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← Parnamirim (RN)

sessao nº 103

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 103
Date 2025-10-07
native_id105

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

103ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 7 de Outubro de 2025 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 15/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A

TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A

REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:20 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:20 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 161/2025

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:21 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:22 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 193/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:22 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:22 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 206/2025

Autor: MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.”.

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:25 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:26 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 32/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº173/2025”..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:28 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:43 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

12

NÃO

3

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Requerimento nº 324/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 048/2025"..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:44 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:45 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 325/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025"..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:45 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:45 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 327/2025

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "REQUER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA COMENDA LENICE CARDOSO NEVES"..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:46 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:47 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 328/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:51 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:51 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 330/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: "REQUERER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025"..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:53 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





 Requerimento nº 331/2025

 ÍTALO SIQUEIRA

 "REQUERER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 148/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

20

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

20

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

FINAL"..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:54 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:54 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal







ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Moção de Aplausos nº 182/2025

 ÍTALO SIQUEIRA

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

20

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

20

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

 “A ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO SEVERO, E AO PROFESSOR KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA PELA PARTICIPAÇÃO DO TIME DE FUTEBOL SOCIETY DA ESCOLA NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL SOCIETY (FNDE).”.

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:55 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:55 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal







ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Moção de Pesar nº 53/2025

 CAROL PIRES

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

20

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

20

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

 "À SOCIEDADE NORTE RIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA,MICAELA CARLA SILVA DO NASCIMENTO"..

Início de votação: 7 de Outubro de 2025 às 10:56 - Encerramento de votação: 7 de Outubro de 2025 às

10:56 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal









ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 22

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 1032 (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges
de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum
mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika Bastos
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Êxodo, capítulo 18. O presidente solicitou
ao 2º secretário a leitura da ata da 752 (septuagésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no
dia 17 de julho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a
votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão, em única votação pelos
parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao
Projeto de Lei n. 220/2025 — “altera o art. 2º e art. 5º do Projeto de Lei n. 220/2025” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Emenda n. 02/2025
— “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei n. 220/2025” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lein. 231/2025
— “institui o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente no Município de Parnamirim/RN e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Projeto de Decreto Legislativo n. 019/2025 — “concede a Comenda do Mérito
Científico e Tecnológico, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Mesa Diretora — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 288/2025 — “requer, em
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mass Diretora
Mesa Diretora Aprovado na Sessão
Lido na Sessão j
Unica Votação
Pp do di
to: de) 4 [2
1YSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
Emil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
conformidade com o disposto no artigo 150, 85º, V, que seja retirada de pauta o Projeto de
Lei n. 079/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnicos” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n.
323/2025 — “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 858, V, para inserir o
Projeto de Lei Ordinária n. 119/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de
Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de Parnamirim/RN, ata o
Programa Municipal de Conscientização, Apoio e Inclusão Social a Pessoas com ELA e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros);
Requerimento Legislativo n. 326/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 150, 858, incisos VI] e VII] do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
que seja realizada Audiência Pública para discutir as principais demandas de infraestrutura,
educação e saúde do bairro Encanto Verde” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 329/2025 — “requer à Secretaria Municipal
de Saúde, que envie no prazo legal, relatório circunstanciado e detalhado com informações
acerca de todos os contratos firmados por dispensa de licitação e em caráter emergencial no
intervalo temporal de 02 de janeiro de 2025 a 30 de setembro de 2025. Os relatórios enviados
deverão impreterivelmente conter as seguintes informações: formalização da demanda: o
processo que iniciou com a identificação da necessidade de aquisição de um bem, serviço ou
obra. 1. elaboração do processo administrativo: com estudos técnicos contendo pelo menos
o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) que
descreva o objeto da contratação. 2. justificativa: o fundamento legal e a justificativa técnica
e econômica para a escolha da dispensa de licitação. 3. parecer jurídico: parecer jurídico e
técnico emitido que ateste a legalidade e a disponibilidade orçamentária. 4. orçamento: a
estimativa do valor da contratação. 5. verificação de habilitação: comprovação de que o (a)
contratado (a) atende aos requisitos mínimos de habilitação e qualificação para a execução
do objeto pactuado em contrato. 6. cotação e justificativa de preço: estimativa do valor
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necessário para a contratação e justificativa do preço, demonstrando que o mesmo está em
conformidade com o mercado. 7. autorização: autorização da contratação direta dada pela
autoridade competente. 8. adimplemento do contrato: relatório dos pagamentos dos
contratos pactuados. 9. entrega do objeto: deve-se informar se o serviço firmado em contrato
foi entregue e/ou realizado de forma tempestiva” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 333/2025 — “requer, ouvido
o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da
Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento ao Secretário
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — Setude, requerendo o envio a esta
Casa Legislativa dos dados atualizados sobre o número de MEIs, microempresas e startups
cadastradas no município, com análise por setores” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 334/2025 — “requer,
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso
XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à
Secretária Municipal de Educação — SME, requerendo o envio a esta Casa Legislativa de
informações detalhadas sobre os Índices de Evasão Escolar, IDEB, média de alunos por sala e
número de professores efetivos em cada unidade escolar do município” (autoria: Poder
Legislativo Municipal —- vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n.
335/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente
requerimento ao Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana —
Sesdem, requerendo o envio a esta Casa Legislativa das estatísticas de acidentes de trânsito
nos últimos 10 meses, discriminando os locais de maior ocorrência, tipo de acidente e se
envolveram pedestres ou ciclistas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 336/2025 -— “requer o
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desarquivamento do Projeto n. 073/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 337/2025 — “requer, ouvido o
Plenário, a inclusão em pauta dos Projetos de Leis n. 091/2025 e 114/2025, ambos de sua
própria autoria, para fins de reapresentação das matérias, após a realização de ajustes
técnicos e anexação de estimativas de impactos financeiro-orçamentários, em cumprimento
a despachos da CCJ, de modo a propiciar o retorno regular de tramitação de tais proposituras,
nesta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio
Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 338/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública em alusão à Semana da
Consciência Negra, com o tema Educação Antirracista como Política Pública: Desafios e
Perspectivas para a Construção de uma Escola Inclusiva em Parnamirim” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n.
339/2025 — “requer, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n.
202/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no
Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 341/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) de
Parnamirim/RN, solicitando o relatório de gestão referente aos seis primeiros meses do
exercício de 2025, contendo: a) a situação inicial encontrada pela atual gestão no início do
ano; b) as ações, programas e medidas implementadas durante o semestre; e c) a situação
final do período, com dados que permitam avaliar o desempenho e a evolução da área da
saúde no município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da
Silva); Indicações ns. 1880/2025 e 1881/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho
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de Lima Pires; Indicação n. 1895/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz;
Indicações ns. 1910/2025 e 1911/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicações ns. 1922/2025 e 1923/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicações ns. 1929/2025 e 1930/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao
Projeto de Lei n. 192/2022 — “cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção
de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). O 1º secretário justificou a ausência
do vereador Eder Queiroz e informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º
secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida,
informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Gabriel
César, Thiago Fernandes e Michael Diniz. O presidente César Maia convidou o vereador
Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando
a todos e disse que usava a tribuna para tratar da segurança pública no município,
especialmente no bairro do Centro de Parnamirim. Recordou que, na última Sessão, houve
um debate sobre um prédio abandonado nas proximidades do antigo fórum, ao lado do
shopping, e discorreu que existem dois prédios no local, um maior e outro menor, que
funcionava como anexo do fórum. Informou que, após a discussão anterior, obteve um
documento oficial que comprova que o prédio menor pertence à Prefeitura de Parnamirim, e
não ao estado, como havia sido mencionado. Apresentou a certidão do cartório do 1º Ofício
de Notas e imagens do imóvel como prova. Relatou ter visitado o local pessoalmente e
constatado uma situação caótica, com acúmulo de lixo, mau cheiro e a presença de diversos
usuários de drogas, o que tem gerado preocupação e reclamações por parte da população do
centro. Disse que moradores e comerciantes da região têm relatado furtos e afirmado que os
autores desses crimes se escondem naquele prédio. Ressaltou que o imóvel está localizado
em uma das avenidas mais importantes da cidade, a avenida Brigadeiro Everaldo Breves.
Lamentou que o espaço, em vez de ser utilizado para um fim público, esteja servindo de abrigo
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para pessoas em situação de vulnerabilidade social e usuários de entorpecentes,
mencionando inclusive o caso de uma mulher grávida morando no local. Solicitou que a
Secretaria de Assistência Social realize uma intervenção para identificar e atender as pessoas
em vulnerabilidade e que a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade
Urbana — Sesdem faça uma ação de fiscalização para verificar quem está ocupando o prédio e
se há envolvimento em crimes. Defendeu que o município deve zelar pelo patrimônio público
e afirmou que o Executivo precisa agir, seja demolindo o prédio, cercando a área ou realizando
alguma reforma que impeça o acesso indevido. Lembrou que o local é um dos principais
pontos de parada de transporte alternativo e de ônibus de Parnamirim. Cobrou à Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Saneamento - Semop para que faça uma intervenção no local,
pois a situação está muito complicada. Relatou que, após sua visita, recebeu diversas
mensagens e reclamações de comerciantes, inclusive de um empresário conhecido que tem
um estabelecimento em frente ao shopping, relatando ameaças de usuários que frequentam
o prédio. Contou que, durante a fiscalização, viu cerca de 10 (dez) pessoas saindo do imóvel,
algumas com tornozeleiras eletrônicas, e que ele precisou encerrar a visita por questões de
segurança. Reforçou que a situação é grave e exige uma ação imediata do Poder Executivo,
pois, segundo relatos de policiais, mesmo após operações já realizadas, o prédio continua
servindo de abrigo aos usuários. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que o que mais o
espantava não era a condição precária do prédio, pois já era esperado que estivesse
malcuidado, mas sim o fato de a Prefeitura não ter conhecimento sobre quais imóveis são de
sua responsabilidade. Disse que, enquanto existem prédios abandonados e degradados, com
problemas de segurança, assaltos e presença de usuários de drogas, há também em
Parnamirim um grupo de pais e mães aguardando a criação de um centro de atendimento,
mesmo havendo recursos disponíveis em caixa. Lembrou que, quando sugeriu o uso do prédio
do antigo fórum, argumentaram que o local era muito grande e barulhento, mas destacou
que, para os pais de crianças atípicas, o importante é que seus filhos recebam atendimento,
mesmo que o espaço não seja ideal. Defendeu que é preferível utilizar o prédio, ainda que
com algumas limitações, a deixar o dinheiro e o imóvel perdendo seu valor. Solicitou que o
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líder do governo, vereador Chicão, leve o assunto à prefeita Nilda, agora que já está
comprovado que o prédio pertence à Prefeitura. Por fim, sugeriu que seja feita uma parceria
para reformar o imóvel e atender as mães atípicas que tanto precisam de atenção, sem
necessidade de iniciar um novo projeto do zero. O vereador Gabriel César disse ser
extremamente importante a pauta tratada, destacando que, se o prédio em questão pertence
à Prefeitura e está abandonado em uma das principais vias do município, seria fundamental
que ele fosse utilizado para fins públicos, seja pela Assistência Social, pela Secretaria de Saúde,
um centro para mães atípicas, a instalação de um batalhão ou mesmo a cessão do espaço à
Polícia Militar ou à Guarda Municipal. O que não pode acontecer é deixar o imóvel
abandonado. Relatou novamente a situação crítica do local, descrevendo o ambiente como
insalubre, com muito lixo, mau cheiro e relatos de uma mulher grávida morando ali, além de
utilizarem o prédio como banheiro público, configurando um cenário de calamidade. Reforçou
a necessidade de o Poder Executivo agir imediatamente, pois é inadmissível continuar o
prédio como está. Em imagens, mostrou a situação e sugeriu que a Prefeitura tome
providências urgentes, demolindo o prédio ou cercando-o com um muro para evitar invasões.
Finalizou seu pronunciamento afirmando que o local está se tornando um verdadeiro lixão no
centro de Parnamirim e reiterou o apelo para que o Executivo tenha mais zelo e cuidado com
o patrimônio público. O presidente convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna.
O vereador disse que trazia uma informação obtida no Portal da Transparência e que o
espantava ver a situação de Parnamirim, que vive um cenário de calamidade, com prédios
públicos abandonados e mães atípicas aguardando, durante todo o ano, que o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) fosse utilizado para atender suas necessidades. Disse que,
ao consultar o Portal, constatou o pagamento de jetons com valores que variavam entre R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que considerou um absurdo
diante da alegada crise financeira do município. Questionou que tipo de crise seria essa, que,
em vez de utilizar esses recursos para abrir vagas de emprego e distribuir renda de forma mais
justa, e que a gestão estaria beneficiando apenas algumas pessoas. Afirmou ter conhecimento
de uma funcionária da prefeitura, Franquilândia, que já havia recebido somente neste ano, R$
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42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em jetons, valor que, segundo ela, equivaleria a 2 (dois)
anos de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais e que poderia ser destinado à reforma do
prédio público citado pelo vereador Gabriel César ou para resolver problemas estruturais,
como o calor excessivo na Escola Municipal Professora Alzelina de Sena, onde professores e
alunos chegaram a passar mal. Em sua visão, a gestão atual não demonstrava preocupação
com os mais humildes, mas sim com acordos políticos e com a elite que a colocou onde está.
Afirmou que o povo de Parnamirim estava sendo deixado de lado, sem ser prioridade, e que
os recursos públicos vinham sendo gastos de forma desordenada, para atender aos gostos
pessoais da prefeita e não às reais necessidades da população. Disse que isso o entristece,
porque a gestora chegou ao cargo apresentando-se como uma professora negra, humilde e
sofrida, mas, segundo ele, estava justamente esquecendo o povo, deixando-o de lado. Relatou
que, em visita ao bairro Passagem de Areia, ouviu de muitos moradores o arrependimento
por terem votado na prefeita, afirmando que o tempo traria novas oportunidades nas eleições
do próximo ano. Concluiu dizendo que o erro de alguns políticos era esquecer que o mundo
dá voltas, defendendo que o mais importante na vida pública é a autenticidade, falar o que vê
e mostrar quem realmente é, independente se levarão a sério. E a prefeita está mostrando:
chegou, subiu e “chutou a escada”. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou que
Parnamirim não tem problema de dinheiro, mas sim de gestão, destacando que o município
é superavitário e o que falta é planejamento e execução. Disse que essa é uma cobrança
constante, sendo importante saber qual é a prioridade. Ele acabou de falar casos de prédios
públicos abandonados, além de ter emendas impositivas não cumpridas. Relatou que
conseguiu, junto ao deputado Sargento Gonçalves, uma emenda no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para pavimentação de ruas nos bairros de Nova Parnamirim, Vale do Sol
e Rosa dos Ventos, mas que, segundo informação do secretário, o valor se encontra no banco,
atualizado em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) devido aos juros. Ponderou o
fato de o recurso estar parado enquanto poderia estar sendo aplicado em obras importantes
para a cidade. Disse que no início do ano a prefeitura alegava dificuldades financeiras e dizia
ter recebido o município quebrado, mas que agora já estava claro que havia dinheiro
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disponível, faltando apenas execução. Disse que as emendas obtidas com deputados federais
continuam sem ser executadas e que, em sua opinião, o verdadeiro problema é gestão.
Novamente, defendeu que não faltam recursos, mas sim planejamento e capacidade de
execução, lembrando que cobra desde janeiro a execução do recurso destinado às
pavimentações e que já estão em outubro, sem nada ser feito. Reforçou sua cobrança ao
Poder Executivo para que execute as emendas parlamentares, principalmente as impositivas,
devendo ser cumpridas independentemente de o vereador ser de situação ou de oposição.
Explicou que as emendas que tem cobrado são voltadas à saúde, para aquisição de
equipamentos, e pediu que a Secretaria de Saúde e o Executivo cumpram com suas
obrigações. Concluiu reafirmando que Parnamirim não tem problema de dinheiro, e sim de
gestão. O vereador Michael Diniz concordou com as palavras do aparteante e disse que
observa na atual gestão muita mídia e pouco trabalho. Disse que, caso engano, o vereador
Gabriel César havia conseguido um recurso de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com o
deputado Sargento Gonçalves para ampliação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e
que, logo em seguida, a prefeita teria gravado um vídeo se creditando pela conquista, o que
ele classificou como sensacionalismo e tentativa de se promover em cima do mérito alheio.
Afirmou que a gestora busca apenas publicidade e declarou não duvidar que, mesmo que o
recurso seja depositado, não será executado apenas pelo fato de ter sido obtido por um
vereador de oposição, enfatizando que deixava registrada essa previsão. Em aparte, o
vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelo pronunciamento e disse concordar
com a fala do vereador Gabriel César, que é também a fala da própria gestora municipal, que
até o ano passado dizia por toda Parnamirim que o problema do município não era falta de
dinheiro, mas sim de gestão, e, pelo visto, a situação permanece a mesma. Lembrou que foram
citados casos de recursos que estão nas contas do município e ainda não foram executados,
acrescentando o da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Parque das Árvores, cujo
processo para licitação foi aberto pela gestão apenas no último dia do prazo. Explicou que o
projeto de uma UBS é padronizado pelo Ministério da Saúde e precisa apenas ser adaptado
ao porte definido no edital, mas que, mesmo assim, o processo segue em tramitação e o
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município corre o risco de perder mais uma vez o recurso. Mencionou ainda o problema das
ajudas de custo para atletas, que também são emendas impositivas de seu mandato, expondo
que uma equipe pode deixar de participar de um evento devido à demora na autorização do
repasse, embora o recurso já esteja disponível na conta da prefeitura há cerca de 40
(quarenta) dias. Disse que, após insistentes cobranças, o processo teve andamento, mas novas
justificativas têm surgido para atrasar ainda mais a liberação do recurso, que seria para uma
equipe que está no topo do Brasil. Essa equipe, que são mais de 20 (vinte) atletas, pode deixar
de participar da competição representando o município. Disse que esteve em João Pessoa,
onde acompanhou o Campeonato Brasileiro de Judô, no qual duas atletas de Pium foram
classificadas para o Sul-Americano, mas podem ficar de fora devido à morosidade da gestão
na concessão das ajudas de custo. Declarou que, embora o slogan da atual administração seja
lindo, a realidade mostra que suas ações não refletem o discurso de atenção ao povo.
Acrescentou que, apesar de estarem em outubro, ainda não foi publicado o edital do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para utilização do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, que possui mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
parados, recursos que devem ser destinados a associações e Organizações Não
Governamentais - ONGs que atuam em prol de crianças e adolescentes no município.
Ressaltou que o edital deveria ter sido publicado desde maio e questionou a credibilidade de
destinar parte do imposto de renda ao fundo se o dinheiro não é aplicado. Lembrou que, em
2021, a atual gestora, quando ainda era vereadora, apresentou uma emenda para
remanejamento de recursos a esse mesmo fundo e que, agora no poder, não executa o que
defendia. Finalizou dizendo que as insatisfações da população não se limitam ao bairro
Passagem de Areia, mas se repetem também no bairro Primavera, reforçando que essa é a
realidade vivida em Parnamirim. Por fim, agradeceu e parabenizou o tribuno pela pauta. O
vereador Michael Diniz disse que, infelizmente, essa é a política praticada da esquerda, a qual
classificou como uma política “de subir onde quer e depois chutar a escada”. Usam os menos
favorecidos para enganar, ludibriar, mas que, após chegarem ao poder, esquecem de quem
os ajudou, lembrando apenas 4 (quatro) anos depois, nas próximas eleições, lembrando que
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ninguém sabe o dia de amanhã. Destacou ainda que a maior arma que alguém pode ter hoje
é um celular, pois basta gravar as reações e o modo como as pessoas cumprimentam os
políticos nas ruas para perceber o que realmente pensam deles. Disse que, no caso da atual
gestora, o que observa é algo triste e, se estivesse na cadeira dela, teria vergonha de
administrar daquela forma. Finalizou seu pronunciamento desejando que Deus abençoasse a
todos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as)
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Hamilton
Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente),
Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo
Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia
mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da
ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires,
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros,
Ítalo de Brito Siqueira, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo
Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva.
Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando
em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei Complementar n.
015/2025 — “institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade
imobiliária no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder
Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 17 (dezessete) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o
voto do vereador Afrânio Bezerra). O vereador Marquinhos da Climep solicitou, em
requerimento verbal, a dispensa da leitura e votação da redação final do Projeto de Lei n.
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015/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão, em única
votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Continuando, em 22 (segunda)
discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 161/2025 — “institui a Comenda de
Honra ao Mérito “Tesoura de Ouro" no Município de Parnamirim, destinada a homenagear
profissionais cabeleireiros que tenham se destacado na área da beleza e estética, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) —
recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada (com o voto do vereador Jonas Godeiro); Projeto de Lei n. 193/2025 —
“altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal”
(autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada. Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 206/2025 —
“altera os artigos 1º e 2º da Lei n. 2.104, de 29 de abril de 2021” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereadores Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz) - em
discussão, o vereador Michael Borges explicou que a Lei n. 2.104 é a lei que diz que
condenados pela Lei Maria da Penha não podem assumir cargo ou função pública no
município de Parnamirim. O que ele e a vereadora Rafaela de Nilda estão fazendo é alterando
essa lei, que é coletiva da Casa, para atribuir à leio nome de Marcia Anália Felizardo da Silva,
que foi uma vítima de feminicídio em Parnamirim e que gerou forte comoção na cidade. Para
o vereador, é um justo reconhecimento para que esse nome não seja esquecido. A família de
Marcia Anália procurou ele e a vereadora Rafaela de Nilda, que se comprometeram em fazer
essa alteração. Outra alteração na lei é a adequação aos mesmos critérios que foram aplicados
na lei de enfrentamento ao feminicídio, que é a Lei Juliana Soares, nome dado por esta Casa.
Disse que está aplicando o prazo de 5 (cinco) anos, após o cumprimento da pena ou extinção
da pena, para que os condenados pela Lei Maria da Penha possam assumir ou exercer cargos
públicos no município. Por fim, disse que esse é o teor do projeto, pelo qual ele e a vereadora
Rafaela de Nilda pediram voto favorável dos demais edis. Encerrada a discussão, o Projeto de
Lei n. 206/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
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abstenção — proposição aprovada. Questão de ordem, o vereador Marquinhos da Climep
solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do
Projeto de Lei n. Projeto de Lei n. 193/2025, aprovado anteriormente. O presidente aceitou o
pedido, submeteu ao Plenário em única discussão, em única votação, sendo aprovado pelos
parlamentares presentes. Em única discussão, em única votação: Projeto de Resolução n.
032/2025 — “julga o recurso apresentado contra o parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final, no âmbito do Projeto de Lei n. 173/2025” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final) — o presidente esclareceu que, ao votar “sim”, os vereadores estarão aprovando o
parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ), e, ao votar
“não”, estarão aprovando o recurso apresentado pelo vereador autor Thiago Fernandes. Em
discussão, o vereador Ítalo Siqueira reforçou que há um parecer em discussão e que todo
vereador tem direito de apresentar recurso. Explicou que o vereador Thiago Fernandes
interpôs um recurso à CCJ, mas a comissão está negando o pedido relacionado ao projeto de
lei de sua autoria. Esclareceu que, ao votar “sim”, os vereadores estarão acompanhando o
parecer da CC), contra o recurso do vereador Thiago Fernandes. A comissão entende que o
projeto é inconstitucional. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que não
pretendia falar, mas considerou impressionante a situação e decidiu se manifestar, explicando
que havia adiado sua fala para o dia seguinte por falta de documentação. Disse que, neste
ano, ainda não teve nenhum projeto de sua autoria levado à votação, pois todos têm sido
rejeitados e arquivados pela comissão ou estão parados desde fevereiro sem qualquer
andamento. Declarou que seu voto seria contrário, já que o recurso sequer foi analisado, e
lamentou a situação, afirmando saber qual seria o resultado, pois algo assim nunca havia
acontecido na Casa, mas que essa era a realidade atual, infelizmente. Em discussão, a
vereadora Rárika Bastos declarou que se absteria da votação por não ter conhecimento de
causa sobre o assunto. Em discussão, o vereador Michael Borges, com o devido respeito ao
vereador Thiago Fernandes, reconhecendo-o como um parlamentar atuante que já presidiu a
CC) e integrou diversas comissões importantes da Casa, explicando que o trâmite adotado
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pela CCJ não é recente, citando como exemplo o projeto da carteirinha do TEA (Transtorno do
Espectro Autista), que tramita desde 2023. Lembrou que boa parte dos projetos atualmente
apresentados pelo vereador Thiago Fernandes foram anteriormente arquivados quando era
presidente da comissão, sendo posteriormente desarquivados, como também ocorreu com
outros vereadores por questões de tempo de tramitação. Ressaltou que atualmente a CCJ
conta com apenas 1 (um) procurador responsável por auxiliar na emissão dos pareceres na
CC), sendo impossível elaborar esses pareceres sem o crivo da Procuradoria Geral da Câmara
Municipal, o que garante segurança jurídica. Mencionou que a comissão é composta por 5
(cinco) vereadores, cada um responsável por cerca de 10 (dez) projetos por reunião,
totalizando 50 (cinquenta) pareceres a serem analisados. Explicou ainda que, quando há
matérias com elementos de inconstitucionalidade, a comissão nem sempre consegue tempo
hábil para sugerir as alterações necessárias em determinados artigos, motivo pelo qual são
encaminhadas diligências aos gabinetes dos vereadores. Esclareceu que, no caso específico
do projeto do vereador Thiago Fernandes, ele não foi arquivado por simples negativa, mas
porque a diligência encaminhada ao gabinete dele não foi atendida, conforme debatido na
última reunião da comissão. Por fim, pediu que o colega analisasse a possibilidade de
reiteração da matéria, caso considere cabível. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes, em
resposta, disse que tem respeito pelo vereador Michael Borges, mas ressaltou que apenas
distribuir projetos não significa produtividade. Afirmou que, como ex-presidente da CCJ no
biênio anterior, tem conhecimento de que, embora o encaminhamento à Procuradoria seja
importante, não é obrigatório que todos os projetos tramitem exclusivamente por ela. Citou
como exemplo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deste ano, que não passou pela
Procuradoria e, ainda assim, foi apreciada. Questionou, portanto, se esse procedimento é
aplicado apenas a alguns casos. Lembrou que lê todos os pareceres da Casa e observou que
há projetos com observações apenas de correção na redação final, enquanto outros, inclusive
de sua autoria, retornam com as mesmas pendências que poderiam ser corrigidas na redação
final, o que demonstra tratamento desigual com os projetos dele. Mencionou ainda que há
projetos recentemente arquivados sem qualquer despacho publicado na transparência,
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constando apenas como “aguardando parecer da comissão”, questionado o porquê do
arquivamento. Concluiu dizendo que esses fatos comprovam a existência de dois pesos e duas
medidas na tramitação das matérias e explicou que pretendia apresentar documentação
sobre o tema nesta Sessão, mas, por ter saído às pressas do gabinete, deixou para fazê-lo na
próxima Sessão. Em discussão, o vereador Irani Guedes disse que escutou atentamente a
situação dos projetos e confessou que se sentia satisfeito em apresentar projetos até o ano
de 2020, mas que, de 2021 em diante, perdeu a motivação para fazê-lo. Relatou que neste
ano já teve 4 (quatro) ou 5 (cinco) projetos dele reprovados e arquivados. Ressaltou que a
Câmara Municipal é uma Casa política e que, muitas vezes, os pareceres emitidos sobre os
projetos dos vereadores têm caráter político, e não técnico da Procuradoria da Casa. Informou
que, como presidente da Comissão de Saúde, costuma devolver os projetos em dois ou três
dias, já com parecer emitido, e reiterou sua convicção de que os pareceres, em grande parte,
são políticos. Acrescentou que, diante dessa realidade, deixou de apresentar novos projetos,
observando que atualmente a Câmara Municipal tem se limitado a aprovar moções de aplauso
e comendas que, diante da quantidade, serão entregues até mesmo aos domingos. Em
discussão, o vereador Ítalo Siqueira, em sua avaliação, disse que ele e o vereador Irani Guedes
possuem grande experiência na Casa. Recordou que, desde 2020, muitas mudanças
ocorreram na Câmara Municipal e que os vereadores mais antigos têm consciência disso. Disse
que está na Casa desde 2017 e que, naquele período, a quantidade de projetos apresentados
era mínima, quase inexistente, e que as comendas começaram a ganhar mais frequência a
partir de 2018. Disse que apesar de respeitar as opiniões, a CC] precisa agir com
responsabilidade. Ponderou que, embora a votação dos pareceres seja opinativa, há
vereadores na comissão que preferem emitir parecer apenas com o aval técnico da
Procuradoria, o que é uma prerrogativa do vereador. Argumentou que não adianta aprovar
pareceres que futuramente resultem em ações de inconstitucionalidade ou retornem do
Executivo. Citou como exemplo um projeto de autoria do vereador Irani Guedes, sobre licença
maternidade, que foi discutido com a comissão e ajustado junto à prefeita para viabilizar sua
aprovação. Mencionou ainda a existência de um projeto da carteirinha do TEA e o projeto do
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ex-prefeito Taveira, apresentado em 2022 ou 2023, que ainda não tramitou. Afirmou que a
comissão faz tudo o que está ao seu alcance, mas há situações em que não é possível “passar
por cima”. Concluiu reforçando a responsabilidade que a comissão tem em suas decisões. Em
discussão, o vereador Michael Diniz disse ter ficado satisfeito com o vereador Ítalo Siqueira
ter concordado com ele ao dizer que os projetos são retidos na Câmara, mas encaminhados à
prefeita, ao certo, para ela receber o mérito. Acredita ser exatamente essa a situação que
ocorre, considerando que os projetos dos vereadores Thiago Fernandes e Irani Guedes, por
exemplo, estariam sendo segurados para que a prefeita tenha o crédito e possa afirmar que
está realizando a iniciativa. Por fim, disse que essa é a única justificativa que enxerga para o
fato de os projetos estarem sendo retidos dessa forma, reforçando que a CCJ nunca agiu assim
e não deveria agir, pois parece haver a intenção de demonstrar à população de Parnamirim
que a prefeita trabalha. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes declarou respeitar o
vereador Ítalo Siqueira, mas concorda em partes. Disse que compreende e reconhece a
importância do papel da Procuradoria, destacando que, se não fosse necessária, a função não
teria sido instituída no concurso da época em que o vereador Irani Guedes criou o cargo. No
entanto, afirmou que a realidade é outra, pois há projetos com os mesmos ajustes e erros que
os dele, mas, enquanto os de outros vereadores recebem parecer orientando a correção na
redação final, os dele são arquivados e rejeitados. Questionou o motivo dessa diferença e
afirmou que só pode entender a situação como política, não havendo outra justificativa.
Ressaltou que nunca houve tantos recursos como os que vêm sendo apresentados
atualmente, pois os vereadores acreditam no trabalho que realizam e nas proposições que
protocolam. Disse ainda que continuará recorrendo quantas vezes forem necessárias, até o
limite em que o processo não possa mais avançar, e que, caso chegue a esse ponto, seguirá
pela via jurídica, por entender que está agindo corretamente. Finalizou afirmando que,
infelizmente, as coisas não estão acontecendo como sempre ocorreram nessa Casa
Legislativa. Em discussão, o vereador Michael Borges explicou que existe uma questão de
separação de competências entre os poderes, destacando que certas matérias são de
competência do Poder Executivo e outras do Poder Legislativo. Ressaltou que, quando
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vereadores apresentam projetos de lei querendo criar matérias de educação, estabelecer
nova matriz curricular ou novos formatos de ensino, isso não pode ocorrer, pois é
competência do Executivo, e, nesse caso, o parecer da CC] será sempre pela
inconstitucionalidade. Esclareceu que o nome da comissão é Comissão de Constituição e
Justiça e que um projeto só pode ser vetado por ela se houver vício de constitucionalidade,
ou seja, se o projeto for de encontro à Constituição (que define quais são as atribuições dos
entes federativos, do Poder Legislativo e Executivo), a lei orgânica do município ou a
Constituição do Estado. Ressaltou que, se o projeto está em consonância com estes 3 (três)
elementos, nenhum vereador da CCJ poderá dar parecer contrário. Portanto, afirmou que não
existe possibilidade de parecer contrário ao projeto constitucional. Alertou que qualquer
vereador que emita parecer de inconstitucionalidade sobre matéria constitucional, ele estará
sujeito ao Conselho de Ética da Casa, recomendando que, nesse caso, os vereadores entrem
com requerimento contra o relator, encaminhem à presidência da CCJ ou à presidência da
Câmara, pois a nomeação para CCJ é de livre nomeação do presidente. Afirmou que a CCJ atua
como um filtro constitucional, aprovando apenas matérias constitucionais e vetando as
inconstitucionais. Citou exemplos de matérias que passam pela CCJ: aumento da licença
maternidade, criação de dias de folga para servidores, plano de cargos ou aumento salarial,
que são de competência exclusiva do Executivo e, portanto, inconstitucionais se propostas
pelo Legislativo. Entretanto, os vereadores ficam chateados, esclarecendo que não está
dizendo que é o caso dos vereadores que se pronunciaram. Finalizou reafirmando que,
quando a matéria é constitucional, a CCJ] não pode vetar por questões políticas, e que os
critérios da comissão são observados. Encerradas as discussões, o Projeto de Resolução n.
032/2025 recebeu 12 (doze) votos favoráveis, 3 (três) votos desfavoráveis e 3 (três)
abstenções — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 324/2025 — “requer, na forma
regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, & 2º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinsere na pauta o Projeto de Lei n. 048/2025”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição
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aprovada (com o voto da vereadora Rhalessa de Clênio); Requerimento Legislativo n.
325/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinsere na pauta o Projeto
de Lei n. 077/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de
Queiroz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 327/2025 — “requer, em
conformidade com o disposto no art. 150 do Regimento Interno, que seja realizada Sessão
Solene para a entrega da Comenda Lenice Cardoso Neves em homenagem aos Conselheiros
Tutelares do Município, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) — em discussão, o
vereador Thiago Fernandes solicitou à autora sua subscrição ao requerimento, que foi aceito.
O presidente fez o registro ao DPL (Diretoria do Processo Legislativo) da subscrição do
vereador Thiago Fernandes. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 327/2025
recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 328/2025 — “requer, ouvido o Plenário,
com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública com o tema: Regime
Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município
de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza
Bernardino) — em discussão, o autor explicou que há uma situação atípica no município de
Parnamirim relacionada aos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate
às endemias, criados pela Lei n. 023/2007. Informou que essa lei foi alvo de uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade devido a uma falha no processo de sua elaboração, especialmente
no artigo 10º, que previa uma estabilidade temporária aos profissionais que estavam em
exercício à época, permitindo que permanecessem no cargo até a realização de concurso
público. Destacou que, embora temporária, essa estabilidade é proibida pela Constituição
Federal, que só admite estabilidade obtida por meio de concurso público. Por esse motivo, a
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lei foi fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, por consequência, a Lei n. 057,
que mudou o regime jurídico da categoria, que originalmente são regidos pelo regime
celetista, conforme a Lei Federal n. 11.350/2006. Explicou que essa lei diz que o regime
jurídico do agente é o regime jurídico CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), salvo se o
município tiver um regime adverso e queira aplicá-lo. Nesse caso, o município de Parnamirim,
em 2011, optou por adotar o regime adverso, no caso o estatutário. Feito isto, a Ação Direta
de Inconstitucionalidade encaminhada pelo Ministério Público teve como resultado, por meio
da Lei n. 023/2007, no artigo 10º, a perda de seus efeitos. Consequentemente, o regime
jurídico também perdeu seus efeitos. Portanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade
derrubou o regime jurídico dos agentes de saúde. Após a decisão judicial, surgiu um impasse
sobre qual regime jurídico atualmente rege os agentes — se o celetista ou o estatutário.
Relatou que esse debate está sendo conduzido junto à gestão municipal, com autorização da
prefeita Nilda e participação da Procuradoria, mas ressaltou a importância de que ela ocorra
de forma ampla, com conhecimento da sociedade, do Ministério Público e da OAB, a fim de
se encontrar uma solução juridicamente segura. Esse é o objetivo da Audiência Pública.
Esclareceu que a Lei Federal n. 11.350 permite a mudança de regime jurídico e mencionou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5554, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2023,
que reconheceu a excepcionalidade da função de agente de saúde e a possibilidade de
alteração de vínculo jurídico, com base na Emenda Constitucional n. 51. Concluiu dizendo que
o tema já está pacificado pelo STF e que o objetivo da Audiência Pública é promover um
debate amplo e transparente sobre a questão. Encerrada a discussão, o Requerimento
Legislativo n. 328/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 330/2025 — “requer,
nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o
Plenário, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n. 201/2025” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento
Legislativo n. 331/2025 — “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 148/2025, para
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cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 20 (vinte)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada
(com o voto do vereador Eder Queiroz); Moção de Aplauso n. 182/2025 — “à Escola Municipal
Augusto Severo, e ao professor Kleber do Nascimento Pereira pela participação do time de
Futebol Society da escola no Campeonato Estadual de Futebol Society (FNDE)” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n.
053/2025 — “à sociedade norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento da senhora
Micaela Carla Silva do Nascimento” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi
constatada a presença dos vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato contínuo, o
presidente passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que passou a convidar todos a
participarem da reunião da Comissão Permanente de Cultura e Desporto que acontecerá hoje,
às 14h. No dia 23 de outubro, às 18h30, haverá uma Audiência Pública para tratar sobre
esporte e cultura do município. O presidente César Maia informou que no dia seguinte, 8 de
outubro, às 16h, haverá a Comenda do Mérito Científico e Tecnológico. Nada mais havendo a
tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e
sete minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, oito de outubro, em horário
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
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Vereadora/12 Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
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THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO S | DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



103ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

07 DE OUTUBRO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):





EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº220/2025 – “ALTERA O ART. 2º E ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº220/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Emenda nº02/2025 – “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº220/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).







PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº019/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora -  Todos os Vereadores).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº288/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 079/2025, DE SUA AUTORIA, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Requerimento Legislativo nº323/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, PARA INSERIR O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2025, DE SUA AUTORIA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO SOCIAL A PESSOAS COM ELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).





Requerimento Legislativo nº326/2025 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR AS PRINCIPAIS DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO E SAÚDE DO BAIRRO ENCANTO VERDE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago Fernandes da Silva).



Requerimento Legislativo nº329/2025 – “REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ENVIE NO PRAZO LEGAL, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E DETALHADO COM INFORMAÇÕES ACERCA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E EM CARÁTER EMERGENCIAL NO INTERVALO TEMPORAL DE 02 DE JANEIRO DE 2025 A 30 DE SETEMBRO DE 2025. OS RELATÓRIOS ENVIADOS DEVERÃO IMPRETERIVELMENTE CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA: O PROCESSO QUE INICIOU COM A IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE UM BEM, SERVIÇO OU OBRA.1. ELABORAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: COM ESTUDOS TÉCNICOS CONTENDO PELO MENOS O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA (TR) OU PROJETO BÁSICO (PB) QUE DESCREVA O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. 2. JUSTIFICATIVA: O FUNDAMENTO LEGAL E A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA PARA A ESCOLHA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 3. PARECER JURÍDICO: PARECER JURÍDICO E TÉCNICO EMITIDO QUE ATESTE A LEGALIDADE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 4. ORÇAMENTO: A ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. 5. VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO: COMPROVAÇÃO DE QUE O (A) CONTRATADO (A) ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM CONTRATO. 6. COTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO: ESTIMATIVA DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO, DEMONSTRANDO QUE O MESMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. 7. AUTORIZAÇÃO: AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. 8. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO: RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS DOS CONTRATOS PACTUADOS. 9. ENTREGA DO OBJETO: DEVE-SE INFORMAR SE O SERVIÇO FIRMADO EM CONTRATO FOI ENTREGUE E/OU REALIZADO DE FORMA TEMPESTIVA. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº333/2025 -  “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE, REQUERENDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA  OS DADOS ATUALIZADOS SOBRE O NÚMERO DE MEIS, MICROEMPRESAS E STARTUPS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO, COM ANÁLISE POR SETORES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº334/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, REQUERENDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR, IDEB, MÉDIA DE ALUNOS POR SALA E NÚMERO DE PROFESSORES EFETIVOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO ATUALIZADO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº335/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA - SESDEM, REQUERENDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA AS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS ÚLTIMOS 10 MESES, DISCRIMINANDO OS LOCAIS DE MAIOR OCORRÊNCIA, TIPO DE ACIDENTE E SE ENVOLVERAM PEDESTRES OU CICLISTAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº336/2025 – “REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO Nº 73/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Requerimento Legislativo nº337/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 091/2025 E 114/2025, AMBOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS, APÓS A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS E ANEXAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IMPACTOS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIOS, EM CUMPRIMENTO A DESPACHOS DA CCJ, DE MODO A PROPICIAR O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DE TAIS PROPOSITURAS, NESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Requerimento Legislativo nº338/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ALUSÃO À SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA COM O TEMA “EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA COMO POLÍTICA PÚBLICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA INCLUSIVA EM PARNAMIRIM” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº339/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 202/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº341/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) DE PARNAMIRIM/RN, SOLICITANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO REFERENTE AOS SEIS PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO DE 2025, CONTENDO: A) A SITUAÇÃO INICIAL ENCONTRADA PELA ATUAL GESTÃO NO INÍCIO DO ANO; B) AS AÇÕES, PROGRAMAS E MEDIDAS IMPLEMENTADAS DURANTE O SEMESTRE; E C) E A SITUAÇÃO FINAL DO PERÍODO, COM DADOS QUE PERMITAM AVALIAR O DESEMPENHO E A EVOLUÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº161/2025 – “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Projeto de Lei nº193/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei nº206/2025 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº032/2025 – “JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº173/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº324/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 048/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº325/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº327/2025 – “REQUER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA COMENDA LENICE CARDOSO NEVES EM HOMENAGEM AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Requerimento Legislativo nº328/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº330/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).













Requerimento Legislativo nº331/2025 – “REQUER,  A RETIRADA DE PAUTA  DO PROJETO DE LEI DE N° 148/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.”   (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº182/2025 – “A ESCOLA MUNICIPAL AGUSTO SEVERO, E AO PROFESSOR KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA PELA PARTICIPAÇÃO DO TIME DE FUTEBOL SOCIETY DA ESCOLA NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL SOCIETY (FNDE).”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº053/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA,MICAELA CARLA SILVA DO NASCIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.”).











PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº161/2025 – “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “TESOURA DE OURO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS CABELEIREIROS QUE TENHAM SE DESTACADO NA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Projeto de Lei nº193/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº206/2023 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº032/2025 – “JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº173/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº324/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 048/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº325/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº327/2025 – “REQUER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA COMENDA LENICE CARDOSO NEVES EM HOMENAGEM AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Requerimento Legislativo nº328/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº330/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº331/2025 – “REQUER,  A RETIRADA DE PAUTA  DO PROJETO DE LEI DE N° 148/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.”   (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).











MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº182/2025 – “A ESCOLA MUNICIPAL AGUSTO SEVERO, E AO PROFESSOR KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA PELA PARTICIPAÇÃO DO TIME DE FUTEBOL SOCIETY DA ESCOLA NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL SOCIETY (FNDE).”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº053/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA,MICAELA CARLA SILVA DO NASCIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de outubro de 2025.

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