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← Parnamirim (RN)

sessao nº 109

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 109
Date 2025-10-21
native_id111

Documents (3)

anexo #

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109ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 21 de Outubro de 2025 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 62/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:36 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:36 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 63/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO ÀS APOSTAS E JOGOS DE AZAR, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ”.

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:37 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:38 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

ABSTENÇÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 151/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE.”.

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:38 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:39 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE

AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO LIMA,

MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA

Ementa: “CONCEDE A COMENDA DR. MARCONDES LUIZ BEZERRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:39 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:40 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “CONCEDE A COMENDA JOSÉ SIQUEIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:40 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:41 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 351/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: "REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025"..

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:42 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:42 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 359/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PROJETOS: PROJETO DE LEI

Nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O

EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), E PROJETO DE LEI Nº216/2025 – “DISPÕE SOBRE O

PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029,

ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) SEJAM RETIRADOS DE PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:44 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 361/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº018/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:45 - Encerramento de votação: 21 de Outubro de 2025 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 21/10/2025
Sobre a proteção de Deus, em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente
sessão e convido o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica.
Bom dia a todos e a todas. O Senhor Todo-Poderoso, meu Rei e meu Deus, Perto dos teus
altares os pardais constroem seus ninhos E Andorinha faz de sua casa Onde cuida de seus
filhotes Salmo 84, versículo 3 Muito obrigada vereador Passaremos a leitura das atas pelo
vereador Eurico da Japão Bom dia senhora Presidente Bom dia senhoras e senhores
vereadores Plateia que nos assiste População que nos assiste pela TV Câmara Ata da 74ª
sessão ordinária do primeiro período legislativo da primeira sessão legislativa da 17ª
Legislatura da Câmara do Espaço de Pernambuco. Sessão realizada aos dois dias do mês de
julho do ano de 2025, às 9h22min, no plenário do Dr. Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Maia, com os trabalhos do primeiro Secretário Tiago Fernandes, do
segundo Secretário interino, Mike Diniz, segundo Vice Presidente. O Presidente, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamerinense, declarou aberta a sessão ordinária,
convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica. O Presidente
solicitou ao segundo Secretário interino a leitura da 42ª sessão ordinária, realizada no dia 14
de maio de 2025. O Presidente agradeceu, segundo o Secretário interino, e iniciou as
discussões e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única
votação. Leitura das correspondências e das proposições no Expediente, que constou de
Projeto de Lei nº 161, de 2025, institui a Comenda de Honra ao Mérito Tesouro de Ouro no
município de Parnamirim, destinada a homenagear profissionais cabeleireiros que tenham se
destacado na área da beleza e estética e das outras providências. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereador Diego Américo. Projeto de Lei nº 162, de 2025. Oficializa o nome da Arês
B03, em Emaús, e das outras providências. Autoria, Poder Executivo Municipal. Moção de
pesar nº 037, de 2025, Pelo falecimento do Sr. Emanuel Alves Frazão, ocorrido no dia 29 de
junho de 2025. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Indicações
números 1.232/2025 e 1.233/2025, de autoria do vereador Jonas Godeiro. Indicações
números 1.264/2025 e 1.265/2025, de autoria do vereador Irani Guedes. Indicação número
1268/2025 de autoria do vereador Romulo Dantas Indicações números 1274 e 1275/2025 de
autoria do vereador Tiago Fernandes Indicações números 1280 e 1281/2025 de autoria do
vereador Hamilton Radimac Indicação número 1284/2025 de autoria da vereadora Ralesa
Cleidiane Indicação número 1302/2025, de autoria do vereador Léo Lima Indicação número
1303/2025, de autoria da vereadora Halessa Cleidiane O primeiro Secretário informou que o
Expediente foi lido O Presidente informou que não havia mais oradores inscritos E solicitou
aos vereadores o registro da frequência para o início da Ordem do Dia Verificando a relação
de presentes, foi constatado que se encontrava no plenário desta Casa Legislativa Os
vereadores César Maia, Diego Américo, Herder Queiroz, Gabriel César, Hamilton Radimac,
Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Godeiro, Afrânio Bezerra, Maico Diniz, Léo Lima, Marcos
Antônio, Maicon Borges, Rafaela Dinilda, Rarica Bastos, Raleça Cleidiane, Rodrigo
Albuquerque, Sérgio Murilo e Tiago Fernandes. Atingindo o código de deliberação exigido,
procedeu-se à votação das matérias. Colocando em única discussão e única votação. O
Projeto de Resolução número 015/2025 dispõe sobre o julgamento do recurso apresentado à
decisão de arquivamento do Projeto de Lei nº 238/2023 e das outras providências. Autoria,
Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final. Em discussão, o vereador Tiago Fernandes ressaltou que esse projeto trata da criação
do serviço de recebimento de segurança. Observou que, caso não houvesse entendimento,
poderia haver muitas abstenções. O Projeto de Resolução número 015/2025 recebeu 14 votos
desfavoráveis e 2 abstenções. Proposição aprovada. Rejeitada. Desculpa. Requerimento
legislativo número 185/2025. a realização da sessão solene ao mérito Santos Dumont, a ser
realizada em 16 de julho de 2025, às 14h. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Ítalo
de Brito Siqueira. Em discussão, o vereador Diego Américo pediu a subscrição ao
Requerimento, tendo em vista que o ano anterior foi o propositor dela. O Presidente João
Maia esclareceu que ele estava solicitando a subscrição do Requerimento para a realização e
não do Projeto de Lei. Encerrada as discussões, o Requerimento legislativo número 185/2025
recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Moção de aplauso número 104/2025 ao senhor Luciano Araújo de Oliveira, que
exerce sua profissão de garim no município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereador Jonas Godeiro. Em discussão, o vereador Maicon Borges solicitou ao
autor do projeto que explicasse brevemente aspectos relacionados à matéria, questionando
se era sobre sua profissão ou experiência profissional. A moção de aplausos número 104.025
recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência dos vereadores Eurico da
Japão, Rômulo Dantas da Silva Nada mais havendo a tratar, o Presidente João Maia declarou
encerrar os trabalhos às 10 horas e 50 minutos Convocando outra sessão para iniciar em 5
minutos Para constar, a processada aqui após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora César Maia, Rarica Baixos, Tiago Fernandes e Maico Diniz Lidata, senhora
Presidente Muito obrigada, vereador. Finalizada a leitura da ata, colocaremos a ata em
discussão. Ata em votação. Ata aprovada. Passaremos agora a leitura do Expediente pelo
primeiro Secretário, vereador Tiago Fernandes. Bom dia, senhora Presidente. Bom dia a
todos os vereadores, população que nos acompanha, tanto em plenário como de forma virtual.
Em virtude da estabilidade do sistema, vamos retomar a votação da ata, por gentileza. Solicito
aos vereadores que registrem o seu voto pela leitura da ata. A gente não tem jeito para o
Ordem do Dia, não. Verdade, você não pode faltar. Ata aprovada, passaremos a leitura do
Expediente pelo primeiro Secretário vereador, Tiago Fernandes. Obrigado, senhora
Presidente. Agora sim, fazendo a leitura do Expediente do dia, que consta de Emendas,
projetos complementares, projetos de leis, projetos de resolução, Requerimentos legislativos,
moções, indicações, pareceres das comissões e Ofícios. Projeto de Lei, perdão, Emenda nº
01 ao Projeto de Lei de nº 158, de 2025, que altera o caput do artigo 4º do Projeto de Lei de nº
158, de 2025, autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição,
legislação e redação final Emenda número 01 ao Projeto de Lei de número 208 2025 que
altera o artigo 5º do Projeto de Lei de número 208 2025 autor poder legislativo municipal
comissão permanente de cultura e desporto Projeto de Lei Complementar de número 018
2025 dispõe sobre o dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do
município de Parnamirim, dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal. Projeto
de Lei nº 093/2024. Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público como Rua Andresa
Rayane da Silva Freire. Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereadora, Raleça de Clênio.
Projeto desarquivado conforme Requerimento legislativo de número 348/2025, aprovado na
centésima sétima sessão ordinária realizada em 15 de outubro de 2025. Projeto de Lei nº
245/2025, que institui o Dia Municipal do Microempreendedor Individual, MEI, no âmbito do
município de Paramerinda e outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador
Afrônio Bezerra. Projeto de Lei nº 246/2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.527, de 16 de
julho de 2024, e dá outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago
Fernandes. Projeto de Resolução de número 035/2025 Altera a resolução número 10/2024
Para incluir os técnicos em saúde bucal Entre os destinatários da comenda doutor Mário
Medeiros E dá outras providências Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago
Fernandes Requerimento legislativo de número 187/2025 requer a realização de uma sessão
solene em homenagem aos profissionais da odontologia e aos técnicos em saúde bucal a ser
realizada em 24 de outubro de 2025, no plenário da Câmara Municipal. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Diego Américo. Requerimento legislativo de número 352/2025,
requer ouvido o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39
da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 7 e 8 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de sessão solene
alusiva à comemoração dos 24 anos de fundação do Colégio Fênix, tradicional instituição de
ensino deste município, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, em homenagem à
relevante contribuição do Colégio Fênix na formação educacional e cidadã de inúmeras
gerações de parnameridenses ao longo de sua trajetória. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador, doutor Jonas Godeiro. Requerimento legislativo de número 354/2025, 5. Requer
ouvido o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município de Paramirim, no artigo 150, parágrafo 5º, incisos 7 e 8 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paramirim, que seja realizada audiência pública para discutir
o transporte público da região metropolitana. Autor, Poder Legislativo Municipal, variadora
Carol Pires. 3. Requerimento legislativo de número 355/2025. Requer ouvido o plenário com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município
de Paramirim, no artigo 150, parágrafo 5º, incisos 7 e 8 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Paramirim, que seja realizada a audiência pública para discutir o saneamento
dos bairros de Nova Panamirim, Parque das Nações, Parque das Árvores e Parque do Jiqui.
Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol Pires. Requerimento Legislativo de nº
357, de 2025, requer ouvido ao plenário com fundamento no art. 31 da Constituição Federal,
no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Paramirim e no artigo 150, parágrafo 5º, incisos
7 e 8 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramirim, que seja realizada audiência
pública para discutir o saneamento dos bairros de Cajupiranga, Sonho Verde e Nova
Esperança. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol Pires. Requerimento
Legislativo de 1.358.2025 Requer ouvindo o plenário no prazo de até 20 dias por parte da
Prefeita Municipal de Parnamirim do titular da CEMUC, Secretaria Municipal de Cultura que
envie a esta Casa Legislativa informações as audições para a escolha do elenco do
espetáculo Asas da História Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereador Tiago Fernandes
Requerimento Legislativo de número 359/2025 Requer, ouvido o plenário, autorização para
que os projetos Projeto de Lei de número 215/2025 Que estima a receita e fixa despesa do
município de Parnamirim Para o exercício 2026 e dá outras providências Autor, Poder
Executivo Municipal E o Projeto de Lei de número 216/2025, que dispõe sobre o plano
plurianual do município de Pernambuco para o quadriênio de 2026 a 2029, estabelece outras
providências, autor, poder executivo municipal, sejam retirados de pauta em regime de
urgência, autor, poder legislativo municipal, Mesa Diretora. Requerimento Legislativo nº
361/2025 Requer ouvido o plenário e autorização para que o Projeto de Lei Complementar de
nº 018/2025 Que dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério Da educação
básica pública do município de Pernambuco e dá outras providências Autor, Poder Executivo
Municipal Autor, Poder Executivo Municipal, Mesa Diretora Requerimento legislativo de
número 362/2025, requer, ouvindo o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, parágrafo
5º, incisos 7 e 8 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
desarquivado o Projeto de Lei de número 139/2024, que denomina logradouro público como
Rua Curimataú, autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Afrânio Bezerra. Moção de
aplausos de número 191/2025 ao Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, terceiro CPRV, e
aos seguintes policiais integrantes da equipe do terceiro BPM, em reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados à segurança pública do município de Parnamirim e ao estado
do Rio Grande do Norte. Cabo Diego Felipe Araújo da Silva, Cabo Alain Magalhães Brito, 1º
Sargento, Cláudio do Sul, Milholli da Silva, 2º Sargento, Fábio Oliveira da Costa e Soldado
Fábio Roberto Tavares de Mello. Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereador, Professor
Diego. Moção de aplausos nº 192/2025 Aos patronos acadêmicos da ALEARP Academia de
Letras e Artes Parnamirinense Monalisa de Moura Machado A Flausineide de Moura
Machado A Heloísa Henrique Alves Silva da Costa A Kelsey Morgana de Moura Machado
Jessina Dalva da Silva Santos A Maria Gorete Macedo e Silva a Gilvânia Machado, a José de
Castro, a Ana Catarina Silva Fernandes, a Ana Maria de Moura, a João Batista de Almeida, a
Paulo Roberto de Souza, a Leônia Maria Souza Freitas Sá de Oliveira, a Geraldo Tavares, a
Monaline Ferreira Lopes, a Teresinha Martins da Silva, a Irandir Macedo Dantas Pinto, a
Francisco Martins Alves Neto e a Ismael Alves, pela honrosa iniciativa de criar a Academia de
Arte e Cultura do município de Paramirim, que reunirá grandes nomes da cultura e
acessibilidade, com o intuito de incentivar ao artista local e acesso à cultura e arte no
município. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Eurico da Japão. Moção de aplausos
de número 193/2025 Ao senhor Emanuel Hernani Nobre Garcês Em reconhecimento a sua
relevante contribuição e engajamento Em ações voltadas à inclusão digital de pessoas idosas
Bem como pela participação e destaque no evento Práticas que Conectam Compartilhando
soluções para inserção digital de pessoas 60+, promovido pela Anatel e Unesco, realizado em
Fortaleza, no estado do Ceará, no dia 30 de setembro de 2025. Autor, Poder Legislativo
Municipal, Vereadores, Vereadora Rarica Baixas e Vereador Tiago Fernandes. Moção de
Aplausos de 1995/2025. Manifestamos nossos sinceros aplausos e reconhecimento aos
odontólicos e técnicos em saúde bucal, listados abaixo em virtude do seu notável
profissionalismo, dedicação e compromisso com a promoção do saldo bucal da população de
Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador, professor Diego. Moção de pesar
de número 054, de 2025. A sociedade parnamerinense, norte-julgandense e a família ilutada
pelo falecimento do senhor Gesso Antônio Vieira. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador, Chicão. Indicação de número 1966/2025 Vereador Gabriel César Indica a chefe do
Executivo Municipal Extensivo A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
Requerendo a união de esforços Visando a realização da manutenção e recapeamento
asfáltico da rua Jaraguá Situada no bairro de Nova Esperança Indicação de número
1967/2025, o vereador Gabriel César Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a
Secretaria Municipal de Educação Perdão Indicação de número 1967/2025, o vereador
Gabriel César Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a Secretaria Municipal de
Educação para requerer a união de esforços visando a realização de manutenção e reparos
na quadra da Escola Municipal Luiz Maranhão. Indicação de número 2005/2025. Vereadora
Carol Pires indica a chefe do Executivo Municipal extensiva Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente que suspenda as cobranças das licenças ambientais dos
condomínios na cidade de Parnamirim, em virtude de não ter ainda o saneamento básico.
Então, sem saneamento básico, não há como fazer cobrança de licença. Indicação de número
2006/2025, variadora Carol Pires, indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva
Secretaria Municipal de Urbanismo e Ambiente, que seja feita uma normativa para que seja
autorizada a construção das garagens cobertas nos condomínios na cidade de Parnamirim.
Indicação de número 2009/2025. Vereador Tiago Fernandes. Indica a chefe do Executivo
Municipal e Extensivo, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que seja realizada a
substituição das lâmpadas de iluminação pública existentes nas ruas. na rua José Álvares
Maciel, no bairro de Liberdade, por outras de maior potência, visando melhorar a
luminosidade das vias públicas, aumentar a segurança dos moradores e proporcionar
melhorias, melhores condições de visibilidade durante o período noturno. Indicação de
2010/2025, vereador Tiago Fernandes, em Tiga, a chefe do Executivo Municipal, Extensiva,
Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de uma terceira equipe de estratégia de saúde
da família e de uma equipe de saúde bucal na Unidade Básica de Saúde, doutor Hernando
Enrosado, localizado no bairro Parque das Nações, Copabe. Indicação de número 2014/2025,
variador Biondi Ambrosio, indica a chefe do Executivo municipal extensivo à Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, SESDEM, à Secretaria
Municipal de Saúde, SESADE, à inclusão de profissionais bombeiros civis no quadro
funcional do município de Parnamirim, por meio de contratação direta, convênio ou concurso
público específico para atuação em apoio às ações de prevenção, emergência e atendimento
pré-hospitalar no âmbito municipal. Indicação de número 2015/2025, vereador Biondi
Ambrosio. Indica a chefe do Executivo Municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento, a realização de manutenção e revitalização estrutural da unidade de
vigilância em zoonoses, incluindo pinturas, reparos nas instalações elétricas e hidráulicas,
construção de canis e melhorias dos espaços de atendimento e triagem animal. Indicação de
número 2019/2025 Vereador Irani Guedes Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo A
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana A implantação de
faixa de pedestre na Avenida Vereador Francisco de Assis Vasconcelos Próximo à residência
número 371 no bairro Vale do Sol Indicação de número 2022/2025 o vereador Irani Guedes,
indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Saúde a aquisição
urgente dos equipamentos e materiais hospitalares citados abaixo, visando o aprimoramento
da infraestrutura do Hospital Márcio Marinho, localizado em Piranji do Norte. um aspirador
portátil, Aspiramax 1,3 litros bivolt MA520-60NS, um cardioversor DEA-TEC 5631 Nihon
Codem, cinco camas manuais, um monitor multiparâmetro Neo ProMedCal, dois monitores
multiparâmetro portátil ProLife, dois ventiladores pulmonar fixo, cleã, medical, luftis, dois
otoscópios, dez kits de estrutura. Indicação de número 2023/2025, vereadora Harka Baixos,
indica a chefe do executivo municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, que seja implementada nas unidades básicas de
saúde do município a instalação de recipientes coletores específicos para o descarte de
resíduos de saúde de origem domiciliar, a exemplo de medicamentos vencidos ou
remanescentes de tratamentos médicos realizados em ambiente residencial. Indicação de
número 2024/2025 Vereadora Harka Bastos Indica a chefe do executivo municipal extensivo
A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Que seja realizada a capacitação dos recursos
humanos Com atuação na área de resíduos sólidos no município Em conformidade com o que
preconiza a legislação federal, estadual e municipal aplicável Indicação de número 2033/2025,
variador Afrânio Bezerra Indica a chefe do Executivo Municipal e Extensivo, a Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana A realização de serviços de limpeza da vegetação entre as ruas
Aeroporto de Cumbica e Aeroporto de Ponta Porã Localizados no conjunto Jardim Aeroporto,
no bairro de Emaús Indicação de número 2034/2025 vereador Afrânio Bezerra indica a chefe
do executivo municipal extensivo a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento o
reparo do calçamento no cruzamento da rua Aeroporto de Ponta Porã com a avenida Maria
Amélia Machado localizado no conjunto Jardim Aeroporto no bairro de Amaus parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal do
Panamirim parecer ao Projeto de Lei de número 57/2025, que possui a seguinte Emenda,
dispõe sobre a destinação do valor anual de R$ 500 aos agentes de endemias e aos agentes
comunitários de saúde do município de Parnamirim para aquisição de mochilos de trabalho,
conforme as especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e a
obrigatoriedade de prestação de contas por meio da nota Fiscal e de Outras Providências.
Autor, vereador Irani Guedes. Relatora, vereadora Rafaela de Nilda. Por tais razões, esta
comissão opina pelo arquivamento do Projeto de Lei de número 57/2025, aplicando-se o
artigo 74, parágrafo 5º do Regimento Interno, em razão do cumprimento parcial do despacho
que determinou diligências. Assinando, além da relatora, todos os membros da comissão.
Aparecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final da Câmara
Municipal de Pernambuco ao Projeto de Lei de 1947/2025, que reconhece de utilidade
pública a Associação Evangelica e Projeto Social Midwife of Christ, Iniciativa Parlamentar de
Autoria do Vereador Gabriel César, Relatora Vereadora Rafaela de Nilda. Esta comissão opina
pela aprovação integral do Projeto de Lei de 1947 a 2025, assinando, além da relatora, todos
os membros da comissão. Parecendo a comissão permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal do Panamirim, ao Projeto de Lei de número 158/2025,
que possui a seguinte meta, dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais
para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com
crianças e adolescentes no âmbito do município de Parnamirim. Autor, vereador Maico
Borges. Relator, a vereadora Rafaela de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação do
Projeto de Lei de 258 a 2025, com as alterações propostas pela Emenda modificativa de
01/2025, ao seu texto, ao qual também merece aprovação, assinando, além da relatora, todos
os membros da comissão. Aparecer da Comissão de Constituição, Legislação e Relação Final
da Câmara Municipal de Panameri ao Projeto de Lei de número 166/2022, que altera a
nomenclatura oficial da UBS Dr. André Nunes de Aquino, no conjunto Jockey Club, passando
a ser denominado oficialmente de UBS Unidade Básica de Saúde de doutora Sônia Maria
Pinho de Aquino e dá outras providências. Autora, vereadora Halissa de Clênio. Relator,
vereador, Poço Ítalo. Por esta razão, esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de
Lei de número 166/2022. Além do relator, assinam o parecer todos os membros da comissão.
Parecer da comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de
Panamirim. Apareceu o Projeto de Lei de 1996/2025 Que dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar nos editais de concurso público Do município de Parnamirim As vedações de acesso
a cargos públicos previstas em leis Municipais específicas e dá outras providências Autor,
vereador Michael Borges, relator, vereador professor Ítalo Por esta razão, essa comissão
opina pela aprovação total do Projeto de Lei de número 196/2025, ressalvando a necessidade
de ajustes nos incisos na oportunidade de se dar a redação final à lei, caso aprovada.
Assinando, além do relator, todos os membros da comissão. Parecer da comissão permanente
de constituição, legislação e redação final da Câmara Municipal de Paraná-Mirim. Apareceu o
Projeto de Resolução número 28/2025, com a seguinte Emenda. Institui e encomenda a
professor Biratã Isaías de Macedo, professor Bira, no âmbito da Câmara Municipal de
Panamirim, em homenagem aos profissionais de educação física, com relevantes serviços
prestados à comunidade do município de Parnamirim. Autor, vereador Tiago Fernandes.
Relator, vereador, professor Ítalo. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim Opina pela aprovação total
do Projeto de Resolução nº 28/2025 Assinando, além do relator, todos os membros da
Comissão Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara
Municipal de Panamirim Apareceu o Projeto de Resolução número 30/2025, que dispõe sobre
a alteração dos dispositivos na resolução número 19/2021, alterada pela resolução 11/2023,
que dispõe sobre o projeto variador idoso por um dia, no âmbito da Câmara Municipal de
Panamirim e das outras providências. Autor, variador Tiago Fernandes. Relator, variador Poço
Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Resolução número 030/2025,
assinando, além do relator, todos os membros da comissão. Parecer da Comissão
Permanente de Cultura e Desporto ao Projeto de Lei de número 208/2025, oriundo do Poder
Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal do Esporte de Pernambuco e dá outras
providências. Autor, Poder Executivo Municipal, relator, variador Tiago Fernandes. Esta
comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei nº 208/2025 e de sua respectiva
Emenda modificativa nº 01/2025, assinando o parecer, além do relator, variador Maico Diniz.
Oficio número 361, 360/2025 Excelentíssimo senhor Presidente, cumprimentando vossa
excelência Tenho a honra de encaminhar essa igreja a casa legislativa A mensagem de
número 044/2025 Bem como o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o reajuste
salarial Dos profissionais do magistério da educação básica pública do município de
Parnamirim e dá outras providências, a ser apreciado em regime de urgência, diante da
relevância da matéria e do alcance social que dela decorre. Sem mais para o momento,
renova V. Exª protestos de elevado apreço e consideração extensiva aos demais ilustres
membros dessa Câmara Municipal de Pernambuco. Atenciosamente, Raimundo Danilda da
Silva Cruz, Prefeita. Ofício nº 361, de 2025. A sua excelência, o senhor César Maia,
Presidente da Câmara Municipal de Paramerim. Assuntos, solicitação de devolução dos
projetos de lei orçamentária anual, LOA, e do plano plurianual. Excelentíssimo senhor
Presidente, cumprimentando cordialmente e cívico do presente para formalizar a solicitação
de devolução dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo a saber o Projeto de Lei
orçamentária anual, LOA, e o Projeto de Lei do plano plurianual, PPA, ambos em trâmite nesta
igreja e casa legislativa. Conforme as prerrogativas inerentes ao chefe do Poder Executivo e à
natureza da iniciativa privativa destas matérias, e observância ao procedimento que permite a
retirada de proposições pelo autor em qualquer fase da elaboração legislativa, desde que não
submetida à deliberação final, requeremos a imediata devolução das referidas proposições. A
medida é fundamental para que o Poder Executivo Municipal, que possa realizar ajustes e
aprimoramentos técnicos necessários em seu conteúdo e anexos, visando garantir a melhor
compreensão e posterior deliberação informada e qualificada por parte dos novos vereadores
e das novas vereadoras. Certa do seu pronto acolhimento e compreensão da importância
desta medida para a qualidade e transparência do processo orçamentário municipal, renovo
os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Raimundo Danilo da Silva Cruz,
Prefeita. Lhe despedi, senhora Presidente. Muito obrigada, vereador. Passaremos o uso da
palavra pelos vereadores. Gostaria que registrassem os interesses em seus tablets. Tivemos
três inscritos. Convido o vereador Gabriel César para fazer uso da palavra na tribuna.
Obrigado, senhora Presidente. Bom dia a todos. A população que nos acompanha através
das redes sociais, o público presente aqui no plenário. Senhora Presidente, eu venho nesta
manhã trazer mais uma demanda do mercado público de Santos Reis. recebemos aí ontem
informações de que estão instalando novas cigarreiras em locais que não foram autorizados
ali no mercado público de Santos Reis que inclusive a grande parte daquelas cigarreiras foram
instaladas de forma irregular sem autorização e continuam instalando novas cigarreiras
naquele local Nós entramos em contato com o Secretário Fabrício, caminhei uma mensagem
para ele ontem Hoje nós iremos formalizar essas denúncias Apurando algumas informações,
nós recebemos que aquelas cigarreiras que já existiam Todas são cadastradas já na
SEMSUR , inclusive o Ministério Público Quer que eles se retirem dali e possam ir para outro
local mais adequado, com mais segurança e não tem essa possibilidade de ter novas
instalações. E o que chegou ao nosso gabinete é a informação que estavam autorizando, que
a nova coordenação estava autorizando essas novas instalações de cigarreiras ali no
mercado, que inclusive nós iremos lá hoje para verificar o que está acontecendo, vereador
Leão. Que já é uma reclamação muito grande da população, que o mercado está
desorganizado, foi crescendo de forma sem ter um planejamento e tem que corrigir esses
problemas e não ampliar esses problemas. Então, recebi de vários permissionários essas
denúncias sobre essas novas cigarreiras que estão instalando ali no mercado de Santos Reis.
Então, trago essa tribuna hoje, uma das pautas dessa questão, para que o Secretário possa
verificar o que está acontecendo, tanto o Secretário de meio ambiente como também o
Secretário da SEMSUR . Além disso, recebemos também várias denúncias ontem sobre o
hospital estadual de Euclésio Marques. Infelizmente, o governo do estado não fez o repasse
para a empresa, que é a JMT, e a empresa não pagou seus funcionários. E ontem recebemos
aí diversas mensagens de pessoas que estavam lá dentro, acompanhando algum parente, um
familiar, e não tem alimentação para os acompanhantes ali no Hospital Dioclésio Marques.
Além disso, a questão da limpeza. Não tem terceirizados para fazer a limpeza dos banheiros.
Os próprios acompanhantes estão fazendo ali a limpeza, porque a Governadora Fátima não
consegue garantir o mínimo. que é ter profissionais para cuidar da alimentação, para cuidar da
limpeza, e infelizmente esse é o padrão de governo e de gestão do PT. Mas quando tem festa
em Parnamirim, é festa do boi, é algum evento comemorativo na cidade de Parnamirim, a
Governadora está presente, a desGovernadora Fátima. Agora, na hora de fazer algo para
resolver os problemas, não faz. Já não basta ter tapuru na alimentação da rede estadual, aí
agora falta o mínimo no hospital de Euclésio Marques. Algumas pessoas indagaram,
perguntaram sobre essa situação. É um hospital estadual, mas muitos pacientes e usuários
são de Pernambuco e estão sofrendo com aquela situação. Então nós encaminhamos um
Ofício também para a Secretaria de Saúde do Estado, para que tomem as devidas
providências, mas infelizmente o que vem se repetindo a nível estadual também se reflete a
nível municipal. Recebemos hoje que uma escola estava sem merenda, Maria Saraiva, estava
sem merenda. Hoje os alunos foram liberados mais cedo, às 9h20, porque estava faltando
itens na merenda. A nível estadual, nós temos uma merenda com tapuru. A nível municipal,
não tem merenda para os alunos. Então, fica aquele questionamento. Será que foi ali uma
gestão, o prefeito de Pernambuco está se espelhando na Governadora Fátima? Porque o
mínimo está faltando. Então, falta merenda nas escolas. Quando não é falta de merenda, falta
o professor auxiliar, problema na infraestrutura e nada é resolvido. Então, nós também iremos
cobrar da Secretaria de Educação que tome as devidas providências. Não é a primeira vez
que nós temos problemas com a merenda e nós recebemos essa denúncia ontem à noite.
Colocaram no grupo dos pais, informando que hoje os alunos seriam liberados às 9h20 por
falta de merenda na rede municipal. É inacreditável o que vem acontecendo. Não é a primeira
vez, já aconteceu mais de uma vez e parece que vai ser algo que vai se repetir bastante.
Esses dias, em uma discussão aqui na Câmara, foi falado sobre planejamento. A Secretaria
de Educação tem que procurar fazer um planejamento para evitar esse tipo de coisa. Mas,
infelizmente, parece que é só no discurso. Na prática, a população, nem os alunos percebem
o que está sendo feito. Então, senhora Presidente, fica aqui nossos questionamentos a
respeito dessa situação do mercado público de Santos Reis, que a secretaria tome uma
atitude e não deixe que mais cigarrilhas sejam instaladas de forma irregular. E também essa
questão da Secretaria de Educação de Pernambuco, a respeito da escola Maria Saraiva, que
está faltando o básico, merenda. Lembrando que muitos desses alunos, a primeira refeição
que faz é na escola, quando não é a única refeição que ele faz no dia, que é na escola. E
quando chega na escola, o básico, o mínimo, está faltando. Mas, nós estamos aqui fazendo a
nossa parte, cobrando e mostrando a verdadeira realidade como se encontra o município de
Pernambuco. Muito obrigado. Muito obrigada, vereador. Convidamos o vereador Tiago
Fernandes para fazer uso da tribuna. Bom dia, senhora Presidente. Bom dia a todos os
vereadores, população que nos acompanha. quero iniciar minha fala só um motivo de alegria
agradecer aqui ao vereador professor Ítalo que graças a Deus os nossos projetos começaram
a tramitar positivamente então esse é um motivo de alegria realmente iniciamos a semana
muito obrigado Presidente essa gratidão não dá muito certo não se for o mesmo reflexo mas
agradeço bastante, né, que bom. E, continuando também, ontem à noite, tivemos uma sessão
solene realmente muito importante, né, o vereador Eder não está presente, mas, através de
sua iniciativa, que nos permitiu subscrever, relacionado aos 80 anos do Porto Igual Esporte
clube, e que é um clube da nossa cidade que tem a história totalmente entrelaçada com a
história de Parnamirim, e até mais tempo, mais antigo do que a cidade de Parnamirim
propriamente dito. Então, muitas personalidades aqui importantes ao clube estiveram aqui
presentes, muitas histórias foram contadas, e realmente foi uma noite muito alegre, importante
para história da nossa cidade. Outro motivo de alegria, vereador Chicão, vereadora
Presidente Harker, a qual eu quero agradecer aqui a Vossa Excelência, que no dia de ontem
assinou, finalmente, após um período de tempo, para que o Executivo pudesse vetar ou
sancionar o Projeto de Lei de nossa autoria, que foi aprovado por esta Casa, instituindo e
denominando a Sala Lilás como Sala Márcia Anália, que fica localizada no creche do nosso
município. Então, só tenho a agradecer à Presidente Fátima, como primeira Vice Presidente,
pelo ato. E acredito que não tenha sido publicado no diário de hoje, ainda devido ao tempo,
mas provavelmente amanhã, até porque o sistema do Diário Oficial está, desde sábado a
domingo, sem estar funcionando. Então, a gente não tem nem como ter acesso. Mais uma
transparência do Executivo. Mas, só tenho a agradecer agora, finalmente, a Sala Lilás será
instituída como Sala Márcia Anália, que foi vítima de feminicídio e desta forma que a gente
possa trazer, realmente fortalecer políticas públicas de combate à violência contra a mulher,
evitando que se chegue ao feminicídio propriamente dito. E outro ponto que venho aqui a
trazer, que eu venho muito reclamando, é a respeito das respostas dos Requerimentos que
são aprovados por esta casa. Para nossa surpresa inicial, mais dois de nossa autoria foram
respondidos, mas a alegria não pode ser integral. Prestem atenção na resposta. Resposta ao
Requerimento legislativo de número 135/2025. Senhor Presidente, em atendimento ao
Requerimento epigrafado, informamos a abertura de créditos adicionais suplementares
autorizados pela Excelentíssima Senhora Prefeita. Pode ser acompanhado através das
publicações no Diário Oficial do Município de Pernambuco e lista o endereço do diário.
Resposta, o segundo, resposta ao Requerimento legislativo de número 170/2025 Sr.
Presidente, em atendimento ao Requerimento epigrafado Informamos que a execução
orçamentária das Emendas parlamentares Está em processo de atualização e
disponibilização no portal da transparência Pela empresa responsável E poderá ser
acompanhada através dos endereços na ilícita 2-Links Será mesmo, vereador Gabriel, que eu
precisaria enviar um Requerimento para saber que as informações estão presentes no Diário
Oficial? Isso é obrigação. E no Diário Oficial não tem as informações, por essa razão que a
gente envia Requerimento para tentar trazer as informações. E vamos mais além. A gente está
hoje dia 21 de outubro, 21 dias do décimo mês do ano. E as Emendas impositivas de nós,
vereadores, ainda estão em processo de atualização e disponibilização no site. Será que
essas Emendas impositivas vão ser cobradas? Vão ser cumpridas, perdão? Vamos mais
além. No Ofício que chegou hoje, finalmente, o Executivo solicitando os dois projetos de leis,
tanto o PPA como a LOA, onde na LOA, além de tantos outros erros que vieram presentes
nele, não constava a ação para a Emenda impositiva, Será que eles iriam cumprir com as
Emendas impositivas dos variadores? Se onde tem uma ação específica, ainda estão
atualizando e processando no site, no décimo mês do ano, avalie se não tivesse essa ação,
variador Maico Diniz. Esperamos que essa solicitação feita hoje, de devolução, possa retornar
a esta casa com esses dois projetos. Nós esperamos que, sem tantos erros, o que eu não
acredito muito, de forma muito breve, até porque nós temos apenas até o dia 22 de dezembro
para aprovar as duas peças orçamentárias. E eu digo apenas, porque não é apenas aprovar,
tem toda uma tramitação para se chegar no momento da votação dela. Então, que a gente
possa ter esse retorno, não é o quanto antes, a gente possa realmente analisar, propriamente
dito, essas duas peças orçamentárias, que as ações necessárias estejam claramente
expostas nesses dois projetos de leis e que a gente possa construir, realmente, um TPA para
os próximos quatro anos e uma LOA para o ano de 2026, com ações realizáveis, com ações
palpáveis, e não com ações que estão no famoso mundo das redes sociais do Executivo
Municipal. E só para finalizar, senhora Presidente, gostaria de informar ao executivo que é
para estar presente as informações no Diário Oficial, e isso minimamente eu sei. Não
precisaria eu colocar um Requerimento e ter essa resposta, não. Então, espero, peço até aqui
auxílio ao líder da situação, que aconselhe, sei que conselho se fosse bom a gente não dava,
a gente vendia, mas aconselho aos Secretários a responder de forma técnica, responder com
informações, porque a minha pergunta, as minhas solicitações, as nossas, na verdade, que foi
aprovado pelos vereadores presentes, não foram genéricas. Uma delas, eu vou ler aqui
rapidamente, solicitando à Secretaria de Planejamento e Finanças o relatório detalhado sobre
a execução orçamentária das Emendas parlamentares encartadas na LDO na LOA 2025,
constando identificação da Emenda, valor previsto, valor empenhado, liquidado e pago até a
presente data, identificação da ação, programa, unidade orçamentária, e elemento de
despesa, situação atual da execução física e financeira, e caso não executada, apresentar
justificativa técnica ou jurídica. E a outra, senhora Presidente, concluindo, peço só o nosso
tempo de liderança, por favor. E na outra, que sejam solicitadas as seguintes informações
detalhadas, presentes no Projeto de Lei de 1990, aquele que foi aprovado aqui, o cheque em
branco ao Executivo Municipal, onde autoriza a abertura de créditos suplementares até o
limite adicional de 15% do total de despesa fixada para o exercício financeiro de 2025, além do
percentual já autorizado na lei orçamentária anual, ou seja, estendendo até 22% para que a
gestão municipal possa fazer o que quiser com o orçamento e os valores lá presentes, sem
precisar passar por esta casa. Detalhamento da aplicação dos recursos, informado de forma
clara, objetiva e discriminada, quais secretarias, órgãos, fundos ou unidades orçamentárias
serão beneficiados com os créditos suplementares. Quais programas, ações, projetos,
atividades ou despesas específicas receberão os recursos oriundos desses acréscimos.
Demonstrar por dotação orçamentária os valores estimados que se pretende suplementar.
Então, a gente pede que, se não tem, o Executivo não tem na totalidade o respeito para esta
casa, pelo menos nas respostas dos Requerimentos que são aprovados, ou por 100% dos
vereadores, ou pela sua maioria. Até porque o Diário Oficial continua fora do ar. Então, mesmo
que eu quisesse, eu não conseguiria ter essas informações. E, volto a dizer, não precisaria de
mandar um Requerimento para saber que algumas informações estão presentes no Diário
Oficial. Mas, como eu estou requerendo, é porque eu não consegui localizar todas as
informações lá presentes. Então, eu gostaria que o Executivo revise esta solicitação. Então,
vamos requerer, vamos reinterar essa solicitação para que seja respondida de forma clara e
objetiva, assim como foi solicitado nestes dois Requerimentos de forma específica, fora os
outros anteriores, que o link informado é um link inexistente. Então, esta é a gestão executiva
municipal. Nas redes sociais é uma, mas a vida real continua inexistente e muito questionada
pelo povo. Muito obrigado. Obrigada, vereador. Convido o vereador Maico Diniz para fazer
uso da tribuna. Obrigado, senhora Presidente. Bom dia a todos. Bem, semana passada eu
estive em visita a um caso que repercutiu nas redes sociais, ali no litoral, Perto das falésias de
Piranji De uma senhora chamada Josiane Uma mãe de quatro filhos Uma dona de casa
Casada com um caminhoneiro Que, para vocês terem ideia da realidade dela Vereador
Gabriel O marido dela se encontra nesse momento com um tratamento de câncer Mas mesmo
assim continua trabalhando Os filhos dela, um tem autismo e o outro tem problema cardíaco E,
infelizmente, essa senhora, ela teve o direito dela de trabalhar, de vender coco na praia,
cessado pela Prefeitura de Parnamirim. Simplesmente arrancaram a barraca dela, não
deixaram ela vender, porque disseram que a área que ela estava era uma área pública. Uma
mulher a qual deveria sim receber um mérito, deveria sim receber uma moção de aplausos
aqui nessa casa, pelo trabalho árduo dela e pela função que ela vem exercendo. A gente sabe
que criar filho não é uma tarefa muito fácil. Imagine criar um filho, o vereador Jonas, que tem
terra. Imagine passar por essa situação, sabendo que o marido dela está numa situação
pesada dessa, e não ter amparo do Estado. Nenhum benefício a ela é dado, e mesmo assim
ela se força e tem um direito cessado. Quando eu venho aqui falar que nós temos que ter
direito de trabalhar, que eu sou um fomentador dessa área, é exatamente nessa circunstância.
Porque, por mais que esteja na lei, eu não sei se eu, no papel de Secretário, teria coragem de
fazer o que foi feito, tirar o ganha-pão de uma mãe de família, por mais que estivesse na lei. Eu
não sei se eu teria o sangue frio para fazer isso. O Secretário André Andressa ainda teve
avisos a ela, ainda teve conversa com ela, mas eu acho complicadíssima a situação que se
encontra aqui em Parnamirim. não se pode vender uma pipoca na esquina sem ter um alvará,
que é a situação sendo essa. Então projetos de leis precisam ser feitos, reiterados se faz
necessário ter para proteger esse pequeno comerciante quando a gente fala de pequeno
comerciante muitas das vezes a gente só pensa em um pessoal que está ali nas avenidas
principais da cidade, mas não. Essa mãe que tem quatro filhos para manter essa mãe que tem
um marido doente que tem que amparar ele que tem que levar a lei de Alcaçuz para pirangir o
material dela de trabalho, também está sendo ferida. A gente não está falando de algo grande,
não. A gente está falando de um pequeno que precisa ser protegido. Então, o que a minha
falou já é de mais indignação, falta de sensibilidade da prefeita com a situação que está. O
que ela deveria ter feito para mostrar um pouco de empatia seria mandar o serviço social na
casa dela, seria acolher melhor essa batalhadora. Mas não desisti, cheguei a conversar com
ele. Estamos tentando negociar aí uma parceria. ela descer a orla vou entrar também com o
pedido de fazer uma escada de acesso para que ela continue vendendo seus produtos e
manter essa casa porque se existe um herói uma heroína, vive em Parnamirim eu tenho
certeza que tem o nome de Josi uma batalhadora e uma guerreira então não vou me alongar
muito só para relatar esse caso que vem acontecendo em Parnamirim e que eu espero que
Deus tenha misericórdia dessa mulher toque no prefeito também da prefeita e faça essa
simples escada que vai mudar a vida dela que vai fazer com que ela consiga sair de casa para
trabalhar, trazer dinheiro e dar uma forma de vida mais digna à sua família. Obrigado pela
palavra, senhora Presidente. Obrigada, vereador. Como não há mais oradores, gostaria de
passar para a Ordem do Dia. Solicito aos vereadores que façam registro da frequência em
seus tablets. Obrigada, vereadores. Seguiremos a Ordem do Dia, em única discussão, em
única votação das redações finais. finais, redação final 062/2025, oriunda do Projeto de Lei
172/2024, que dispõe sobre a denominação do espaço público municipal e das outras
providências, da autoria do vereador Gustavo Negócio, em discussão, em votação.
Proposição aprovada, redação final 063/2025, oriunda do Projeto de Lei 063/2025, que institui
a semana municipal de enfrentamento às apostas de jogos de azar, na primeira semana de
abril de cada ano, no município de Parnamirim, da Autoria do Poder Legislativo Municipal, do
vereador Ítalo Siqueira. Em discussão, em votação. Proposição aprovada. Em segunda
discussão, segunda votação dos projetos de lei 151/2025, que declara como patrimônio
histórico, social, cultural e de lazer em Parnamirim, o maior cajueiro do mundo, localizado no
distrito de Piranji do Norte, da Autoria do Poder Legislativo Municipal, do vereador Éder
Queiroz. Em discussão, em votação. A proposição aprovada, seguiremos em única discussão,
única votação, dos projetos de decreto legislativo, Projeto de Decreto Legislativo 023/2025,
que concede a comenda a doutor Marcondes Luiz Bezerra de Mello e das outras
providências, da autoria do Poder Legislativo Municipal, da Mesa Diretora e de todos os
vereadores. Em discussão, em votação. Aprovada, seguiremos em única discussão, em única
votação, Projeto de Decreto Legislativo 024/2025, que concede a comenda José Siqueira de
Paiva e outras providências da Autoria do Poder Legislativo Municipal, da Mesa Diretora e de
todos os vereadores em discussão. Em votação. Proposição aprovada. Seguiremos a leitura
dos Requerimentos legislativos, Requerimento legislativo 351/2025, que requer na forma
regimental, fundamentado no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
seja retirada de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 01/2025 da Autoria do Poder
Legislativo Municipal, do vereador Maico Diniz. é em discussão, é em votação. Proposição
aprovada. Seguiremos a leitura do Requerimento legislativo 359/2025, que requer ouvido
plenário, autorização para que os projetos... Os projetos. Projeto de Lei 215/2025, que estima
receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício 2026 dá outras
providências, da Autoria do Poder Executivo Municipal, da Prefeita Raimunda Nilda da Silva,
e o Projeto de Lei 216, que dispõe sobre o plano plurianual do município de Pernambuco para
o quadriênio de 2026 a 2029, e estabelece outras providências da autoria do Poder Executivo
Municipal da prefeita Raimunda Nilda da Silva, sejam retirados de pauta em regime de
urgência da autoria do Poder Legislativo Municipal, da Mesa Diretora, em discussão. Em
votação. Por favor. Proposição aprovada. Requerimento legislativo 361/2025, que requer
ouvido plenário e autorização para que o Projeto de Lei Complementar 018/2025, que dispõe
sobre o reajuste salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do
município de Parnamirim e das outras providências da Autoria do Poder Executivo Municipal
da Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, tenha sua tramitação em regime de urgência da
Autoria do Poder Legislativo Municipal da Mesa Diretora em discussão. é em votação
proposição aprovada, como não há mais matéria para deliberar, dou por encerrada essa
sessão e convido outra para amanhã, quarta-feira dia 22 de outubro, em horário regimental

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



109ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

21 DE OUTUBRO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01 ao Projeto de Lei nº158/2025 – “ALTERA O CAPUT DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº158/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



Emenda nº01 ao Projeto de Lei nº208/2025 – “ALTERA O ART. 5º, DO PROJETO DE LEI Nº208/2025.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Cultura e Desporto).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº018/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº093/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ANDREZA RAYANE DA SILVA FREIRE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



*Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº348/2025 aprovado na 107ª Sessão Ordinária, realizada dia 15 de outubro de 2025.



Projeto de Lei nº245/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Projeto de Lei nº246/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.527, DE 16 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº035/2025 – “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº187/2025 – “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA E AOS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL, A SER REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2025, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Requerimento Legislativo nº352/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA À COMEMORAÇÃO DOS 24 ANOS DE FUNDAÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO A SER REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2026, EM HOMENAGEM À RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX NA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E CIDADÃ DE INÚMERAS GERAÇÕES DE PARNAMIRINENSES AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).







Requerimento Legislativo nº353/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA "SANEAMENTO PÚBLICO: A SITUAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NOS CONDOMÍNIOS DE PARNAMIRIM/RN" (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº354/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Requerimento Legislativo nº355/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SANEAMENTO DOS BAIRROS DE NOVA PARNAMIRIM, PARQUE DAS NAÇÕES, PARQUE DAS ÁRVORES E PARQUE DO JIQUI.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Requerimento Legislativo nº357/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SANEAMENTO DOS BAIRROS DE CAJUPIRANGA, SONHO VERDE E NOVA ESPERANÇA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).





Requerimento Legislativo nº358/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DO TITULAR DA SEMUC (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA), QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES AS AUDIÇÕES, PARA ESCOLHA DO ELENCO DO ESPETÁCULO ASAS DA HISTÓRIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº359/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), E PROJETO DE LEI Nº216/2025 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) SEJAM RETIRADOS DE PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº361/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº362/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE LEI DE Nº 139/2024   QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA CURIMATAÚ.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso n٥191/2025 – “AO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL – 3º CPRV, E AOS SEGUINTES POLICIAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DO 3º BPM, EM RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CB DIEGO FILIPE ARAÚJO DA SILVA, CB ALLAN MAGALHÃES BRITO, 1º SGT CLAUDIO DO SUL MILHOLI DA SILVA, 2º SGT FÁBIO OLIVEIRA DA COSTA E SD FÁBIO ROBERTO TAVARES DE MELO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº192/2025 –“AOS PATRONOS ACADÊMICOS DA (ALEARP) ACADEMIA DE LETRAS E ARTES PARNAMIRINENSE  MONA LISA DE MOURA MACHADO, A FLAUZINEIDE DE MOURA MACHADO, A HELOÍSA HENRIQUE ALVES SILVA DA COSTA, A KELYCIA MORGANA DE MOURA MACHADO, GERCINA DALVA DA SILVA SANTOS, A MARIA GORETE MACÊDO E SILVA, A GILVÂNIA MACHADO, A JOSÉ DE CASTRO, A ANA CATARINA SILVA FERNANDES, A ANA MARIA DE MOURA, A JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, A PAULO ROBERTO DE SOUZA, A LEONIA MARIA SOUZA FREITAS SÁ DE OLIVEIRA, A GERALDO TAVARES, A MONALINE FERREIRA LOPES, A TEREZINHA MARTINS DA SILVA, A IRANDÍ MACEDO DANTAS PINTO, A FRANCISCO MARTINS ALVES NETO E A ISMAEL ALVES PELA HONROSA INICIATIVA DE CRIAR UMA ACADEMIA DE ARTE E CULTURA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, QUE REUNIRÁ GRANDE NOMES DA CULTURA E ACESSIBILIDADE COM O INTUITO DE INCENTIVAR AO ARTISTA LOCAL E ACESSO À CULTURA E ARTE NO MUNICÍPIO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Moção de Aplauso nº193/2025 – “AO SR. EMANUEL ERNANE NOBRE GARCEZ, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO E ENGAJAMENTO EM AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS IDOSAS, BEM COMO PELA PARTICIPAÇÃO E DESTAQUE NO EVENTO “PRÁTICAS QUE CONECTAM: COMPARTILHANDO SOLUÇÕES PARA A INSERÇÃO DIGITAL DE PESSOAS 60+”, PROMOVIDO PELA ANATEL E UNESCO, REALIZADO EM FORTALEZA/CE, NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Ver. Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS” e Ver. Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





Moção de Aplauso nº195/2025 – “MANIFESTAMOS NOSSOS SINCEROS APLAUSOS E RECONHECIMENTO AOS ODONTÓLOGOS E TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL (TSB) LISTADOS ABAIXO, EM VIRTUDE DE SEU NOTÁVEL PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DE PARNAMIRIM /RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº054/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE, E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR GERSON ANTÔNIO VIEIRA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº057/2025 – “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALOR ANUAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA A AQUISIÇÃO DE MOCHILAS DE TRABALHO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DE NOTA FISCAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº147/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA & PROJETO SOCIAL MIDEWIFE OF CHRIST.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).





Parecer ao Projeto de Lei nº158/2025 – “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº166/2025 – “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO A SER DENOMINADA OFICIALMENTE DE UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA PINHO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº196/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, NOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, AS VEDAÇÕES DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Parecer ao Projeto de Resolução nº028/2025 – “INSTITUI A COMENDA PROFESSOR UBIRATAN IZAIAS DE MACEDO, PROFESSOR BIRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Parecer ao Projeto de Resolução nº030/2025 –“ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 19/2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 11/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO:



Parecer ao Projeto de Lei nº208/2025 – “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



OFÍCIOS:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº062/2025 oriunda do Projeto de Lei nº172/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ex- Vereador Gustavo Negócio de Freitas).



Redação Final nº063/2025 oriunda do Projeto de Lei nº063/2025 – “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO ÀS APOSTAS E JOGOS DE AZAR, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº151/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ” – Todos os vereadores).



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº023/2025 – “CONCEDE A COMENDA DR. MARCONDES LUIZ BEZERRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal -  Mesa Diretora – todos os Vereadores).

Projeto de Decreto Legislativo nº024/2025 – “CONCEDE A COMENDA JOSÉ SIQUEIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal -  Mesa Diretora – todos os Vereadores).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº351/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº359/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), E PROJETO DE LEI Nº216/2025 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) SEJAM RETIRADOS DE PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº361/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).





DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:







Redação Final nº062/2025 oriunda do Projeto de Lei nº172/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ex- Vereador Gustavo Negócio de Freitas).



Redação Final nº063/2025 oriunda do Projeto de Lei nº063/2025 – “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO ÀS APOSTAS E JOGOS DE AZAR, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº151/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ” – Todos os vereadores).



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº023/2025 – “CONCEDE A COMENDA DR. MARCONDES LUIZ BEZERRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal -  Mesa Diretora – todos os Vereadores).



Projeto de Decreto Legislativo nº024/2025 – “CONCEDE A COMENDA JOSÉ SIQUEIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal -  Mesa Diretora – todos os Vereadores).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº351/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº359/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), E PROJETO DE LEI Nº216/2025 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) SEJAM RETIRADOS DE PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº361/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de outubro de 2025.

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