parnamirim sente orgulho do 
Poder Legislativo, ressaltando tratar-se de um poder mais próximo da população, presente 
nas ruas, ativo e atento às demandas da cidade. Desejou a todos êxito na execução de seus 
mandatos e reiterou que considera uma honra compor o parlamento ao lado de cada vereador 
e vereadora. Em seguida, fez menção nominal aos integrantes da Casa: vereador Afrânio 
Bezerra, vereador Léo Lima, vereador Eder Queiroz, vereador Diego Américo, vereadora 
Rhalessa de Clênio, vereadora Carol Pires, vereador Gabriel César, vereador Rodrigo Cruz, 
vereador doutor Jonas Godeiro, vereador Michael Borges, a vice-presidente, vereadora Rárika 
Bastos, vereador professor Ítalo, vereadora Rafaela de Nilda, vereador Michael Diniz, vereador 
Marquinhos de Climep, vereador Rômulo Dantas - Chicão, vereador Binho de Ambrósio, 
vereador decano Irani Guedes, o 2º secretário Eurico Shigeyuki, o 1º secretário vereador 
 
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Thiago Fernandes, além de si próprio, como integrante do parlamento. Por fim, agradeceu a 
todos e afirmou que o povo de Parnamirim, representado naquele momento, tem orgulho de 
cada uma das senhoras e dos senhores vereadores. Desejou feliz Dia do Vereador a todos e a 
todas. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência dos (as) vereadores (as) José 
Michael Lucena Diniz e Raphaela da Silva Cruz. Restou faltosa a vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou 
encerrados os trabalhos às onze horas e dois minutos, convocando outra Sessão para o dia 
dois de outubro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/ Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1ª Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2º Secretário

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pauta #

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



101ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

01 DE OUTUBRO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº226/2025 – “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS OU SUAS IMAGENS EM EVENTOS, PÚBLICO OU PRIVADOS, QUE ENVOLVA CONTEÚDO INCENTIVANDO A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E EROTIZAÇÃO DOS MENORES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Projeto de Lei nº228/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº319/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REALIZAÇÃO DE PARCERIA DE FOMENTO COM INSTITUIÇÃO VOLTADA A DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº180/2025 -  “À ADVOGADA ANDRÉIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS, ESPECIALISTA EM DIREITO DA FAMÍLIA, DA MULHER E EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Moção de Aplauso nº181/2025 – “À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS (SEMMUD) E A TODOS OS SEUS SERVIDORES, PELO EMPENHO, DEDICAÇÃO E COMPROMETIMENTO NA REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE PARNAMIRIM NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, COM O TEMA: “POR UM SISTEMA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS: CONSOLIDAR A DEMOCRACIA, RESISTIR AOS RETROCESSOS E AVANÇAR NA GARANTIA DE DIREITOS EM PARNAMIRIM”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES



Moção de Congratulação nº020/2025 – “À COMPANHIA GIRA DANÇA, PELA CELEBRAÇÃO DOS SEUS 20 ANOS DE EXISTÊNCIA, DESTACANDO-SE PELA VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE, PELA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E PELO RECONHECIMENTO DA ARTE COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.”).



Parecer ao Projeto de Lei nº086/2025 – “DISPÕE SOBRE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº153/2025 –“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) EM EVENTOS CLASSIFICADOS COM FAIXA ETÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A CATORZE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº161/2025 – “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº163/2025 – “CONCESSÃO DE LICENÇA POR LUTO DE 1 (UM) DIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, POR FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DO TIPO CANINO OU FELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). 



Parecer ao Projeto de Lei nº170/2025 – “INSTITUI O LETRAMENTO RACIAL SOBRE A CULTURA NEGRA NO COTIDIANO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº173/2025 – “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DE LIMPEZA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº193/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Parecer ao Projeto de Lei nº206/2023 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:



Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.”).



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:









REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº293/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR AS CONDIÇÕES DA INFRAESTRUTURA URBANA DO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



 Requerimento Legislativo nº310/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR MELHORIAS E ESTRATÉGIAS PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DESPORTO NO MUNICÍPIO, ABORDANDO QUESTÕES RELATIVAS A INFRAESTRUTURA, FINANCIAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, INCLUSÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS, ATLETAS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Cultura e Desporto).



Requerimento Legislativo nº317/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI 52/2023, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Requerimento Legislativo nº318/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, PARA INSERIR O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).





Requerimento Legislativo nº321/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 091/2025 E 114/2025, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA, PROPICIANDO A MELHOR CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº174/2025 – “À EMPRESA LUX ENERGIA, QUE LEVARÁ SUA ARTE, TECNOLOGIA E EXPERTISE PARA COMPOR O GRANDIOSO NATAL LUZ DE GRAMADO 2025, ORGULHO NACIONAL E REFERÊNCIA INTERNAC1IONAL DE CELEBRAÇÃO NATALINA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº179/2025 -  “À SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Raphaela da silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº293/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR AS CONDIÇÕES DA INFRAESTRUTURA URBANA DO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).





 Requerimento Legislativo nº310/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR MELHORIAS E ESTRATÉGIAS PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DESPORTO NO MUNICÍPIO, ABORDANDO QUESTÕES RELATIVAS A INFRAESTRUTURA, FINANCIAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, INCLUSÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS, ATLETAS E COLETIVOS CULTURAIS LOCAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Cultura e Desporto).



Requerimento Legislativo nº317/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI 52/2023, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Requerimento Legislativo nº318/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, PARA INSERIR O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).



Requerimento Legislativo nº321/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 091/2025 E 114/2025, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA, PROPICIANDO A MELHOR CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº174/2025 – “À EMPRESA LUX ENERGIA, QUE LEVARÁ SUA ARTE, TECNOLOGIA E EXPERTISE PARA COMPOR O GRANDIOSO NATAL LUZ DE GRAMADO 2025, ORGULHO NACIONAL E REFERÊNCIA INTERNAC1IONAL DE CELEBRAÇÃO NATALINA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº179/2025 -  “À SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES, EXCETO CAPITAIS – REGIÃO NORDESTE, DA III EDIÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, PROMOVIDO PELO TESOURO NACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Raphaela da silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 01 de outubro de 2025.

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