| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 |
| Date | 2025-10-14 |
| native_id | 108 |
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106ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 14 de Outubro de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 60/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº060/2025 oriunda do Projeto de Lei nº206/2025 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:52 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:52 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 61/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº061/2025 oriunda do Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:54 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 172/2024 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:54 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:55 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO LIMA, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARNAMIRINENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA AMÉLIA DUARTE MACHADO, POST MORTEM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:57 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:57 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 12 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 344/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025.”. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:58 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:58 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 183/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: "AO SENHOR CÉSAR CAMILO CARNEIRO DA SILVA, FISIOTERAPEUTA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL MARCADA PELA DEDICAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPROMISSO COM A SAÚDE PÚBLICA DE PARNAMIRIM/RN".. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 10:59 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:00 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 184/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: "À SENHORA GLEYCE KELLY DE OLIVEIRA LACERDA ROCHA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E À RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À SAÚDE PÚBLICA E À VALORIZAÇÃO DO CUIDADO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN".. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:00 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:01 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 185/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “AO TIME DE FUTSAL PARNAMIRIM / SUKATÃO, ONDE FOI CAMPEÃO ATRAVÉS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA 2025, REALIZADO PELA PREFEITURA DE PARNAMIRIM NO SÁBADO 04.10.2025.”. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:02 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:03 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 186/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENSEI ALEX HENRIQUE DE SOUZA MARTINS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO PELO TRABALHO EXEMPLAR DESENVOLVIDO À FRENTE DA EQUIPE DE JUDÔ QUE VEM SE DESTACANDO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS".. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:06 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:07 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 187/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS À ATLETA LARYSSA MONISELLY SILVA DOS SANTOS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO CADETE 2025, REALIZADO EM SALVADOR – BA".. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:08 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:08 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 188/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS À ATLETA ANTONELLA MACIEL COSTA, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO SUB-13 2025, REALIZADO EM JOÃO PESSOA – PB".. Início de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:09 - Encerramento de votação: 14 de Outubro de 2025 às 11:09 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE Bazar m = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 1062 (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Diniz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Lucas, capítulo 11, versículo do 37 ao 41. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 732 (septuagésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão, em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 016/2025 — “altera dispositivos das Leis Complementares n. 164 e n. 165, ambas de 19 de dezembro de 2019, para modificar a classificação das unidades especializadas segundo o seu porte, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei Complementar n. 017/2025 — “altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); *Projeto de Lei n. 048/2025 — “declara as barracas e os barraqueiros do litoral, em Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte, como patrimônio Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cultural” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 324/2025, aprovado na 1072 Sessão Ordinária, realizada dia 7 de outubro de 2025; *Projeto de Lei n. 073/2025 — “dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às praias do município de Parnamirim/RN, estabelecendo medidas para garantir infraestrutura adequada, equipamentos acessíveis e suporte necessário, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 336/2025, aprovado na 107º Sessão Ordinária, realizada dia 8 de outubro de 2025; *Projeto de Lei n. 077/2025 — “declara as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte como Patrimônio Material e Turístico do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 325/2025, aprovado na 1072 Sessão Ordinária, realizada dia 7 de outubro de 2025; *Projeto de Lei n. 119/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 323/2025, aprovado na 107º Sessão Ordinária, realizada dia 8 de outubro de 2025; *Projeto de Lei n. 152/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 318/2025, aprovado na 1012 Sessão Ordinária, realizada dia 1º de outubro de 2025; *Projeto de Lei n. 201/2025 — “institui o Dia da “Copa Trampolim de Jiu Jitsu” no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 340/2025, aprovado na 1042 Sessão Ordinária, realizada dia 9 de outubro de 2025; Projeto de Lei n. 232/2025 — “institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Lein. 233/2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Bm CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ — “institui o Dia de Conscientização sobre o “Outubrinho Rosa” no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 234/2025 — “dispõe sobre a instituição da Campanha de Prevenção do Câncer de Mama, denominada “Outubro Rosa”, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Projeto de Lei n. 235/2025 — “institui o Programa “Criança Come Bem”, destinado ao acompanhamento nutricional e à terapia alimentar lúdica de crianças da rede municipal de ensino na faixa etária de 3 a 6 anos no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 236/2025 — “reconhece a Companhia de Danças Xaxado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 238/2025 — “concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 — FAR, e altera a Lei Ordinária n. 2.476, de 26 de dezembro de 2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 239/2025 — “dispõe sobre a Política de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 240/2025 — “dispõe sobre a criação do Banco Público de Materiais de Construção do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 241/2025 — “dispõe sobre o reconhecimento do músico e compositor Almir Padilha como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Resolução n. 034/2025 — “dispõe sobre a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179, bairro Parque de Exposições, Parnamirim — RN, para realização de Sessão Ordinária, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 348/2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br és CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ — “requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 093/2024, de seguinte ementa: “dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Andreza Rayane da Silva Freire” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Congratulação n. 021/2025 — “pelo transcurso do 86º aniversário da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Parnamirim — IEADERN, reconhecendo a relevante contribuição dos serviços sociais e religiosos prestados à sociedade parnamirinense através de suas diversas congregações presentes em nossa cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores César Augusto de Paiva Maia e Gabriel César de Oliveira Siqueira); Indicações ns. 1824/2025 e 1825/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1889/2025 e 1890/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1916/2025 e 1917/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1934/2025 e 1935/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1948/2025 e 1954/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1949/2025 e 1950/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1953/2025 e 1972/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1955/2025 e 1956/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1957/2025 e 1958/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1960/2025 e 1961/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1977/2025 e 1978/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1984/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 063/2025 — “institui a Semana Municipal de Enfrentamento às Apostas e Jogos de Azar, na primeira semana de abril de cada ano, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer da Comissão Permanente de Cultura e Desporto: Parecer ao Projeto de Lei n. 151/2025 — “declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do Mundo, localizado no distrito de Pirangi do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer da Comissão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 153/2025 — “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, campanhas educativas de prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) em eventos classificados com faixa etária igual ou superior a quatorze anos e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia). Ofícios ns. 205/2025, 267/2025, 343/2025, 345/2025, 245/2025, 246/2025, de autoria da Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Eurico da Japão, Jonas Godeiro e Thiago Fernandes. A presidente interina Rárika Bastos informou que se absteve o vereador Eurico da Japão e convidou o vereador Jonas Godeiro para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos. Informou que, no início do mandato, havia solicitado ao deputado estadual José Dias uma emenda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização de castrações e que essa emenda já havia sido paga e o valor estava na conta da Organização Não Governamental - ONG Pet Brasil, que realizaria as castrações nos próximos dias na cidade de Parnamirim. Explicou que seriam castrados aproximadamente 466 (quatrocentos e sessenta e seis) felinos e que as inscrições aconteceriam no dia 28 de outubro, na Praça Aluísio Alves, destinada a protetores de animais ou que cuidam de animais de rua e abandonados. Ressaltou que, mesmo estando em seu primeiro mandato, já estava mostrando trabalho e trazendo a castração de animais para o município. Informou que a segunda etapa, voltada para cães, já havia sido solicitada ao deputado José Dias por meio de nova emenda parlamentar. Afirmou que o maior beneficiário dessa ação seria a população, destacando que a castração é a solução mais eficaz para controlar a superpopulação de animais, reduzir o abandono e o sofrimento, melhorar a saúde dos animais, diminuir comportamentos agressivos e marcadores, além de representar uma política pública inteligente, com uma economia para o município, contribuindo para a saúde pública. Disse sentir-se lisonjeado e feliz por, em seu primeiro mandato, estar conseguindo trazer as castrações para Parnamirim, reforçando que essa é a forma mais humana e eficaz de controlar Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE é a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a população de animais de rua, evitando o abandono, diminuindo o sofrimento e contribuindo para uma cidade mais limpa, saudável e justa. Acrescentou que os animais castrados têm mais qualidade de vida, tornam-se mais tranquilos e que isso reduz acidentes e maus-tratos. Mencionou ainda a existência da Lei Estadual n. 11.625, de 12 de dezembro de 2023, que obriga responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, clínicas e pet shops a comunicarem casos de maus-tratos à Polícia Civil. Declarou estar muito feliz por conseguir o recurso e trazer o Castramóvel para a cidade. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou o vereador Jonas Godeiro pela iniciativa e afirmou que, quando se fala em ações de defesa e proteção dos animais, a castração de cães e gatos deve ser considerada a ação número zero, pois o controle populacional é fundamental. Argumentou que, enquanto não for criado um bloqueio efetivo em relação ao controle populacional, não será possível diminuir o sofrimento animal, já que, à medida que os animais procriam de forma desenfreada no município, aumenta o número de animais em situação de rua. Esclareceu que não existe animal de rua, mas sim animal abandonado, em situação de rua. Informou que, naquele momento, havia quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em caixa na Prefeitura de Parnamirim, aguardando execução, sendo R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) destinados especificamente à parceria de fomento, cujo objetivo é diminuir a burocracia e permitir a realização de castrações, atendimentos veterinários e distribuição de medicamentos, entre outras ações. Relatou que ele vem cobrando a execução desses recursos e alertou que, caso a emenda não fosse executada até dezembro, o recurso seria perdido. Recordou o programa “Parnamirim pela Castração de Cães e Gatos”, dizendo que, naquela época, seu mandato encaminhou as emendas e o vereador Jonas Godeiro, junto ao grupo Patinhas de Emaús, do qual é presidente, atuou de forma conjunta para alcançar conquistas importantes para a causa animal. Destacou que essa conquista também pertence ao vereador Jonas Godeiro, que tem seu mandato em defesa da causa animal, e que é importante somar esforços para a realização de ações como essa, que, apesar de paliativas, são fundamentais até que se atinja o objetivo principal: a criação de um hospital veterinário público no município e a execução de políticas contínuas pelo Poder Executivo. Afirmou que as ações pontuais são Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM fundamentais, mas defendeu que o trabalho coletivo dos vereadores, entre eles o próprio MAIS PERTO DE VOCÊ Jonas Godeiro, a vereadora Rárika Bastos e outros parlamentares engajados na causa, certamente trará dias melhores para a causa animal. Pontuou que há, no momento, uma ausência total de ações do poder público voltadas à defesa e proteção dos animais e que essa ação, em parceria com o deputado José Dias, faz toda a diferença. Finalizou dizendo que cada castração, cada doação de ração, cada medicamento e cada animal resgatado da condição de sofrimento têm importância, reiterando os parabéns ao vereador Jonas Godeiro pelo trabalho e expressando o desejo de que o projeto seja ampliado em defesa e proteção dos animais. O vereador Jonas Godeiro agradeceu ao aparteante e afirmou que ele poderia sempre contar com o seu mandato, destacando que juntos fariam acontecer a causa animal no município de Parnamirim. Disse que havia chegado o momento de reunir a Frente Parlamentar de Proteção dos Animais e procurar a gestão da professora Nilda para viabilizar a liberação dos recursos, de modo que a causa animal tivesse vez e voz, tornando Parnamirim um exemplo no tratamento dos animais em situação de rua. Comunicou que havia apresentado um Projeto de Lei, com caráter paliativo, até que o município disponha de um hospital veterinário, propondo a criação da “PPP”, com o objetivo de fomentar a economia local por meio da participação de clínicas veterinárias, reforçando que a castração é a verdadeira solução. Afirmou que esta é apenas o começo de uma caminhada que transformaria o cuidado com os animais em uma nova marca da cidade. Agradeceu ao deputado José Dias pelo apoio e sensibilidade com a causa, à equipe da ONG União PET Brasil pelo trabalho incansável e a todos que acreditam que, unidos, é possível fazer a diferença. Concluiu dizendo que cuidar dos animais é cuidar da cidade. A presidente interina convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador cumprimentou a todos e registrou a presença de Vilma Leão, do Senhor Maia, do doutor Holanda. Relatou que, na última terça-feira, participou do lançamento da 92 (nona) edição da Festa do Camarão, que acontecerá de 9 a 31 de outubro no estado. Com alegria, estava representando o município de Parnamirim, com o secretário Gilney Góis e donos de restaurantes, objetivando fomentar a classe gastronômica da cidade. Informou que a festa, organizada pela Abrasel — Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESSE Www.parnamirim.rn.leg.br Eira = = gm CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ já está em andamento e destacou a importância da participação efetiva dos restaurantes locais, desejando total sucesso ao evento, que tem sido muito proveitoso e positivo em suas edições. Em seguida, abordou outro tema, relatando que, ao fazer a leitura dos projetos de lei e os projetos de lei complementar encaminhados a esta Casa, observou que muitos foram enviados pelo Poder Executivo, o que considerou algo positivo. Contudo, questionou a demora entre a data dos ofícios e a chegada dos projetos à Casa Legislativa, citando, como exemplo, um ofício datado de 12 de junho que só chegou à Câmara Municipal em 10 de outubro. Indagou sobre o motivo de tamanha demora, se seria falta de planejamento, de prioridade ou de cuidado. Questionou, mais uma vez, a ausência de correções nas leis orçamentárias, tanto no Plano Plurianual - PPA quanto na Lei Orçamentária Anual - LOA, afirmando que até hoje, o dia 14 de outubro, o Executivo ainda não havia encaminhado a solicitação de devolução desses projetos para correção. Alertou aos vereadores de que, caso as peças orçamentárias não fossem aprovadas, não haveria recesso parlamentar em dezembro, pois o Executivo enviou os projetos atrasados, com erros e faltando partes. Frisou” que os dois projetos chegaram atrasados; foram lidos em 16 de setembro, mas o prazo legal é 31 de agosto. Mencionou que o presidente da comissão, vereador Eurico da Japão, juntamente com outros membros, já havia se reunido com as secretarias responsáveis, apontando as falhas e ausências, mas que, até aquele momento, o Executivo não havia tomado a providência formal de solicitar a devolução dos projetos para as devidas correções. Pediu o auxílio do líder do governo, vereador Chicão, para intermediar junto ao Executivo o envio do ofício necessário, de forma a cumprir o trâmite legal e permitir que as correções sejam efetivadas. Em outro ponto, informou que, no dia anterior, foi realizada na Câmara Municipal uma Audiência Pública para tratar sobre a lei da aprendizagem, a qual considerou muito positiva e produtiva. Relatou que estiveram presentes representantes da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico — Setude, por meio de Larissa, que representou o secretário Gilney Góis, destacando sua satisfação por, enfim, contar com a presença de um representante do Poder Executivo nas Audiências Públicas. Afirmou que a participação de Larissa demonstrou o compromisso da Setude com o trabalho legislativo e com o município, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ds CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ressaltando a relevância das contribuições apresentadas durante o debate. Mencionou também a presença da Casa Irmã Lúcia Montenegro, antiga Casa do Menor Trabalhador, com a qual foi possível, em parceria, realizar uma turma no mês de agosto que resultou na inserção de cerca de 17 (dezessete) jovens no mercado de trabalho por meio do curso oferecido. Acrescentou que participaram ainda representantes dos grupos Nordestão e Favorito, e que o grupo Rede Mais enviou justificativa por não poder comparecer. Informou que, a partir dessa audiência, diversas ações estão sendo planejadas para garantir a efetiva aplicação da lei da aprendizagem em Parnamirim, destacando também a presença do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas -CDL, Genilson Cruz, que se comprometeu a participar ativamente das próximas etapas de construção das medidas voltadas à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho. Na sequência, o vereador falou sobre a cultura. Mencionou que, nas últimas semanas, tem sido procurado por fazedores de cultura, acreditando que isso ocorre pelo fato de sempre defender a pauta cultural e por ocupar a presidência da Comissão Permanente de Cultura e Desporto da Casa. Afirmou que, no dia anterior, foi marcado em mais uma publicação relacionada ao tema, feita pelo Conselho Municipal de Cultura, e que o doutor Holanda, presente na Sessão, é um defensor da cultura de Parnamirim e divulga o nome da cidade por meio de suas ações culturais e saúde bucal. Explicou que a referida publicação tratava das audições para o espetáculo Asas da História, que é um evento anual que retrata a história do município e do seu povo. Ressaltou que o questionamento dos artistas se refere à falta de divulgação das audições, uma vez que os artistas, e nem mesmo os conselheiros municipais de cultura tiveram conhecimento da audição. Questionou o motivo da ausência de divulgação, lembrando que, em anos anteriores, o procedimento era amplamente divulgado, o que permitia a participação de artistas, dançarinos, cantores, atores e figurantes. Citou, inclusive, o exemplo de sua irmã, que é bailarina e proprietária de um estúdio, e que já participou do espetáculo após se inscrever e ser selecionada por meio das audições. Declarou que, neste ano, recebeu diversas marcações e procuras de artistas locais cobrando esclarecimentos sobre a falta de publicidade do processo. Concluiu reforçando que essa preocupação não partiu apenas dele, mas também de conselheiros municipais que já Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br Bm CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vêm, há algum tempo, questionando a ausência de reuniões do Conselho Municipal de Cultura, as quais, mesmo diante das solicitações, não têm sido realizadas. O vereador declarou que trataria de outro ponto, mencionando novamente a vereadora Rárika Bastos, com quem já havia conversado anteriormente sobre o tema, que é uma luta antiga, desde a gestão passada, relacionada à situação dos instrutores. Explicou que a principal questão é a demora no pagamento desses profissionais, destacando que sempre considerou incorreta a forma de contratação adotada, uma vez que os instrutores são contratados como se fossem empresas prestadoras de serviço. Por esse motivo, eles precisam cumprir todo o processo burocrático comum às empresas contratadas pelo poder público, apresentando documentação após o término do período de aulas, para que o processo tramite na Secretaria de Cultura - Semuc, siga para a Secretaria de Planejamento e Finanças - Seplaf e, só então, o pagamento seja efetuado, o que pode demorar cerca de 3 (três) meses, que é o prazo legal. O parlamentar questionou como os instrutores conseguem se manter diante dessa demora, lembrando que essa prática vem ocorrendo há muito tempo. Informou que já apresentou indicações pedindo a mudança desse formato e que o assunto foi discutido com o Conselho Municipal de Cultura e com a adjunta da Cultura, solicitando a mudança na forma de pagamento. Relatou que há professores que enfrentam dificuldades financeiras graves, chegando a faltar recursos para aluguel, transporte e alimentação, e defendeu que esse formato precisa ser modificado com urgência. Acrescentou ainda outro ponto de preocupação relacionado aos instrutores, informando que entrará com um requerimento para solicitar informações sobre as novas contratações dos instrutores. Explicou que foi realizado um chamamento público para as inscrições, mas, segundo informações recebidas, os contratos dos atuais instrutores foram encerrados em outubro e os novos ainda não foram efetivados, pois estão em fase de análise e trâmites burocráticos. Afirmou que, mesmo assim, a Semuc quer que os antigos instrutores continuem ministrando aulas, sem que haja clareza sobre como o pagamento será feito. Observou que, se com contrato vigente o pagamento já sofre atraso, sem contrato a situação tende a ser ainda mais incerta. Destacou também que, nos meses de novembro e dezembro, a secretaria realiza anualmente um espetáculo cultural, e questionou como ele será conduzido Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br És CÂMARA MUNICIPAL DE Per Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ caso ocorra paralisação dos professores ou mudança de instrutores. Indagou quem ficará responsável pelos ensaios e se os novos professores, caso assumam, conseguirão dar continuidade ao trabalho desenvolvido com as crianças, seja na música, teatro, dança e outras expressões artísticas. Ressaltou que muitos instrutores nem tentaram permanecer, devido à burocracia e às dificuldades enfrentadas. Diante disso, reafirmou que apresentará, no dia seguinte, um requerimento solicitando esclarecimentos e solicitou a presença da Semuc na Audiência Pública marcada para o dia 23 de outubro, às 18 horas, nesta Casa, solicitada pelos próprios conselheiros, fazedores de cultura, atletas, desportistas e técnicos. Disse que, nessa audiência, serão discutidas as políticas públicas da cultura e do desporto, e que pretende obter respostas sobre os atrasos nos pagamentos, o novo processo de contratação e, principalmente, sobre as audições do espetáculo Asas da História, que, conforme afirmou, ocorreram de forma pouco transparente, com divulgação apenas após a realização. Explicou que o questionamento partiu dos próprios artistas, inclusive de conselheiros e pessoas ativas no cenário cultural do município. Portanto, precisam dessa resposta, pois a maioria são artistas de Parnamirim e que têm o direito de participar das audições, ainda que não sejam selecionados. Em aparte, o vereador Chicão informou que conversou com o Secretário de Cultura, Thiago Cartaxo, que explicou que inicialmente foi realizada uma audição interna, envolvendo os alunos e os pais que atualmente participam dos cursos oferecidos pela secretaria. Acrescentou que, posteriormente, será realizada uma audição aberta a grupos externos, que não estão vinculados à secretaria. O vereador destacou que essa foi a resposta que pôde repassar naquele momento, esclarecendo que o secretário confirmou que a prioridade será dada aos artistas da própria cidade e que a audição deve ocorrer até o final do mês. O vereador Thiago Fernandes agradeceu a pronta resposta recebida, mas declarou que, ao seu ver, ela não foi totalmente satisfatória, pois alguns conselheiros do Conselho Municipal de Cultura e pessoas vinculadas à secretaria relataram não ter conhecimento da audição. Ressaltou que, se a audição já está ocorrendo, teoricamente a produção do espetáculo já deveria ter sido definida, e, caso não esteja, a situação se torna ainda mais preocupante, pois não haveria definição sobre o desenho do espetáculo, tema, estruturação ou escolha dos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EA MAIS PERTO DE VOCÊ principais artistas, como dançarinos, atores e atrizes. O vereador afirmou que aguarda respostas oficiais para entender o ocorrido e, se necessário, corrigir eventuais falhas para a realização adequada do espetáculo. Finalizou seu pronunciamento agradecendo o retorno imediato do vereador Chicão e à presidente. A presidente interina Rárika Bastos destacou que, na LOA, consta o orçamento da Semuc, estimado em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sendo que, dentro desse valor, disponível na plataforma do governo federal, o valor de R$ 1.776.445,47 (um milhão setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) estão disponíveis para os artistas, aguardando apenas a apresentação do plano de trabalho pela Secretaria de Cultura. Observou que, após a pandemia, houve um crescimento das atividades culturais no município, impulsionado pela Lei Paulo Gustavo e pela Lei Aldir Blanc, o que proporciona autonomia ao município para que os fazedores possam utilizar esses recursos para fomentar e dissipar a cultura no município. Por fim, enfatizou que o cadastro de artistas deve considerar os artistas com experiência no município, a fim de fortalecer cada vez mais a economia criativa em Parnamirim. Questão de ordem, o vereador Thiago Fernandes saudou o ex-vereador Ricardo Wagner e o ex-deputado Marciano Júnior, que estavam presentes na Sessão. A presidente interina acrescentou que a Casa estava recheada de cultura. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausente o vereador César Augusto de Paiva Maia. A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES EE www.parnamirim.rn.leg.br — = = = CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 060/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 206/2025 — “altera os artigos 1º e 2º da Lei n. 2.104, de 29 de abril de 2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n. 061/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 192/2022 — “Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira) discussão e em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 172/2024 — “dispõe sobre a denominação de espaço público municipal e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — ex-vereador Gustavo Negócio de Freitas) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 022/2025 — “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária Parnamirinense à ilustríssima senhora Amélia Duarte Machado, post mortem, no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora — todos os vereadores) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto da vereadora Rárika Bastos); Requerimento Legislativo n. 344/2025 — “requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, 82º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei Complementar n. 06/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moções de Aplauso n. 183/2025 — “Ao senhor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁES PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você César Camilo Carneiro da Silva, fisioterapeuta, em reconhecimento à sua trajetória profissional marcada pela dedicação, competência e compromisso com a saúde pública de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 184/2025 — “A senhora Gleyce Kelly de Oliveira Lacerda Rocha, terapeuta ocupacional, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e à relevante contribuição prestada à saúde pública e à valorização do cuidado humanizado no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 185/2025 — “Ao time de Futsal Parnamirim/ Sukatão, campeão através do Campeonato Municipal de Futsal Trampolim da Vitória 2025, realizado pela Prefeitura de Parnamirim no sábado 04.10.2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 186/2025 — “Ao sensei Alex Henrique de Souza Martins, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium — Parnamirim/RN, em reconhecimento pelo trabalho exemplar desenvolvido à frente da equipe de judô que vem se destacando em competições nacionais e internacionais” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor, de pronto, disse que irá discutir esta moção e a subsequente. Argumentou que o sensei Alex leva o nome da cidade em competições nacionais e internacionais. Discorreu que no penúltimo fim de semana teve a oportunidade de presenciar o Campeonato Brasileiro de Judô, em João Pessoa. Neste evento, foi classificada uma atleta de Pium para o sul-amercano, assim como outra atleta, que foi classificada no campeonato em Salvador/BA e também irá ao sul-americano representando Parnamirim e nosso país. Sendo assim, disse que qualquer empresário que quiser contribuir para que as atletas e o sensei possam estar participando do sul-americano, será de grande valia a ajuda de todos. Parabenizou o sensei Alex, pois ele vem transformando muitas vidas na cidade através do judô. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o sensei Alex Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ál CÂMARA MUNICIPAL DE o Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pelo excelente trabalho desenvolvido em Pium. Disse conhecer o sensei Alex e que ele é um lutador e representa o município por onde passa. Saudou o seinsei Alex, presente no Plenário. Aproveitou para saudar seu tio e ex-vereador Ricardo Wagner, e o ex-vereador Marciano Junior, no Plenário. A presidente interina informou à Diretoria do Processo Legislativo DPL seu pedido se subscrição ao autor, vereador Thiago Fernandes, que aceitou. Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n. 186/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 187/2025 — “À atleta Laryssa Moniselly Silva dos Santos, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium — Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no Campeonato Brasileiro Cadete 2025, realizado em Salvador — BA” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 188/2025 — “A atleta Antonella Maciel Costa, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium — Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no Campeonato Brasileiro Sub-13 2025, realizado em João Pessoa — PB” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restou faltoso o vereador César Augusto de Paiva Maia (justificado). Ato contínuo, a presidente interina passou a palavra ao 1º secretário, que convidou toda a população para a ação alusiva ao Outubro Rosa, no dia 17, proposta pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres. Pediu a todos os vereadores o envio à frente parlamentar e ao Cerimonial sobre quais atividades cada Gabinete desenvolverá neste evento. Também convidou todos os vereadores para visitar, na Festa do Boi, o stand da Secretaria de Saúde e realizar sua imunização, caso estejam com vacinas atrasadas. Avisou que, em instantes, após a Sessão Ordinária, seria entregue uma moção de aplauso, propositura do vereador Jonas Godeiro. A presidente interina passou a palavra ao vereador Ítalo Siqueira, que reforçou o convite para a Sessão Solene de entrega da Comenda Nísia Pereira Machado, às 18h. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Esti www.parnamirim.rn.leg.br o = = . oo pa CÂMARA MUNICIPAL DE DE VOCÊ declarou encerrados os trabalhos às onze horas e doze minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, quinze de outubro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. óra/Presidente interina JOSÉ 2 Nao. Lda 64 Vereador/2º Vice-Presidente [iogo orando És THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO S KI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Sae ' Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ê Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br RIM UNICIPAL DE PARNAMI ii = Diretora Lido na Sessão 5 Data: 04 [12 [2025 18 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM esa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação ata: 04/43 /a0aS
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 106ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 14 DE OUTUBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº016/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei Complementar nº017/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº048/2025 - “DECLARA AS BARRACAS E OS BARRAQUEIROS DO LITORAL, EM PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº324/2025 aprovado na 107ª Sessão Ordinária, realizada dia 07 de outubro de 2025. *Projeto de Lei nº073/2025 – “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA GARANTIR INFRAESTRUTURA ADEQUADA, EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS E SUPORTE NECESSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº336/2025 aprovado na 107ª Sessão Ordinária, realizada dia 08 de outubro de 2025. *Projeto de Lei nº077/2025 – “DECLARA AS PRAIAS DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI DO NORTE COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº325/2025 aprovado na 107ª Sessão Ordinária, realizada dia 07 de outubro de 2025. *Projeto de Lei nº119/2025 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº323/2025 aprovado na 107ª Sessão Ordinária, realizada dia 08 de outubro de 2025. *Projeto de Lei nº152/2025 –“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO Á SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº318/2025 aprovado na 101ª Sessão Ordinária, realizada dia 01 de outubro de 2025. *Projeto de Lei nº201/2025 – “INSTITUI O DIA DA “COPA TRAMPOLIM DE JIU JITSU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº340/2025 aprovado na 104ª Sessão Ordinária, realizada dia 09 de outubro de 2025. Projeto de Lei nº232/2025 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Projeto de Lei nº233/2025 –“INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Projeto de Lei nº234/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADA “OUTUBRO ROSA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Projeto de Lei nº235/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “CRIANÇA COME BEM”, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL E À TERAPIA ALIMENTAR LÚDICA DE CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA FAIXA ETÁRIA DE 3 A 6 ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). Projeto de Lei nº236/2025 – “RECONHECE A COMPANHIA DE DANÇAS XAXADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Projeto de Lei nº238/2025 – “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV) AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 – FAR E ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei nº239/2025 – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei nº240/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei nº241/2025 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MÚSICO E COMPOSITOR ALMIR PADILHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº034/2025 – “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O PARQUE ARISTÓFANES FERNANDES, LOCALIZADO NA BR 101, ROD. GOV. MÁRIO COVAS, 111-179, BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM – RN PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº348/2025 – “REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2024, DE SEGUINTE EMENDA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ANDREZA RAYANE DA SILVA FREIRE".(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº021/2025 – “PELO TRANSCURSO DO 86° ANIVERSÁRIO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PARNAMIRIM - IEADERN, RECONHECENDO A RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E RELIGIOSOS PRESTADOS A NOSSA SOCIEDADE PARNAMIRINENSE ATRAVÉS DE SUAS DIVERSAS CONGREGAÇÕES PRESENTES EM NOSSA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”, Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR” e Vereador Rodrigo Albuquerque Cruz “RODRIGO CRUZ”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº063/2025 – “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO ÀS APOSTAS E JOGOS DE AZAR, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO: Parecer ao Projeto de Lei nº151/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE: Parecer ao Projeto de Lei nº153/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) EM EVENTOS CLASSIFICADOS COM FAIXA ETÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A CATORZE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº060/2025 oriunda do Projeto de Lei nº206/2025 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Redação Final nº061/2025 oriunda do Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº172/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ex- Vereador Gustavo Negócio de Freitas). PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº022/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARNAMIRINENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA AMÉLIA DUARTE MACHADO, POST MORTEM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº344/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº183/2025 – “AO SENHOR CÉSAR CAMILO CARNEIRO DA SILVA, FISIOTERAPEUTA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL MARCADA PELA DEDICAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPROMISSO COM A SAÚDE PÚBLICA DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº184/2025 – “À SENHORA GLEYCE KELLY DE OLIVEIRA LACERDA ROCHA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E À RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À SAÚDE PÚBLICA E À VALORIZAÇÃO DO CUIDADO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº185/2025 – “AO TIME DE FUTSAL PARNAMIRIM / SUKATÃO, ONDE FOI CAMPEÃO ATRAVÉS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA 2025, REALIZADO PELA PREFEITURA DE PARNAMIRIM NO SÁBADO 04.10.2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Moção de Aplauso nº186/2025 – “AO SENSEI ALEX HENRIQUE DE SOUZA MARTINS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO PELO TRABALHO EXEMPLAR DESENVOLVIDO À FRENTE DA EQUIPE DE JUDÔ QUE VEM SE DESTACANDO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº187/2025 – “À ATLETA LARYSSA MONISELLY SILVA DOS SANTOS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO CADETE 2025, REALIZADO EM SALVADOR – BA” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº188/2025 – “À ATLETA ANTONELLA MACIEL COSTA, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO SUB-13 2025, REALIZADO EM JOÃO PESSOA – PB.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº060/2025 oriunda do Projeto de Lei nº206/2025 – “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Redação Final nº061/2025 oriunda do Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº172/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ex- Vereador Gustavo Negócio de Freitas). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº022/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARNAMIRINENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA AMÉLIA DUARTE MACHADO, POST MORTEM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº344/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº183/2025 – “AO SENHOR CÉSAR CAMILO CARNEIRO DA SILVA, FISIOTERAPEUTA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL MARCADA PELA DEDICAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPROMISSO COM A SAÚDE PÚBLICA DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº184/2025 – “À SENHORA GLEYCE KELLY DE OLIVEIRA LACERDA ROCHA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E À RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À SAÚDE PÚBLICA E À VALORIZAÇÃO DO CUIDADO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº185/2025 – “AO TIME DE FUTSAL PARNAMIRIM / SUKATÃO, ONDE FOI CAMPEÃO ATRAVÉS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA 2025, REALIZADO PELA PREFEITURA DE PARNAMIRIM NO SÁBADO 04.10.2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Moção de Aplauso nº186/2025 – “AO SENSEI ALEX HENRIQUE DE SOUZA MARTINS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO PELO TRABALHO EXEMPLAR DESENVOLVIDO À FRENTE DA EQUIPE DE JUDÔ QUE VEM SE DESTACANDO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº187/2025 – “À ATLETA LARYSSA MONISELLY SILVA DOS SANTOS, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO CADETE 2025, REALIZADO EM SALVADOR – BA” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº188/2025 – “À ATLETA ANTONELLA MACIEL COSTA, DO INSTITUTO ATTITUDE DE DESPORTO, LOCALIZADO EM PIUM – PARNAMIRIM/RN, PELO EXCELENTE DESEMPENHO E CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO SUB-13 2025, REALIZADO EM JOÃO PESSOA – PB.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de outubro de 2025.