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sessao nº 105

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 105
Date 2025-10-09
native_id107

Documents (3)

anexo #

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105ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 9 de Outubro de 2025 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 54/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:26 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:27 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 192/2022

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS. INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:28 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA

(BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO

LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:29 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA

(BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO

LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:31 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:32 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 332/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N.°115/2022

“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA RETIRADO DE PAUTA.”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:33 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:33 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 340/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REINSERIDO EM PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:34 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:35 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 342/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "OUTUBRO ROSA: PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE".”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:36 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 52/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: “À SOCIEDADE NORTE-RIO-GRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO JOVEM BRENO RYAN OLIVEIRA CHACON.”.

Início de votação: 9 de Outubro de 2025 às 10:36 - Encerramento de votação: 9 de Outubro de 2025 às

10:37 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 1052 (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar
César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos,
do 1º secretário interino Michael Borges de Souza Bernardino e do 2º secretário Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi
alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus
e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o
vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus, capítulo
6, versículos do 19 ao 21. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 582
(quinquagésima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025. O presidente
agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi
aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o
presidente solicitou ao vereador Thiago Fernandes, que assumiu seu assento na 12 secretaria,
a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de
Lei n. 202/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação
no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado conforme
Requerimento Legislativo n. 339/2025 aprovado na 1042 Sessão Ordinária, realizada dia 8 de
outubro de 2025; Projeto de Lei n. 230/2025 — “reconhece de utilidade pública a Associação
Desportiva Josimar Lira no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 022/2025 —
“dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária Parnamirinense à ilustríssima
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR! Ni
Mesa Diretora Mesa Diretora
q na Sessão Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: 2 | ps [2025
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piu A mo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
senhora Amélia Duarte Machado, post mortem, no município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores);
Requerimento Legislativo n. 344/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 163, 82º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei Complementar n. 06/2025” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Moção de Aplauso n. 183/2025
— “ao senhor César Camilo Carneiro da Silva, fisioterapeuta, em reconhecimento à sua
trajetória profissional marcada pela dedicação, competência e compromisso com a saúde
pública de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da
Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 184/2025 — “à senhora Gleyce Kelly de Oliveira Lacerda
Rocha, terapeuta ocupacional, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e à
relevante contribuição prestada à saúde pública e à valorização do cuidado humanizado no
município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da
Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 185/2025 — “ao Time de Futsal Parnamirim/Sukatão, onde
foi campeão através do Campeonato Municipal de Futsal Trampolim da Vitória 2025, realizado
pela Prefeitura de Parnamirim no sábado, 04.10.2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 186/2025 — “ao sensei Alex
Henrique de Souza Martins, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium —
Parnamirim/RN, em reconhecimento pelo trabalho exemplar desenvolvido à frente da equipe
de judô que vem se destacando em competições nacionais e internacionais” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 187/2025
— “à atleta Laryssa Moniselly Silva dos Santos, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em
Pium — Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no
Campeonato Brasileiro Cadete 2025, realizado em Salvador — BA” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 188/2025 — “à atleta
Antonella Maciel Costa, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium —
Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no
Campeonato Brasileiro Sub-13 2025, realizado em João Pessoa — PB” (autoria: Poder
amar Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1912/2025 e
1947/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n.
1938/2025 e 1939/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns.
1932/2025 e 1933/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n.
1915/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns.
1927/2025 e 1928/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns.
1944/2025 e 1945/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns.
1926/2025 e 1937/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei
n. 104/2025 — “proíbe, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a adoção de animais de
qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos, nos termos da Lei Federal
n. 9.605/1998, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 172/2025 — “dispõe sobre a
denominação de espaço público municipal, e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — ex-vereador Gustavo Negócio de Freitas). O 1º secretário justificou as
faltas da vereadora Rhalessa de Clênio entre os dias 6 e 8 de outubro e justificou a falta, desta
Sessão, do vereador Leonardo Lima. Em seguida, informou que o expediente foi lido. O
presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso
da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos
os vereadores (as): Gabriel César e Carol Pires. O presidente César Maia convidou o vereador
Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento relatando que
esteve novamente na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Nova Esperança e constatou,
mais uma vez, problemas no aparelho de raio-x. Disse ter recebido diversas denúncias da
população que procurava atendimento na unidade e se deparava com esse problema. Afirmou
que essa situação tem se repetido ao longo do ano e que a gestão não tem conseguido
resolver. Sugeriu que fosse reativado o aparelho de raio-x do Centro Clínico de Parnamirim -
CCPAR, que poderia funcionar como suporte quando o da UPA estivesse inoperante. Informou
emo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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que, segundo as últimas informações que havia recebido, o raio-x do CCPAR ainda não estava
sendo utilizado porque os computadores haviam sido furtados e estavam providenciando a
reposição. Destacou que, quando o raio-x da UPA não funciona, os pacientes são
encaminhados para o Hospital Walfredo Gurgel, ou para o Hospital Deoclécio Marques, mas
muitas vezes este último não consegue atender a demanda dos pacientes de Parnamirim.
Ressaltou que o município precisa ter outra alternativa, como contratar uma empresa que
possa prestar serviço de manutenção emergencial, visto que, quando esteve na UPA, foi
informado de que a empresa responsável faria o reparo, mas já haviam se passado 2 (dois)
dias sem que o conserto fosse realizado. Mencionou que o equipamento realiza, em média,
40 (quarenta) atendimentos por plantão, o que significa que cerca de 80 (oitenta) pessoas
ficaram sem atendimento. Defendeu que a gestão precisa resolver o problema de forma
definitiva, já que a cada 3 (três) ou 4 (quatro) meses o raio-x volta a apresentar falhas, e
reforçou que colocar o aparelho do CCPAR em funcionamento seria uma alternativa viável,
pois a população sofre quando não tem atendimento. Além disso, informou ter recebido
reclamações de moradores do bairro Passagem de Areia sobre a Avenida José Nilson de Sá,
via que interliga a BR-304 ao bairro e que, embora tenha sido entregue recentemente,
encontra-se toda esburacada e com trechos da calçada inacabados. Disse ter verificado a
situação no local, destacando que há um condomínio residencial de alto padrão na avenida, o
Condomínio Montreal, cujos moradores estão enfrentando dificuldades de acesso devido às
condições precárias da via. Solicitou que a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop
acione a empresa responsável, já que a obra está sob garantia, para que realize os reparos e
verifique se a entrega foi feita de forma completa, com calçadas e meio-fio concluídos, o que
não foi observado em diversos trechos. Informou que a empresa executora, salvo engano, foi
a Constem, e reforçou a necessidade de cobrar os reparos, pois não é admissível que uma
obra entregue há menos de 1 (um) ano já apresente tantos problemas. Finalizou seu
pronunciamento solicitando providências quanto ao conserto do raio-x da UPA e à reativação
do equipamento do CCPAR, além da recuperação da Avenida José Nilson de Sá. O presidente
agradeceu e convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna. A vereadora, ao pedir
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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autorização para falar de seu assento, disse que o assunto que trazia deveria ser motivo de
alegria, por se tratar de serviços voltados à população, mas que era motivo de tristeza, revolta
e indignação. Informou que se referia a mais um contrato emergencial, o Contrato n. 077,
firmado entre a Prefeitura de Parnamirim e a Clínica Vitalis, para a realização de exames
laboratoriais, no valor de R$ 8.287.000,00 (oito milhões duzentos e oitenta e sete mil reais).
Relatou que realizou uma análise comparativa das tabelas de preços com base na tabela SUS
(Sistema único de Saúde) e verificou item por item do contrato, constatando diversos objetos
com superfaturamento. Destacou, entre os exemplos, o exame citomegalovírus IgG,
contratado por R$ 142,94 (cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), quando
na tabela SUS custa R$ 11,00 (onze reais), o que representa um prejuízo de aproximadamente
R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais); o citomegalovírus IgM, contratado por R$
55,93 (cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) enquanto na tabela SUS é R$ 11,61
(onze reais e sessenta e um centavos); a capacidade de ligação de ferro, contratada por R$
8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos) quando na tabela SUS custa R$ 2,00 (dois reais);
e a hemoglobina glicada, contratada por R$ 14,31 (quatorze reais e trinta e um centavos)
quando na tabela SUS é R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos). Ressaltou que o
superfaturamento total ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondendo a
cerca de 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, o que considerou vergonhoso.
Acrescentou que o Secretário de Saúde compareceu à Câmara Municipal, foi respeitoso,
porém não apresentou esclarecimentos convincentes e chegou a confirmar as irregularidades
apontadas, sem que, até o momento, nenhuma providência tenha sido adotada. Declarou
que, enquanto contratos como esse continuarem sendo firmados sem punição, quem
continuará pagando o preço será a população. Assegurou que não se tratava de suposições,
mas de fatos comprovados, e cobrou uma posição firme da Câmara Municipal, defendendo a
abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os contratos, pois a
população está sendo lesada em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Concluiu
destacando a gravidade da situação, afirmando que o caso envolve recursos da saúde, exames
e vidas humanas, e que, diante disso, não poderiam se calar. Em aparte, o vereador Thiago
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Fernandes parabenizou a oradora pela abordagem do tema, lamentando ser um assunto que
não gostariam de abordar. Afirmou que já existe um requerimento protocolado, aprovado e
encaminhado ao Poder Executivo solicitando informações sobre o referido contrato, mas que
na fala da vereadora estava claro o motivo de o documento ainda não ter sido respondido,
pois, havendo irregularidades, não iriam responder. Ressaltou que, se realmente houver
diferença entre R$ 11,00 (onze reais) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) em um único tipo
de exame, trata-se de um absurdo, e que a abertura de uma CPI é mais do que justa e
necessária. Declarou que sua assinatura já está à disposição para apoiar a instauração da
comissão. Lembrou que o Secretário de Saúde esteve na Câmara Municipal e, apesar de
afirmar que possuía documentos em mãos, até o momento não encaminhou nada, apesar dos
pedidos. Questionou qual seria a dificuldade em fazê-lo, já que a Secretaria de Saúde se
localiza próxima à Câmara Municipal, além de vivermos em um contexto de informatização e
tecnologia. Falou da incoerência de haver uma Audiência Pública hoje para tratar do
“Aeroporto Digital”, propositura do presidente César Maia, enquanto o 1Doc do município
não funciona, questionando a quem tais programas realmente beneficiariam, ponderando
que, se o mínimo não estava funcionando, imagina um parque tecnológico. Parabenizou a
vereadora Carol Pires e fez a observação que este é apenas 1 (um) contrato trazido por ela,
mas há outros contratos que também necessitam da mesma investigação. Mencionou o
Requerimento n. 177/2025, de sua autoria, no qual solicitou informações sobre os exames
laboratoriais realizados pela empresa Vitalis Diagnóstico Ltda., entre fevereiro e abril, e que,
mesmo após a aprovação pela Câmara no dia 17 de junho, as informações ainda não foram
enviadas. Disse não entender o porquê que as respostas não chegaram, se não tem nada a
temer. Encerrou manifestando solidariedade à vereadora e colocando seu mandato à
disposição para apoiar e assinar o pedido de abertura da CPI. A vereadora Carol Pires
agradeceu ao aparteante e declarou ser lamentável a situação, reforçando que as denúncias
apresentadas não se tratam de suposições, mas de comprovações. Questionou se a prefeita
permaneceria calada diante de tantos indícios. Afirmou que o superfaturamento significa
roubo, sendo este comprovado e necessitando de investigação. Ressaltou que os vereadores
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têm o dever de fiscalizar e que, apesar de trazer reiteradamente temas graves e
documentados à tribuna, nada tem sido feito e que os demais vereadores continuam em
silêncio. Disse que sozinha não conseguirá; que essa situação precisa parar, pois a população
está sendo penalizada, tendo um prejuízo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) apenas
nesse contrato, valor que poderia ser revertido em exames, conforme o contrato preconiza.
Pediu apoio dos demais edis e que iria preparar a proposta de abertura da CPI e espera que a
população possa contar com o apoio dos vereadores para realizar a investigação necessária.
Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que a saúde é um tema essencial, não apenas
para os gestores, mas também para os vereadores, que têm o papel de fiscalizar o orçamento
público, as estruturas físicas e os órgãos de relevância municipal. Destacou que o assunto
trazido pela vereadora Carol Pires é de grande importância, por tratar das análises
laboratoriais e dos exames necessários para diagnósticos precisos. Recordou que, durante
muito tempo, o município sofreu com a falta desses exames, o que levava a população a arcar
com custos que muitas vezes não podia suportar. Ponderou que hoje a realidade é diferente
e que a vereadora Carol Pires, por ser da área da saúde, conhece bem a defasagem da tabela
SUS, cujos valores baixos desestimulam profissionais e prestadores de serviço. Afirmou que,
embora o município possa usar a tabela SUS como referência, pode também complementar
os valores com recursos próprios para garantir a continuidade dos serviços. Naquele
momento, mencionou a presença de um proprietário de laboratório, no Plenário, que conhece
a realidade e a importância de manter a prestação dos serviços laboratoriais, fundamentais
para o atendimento da população. Observou que a fala da vereadora Carol Pires ao usar o
termo “roubo” é grave, pois implica em crime que deve ser comprovado judicialmente, com
documentação adequada, e não apenas por meio de acusações feitas na tribuna. Acrescentou
que antes a população sofria, mas, hoje, o serviço laboratorial tem condições reais de acolher
O povo, com estrutura nas UPA, no Laboratório Central e Hospital Márcio Marinho, e que todas
as tabelas passam por previsão orçamentária e acompanhamento de órgãos fiscalizadores,
como o Tribunal de Contas. Defendeu que essas pautas sejam levadas ao público com
responsabilidade. Relembrou que também já apresentou proposta de CPI, na área da
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educação, e enfrentou dificuldades para reunir assinaturas, mas defendeu que, na saúde, é
preciso agir com firmeza e responsabilidade, com base em fatos concretos. Parabenizou a
atuação da vereadora Carol Pires reforçando, contudo, que a tabela SUS é apenas um
parâmetro mínimo, pois ela é totalmente defasada, mas que muitos municípios pagam valores
superiores para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, já que os repasses da União
são insuficientes para atender às necessidades da população. A vereadora Carol Pires
agradeceu à aparteante e declarou concordar que a necessidade dos exames é primordial,
mas esclareceu que seu questionamento não dizia respeito à importância da realização dos
serviços, mas à forma como o contrato foi elaborado. Destacou que, ao analisar a tabela SUS,
verificou que, entre todos os itens, a maioria apresentava valores coerentes, mas que em 4
(quatro) itens mostravam diferenças gritantes, totalizando um prejuízo de um R$
1.000.000,00 (milhão de reais). Explicou que a proposta de abertura de uma CPI tem
justamente o objetivo de apurar e investigar se o contrato está correto ou não, ressaltando
que a intenção é exercer o papel fiscalizador e chegar a conclusões baseadas em análise
técnica. Enfatizou que chama a atenção o fato de apenas 4 (quatro) itens apresentarem
valores superfaturados, o que torna a discrepância injustificável. Afirmou ainda que, embora
o contrato contemple a realização de diversos exames, atualmente apenas entre 7 (sete) e 9
(nove) exames estariam sendo efetivamente realizados nos laboratórios. Por fim, reiterou sua
posição de que é necessário investigar a situação. Neste expediente, após a verificação inicial,
foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo
de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente),
Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva
e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho,
Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa e Rodrigo Albuquerque Cruz. O
presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o
registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi
constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho,
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Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José
Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael
Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos,
Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação
exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação:
Redação Final n. 054/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 146/2025 — “reconhece como de
utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) -— recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 22
(segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 192/2022 — “cria a Semana
Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos,
instituindo a respectiva data no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN,
e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio
Gomes da Silva) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto da vereadora Rafaela de Nilda). Em
única discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 021/2025 — “dispõe sobre
a concessão da Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado, e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores) — recebeu 17
(dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 020/2025 — “dispõe sobre a concessão de Medalha
de Honra ao Mérito aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora — todos
os vereadores) — em discussão, o autor informou que no dia seguinte será realizada a entrega
da comenda aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias,
destacando que o objetivo da discussão não é apenas solicitar o voto dos vereadores, mas
também reforçar a realização do evento, que terá início às 9h da manhã. Esclareceu que a
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escolha dos homenageados foi feita pelos próprios profissionais de cada equipe, seguindo
critérios estabelecidos por eles, sendo selecionados os destaques de cada Unidade Básica de
Saúde não havendo interferência da Câmara Municipal. Encerrada a discussão, o Projeto de
Decreto Legislativo n. 020/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
332/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 115/2022 —
“concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxa de coleta e remoção
de lixo — TCRL para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA de família de baixa
renda e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael
Borges de Souza Bernardino) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
340/2025 — “requer, nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e ouvido o Plenário, que seja reinserido em pauta o Projeto de Lei n. 201/2025”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada (com o voto do vereador Rodrigo Cruz); Requerimento Legislativo n. 342/2025 —
“requer, ouvido o Plenário, com fundamento no Artigo 31 da Constituição Federal, no Artigo
39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN e no Art. 150, 858, inciso X do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública com o tema
'Outubro Rosa: Prevenção e Diagnóstico Precoce” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 052/2025 — “à
sociedade Norte-Rio-Grandense e a família enlutada pelo falecimento do jovem Breno Ryan
Oliveira Chacon” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz)
— recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença da vereadora
Raphaela da Silva Cruz e do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz. Restaram faltosos os (as)
vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Leonardo Lima da Costa (justificada). Ato
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contínuo, o presidente passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que informou que na
segunda-feira, dia 13, às 9h, haverá Audiência Pública para discutir os aspectos relacionados
à lei de aprendizagem, a Lei n. 1.097/2000. Na ocasião, diversos setores e órgãos que tratam
o tema estarão presentes. Convidou a todos, pois é de suma importância a participação dos
vereadores e da população. O presidente informou que, hoje, às 14h, haverá Audiência
Pública para tratar sobre o tema: a Aeroporto Digital. No dia seguinte, às 9h, haverá a
concessão de Medalha de Honra ao Mérito aos agentes de combate às endemias e agentes
comunitários de saúde no município de Parnamirim. Nada mais havendo a tratar, o presidente
César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos,
convocando outra Sessão para o dia quatorze de outubro, em horário regimental. Para
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
RÁRIKA DE
Vereadora/1º Vice-Presidente
JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
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Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



105ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

09 DE OUTUBRO DE 2025.







PAUTA DA SESSÃO:







ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):





EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº202/2025 -  “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº339/2025 aprovado na 104ª Sessão Ordinária, realizada dia 08 de outubro de 2025.



Projeto de Lei nº230/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).





PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº022/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARNAMIRINENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA AMÉLIA DUARTE MACHADO, POST MORTEM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº344/2025 –  “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº183/2025 – “AO SENHOR CÉSAR CAMILO CARNEIRO DA SILVA, FISIOTERAPEUTA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL MARCADA PELA DEDICAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPROMISSO COM A SAÚDE PÚBLICA DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DA SILVA”).



Moção de Aplauso nº184/2025 – “À SENHORA GLEYCE KELLY DE OLIVEIRA LACERDA ROCHA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E À RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À SAÚDE PÚBLICA E À VALORIZAÇÃO DO CUIDADO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DA SILVA”).



Moção de Aplauso nº185/2025 – “AO TIME DE FUTSAL PARNAMIRIM / SUKATÃO, ONDE FOI CAMPEÃO ATRAVÉS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA 2025, REALIZADO PELA PREFEITURA DE PARNAMIRIM NO SÁBADO 04.10.2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Moção de Aplauso nº186/2025 – “AO SENSEI ALEX HENRIQUE DE SOUZA MARTINS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO PELO TRABALHO EXEMPLAR DESENVOLVIDO À FRENTE DA EQUIPE DE JUDÔ QUE VEM SE DESTACANDO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº187/2025 – “À ATLETA LARYSSA MONISELLY SILVA DOS SANTOS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO CADETE 2025, REALIZADO EM SALVADOR – BA” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº188/2025 – “À ATLETA ANTONELLA MACIEL COSTA, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO SUB-13 2025, REALIZADO EM JOÃO PESSOA – PB.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL DINIZ”).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:



Parecer ao Projeto de Lei nº172/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ex- Vereador Gustavo Negócio de Freitas).



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº054/2025 oriunda do Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº020/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora -  Todos os Vereadores).



Projeto de Decreto Legislativo nº021/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora -  Todos os Vereadores).

















REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº332/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA RETIRADO DE PAUTA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº340/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REINSERIDO EM PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº342/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "OUTUBRO ROSA: PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE".” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº052/2025 – “À SOCIEDADE NORTE-RIO-GRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO JOVEM BRENO RYAN OLIVEIRA CHACON.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).





DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 











EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº054/2025 oriunda do Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº020/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora -  Todos os Vereadores).



Projeto de Decreto Legislativo nº021/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora -  Todos os Vereadores).











REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº332/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA RETIRADO DE PAUTA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº340/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REINSERIDO EM PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 201/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº342/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "OUTUBRO ROSA: PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE".” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº052/2025 – “À SOCIEDADE NORTE-RIO-GRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO JOVEM BRENO RYAN OLIVEIRA CHACON.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de outubro de 2025.

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