| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 |
| Date | 2025-10-07 |
| native_id | 105 |
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103ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 7 de Outubro de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:20 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:20 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 161/2025 Autor: DIEGO AMÉRICO Ementa: “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:21 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:22 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 193/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:22 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:22 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 206/2025 Autor: MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.”. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:25 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:26 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Resolução nº 32/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº173/2025”.. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:28 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 12 NÃO 3 ABSTENÇÃO 3 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL NÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO Proposição: Requerimento nº 324/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 048/2025".. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:44 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:45 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS ABSTENÇÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 325/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025".. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:45 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:45 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 327/2025 Autor: CAROL PIRES Ementa: "REQUER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA COMENDA LENICE CARDOSO NEVES".. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:46 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:47 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 328/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN".. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:51 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:51 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 330/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: "REQUERER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025".. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:53 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 331/2025 ÍTALO SIQUEIRA "REQUERER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 148/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A FINAL".. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:54 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:54 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Moção de Aplausos nº 182/2025 ÍTALO SIQUEIRA TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A “A ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO SEVERO, E AO PROFESSOR KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA PELA PARTICIPAÇÃO DO TIME DE FUTEBOL SOCIETY DA ESCOLA NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL SOCIETY (FNDE).”. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:55 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:55 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Moção de Pesar nº 53/2025 CAROL PIRES TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A "À SOCIEDADE NORTE RIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA,MICAELA CARLA SILVA DO NASCIMENTO".. Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:56 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:56 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 1032 (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika Bastos para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Êxodo, capítulo 18. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 752 (septuagésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão, em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 220/2025 — “altera o art. 2º e art. 5º do Projeto de Lei n. 220/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Emenda n. 02/2025 — “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei n. 220/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lein. 231/2025 — “institui o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Projeto de Decreto Legislativo n. 019/2025 — “concede a Comenda do Mérito Científico e Tecnológico, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 288/2025 — “requer, em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mass Diretora Mesa Diretora Aprovado na Sessão Lido na Sessão j Unica Votação Pp do di to: de) 4 [2 1YSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE Emil PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conformidade com o disposto no artigo 150, 85º, V, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei n. 079/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 323/2025 — “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 858, V, para inserir o Projeto de Lei Ordinária n. 119/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de Parnamirim/RN, ata o Programa Municipal de Conscientização, Apoio e Inclusão Social a Pessoas com ELA e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Requerimento Legislativo n. 326/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 858, incisos VI] e VII] do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para discutir as principais demandas de infraestrutura, educação e saúde do bairro Encanto Verde” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 329/2025 — “requer à Secretaria Municipal de Saúde, que envie no prazo legal, relatório circunstanciado e detalhado com informações acerca de todos os contratos firmados por dispensa de licitação e em caráter emergencial no intervalo temporal de 02 de janeiro de 2025 a 30 de setembro de 2025. Os relatórios enviados deverão impreterivelmente conter as seguintes informações: formalização da demanda: o processo que iniciou com a identificação da necessidade de aquisição de um bem, serviço ou obra. 1. elaboração do processo administrativo: com estudos técnicos contendo pelo menos o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) que descreva o objeto da contratação. 2. justificativa: o fundamento legal e a justificativa técnica e econômica para a escolha da dispensa de licitação. 3. parecer jurídico: parecer jurídico e técnico emitido que ateste a legalidade e a disponibilidade orçamentária. 4. orçamento: a estimativa do valor da contratação. 5. verificação de habilitação: comprovação de que o (a) contratado (a) atende aos requisitos mínimos de habilitação e qualificação para a execução do objeto pactuado em contrato. 6. cotação e justificativa de preço: estimativa do valor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ necessário para a contratação e justificativa do preço, demonstrando que o mesmo está em conformidade com o mercado. 7. autorização: autorização da contratação direta dada pela autoridade competente. 8. adimplemento do contrato: relatório dos pagamentos dos contratos pactuados. 9. entrega do objeto: deve-se informar se o serviço firmado em contrato foi entregue e/ou realizado de forma tempestiva” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 333/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — Setude, requerendo o envio a esta Casa Legislativa dos dados atualizados sobre o número de MEIs, microempresas e startups cadastradas no município, com análise por setores” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 334/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretária Municipal de Educação — SME, requerendo o envio a esta Casa Legislativa de informações detalhadas sobre os Índices de Evasão Escolar, IDEB, média de alunos por sala e número de professores efetivos em cada unidade escolar do município” (autoria: Poder Legislativo Municipal —- vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 335/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento ao Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — Sesdem, requerendo o envio a esta Casa Legislativa das estatísticas de acidentes de trânsito nos últimos 10 meses, discriminando os locais de maior ocorrência, tipo de acidente e se envolveram pedestres ou ciclistas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 336/2025 -— “requer o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESTRSE www.parnamirim.rn.leg.br pe Em = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ desarquivamento do Projeto n. 073/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 337/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta dos Projetos de Leis n. 091/2025 e 114/2025, ambos de sua própria autoria, para fins de reapresentação das matérias, após a realização de ajustes técnicos e anexação de estimativas de impactos financeiro-orçamentários, em cumprimento a despachos da CCJ, de modo a propiciar o retorno regular de tramitação de tais proposituras, nesta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 338/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública em alusão à Semana da Consciência Negra, com o tema Educação Antirracista como Política Pública: Desafios e Perspectivas para a Construção de uma Escola Inclusiva em Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 339/2025 — “requer, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 202/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 341/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) de Parnamirim/RN, solicitando o relatório de gestão referente aos seis primeiros meses do exercício de 2025, contendo: a) a situação inicial encontrada pela atual gestão no início do ano; b) as ações, programas e medidas implementadas durante o semestre; e c) a situação final do período, com dados que permitam avaliar o desempenho e a evolução da área da saúde no município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1880/2025 e 1881/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Lima Pires; Indicação n. 1895/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1910/2025 e 1911/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1922/2025 e 1923/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1929/2025 e 1930/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 192/2022 — “cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). O 1º secretário justificou a ausência do vereador Eder Queiroz e informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Gabriel César, Thiago Fernandes e Michael Diniz. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e disse que usava a tribuna para tratar da segurança pública no município, especialmente no bairro do Centro de Parnamirim. Recordou que, na última Sessão, houve um debate sobre um prédio abandonado nas proximidades do antigo fórum, ao lado do shopping, e discorreu que existem dois prédios no local, um maior e outro menor, que funcionava como anexo do fórum. Informou que, após a discussão anterior, obteve um documento oficial que comprova que o prédio menor pertence à Prefeitura de Parnamirim, e não ao estado, como havia sido mencionado. Apresentou a certidão do cartório do 1º Ofício de Notas e imagens do imóvel como prova. Relatou ter visitado o local pessoalmente e constatado uma situação caótica, com acúmulo de lixo, mau cheiro e a presença de diversos usuários de drogas, o que tem gerado preocupação e reclamações por parte da população do centro. Disse que moradores e comerciantes da região têm relatado furtos e afirmado que os autores desses crimes se escondem naquele prédio. Ressaltou que o imóvel está localizado em uma das avenidas mais importantes da cidade, a avenida Brigadeiro Everaldo Breves. Lamentou que o espaço, em vez de ser utilizado para um fim público, esteja servindo de abrigo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESSINTE www.parnamirim.rn.leg.br E E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para pessoas em situação de vulnerabilidade social e usuários de entorpecentes, mencionando inclusive o caso de uma mulher grávida morando no local. Solicitou que a Secretaria de Assistência Social realize uma intervenção para identificar e atender as pessoas em vulnerabilidade e que a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — Sesdem faça uma ação de fiscalização para verificar quem está ocupando o prédio e se há envolvimento em crimes. Defendeu que o município deve zelar pelo patrimônio público e afirmou que o Executivo precisa agir, seja demolindo o prédio, cercando a área ou realizando alguma reforma que impeça o acesso indevido. Lembrou que o local é um dos principais pontos de parada de transporte alternativo e de ônibus de Parnamirim. Cobrou à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento - Semop para que faça uma intervenção no local, pois a situação está muito complicada. Relatou que, após sua visita, recebeu diversas mensagens e reclamações de comerciantes, inclusive de um empresário conhecido que tem um estabelecimento em frente ao shopping, relatando ameaças de usuários que frequentam o prédio. Contou que, durante a fiscalização, viu cerca de 10 (dez) pessoas saindo do imóvel, algumas com tornozeleiras eletrônicas, e que ele precisou encerrar a visita por questões de segurança. Reforçou que a situação é grave e exige uma ação imediata do Poder Executivo, pois, segundo relatos de policiais, mesmo após operações já realizadas, o prédio continua servindo de abrigo aos usuários. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que o que mais o espantava não era a condição precária do prédio, pois já era esperado que estivesse malcuidado, mas sim o fato de a Prefeitura não ter conhecimento sobre quais imóveis são de sua responsabilidade. Disse que, enquanto existem prédios abandonados e degradados, com problemas de segurança, assaltos e presença de usuários de drogas, há também em Parnamirim um grupo de pais e mães aguardando a criação de um centro de atendimento, mesmo havendo recursos disponíveis em caixa. Lembrou que, quando sugeriu o uso do prédio do antigo fórum, argumentaram que o local era muito grande e barulhento, mas destacou que, para os pais de crianças atípicas, o importante é que seus filhos recebam atendimento, mesmo que o espaço não seja ideal. Defendeu que é preferível utilizar o prédio, ainda que com algumas limitações, a deixar o dinheiro e o imóvel perdendo seu valor. Solicitou que o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EE SE www.parnamirim.rn.leg.br Ea CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ líder do governo, vereador Chicão, leve o assunto à prefeita Nilda, agora que já está comprovado que o prédio pertence à Prefeitura. Por fim, sugeriu que seja feita uma parceria para reformar o imóvel e atender as mães atípicas que tanto precisam de atenção, sem necessidade de iniciar um novo projeto do zero. O vereador Gabriel César disse ser extremamente importante a pauta tratada, destacando que, se o prédio em questão pertence à Prefeitura e está abandonado em uma das principais vias do município, seria fundamental que ele fosse utilizado para fins públicos, seja pela Assistência Social, pela Secretaria de Saúde, um centro para mães atípicas, a instalação de um batalhão ou mesmo a cessão do espaço à Polícia Militar ou à Guarda Municipal. O que não pode acontecer é deixar o imóvel abandonado. Relatou novamente a situação crítica do local, descrevendo o ambiente como insalubre, com muito lixo, mau cheiro e relatos de uma mulher grávida morando ali, além de utilizarem o prédio como banheiro público, configurando um cenário de calamidade. Reforçou a necessidade de o Poder Executivo agir imediatamente, pois é inadmissível continuar o prédio como está. Em imagens, mostrou a situação e sugeriu que a Prefeitura tome providências urgentes, demolindo o prédio ou cercando-o com um muro para evitar invasões. Finalizou seu pronunciamento afirmando que o local está se tornando um verdadeiro lixão no centro de Parnamirim e reiterou o apelo para que o Executivo tenha mais zelo e cuidado com o patrimônio público. O presidente convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. O vereador disse que trazia uma informação obtida no Portal da Transparência e que o espantava ver a situação de Parnamirim, que vive um cenário de calamidade, com prédios públicos abandonados e mães atípicas aguardando, durante todo o ano, que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fosse utilizado para atender suas necessidades. Disse que, ao consultar o Portal, constatou o pagamento de jetons com valores que variavam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que considerou um absurdo diante da alegada crise financeira do município. Questionou que tipo de crise seria essa, que, em vez de utilizar esses recursos para abrir vagas de emprego e distribuir renda de forma mais justa, e que a gestão estaria beneficiando apenas algumas pessoas. Afirmou ter conhecimento de uma funcionária da prefeitura, Franquilândia, que já havia recebido somente neste ano, R$ Bm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Da Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 fEgua www.parnamirim.rn.leg.br EE = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em jetons, valor que, segundo ela, equivaleria a 2 (dois) anos de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais e que poderia ser destinado à reforma do prédio público citado pelo vereador Gabriel César ou para resolver problemas estruturais, como o calor excessivo na Escola Municipal Professora Alzelina de Sena, onde professores e alunos chegaram a passar mal. Em sua visão, a gestão atual não demonstrava preocupação com os mais humildes, mas sim com acordos políticos e com a elite que a colocou onde está. Afirmou que o povo de Parnamirim estava sendo deixado de lado, sem ser prioridade, e que os recursos públicos vinham sendo gastos de forma desordenada, para atender aos gostos pessoais da prefeita e não às reais necessidades da população. Disse que isso o entristece, porque a gestora chegou ao cargo apresentando-se como uma professora negra, humilde e sofrida, mas, segundo ele, estava justamente esquecendo o povo, deixando-o de lado. Relatou que, em visita ao bairro Passagem de Areia, ouviu de muitos moradores o arrependimento por terem votado na prefeita, afirmando que o tempo traria novas oportunidades nas eleições do próximo ano. Concluiu dizendo que o erro de alguns políticos era esquecer que o mundo dá voltas, defendendo que o mais importante na vida pública é a autenticidade, falar o que vê e mostrar quem realmente é, independente se levarão a sério. E a prefeita está mostrando: chegou, subiu e “chutou a escada”. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou que Parnamirim não tem problema de dinheiro, mas sim de gestão, destacando que o município é superavitário e o que falta é planejamento e execução. Disse que essa é uma cobrança constante, sendo importante saber qual é a prioridade. Ele acabou de falar casos de prédios públicos abandonados, além de ter emendas impositivas não cumpridas. Relatou que conseguiu, junto ao deputado Sargento Gonçalves, uma emenda no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para pavimentação de ruas nos bairros de Nova Parnamirim, Vale do Sol e Rosa dos Ventos, mas que, segundo informação do secretário, o valor se encontra no banco, atualizado em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) devido aos juros. Ponderou o fato de o recurso estar parado enquanto poderia estar sendo aplicado em obras importantes para a cidade. Disse que no início do ano a prefeitura alegava dificuldades financeiras e dizia ter recebido o município quebrado, mas que agora já estava claro que havia dinheiro Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ disponível, faltando apenas execução. Disse que as emendas obtidas com deputados federais continuam sem ser executadas e que, em sua opinião, o verdadeiro problema é gestão. Novamente, defendeu que não faltam recursos, mas sim planejamento e capacidade de execução, lembrando que cobra desde janeiro a execução do recurso destinado às pavimentações e que já estão em outubro, sem nada ser feito. Reforçou sua cobrança ao Poder Executivo para que execute as emendas parlamentares, principalmente as impositivas, devendo ser cumpridas independentemente de o vereador ser de situação ou de oposição. Explicou que as emendas que tem cobrado são voltadas à saúde, para aquisição de equipamentos, e pediu que a Secretaria de Saúde e o Executivo cumpram com suas obrigações. Concluiu reafirmando que Parnamirim não tem problema de dinheiro, e sim de gestão. O vereador Michael Diniz concordou com as palavras do aparteante e disse que observa na atual gestão muita mídia e pouco trabalho. Disse que, caso engano, o vereador Gabriel César havia conseguido um recurso de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com o deputado Sargento Gonçalves para ampliação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e que, logo em seguida, a prefeita teria gravado um vídeo se creditando pela conquista, o que ele classificou como sensacionalismo e tentativa de se promover em cima do mérito alheio. Afirmou que a gestora busca apenas publicidade e declarou não duvidar que, mesmo que o recurso seja depositado, não será executado apenas pelo fato de ter sido obtido por um vereador de oposição, enfatizando que deixava registrada essa previsão. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelo pronunciamento e disse concordar com a fala do vereador Gabriel César, que é também a fala da própria gestora municipal, que até o ano passado dizia por toda Parnamirim que o problema do município não era falta de dinheiro, mas sim de gestão, e, pelo visto, a situação permanece a mesma. Lembrou que foram citados casos de recursos que estão nas contas do município e ainda não foram executados, acrescentando o da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Parque das Árvores, cujo processo para licitação foi aberto pela gestão apenas no último dia do prazo. Explicou que o projeto de uma UBS é padronizado pelo Ministério da Saúde e precisa apenas ser adaptado ao porte definido no edital, mas que, mesmo assim, o processo segue em tramitação e o E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ município corre o risco de perder mais uma vez o recurso. Mencionou ainda o problema das ajudas de custo para atletas, que também são emendas impositivas de seu mandato, expondo que uma equipe pode deixar de participar de um evento devido à demora na autorização do repasse, embora o recurso já esteja disponível na conta da prefeitura há cerca de 40 (quarenta) dias. Disse que, após insistentes cobranças, o processo teve andamento, mas novas justificativas têm surgido para atrasar ainda mais a liberação do recurso, que seria para uma equipe que está no topo do Brasil. Essa equipe, que são mais de 20 (vinte) atletas, pode deixar de participar da competição representando o município. Disse que esteve em João Pessoa, onde acompanhou o Campeonato Brasileiro de Judô, no qual duas atletas de Pium foram classificadas para o Sul-Americano, mas podem ficar de fora devido à morosidade da gestão na concessão das ajudas de custo. Declarou que, embora o slogan da atual administração seja lindo, a realidade mostra que suas ações não refletem o discurso de atenção ao povo. Acrescentou que, apesar de estarem em outubro, ainda não foi publicado o edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para utilização do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, que possui mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) parados, recursos que devem ser destinados a associações e Organizações Não Governamentais - ONGs que atuam em prol de crianças e adolescentes no município. Ressaltou que o edital deveria ter sido publicado desde maio e questionou a credibilidade de destinar parte do imposto de renda ao fundo se o dinheiro não é aplicado. Lembrou que, em 2021, a atual gestora, quando ainda era vereadora, apresentou uma emenda para remanejamento de recursos a esse mesmo fundo e que, agora no poder, não executa o que defendia. Finalizou dizendo que as insatisfações da população não se limitam ao bairro Passagem de Areia, mas se repetem também no bairro Primavera, reforçando que essa é a realidade vivida em Parnamirim. Por fim, agradeceu e parabenizou o tribuno pela pauta. O vereador Michael Diniz disse que, infelizmente, essa é a política praticada da esquerda, a qual classificou como uma política “de subir onde quer e depois chutar a escada”. Usam os menos favorecidos para enganar, ludibriar, mas que, após chegarem ao poder, esquecem de quem os ajudou, lembrando apenas 4 (quatro) anos depois, nas próximas eleições, lembrando que E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIR www.parnamirim.rn.leg.br [E E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ninguém sabe o dia de amanhã. Destacou ainda que a maior arma que alguém pode ter hoje é um celular, pois basta gravar as reações e o modo como as pessoas cumprimentam os políticos nas ruas para perceber o que realmente pensam deles. Disse que, no caso da atual gestora, o que observa é algo triste e, se estivesse na cadeira dela, teria vergonha de administrar daquela forma. Finalizou seu pronunciamento desejando que Deus abençoasse a todos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 — “institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Afrânio Bezerra). O vereador Marquinhos da Climep solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e votação da redação final do Projeto de Lei n. fe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 015/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão, em única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Continuando, em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 161/2025 — “institui a Comenda de Honra ao Mérito “Tesoura de Ouro" no Município de Parnamirim, destinada a homenagear profissionais cabeleireiros que tenham se destacado na área da beleza e estética, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Jonas Godeiro); Projeto de Lei n. 193/2025 — “altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 206/2025 — “altera os artigos 1º e 2º da Lei n. 2.104, de 29 de abril de 2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Michael Borges explicou que a Lei n. 2.104 é a lei que diz que condenados pela Lei Maria da Penha não podem assumir cargo ou função pública no município de Parnamirim. O que ele e a vereadora Rafaela de Nilda estão fazendo é alterando essa lei, que é coletiva da Casa, para atribuir à leio nome de Marcia Anália Felizardo da Silva, que foi uma vítima de feminicídio em Parnamirim e que gerou forte comoção na cidade. Para o vereador, é um justo reconhecimento para que esse nome não seja esquecido. A família de Marcia Anália procurou ele e a vereadora Rafaela de Nilda, que se comprometeram em fazer essa alteração. Outra alteração na lei é a adequação aos mesmos critérios que foram aplicados na lei de enfrentamento ao feminicídio, que é a Lei Juliana Soares, nome dado por esta Casa. Disse que está aplicando o prazo de 5 (cinco) anos, após o cumprimento da pena ou extinção da pena, para que os condenados pela Lei Maria da Penha possam assumir ou exercer cargos públicos no município. Por fim, disse que esse é o teor do projeto, pelo qual ele e a vereadora Rafaela de Nilda pediram voto favorável dos demais edis. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 206/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES HIL www.parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ abstenção — proposição aprovada. Questão de ordem, o vereador Marquinhos da Climep solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei n. Projeto de Lei n. 193/2025, aprovado anteriormente. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão, em única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Em única discussão, em única votação: Projeto de Resolução n. 032/2025 — “julga o recurso apresentado contra o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, no âmbito do Projeto de Lei n. 173/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — o presidente esclareceu que, ao votar “sim”, os vereadores estarão aprovando o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ), e, ao votar “não”, estarão aprovando o recurso apresentado pelo vereador autor Thiago Fernandes. Em discussão, o vereador Ítalo Siqueira reforçou que há um parecer em discussão e que todo vereador tem direito de apresentar recurso. Explicou que o vereador Thiago Fernandes interpôs um recurso à CCJ, mas a comissão está negando o pedido relacionado ao projeto de lei de sua autoria. Esclareceu que, ao votar “sim”, os vereadores estarão acompanhando o parecer da CC), contra o recurso do vereador Thiago Fernandes. A comissão entende que o projeto é inconstitucional. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que não pretendia falar, mas considerou impressionante a situação e decidiu se manifestar, explicando que havia adiado sua fala para o dia seguinte por falta de documentação. Disse que, neste ano, ainda não teve nenhum projeto de sua autoria levado à votação, pois todos têm sido rejeitados e arquivados pela comissão ou estão parados desde fevereiro sem qualquer andamento. Declarou que seu voto seria contrário, já que o recurso sequer foi analisado, e lamentou a situação, afirmando saber qual seria o resultado, pois algo assim nunca havia acontecido na Casa, mas que essa era a realidade atual, infelizmente. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos declarou que se absteria da votação por não ter conhecimento de causa sobre o assunto. Em discussão, o vereador Michael Borges, com o devido respeito ao vereador Thiago Fernandes, reconhecendo-o como um parlamentar atuante que já presidiu a CC) e integrou diversas comissões importantes da Casa, explicando que o trâmite adotado Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIP Www.parnamirim.rn.leg.br Te = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pela CCJ não é recente, citando como exemplo o projeto da carteirinha do TEA (Transtorno do Espectro Autista), que tramita desde 2023. Lembrou que boa parte dos projetos atualmente apresentados pelo vereador Thiago Fernandes foram anteriormente arquivados quando era presidente da comissão, sendo posteriormente desarquivados, como também ocorreu com outros vereadores por questões de tempo de tramitação. Ressaltou que atualmente a CCJ conta com apenas 1 (um) procurador responsável por auxiliar na emissão dos pareceres na CC), sendo impossível elaborar esses pareceres sem o crivo da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, o que garante segurança jurídica. Mencionou que a comissão é composta por 5 (cinco) vereadores, cada um responsável por cerca de 10 (dez) projetos por reunião, totalizando 50 (cinquenta) pareceres a serem analisados. Explicou ainda que, quando há matérias com elementos de inconstitucionalidade, a comissão nem sempre consegue tempo hábil para sugerir as alterações necessárias em determinados artigos, motivo pelo qual são encaminhadas diligências aos gabinetes dos vereadores. Esclareceu que, no caso específico do projeto do vereador Thiago Fernandes, ele não foi arquivado por simples negativa, mas porque a diligência encaminhada ao gabinete dele não foi atendida, conforme debatido na última reunião da comissão. Por fim, pediu que o colega analisasse a possibilidade de reiteração da matéria, caso considere cabível. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes, em resposta, disse que tem respeito pelo vereador Michael Borges, mas ressaltou que apenas distribuir projetos não significa produtividade. Afirmou que, como ex-presidente da CCJ no biênio anterior, tem conhecimento de que, embora o encaminhamento à Procuradoria seja importante, não é obrigatório que todos os projetos tramitem exclusivamente por ela. Citou como exemplo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deste ano, que não passou pela Procuradoria e, ainda assim, foi apreciada. Questionou, portanto, se esse procedimento é aplicado apenas a alguns casos. Lembrou que lê todos os pareceres da Casa e observou que há projetos com observações apenas de correção na redação final, enquanto outros, inclusive de sua autoria, retornam com as mesmas pendências que poderiam ser corrigidas na redação final, o que demonstra tratamento desigual com os projetos dele. Mencionou ainda que há projetos recentemente arquivados sem qualquer despacho publicado na transparência, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AIHITE Www.parnamirim.rn.leg.br T— = = ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ constando apenas como “aguardando parecer da comissão”, questionado o porquê do arquivamento. Concluiu dizendo que esses fatos comprovam a existência de dois pesos e duas medidas na tramitação das matérias e explicou que pretendia apresentar documentação sobre o tema nesta Sessão, mas, por ter saído às pressas do gabinete, deixou para fazê-lo na próxima Sessão. Em discussão, o vereador Irani Guedes disse que escutou atentamente a situação dos projetos e confessou que se sentia satisfeito em apresentar projetos até o ano de 2020, mas que, de 2021 em diante, perdeu a motivação para fazê-lo. Relatou que neste ano já teve 4 (quatro) ou 5 (cinco) projetos dele reprovados e arquivados. Ressaltou que a Câmara Municipal é uma Casa política e que, muitas vezes, os pareceres emitidos sobre os projetos dos vereadores têm caráter político, e não técnico da Procuradoria da Casa. Informou que, como presidente da Comissão de Saúde, costuma devolver os projetos em dois ou três dias, já com parecer emitido, e reiterou sua convicção de que os pareceres, em grande parte, são políticos. Acrescentou que, diante dessa realidade, deixou de apresentar novos projetos, observando que atualmente a Câmara Municipal tem se limitado a aprovar moções de aplauso e comendas que, diante da quantidade, serão entregues até mesmo aos domingos. Em discussão, o vereador Ítalo Siqueira, em sua avaliação, disse que ele e o vereador Irani Guedes possuem grande experiência na Casa. Recordou que, desde 2020, muitas mudanças ocorreram na Câmara Municipal e que os vereadores mais antigos têm consciência disso. Disse que está na Casa desde 2017 e que, naquele período, a quantidade de projetos apresentados era mínima, quase inexistente, e que as comendas começaram a ganhar mais frequência a partir de 2018. Disse que apesar de respeitar as opiniões, a CC] precisa agir com responsabilidade. Ponderou que, embora a votação dos pareceres seja opinativa, há vereadores na comissão que preferem emitir parecer apenas com o aval técnico da Procuradoria, o que é uma prerrogativa do vereador. Argumentou que não adianta aprovar pareceres que futuramente resultem em ações de inconstitucionalidade ou retornem do Executivo. Citou como exemplo um projeto de autoria do vereador Irani Guedes, sobre licença maternidade, que foi discutido com a comissão e ajustado junto à prefeita para viabilizar sua aprovação. Mencionou ainda a existência de um projeto da carteirinha do TEA e o projeto do (84) 99896-0169 EN ENA WWww.parnamirim.rn.leg.br — = = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ex-prefeito Taveira, apresentado em 2022 ou 2023, que ainda não tramitou. Afirmou que a comissão faz tudo o que está ao seu alcance, mas há situações em que não é possível “passar por cima”. Concluiu reforçando a responsabilidade que a comissão tem em suas decisões. Em discussão, o vereador Michael Diniz disse ter ficado satisfeito com o vereador Ítalo Siqueira ter concordado com ele ao dizer que os projetos são retidos na Câmara, mas encaminhados à prefeita, ao certo, para ela receber o mérito. Acredita ser exatamente essa a situação que ocorre, considerando que os projetos dos vereadores Thiago Fernandes e Irani Guedes, por exemplo, estariam sendo segurados para que a prefeita tenha o crédito e possa afirmar que está realizando a iniciativa. Por fim, disse que essa é a única justificativa que enxerga para o fato de os projetos estarem sendo retidos dessa forma, reforçando que a CCJ nunca agiu assim e não deveria agir, pois parece haver a intenção de demonstrar à população de Parnamirim que a prefeita trabalha. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes declarou respeitar o vereador Ítalo Siqueira, mas concorda em partes. Disse que compreende e reconhece a importância do papel da Procuradoria, destacando que, se não fosse necessária, a função não teria sido instituída no concurso da época em que o vereador Irani Guedes criou o cargo. No entanto, afirmou que a realidade é outra, pois há projetos com os mesmos ajustes e erros que os dele, mas, enquanto os de outros vereadores recebem parecer orientando a correção na redação final, os dele são arquivados e rejeitados. Questionou o motivo dessa diferença e afirmou que só pode entender a situação como política, não havendo outra justificativa. Ressaltou que nunca houve tantos recursos como os que vêm sendo apresentados atualmente, pois os vereadores acreditam no trabalho que realizam e nas proposições que protocolam. Disse ainda que continuará recorrendo quantas vezes forem necessárias, até o limite em que o processo não possa mais avançar, e que, caso chegue a esse ponto, seguirá pela via jurídica, por entender que está agindo corretamente. Finalizou afirmando que, infelizmente, as coisas não estão acontecendo como sempre ocorreram nessa Casa Legislativa. Em discussão, o vereador Michael Borges explicou que existe uma questão de separação de competências entre os poderes, destacando que certas matérias são de competência do Poder Executivo e outras do Poder Legislativo. Ressaltou que, quando Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal semper Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HILL www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadores apresentam projetos de lei querendo criar matérias de educação, estabelecer nova matriz curricular ou novos formatos de ensino, isso não pode ocorrer, pois é competência do Executivo, e, nesse caso, o parecer da CC] será sempre pela inconstitucionalidade. Esclareceu que o nome da comissão é Comissão de Constituição e Justiça e que um projeto só pode ser vetado por ela se houver vício de constitucionalidade, ou seja, se o projeto for de encontro à Constituição (que define quais são as atribuições dos entes federativos, do Poder Legislativo e Executivo), a lei orgânica do município ou a Constituição do Estado. Ressaltou que, se o projeto está em consonância com estes 3 (três) elementos, nenhum vereador da CCJ poderá dar parecer contrário. Portanto, afirmou que não existe possibilidade de parecer contrário ao projeto constitucional. Alertou que qualquer vereador que emita parecer de inconstitucionalidade sobre matéria constitucional, ele estará sujeito ao Conselho de Ética da Casa, recomendando que, nesse caso, os vereadores entrem com requerimento contra o relator, encaminhem à presidência da CCJ ou à presidência da Câmara, pois a nomeação para CCJ é de livre nomeação do presidente. Afirmou que a CCJ atua como um filtro constitucional, aprovando apenas matérias constitucionais e vetando as inconstitucionais. Citou exemplos de matérias que passam pela CCJ: aumento da licença maternidade, criação de dias de folga para servidores, plano de cargos ou aumento salarial, que são de competência exclusiva do Executivo e, portanto, inconstitucionais se propostas pelo Legislativo. Entretanto, os vereadores ficam chateados, esclarecendo que não está dizendo que é o caso dos vereadores que se pronunciaram. Finalizou reafirmando que, quando a matéria é constitucional, a CCJ] não pode vetar por questões políticas, e que os critérios da comissão são observados. Encerradas as discussões, o Projeto de Resolução n. 032/2025 recebeu 12 (doze) votos favoráveis, 3 (três) votos desfavoráveis e 3 (três) abstenções — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 324/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, & 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinsere na pauta o Projeto de Lei n. 048/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aprovada (com o voto da vereadora Rhalessa de Clênio); Requerimento Legislativo n. 325/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinsere na pauta o Projeto de Lei n. 077/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 327/2025 — “requer, em conformidade com o disposto no art. 150 do Regimento Interno, que seja realizada Sessão Solene para a entrega da Comenda Lenice Cardoso Neves em homenagem aos Conselheiros Tutelares do Município, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes solicitou à autora sua subscrição ao requerimento, que foi aceito. O presidente fez o registro ao DPL (Diretoria do Processo Legislativo) da subscrição do vereador Thiago Fernandes. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 327/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 328/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública com o tema: Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — em discussão, o autor explicou que há uma situação atípica no município de Parnamirim relacionada aos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, criados pela Lei n. 023/2007. Informou que essa lei foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade devido a uma falha no processo de sua elaboração, especialmente no artigo 10º, que previa uma estabilidade temporária aos profissionais que estavam em exercício à época, permitindo que permanecessem no cargo até a realização de concurso público. Destacou que, embora temporária, essa estabilidade é proibida pela Constituição Federal, que só admite estabilidade obtida por meio de concurso público. Por esse motivo, a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ lei foi fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, por consequência, a Lei n. 057, que mudou o regime jurídico da categoria, que originalmente são regidos pelo regime celetista, conforme a Lei Federal n. 11.350/2006. Explicou que essa lei diz que o regime jurídico do agente é o regime jurídico CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), salvo se o município tiver um regime adverso e queira aplicá-lo. Nesse caso, o município de Parnamirim, em 2011, optou por adotar o regime adverso, no caso o estatutário. Feito isto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada pelo Ministério Público teve como resultado, por meio da Lei n. 023/2007, no artigo 10º, a perda de seus efeitos. Consequentemente, o regime jurídico também perdeu seus efeitos. Portanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade derrubou o regime jurídico dos agentes de saúde. Após a decisão judicial, surgiu um impasse sobre qual regime jurídico atualmente rege os agentes — se o celetista ou o estatutário. Relatou que esse debate está sendo conduzido junto à gestão municipal, com autorização da prefeita Nilda e participação da Procuradoria, mas ressaltou a importância de que ela ocorra de forma ampla, com conhecimento da sociedade, do Ministério Público e da OAB, a fim de se encontrar uma solução juridicamente segura. Esse é o objetivo da Audiência Pública. Esclareceu que a Lei Federal n. 11.350 permite a mudança de regime jurídico e mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5554, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, que reconheceu a excepcionalidade da função de agente de saúde e a possibilidade de alteração de vínculo jurídico, com base na Emenda Constitucional n. 51. Concluiu dizendo que o tema já está pacificado pelo STF e que o objetivo da Audiência Pública é promover um debate amplo e transparente sobre a questão. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 328/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 330/2025 — “requer, nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n. 201/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 331/2025 — “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 148/2025, para Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Eid www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Eder Queiroz); Moção de Aplauso n. 182/2025 — “à Escola Municipal Augusto Severo, e ao professor Kleber do Nascimento Pereira pela participação do time de Futebol Society da escola no Campeonato Estadual de Futebol Society (FNDE)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 053/2025 — “à sociedade norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento da senhora Micaela Carla Silva do Nascimento” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato contínuo, o presidente passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que passou a convidar todos a participarem da reunião da Comissão Permanente de Cultura e Desporto que acontecerá hoje, às 14h. No dia 23 de outubro, às 18h30, haverá uma Audiência Pública para tratar sobre esporte e cultura do município. O presidente César Maia informou que no dia seguinte, 8 de outubro, às 16h, haverá a Comenda do Mérito Científico e Tecnológico. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, oito de outubro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOC ARAÚIO BASTOS Vereadora/12 Vice-Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente (Mico. rag [e q THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO S | DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 103ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 07 DE OUTUBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº220/2025 – “ALTERA O ART. 2º E ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº220/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Emenda nº02/2025 – “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº220/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº019/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº288/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 079/2025, DE SUA AUTORIA, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº323/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, PARA INSERIR O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2025, DE SUA AUTORIA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO SOCIAL A PESSOAS COM ELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Requerimento Legislativo nº326/2025 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR AS PRINCIPAIS DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO E SAÚDE DO BAIRRO ENCANTO VERDE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago Fernandes da Silva). Requerimento Legislativo nº329/2025 – “REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ENVIE NO PRAZO LEGAL, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E DETALHADO COM INFORMAÇÕES ACERCA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E EM CARÁTER EMERGENCIAL NO INTERVALO TEMPORAL DE 02 DE JANEIRO DE 2025 A 30 DE SETEMBRO DE 2025. OS RELATÓRIOS ENVIADOS DEVERÃO IMPRETERIVELMENTE CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA: O PROCESSO QUE INICIOU COM A IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE UM BEM, SERVIÇO OU OBRA.1. ELABORAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: COM ESTUDOS TÉCNICOS CONTENDO PELO MENOS O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA (TR) OU PROJETO BÁSICO (PB) QUE DESCREVA O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. 2. JUSTIFICATIVA: O FUNDAMENTO LEGAL E A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA PARA A ESCOLHA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 3. PARECER JURÍDICO: PARECER JURÍDICO E TÉCNICO EMITIDO QUE ATESTE A LEGALIDADE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 4. ORÇAMENTO: A ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. 5. VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO: COMPROVAÇÃO DE QUE O (A) CONTRATADO (A) ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM CONTRATO. 6. COTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO: ESTIMATIVA DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO, DEMONSTRANDO QUE O MESMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. 7. AUTORIZAÇÃO: AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. 8. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO: RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS DOS CONTRATOS PACTUADOS. 9. ENTREGA DO OBJETO: DEVE-SE INFORMAR SE O SERVIÇO FIRMADO EM CONTRATO FOI ENTREGUE E/OU REALIZADO DE FORMA TEMPESTIVA. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº333/2025 - “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE, REQUERENDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA OS DADOS ATUALIZADOS SOBRE O NÚMERO DE MEIS, MICROEMPRESAS E STARTUPS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO, COM ANÁLISE POR SETORES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº334/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, REQUERENDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR, IDEB, MÉDIA DE ALUNOS POR SALA E NÚMERO DE PROFESSORES EFETIVOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO ATUALIZADO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº335/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA - SESDEM, REQUERENDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA AS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS ÚLTIMOS 10 MESES, DISCRIMINANDO OS LOCAIS DE MAIOR OCORRÊNCIA, TIPO DE ACIDENTE E SE ENVOLVERAM PEDESTRES OU CICLISTAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº336/2025 – “REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO Nº 73/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº337/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 091/2025 E 114/2025, AMBOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS, APÓS A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS E ANEXAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IMPACTOS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIOS, EM CUMPRIMENTO A DESPACHOS DA CCJ, DE MODO A PROPICIAR O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DE TAIS PROPOSITURAS, NESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Requerimento Legislativo nº338/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ALUSÃO À SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA COM O TEMA “EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA COMO POLÍTICA PÚBLICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA INCLUSIVA EM PARNAMIRIM” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº339/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 202/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº341/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) DE PARNAMIRIM/RN, SOLICITANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO REFERENTE AOS SEIS PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO DE 2025, CONTENDO: A) A SITUAÇÃO INICIAL ENCONTRADA PELA ATUAL GESTÃO NO INÍCIO DO ANO; B) AS AÇÕES, PROGRAMAS E MEDIDAS IMPLEMENTADAS DURANTE O SEMESTRE; E C) E A SITUAÇÃO FINAL DO PERÍODO, COM DADOS QUE PERMITAM AVALIAR O DESEMPENHO E A EVOLUÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº161/2025 – “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Projeto de Lei nº193/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei nº206/2025 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº032/2025 – “JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº173/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº324/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 048/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº325/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº327/2025 – “REQUER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA COMENDA LENICE CARDOSO NEVES EM HOMENAGEM AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº328/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº330/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº331/2025 – “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 148/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº182/2025 – “A ESCOLA MUNICIPAL AGUSTO SEVERO, E AO PROFESSOR KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA PELA PARTICIPAÇÃO DO TIME DE FUTEBOL SOCIETY DA ESCOLA NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL SOCIETY (FNDE).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº053/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA,MICAELA CARLA SILVA DO NASCIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº161/2025 – “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Projeto de Lei nº193/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº206/2023 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº032/2025 – “JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº173/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº324/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 048/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº325/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº327/2025 – “REQUER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA COMENDA LENICE CARDOSO NEVES EM HOMENAGEM AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº328/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº330/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº331/2025 – “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 148/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº182/2025 – “A ESCOLA MUNICIPAL AGUSTO SEVERO, E AO PROFESSOR KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA PELA PARTICIPAÇÃO DO TIME DE FUTEBOL SOCIETY DA ESCOLA NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL SOCIETY (FNDE).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº053/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA,MICAELA CARLA SILVA DO NASCIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de outubro de 2025.