| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 |
| Date | 2025-10-09 |
| native_id | 107 |
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105ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 9 de Outubro de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 54/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:26 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:27 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 192/2022 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS. INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:28 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:29 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:31 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 332/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA RETIRADO DE PAUTA.”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:33 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:33 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 340/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REINSERIDO EM PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:34 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:35 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 342/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "OUTUBRO ROSA: PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE".”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:36 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 52/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: “À SOCIEDADE NORTE-RIO-GRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO JOVEM BRENO RYAN OLIVEIRA CHACON.”. Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:36 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 1052 (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário interino Michael Borges de Souza Bernardino e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus, capítulo 6, versículos do 19 ao 21. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 582 (quinquagésima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao vereador Thiago Fernandes, que assumiu seu assento na 12 secretaria, a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 202/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 339/2025 aprovado na 1042 Sessão Ordinária, realizada dia 8 de outubro de 2025; Projeto de Lei n. 230/2025 — “reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva Josimar Lira no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 022/2025 — “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária Parnamirinense à ilustríssima e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR! Ni Mesa Diretora Mesa Diretora q na Sessão Aprovado na Sessão Única Votação ta: 2 | ps [2025 fica Ea) T o piu A mo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ senhora Amélia Duarte Machado, post mortem, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 344/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, 82º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei Complementar n. 06/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Moção de Aplauso n. 183/2025 — “ao senhor César Camilo Carneiro da Silva, fisioterapeuta, em reconhecimento à sua trajetória profissional marcada pela dedicação, competência e compromisso com a saúde pública de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 184/2025 — “à senhora Gleyce Kelly de Oliveira Lacerda Rocha, terapeuta ocupacional, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e à relevante contribuição prestada à saúde pública e à valorização do cuidado humanizado no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 185/2025 — “ao Time de Futsal Parnamirim/Sukatão, onde foi campeão através do Campeonato Municipal de Futsal Trampolim da Vitória 2025, realizado pela Prefeitura de Parnamirim no sábado, 04.10.2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 186/2025 — “ao sensei Alex Henrique de Souza Martins, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium — Parnamirim/RN, em reconhecimento pelo trabalho exemplar desenvolvido à frente da equipe de judô que vem se destacando em competições nacionais e internacionais” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 187/2025 — “à atleta Laryssa Moniselly Silva dos Santos, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium — Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no Campeonato Brasileiro Cadete 2025, realizado em Salvador — BA” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 188/2025 — “à atleta Antonella Maciel Costa, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium — Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no Campeonato Brasileiro Sub-13 2025, realizado em João Pessoa — PB” (autoria: Poder amar Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1912/2025 e 1947/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1938/2025 e 1939/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1932/2025 e 1933/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1915/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1927/2025 e 1928/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1944/2025 e 1945/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1926/2025 e 1937/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 104/2025 — “proíbe, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a adoção de animais de qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos, nos termos da Lei Federal n. 9.605/1998, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 172/2025 — “dispõe sobre a denominação de espaço público municipal, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — ex-vereador Gustavo Negócio de Freitas). O 1º secretário justificou as faltas da vereadora Rhalessa de Clênio entre os dias 6 e 8 de outubro e justificou a falta, desta Sessão, do vereador Leonardo Lima. Em seguida, informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Gabriel César e Carol Pires. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento relatando que esteve novamente na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Nova Esperança e constatou, mais uma vez, problemas no aparelho de raio-x. Disse ter recebido diversas denúncias da população que procurava atendimento na unidade e se deparava com esse problema. Afirmou que essa situação tem se repetido ao longo do ano e que a gestão não tem conseguido resolver. Sugeriu que fosse reativado o aparelho de raio-x do Centro Clínico de Parnamirim - CCPAR, que poderia funcionar como suporte quando o da UPA estivesse inoperante. Informou emo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que, segundo as últimas informações que havia recebido, o raio-x do CCPAR ainda não estava sendo utilizado porque os computadores haviam sido furtados e estavam providenciando a reposição. Destacou que, quando o raio-x da UPA não funciona, os pacientes são encaminhados para o Hospital Walfredo Gurgel, ou para o Hospital Deoclécio Marques, mas muitas vezes este último não consegue atender a demanda dos pacientes de Parnamirim. Ressaltou que o município precisa ter outra alternativa, como contratar uma empresa que possa prestar serviço de manutenção emergencial, visto que, quando esteve na UPA, foi informado de que a empresa responsável faria o reparo, mas já haviam se passado 2 (dois) dias sem que o conserto fosse realizado. Mencionou que o equipamento realiza, em média, 40 (quarenta) atendimentos por plantão, o que significa que cerca de 80 (oitenta) pessoas ficaram sem atendimento. Defendeu que a gestão precisa resolver o problema de forma definitiva, já que a cada 3 (três) ou 4 (quatro) meses o raio-x volta a apresentar falhas, e reforçou que colocar o aparelho do CCPAR em funcionamento seria uma alternativa viável, pois a população sofre quando não tem atendimento. Além disso, informou ter recebido reclamações de moradores do bairro Passagem de Areia sobre a Avenida José Nilson de Sá, via que interliga a BR-304 ao bairro e que, embora tenha sido entregue recentemente, encontra-se toda esburacada e com trechos da calçada inacabados. Disse ter verificado a situação no local, destacando que há um condomínio residencial de alto padrão na avenida, o Condomínio Montreal, cujos moradores estão enfrentando dificuldades de acesso devido às condições precárias da via. Solicitou que a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop acione a empresa responsável, já que a obra está sob garantia, para que realize os reparos e verifique se a entrega foi feita de forma completa, com calçadas e meio-fio concluídos, o que não foi observado em diversos trechos. Informou que a empresa executora, salvo engano, foi a Constem, e reforçou a necessidade de cobrar os reparos, pois não é admissível que uma obra entregue há menos de 1 (um) ano já apresente tantos problemas. Finalizou seu pronunciamento solicitando providências quanto ao conserto do raio-x da UPA e à reativação do equipamento do CCPAR, além da recuperação da Avenida José Nilson de Sá. O presidente agradeceu e convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna. A vereadora, ao pedir Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ autorização para falar de seu assento, disse que o assunto que trazia deveria ser motivo de alegria, por se tratar de serviços voltados à população, mas que era motivo de tristeza, revolta e indignação. Informou que se referia a mais um contrato emergencial, o Contrato n. 077, firmado entre a Prefeitura de Parnamirim e a Clínica Vitalis, para a realização de exames laboratoriais, no valor de R$ 8.287.000,00 (oito milhões duzentos e oitenta e sete mil reais). Relatou que realizou uma análise comparativa das tabelas de preços com base na tabela SUS (Sistema único de Saúde) e verificou item por item do contrato, constatando diversos objetos com superfaturamento. Destacou, entre os exemplos, o exame citomegalovírus IgG, contratado por R$ 142,94 (cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), quando na tabela SUS custa R$ 11,00 (onze reais), o que representa um prejuízo de aproximadamente R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais); o citomegalovírus IgM, contratado por R$ 55,93 (cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) enquanto na tabela SUS é R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos); a capacidade de ligação de ferro, contratada por R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos) quando na tabela SUS custa R$ 2,00 (dois reais); e a hemoglobina glicada, contratada por R$ 14,31 (quatorze reais e trinta e um centavos) quando na tabela SUS é R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos). Ressaltou que o superfaturamento total ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondendo a cerca de 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, o que considerou vergonhoso. Acrescentou que o Secretário de Saúde compareceu à Câmara Municipal, foi respeitoso, porém não apresentou esclarecimentos convincentes e chegou a confirmar as irregularidades apontadas, sem que, até o momento, nenhuma providência tenha sido adotada. Declarou que, enquanto contratos como esse continuarem sendo firmados sem punição, quem continuará pagando o preço será a população. Assegurou que não se tratava de suposições, mas de fatos comprovados, e cobrou uma posição firme da Câmara Municipal, defendendo a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os contratos, pois a população está sendo lesada em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Concluiu destacando a gravidade da situação, afirmando que o caso envolve recursos da saúde, exames e vidas humanas, e que, diante disso, não poderiam se calar. Em aparte, o vereador Thiago Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHTE Www.parnamirim.rn.leg.br — = o CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Fernandes parabenizou a oradora pela abordagem do tema, lamentando ser um assunto que não gostariam de abordar. Afirmou que já existe um requerimento protocolado, aprovado e encaminhado ao Poder Executivo solicitando informações sobre o referido contrato, mas que na fala da vereadora estava claro o motivo de o documento ainda não ter sido respondido, pois, havendo irregularidades, não iriam responder. Ressaltou que, se realmente houver diferença entre R$ 11,00 (onze reais) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) em um único tipo de exame, trata-se de um absurdo, e que a abertura de uma CPI é mais do que justa e necessária. Declarou que sua assinatura já está à disposição para apoiar a instauração da comissão. Lembrou que o Secretário de Saúde esteve na Câmara Municipal e, apesar de afirmar que possuía documentos em mãos, até o momento não encaminhou nada, apesar dos pedidos. Questionou qual seria a dificuldade em fazê-lo, já que a Secretaria de Saúde se localiza próxima à Câmara Municipal, além de vivermos em um contexto de informatização e tecnologia. Falou da incoerência de haver uma Audiência Pública hoje para tratar do “Aeroporto Digital”, propositura do presidente César Maia, enquanto o 1Doc do município não funciona, questionando a quem tais programas realmente beneficiariam, ponderando que, se o mínimo não estava funcionando, imagina um parque tecnológico. Parabenizou a vereadora Carol Pires e fez a observação que este é apenas 1 (um) contrato trazido por ela, mas há outros contratos que também necessitam da mesma investigação. Mencionou o Requerimento n. 177/2025, de sua autoria, no qual solicitou informações sobre os exames laboratoriais realizados pela empresa Vitalis Diagnóstico Ltda., entre fevereiro e abril, e que, mesmo após a aprovação pela Câmara no dia 17 de junho, as informações ainda não foram enviadas. Disse não entender o porquê que as respostas não chegaram, se não tem nada a temer. Encerrou manifestando solidariedade à vereadora e colocando seu mandato à disposição para apoiar e assinar o pedido de abertura da CPI. A vereadora Carol Pires agradeceu ao aparteante e declarou ser lamentável a situação, reforçando que as denúncias apresentadas não se tratam de suposições, mas de comprovações. Questionou se a prefeita permaneceria calada diante de tantos indícios. Afirmou que o superfaturamento significa roubo, sendo este comprovado e necessitando de investigação. Ressaltou que os vereadores Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ea Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EE Eus www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE mi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ têm o dever de fiscalizar e que, apesar de trazer reiteradamente temas graves e documentados à tribuna, nada tem sido feito e que os demais vereadores continuam em silêncio. Disse que sozinha não conseguirá; que essa situação precisa parar, pois a população está sendo penalizada, tendo um prejuízo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) apenas nesse contrato, valor que poderia ser revertido em exames, conforme o contrato preconiza. Pediu apoio dos demais edis e que iria preparar a proposta de abertura da CPI e espera que a população possa contar com o apoio dos vereadores para realizar a investigação necessária. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que a saúde é um tema essencial, não apenas para os gestores, mas também para os vereadores, que têm o papel de fiscalizar o orçamento público, as estruturas físicas e os órgãos de relevância municipal. Destacou que o assunto trazido pela vereadora Carol Pires é de grande importância, por tratar das análises laboratoriais e dos exames necessários para diagnósticos precisos. Recordou que, durante muito tempo, o município sofreu com a falta desses exames, o que levava a população a arcar com custos que muitas vezes não podia suportar. Ponderou que hoje a realidade é diferente e que a vereadora Carol Pires, por ser da área da saúde, conhece bem a defasagem da tabela SUS, cujos valores baixos desestimulam profissionais e prestadores de serviço. Afirmou que, embora o município possa usar a tabela SUS como referência, pode também complementar os valores com recursos próprios para garantir a continuidade dos serviços. Naquele momento, mencionou a presença de um proprietário de laboratório, no Plenário, que conhece a realidade e a importância de manter a prestação dos serviços laboratoriais, fundamentais para o atendimento da população. Observou que a fala da vereadora Carol Pires ao usar o termo “roubo” é grave, pois implica em crime que deve ser comprovado judicialmente, com documentação adequada, e não apenas por meio de acusações feitas na tribuna. Acrescentou que antes a população sofria, mas, hoje, o serviço laboratorial tem condições reais de acolher O povo, com estrutura nas UPA, no Laboratório Central e Hospital Márcio Marinho, e que todas as tabelas passam por previsão orçamentária e acompanhamento de órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas. Defendeu que essas pautas sejam levadas ao público com responsabilidade. Relembrou que também já apresentou proposta de CPI, na área da (84) 99896-0169 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal O Parnamirim/RN - 59140-670 EN EEE WWww.parnamirim.rn.leg.br Es =s CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ educação, e enfrentou dificuldades para reunir assinaturas, mas defendeu que, na saúde, é preciso agir com firmeza e responsabilidade, com base em fatos concretos. Parabenizou a atuação da vereadora Carol Pires reforçando, contudo, que a tabela SUS é apenas um parâmetro mínimo, pois ela é totalmente defasada, mas que muitos municípios pagam valores superiores para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, já que os repasses da União são insuficientes para atender às necessidades da população. A vereadora Carol Pires agradeceu à aparteante e declarou concordar que a necessidade dos exames é primordial, mas esclareceu que seu questionamento não dizia respeito à importância da realização dos serviços, mas à forma como o contrato foi elaborado. Destacou que, ao analisar a tabela SUS, verificou que, entre todos os itens, a maioria apresentava valores coerentes, mas que em 4 (quatro) itens mostravam diferenças gritantes, totalizando um prejuízo de um R$ 1.000.000,00 (milhão de reais). Explicou que a proposta de abertura de uma CPI tem justamente o objetivo de apurar e investigar se o contrato está correto ou não, ressaltando que a intenção é exercer o papel fiscalizador e chegar a conclusões baseadas em análise técnica. Enfatizou que chama a atenção o fato de apenas 4 (quatro) itens apresentarem valores superfaturados, o que torna a discrepância injustificável. Afirmou ainda que, embora o contrato contemple a realização de diversos exames, atualmente apenas entre 7 (sete) e 9 (nove) exames estariam sendo efetivamente realizados nos laboratórios. Por fim, reiterou sua posição de que é necessário investigar a situação. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa e Rodrigo Albuquerque Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, sia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 054/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 146/2025 — “reconhece como de utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) -— recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 192/2022 — “cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto da vereadora Rafaela de Nilda). Em única discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 021/2025 — “dispõe sobre a concessão da Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 020/2025 — “dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora — todos os vereadores) — em discussão, o autor informou que no dia seguinte será realizada a entrega da comenda aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, destacando que o objetivo da discussão não é apenas solicitar o voto dos vereadores, mas também reforçar a realização do evento, que terá início às 9h da manhã. Esclareceu que a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ escolha dos homenageados foi feita pelos próprios profissionais de cada equipe, seguindo critérios estabelecidos por eles, sendo selecionados os destaques de cada Unidade Básica de Saúde não havendo interferência da Câmara Municipal. Encerrada a discussão, o Projeto de Decreto Legislativo n. 020/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 332/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 115/2022 — “concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo — TCRL para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA de família de baixa renda e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 340/2025 — “requer, nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja reinserido em pauta o Projeto de Lei n. 201/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Rodrigo Cruz); Requerimento Legislativo n. 342/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no Artigo 31 da Constituição Federal, no Artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN e no Art. 150, 858, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública com o tema 'Outubro Rosa: Prevenção e Diagnóstico Precoce” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 052/2025 — “à sociedade Norte-Rio-Grandense e a família enlutada pelo falecimento do jovem Breno Ryan Oliveira Chacon” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença da vereadora Raphaela da Silva Cruz e do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Leonardo Lima da Costa (justificada). Ato Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contínuo, o presidente passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que informou que na segunda-feira, dia 13, às 9h, haverá Audiência Pública para discutir os aspectos relacionados à lei de aprendizagem, a Lei n. 1.097/2000. Na ocasião, diversos setores e órgãos que tratam o tema estarão presentes. Convidou a todos, pois é de suma importância a participação dos vereadores e da população. O presidente informou que, hoje, às 14h, haverá Audiência Pública para tratar sobre o tema: a Aeroporto Digital. No dia seguinte, às 9h, haverá a concessão de Medalha de Honra ao Mérito aos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde no município de Parnamirim. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos, convocando outra Sessão para o dia quatorze de outubro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. RÁRIKA DE Vereadora/1º Vice-Presidente JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ IAG Non S DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI | Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 105ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 09 DE OUTUBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº202/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº339/2025 aprovado na 104ª Sessão Ordinária, realizada dia 08 de outubro de 2025. Projeto de Lei nº230/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº022/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARNAMIRINENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA AMÉLIA DUARTE MACHADO, POST MORTEM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº344/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº183/2025 – “AO SENHOR CÉSAR CAMILO CARNEIRO DA SILVA, FISIOTERAPEUTA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL MARCADA PELA DEDICAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPROMISSO COM A SAÚDE PÚBLICA DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DA SILVA”). Moção de Aplauso nº184/2025 – “À SENHORA GLEYCE KELLY DE OLIVEIRA LACERDA ROCHA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E À RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À SAÚDE PÚBLICA E À VALORIZAÇÃO DO CUIDADO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DA SILVA”). Moção de Aplauso nº185/2025 – “AO TIME DE FUTSAL PARNAMIRIM / SUKATÃO, ONDE FOI CAMPEÃO ATRAVÉS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA 2025, REALIZADO PELA PREFEITURA DE PARNAMIRIM NO SÁBADO 04.10.2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Moção de Aplauso nº186/2025 – “AO SENSEI ALEX HENRIQUE DE SOUZA MARTINS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO PELO TRABALHO EXEMPLAR DESENVOLVIDO À FRENTE DA EQUIPE DE JUDÔ QUE VEM SE DESTACANDO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº187/2025 – “À ATLETA LARYSSA MONISELLY SILVA DOS SANTOS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO CADETE 2025, REALIZADO EM SALVADOR – BA” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº188/2025 – “À ATLETA ANTONELLA MACIEL COSTA, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO SUB-13 2025, REALIZADO EM JOÃO PESSOA – PB.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL DINIZ”). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE: Parecer ao Projeto de Lei nº172/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ex- Vereador Gustavo Negócio de Freitas). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº054/2025 oriunda do Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº020/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Todos os Vereadores). Projeto de Decreto Legislativo nº021/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº332/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA RETIRADO DE PAUTA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº340/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REINSERIDO EM PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº342/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "OUTUBRO ROSA: PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE".” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº052/2025 – “À SOCIEDADE NORTE-RIO-GRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO JOVEM BRENO RYAN OLIVEIRA CHACON.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº054/2025 oriunda do Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº020/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Todos os Vereadores). Projeto de Decreto Legislativo nº021/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº332/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA RETIRADO DE PAUTA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº340/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REINSERIDO EM PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº342/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "OUTUBRO ROSA: PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE".” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº052/2025 – “À SOCIEDADE NORTE-RIO-GRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO JOVEM BRENO RYAN OLIVEIRA CHACON.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de outubro de 2025.