| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 |
| Date | 2025-11-19 |
| native_id | 125 |
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122ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 19 de Novembro de 2025 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Início de votação: 19 de Novembro de 2025 às 11:08 - Encerramento de votação: 19 de Novembro de 2025 às 11:10 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 393/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: "REQUERER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 15 ANOS DO PROJETO "RIO DE LEITURA" NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN".. Data da votação: 19/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 26/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa:Requer "AO IFRN, CAMPUS PARNAMIRIM, PELOS 15 ANOS DE EXISTÊNCIA NO MUNICÍPIO".. Data da votação: 19/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 381/2025 Autor: DIEGO AMÉRICO Ementa: "REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DISCUTIR E AVALIAR A SITUAÇÃO DA SAÚDE BUCAL".. Data da votação: 19/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 396/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, PARA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AOS BAIRROS ENCANTO VERDE, PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, DETALHANDO: 1 - O MONTANTE ARRECADADO, NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM TRIBUTOS MUNICIPAIS (COMO IPTU, ISS, ITBI E OUTROS) PROVENIENTES DESSES BAIRROS; 2 - A DESTINAÇÃO E/OU APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO MESMO PERÍODO.”. Data da votação: 19/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 233/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: "INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN".. Data da votação: 19/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 397/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD), SOLICITANDO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUAIS SÃO AS LINHAS DE CUIDADO DA ATENÇÃO BÁSICA ATUALMENTE OFERTADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO? 2. EM QUAIS UNIDADES DE SAÚDE CADA LINHA DE CUIDADO ESTÁ SENDO EXECUTADA? 3. QUAIS GRUPOS, PROGRAMAS OU AÇÕES COLETIVAS ENCONTRAM-SE ATIVOS EM CADA UNIDADE DE SAÚDE, INFORMANDO PERIODICIDADE, PÚBLICO-ALVO E PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS?". Data da votação: 19/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 122º (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezenove dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e nove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Devido a um problema no sistema, o 1º secretário procedeu à verificação do quórum de forma manual. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, JoséAfrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz e Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículo 13. Ato contínuo, a presidente interina informou que o sistema da internet voltou a funcionar e solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 95* (nonagésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025. Ato contínuo, a presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e em única votação. Ato continuo, a presidente interina Rárika Bastos solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 - "modifica o art. 2º do Projeto de Lei n 256/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); “Projeto de Lei n. 106/2018 - “autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a faixa elevada para pedestres, nas instituições de ensino do município de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) “Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 387/2025, e Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão 4; CÂMARA MUNICIPAL Mesa DE PARNAMIRIM Data: 23/04 [202 Diretora Aprovado na Sessão ecretário Única Votação O4 [dos Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aprovado na 118º Sessão Ordinária, realizada dia 12 de novembro de 2025; Projeto de Lei n. 267/2025 - “institui no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Parnamirim/RN a Caminhada Histórica de Parnamirim.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); “Projeto de Resolução n. 10/2025 - “altera o inciso | do art. 2º da Resolução n. 03, de 17 de maio de 2023, instituindo-se no âmbito do Legislativo a Comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha no município de Parnamirim/RN." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 168/2025, aprovado na 58º Sessão Ordinária, realizada dia 17 de junho de 2025; Requerimento Legislativo n. 399/2025 - "requer, ouvido o Plenário, o desarquivamento do Projeto de Lei n. 182/2024, de sua própria autoria, para fins de continuidade da regular tramitação da propositura, no âmbito desta Casa Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 400/2025 - “requer, de acordo com o Regimento interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que seja realizada no dia 28 de novembro de 2025, no bairro de Pirangi do Norte, Sessão Solene para entrega da Comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha no município de Parnamirim/RN.“ (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 401/2025 - "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 5 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 126/2025, para realização de ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz): Moção de Aplauso n. 220/2025 - “à QFC - Quinho Futebol Clube, pela conquista do título de campeão do Campeonato Estadual Juniores de Futebol, com acesso à Copa São Paulo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Pesar n. 058/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de José Maria Nogueira de Souza.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Moção de Pesar n. 059/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de Vanessa Francisca Xavier.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de [E Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | Queiroz); Indicação ns. 2138/2025 e 2167/2025, de autoria da vereadora Rafaela da Silva Cruz; Indicação n. 2193/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2196/2025 e 2197/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2198/2025 e 2199/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2202/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2204/2025 e 2205/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2213/2025 e 2214/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 2215/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; im ações ns. 2216/2025 e 2217/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 2201/2025 e 2212/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 219/2025 - “institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim - COMSEA, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). O 1º secretário saudou os servidores da saúde presentes no Plenário e informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Michael Borges e Gabriel César. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Michael Borges para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento saudando a todos, com destaque aos profissionais da saúde presentes no Plenário, afirmando que a presença deles honra a Casa Legislativa neste dia de luta. Esclareceu que o objetivo do seu uso da tribuna era tratar de dois temas, sendo um deles relacionado diretamente às demandas dos servidores presentes. Relatou que, antes do início da Sessão, o senhor Paulo, representando uma comissão dos servidores, conversou com os vereadores, ocasião em que foram lançadas algumas sugestões acerca da movimentação em curso. Informou que a principal sugestão apresentada foi a utilização de um instrumento existente na Câmara Municipal denominado Tribuna Livre, explicando que se trata de um espaço em que qualquer cidadão parnamirinense pode se [TI Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ inscrever para fazer uso da tribuna, nos mesmos moldes do uso feito pelos vereadores, a fim de se dirigir à sociedade em geral e aos parlamentares. Informou que isso pode ocorrer na última Sessão de cada mês. Explicou que foi sugerido os representantes dos servidores que utilizassem a Tribuna Livre na última sessão desse mês, que ocorreria na próxima quinta-feira, para trazer aos vereadores informações detalhadas sobre a movimentação em andamento. Afirmou compreender a percepção dos servidores, destacando que fala com propriedade por já ter estado nessa condição e que, encerrado seu mandato, pretende retornar à condição de servidor público. Ressaltou que, na visão dos servidores, muitas vezes acredita-se que à prefeita se comunica constantemente com os vereadores e que estes, por sua vez, mantém comunicação contínua com os secretários, mas afirmou que, na prática, isso não ocorre. Pontuou que cada agente público possui suas próprias demandas, sendo as da prefeita, dos secretários e dos vereadores distintas, o que faz com que o Parlamento não tenha conhecimento do que está sendo tratado nas mesas de negociação, dos acordos firmados com os servidores ou mesmo das pautas apresentadas pelo movimento. Defendeu, assim, a necessidade de que a Câmara Municipal tenha ciência das reivindicações, das reuniões realizadas, dos avanços e dos pontos que não avançaram na pauta em discussão, para que o Poder Legislativo possa contribuir efetivamente. Sugeriu que um representante dos servidores traga esse histórico à Câmara por meio da Tribuna Livre e que o sindicato apresente ofício solicitando formalmente esse espaço. Destacou que nem mesmo a Comissão Permanente de Saúde, presidida pelo vereador Irani Guedes, tem conhecimento detalhado das tratativas, ressaltando que isso é natural, uma vez que os vereadores não possuem onisciência nem onipresença. Reforçou a importância de que esse panorama seja apresentado de forma clara aos parlamentares, para que possam identificar de que maneira contribuir para o avanço das demandas. Na sequência, passou a tratar de outro tema, destacando que, naquele momento, a Câmara discutia duas peças orçamentárias fundamentais, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Dirigiu-se diretamente ao presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Eurico da Japão, ressaltando que, na LDO, por meio de emenda apresentada por seu mandato, foi garantida a execução de todos (1 Av, Castor Vieira Régi s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE 58 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ os planos de cargos dos servidores públicos municipais. Informou que existem 11 (onze) emendas específicas relativas aos planos de cargos, assegurando, na LDO, a previsão orçamentária para o pagamento desses planos. Ressaltou, contudo, que é necessário que tais planos de cargos constem também na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, Apresentou, então, como sugestão, inclusive a partir de conversas com os presidentes das Comissões Permanente de Saúde e Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que essas emendas sejam apresentadas de forma coletiva nas duas peças orçamentárias. Explicou que a emenda coletiva possui maior força política, por representar a vontade conjunta dos vereadores, destacando a diferença entre o gestor deixar de cumprir uma emenda individual e descumpsuma emenda subscrita pelos 21 (vinte e um) vereadores. Ressaltou que essa estratégia já foi utilizada no orçamento anterior com resultados positivos, citando como exemplo o campo da Liberdade, cuja execução só ocorreu em razão da inclusão de uma emenda coletiva no orçamento. Destacou que não se trata de emenda impositiva, mas de emenda coletiva. Sugeriu formalmente ao presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira convocar uma reunião para definição dessas emendas coletivas, com o objetivo de inserir no orçamento pautas sensíveis e de interesse de toda a sociedade. Citou, como exemplo, a causa animal, questionando se a implantação de um hospital veterinário público não seria de interesse coletivo, considerando que cerca de 70% (setenta por cento) dos lares brasileiros possuem animais de estimação. Defendeu que essa pauta poderia ser abraçada por todos os mandatos, justificando sua inclusão como emenda coletiva. Afirmou que a mesma lógica se aplica aos planos de cargos, uma vez que servidores públicos estão presentes em todas as Secretarias municipais, como saúde, assistência social, educação, segurança, habitação e demais pastas, sendo todas as carreiras dotadas de seus respectivos planos de cargos. Concluiu que se tratam, portanto, de temas de interesse coletivo dos 21 (vinte e um) vereadores, sugerindo para a presidente interina, vereadora Rárika Bastos, que seja viabilizado esse momento de construção conjunta Em seguida passou a tratar da morte de protetores de animais, destacando a existência dessa figura social, composta majoritariamente por mulheres, mas também por homens, que [TE Av. Castor Vieira Régis, 5º Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE ==: PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dedicam suas vidas para proteger animais. Relatou que tem sido observado o falecimento precoce de alguns protetores, citando, como exemplos recentes, os senhores Guilherme e Leoni, pessoas conhecidas nacionalmente, que deixaram não apenas um legado de trabalho, mas também inúmeros animais desamparados. Ressaltou que, na ausência de políticas públicas, abrigos públicos e parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs), esses animais ficam em situação de abandono após a morte de seus tutores. Destacou que não se trata de poucos animais, mas de dezenas ou até centenas. Descreveu a realidade vivida pelos protetores, mencionando a falta de assistência em saúde, a negligência com a própria alimentação e bem-estar, bem como as condições precárias de moradia. Afirmou que se trata de pessoas invisibilizadas pelo poder público e que exercem papel fundamental para o equilíbrio social, ressaltando que, caso todos os protetores deixassem de exercer essa função, haveria um colapso social com aumento expressivo do número de animais abandonados nas ruas. Defendeu a necessidade de avanço em políticas públicas voltadas a esses protetores, como a criação de um cadastro municipal, o reconhecimento da função do protetor como de relevância social, a implantação de um banco de ração, destaque especial para a vigilância em saúde e outras iniciativas estruturantes. Ressaltou que o município não pode permanecer em situação de inércia, defendendo a necessidade de acolhimento dessas pessoas. Declarou que o dia era triste, mas que deveria ser utilizado para dar visibilidade à causa, utilizando a principal ferramenta do Parlamento, que é a voz, para representar aqueles que realmente precisam e merecem, falando em nome de quem não tem voz. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes saudou a todos e informou que, em diálogo com representantes do sindicato, citando o senhor Paulo, foram definidos 02 (dois) momentos de encaminhamento. O primeiro consistiria no envio, ainda neste dia, de um ofício à Comissão de Finanças, contendo demandas discutidas com os servidores, para análise da possibilidade de apresentação de emendas, considerando que o prazo se encerraria na terça-feira seguinte. Destacou que a Comissão de Finanças trabalharia durante o feriado, em razão do recebimento das emendas, inclusive as de autoria da própria comissão. Acrescentou que o representante do sindicato já estava com o e-mail fornecido pelo [E Av. Castor Vieira Régis, s CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ presidente da Comissão de Finanças e encaminharia também à Comissão Permanente de Saúde as demandas discutidas ao longo do ano com a gestão municipal. Explicou que o objetivo era possibilitar a análise dessas demandas para a formulação de emendas coletivas, tanto ao PPA quanto à LOA, em consonância com as emendas já apresentadas à LDO.Informou ainda que o segundo momento seria o encaminhamento de outro ofício solicitando o uso da Tribuna Livre, para que, na Sessão da próxima quinta-feira, um representante dos servidores apresentasse aos vereadores e à sociedade em geral o histórico das negociações realizadas no âmbito da Mesa Municipal de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (Mesa SUS) ao longo do ano de 2025, permitindo que a Câmara Municipal avaliasse de que forma poderia se alinhar ao sindicato e aos servidores, visando o atendimento das necessidades a partir de 2026. Finalizou seu aparte reforçando que esses encaminhamentos foram definidos em reunião recente com representantes dos servidores e encerrou parabenizando o tribuno pelos temas abordados. Na tribuna, o vereador Michael Borges agradeceu ao vereador Irani Guedes e relatou sua trajetória no movimento sindical, informando que atuou como diretor sindical em diversas entidades, inclusive como fundador do Sindicato Estadual de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (SINDAS-RN) e diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim (SINDSERP), além de membro diretor da Confederação Nacional. Disse que grande parte de sua vida funcional foi dedicada à luta pelos direitos dos servidores públicos e ao aprimoramento da legislação dos servidores. Relatou que sempre teve cuidado na relação com a Câmara Municipal, destacando que, em gestões anteriores, os servidores enfrentavam dificuldades até mesmo para acessar o prédio do Legislativo, sendo, por vezes, tratados como “bademneiros”. Afirmou que, a partir da presidência de Irani Guedes, houve mudança significativa, com a abertura da Câmara aos servidores públicos e a construção de uma relação de respeito institucional. Explicou que, durante sua atuação sindical, adotava a prática de comunicar à Câmara todas as pautas encaminhadas ao Executivo, enviando ofícios e buscando diálogo direto com os vereadores, a fim de solicitar apoio quando as negociações travavam. Ressaltou a importância da atuação do Legislativo como instância de apoio e mediação. Defendeu que a Câmara possui força [O Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ política relevante e experiência acumulada, capaz de contribuir para destravar negociações e fortalecer avanços. Manifestou torcida para que os planos de cargos sejam integralmente quitados e pagos, garantindo salários justos aos servidores. Lembrou que, antes de 2019, o piso salarial municipal correspondia a 01 (um) salário-mínimo, o que resultava na evasão de profissionais qualificados para municípios vizinhos que ofereciam melhores condições. Destacou que, a partir de 2019, houve conquistas importantes, como a implantação de carreiras e a realização de concurso público, fruto da luta conjunta das entidades sindicais, da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Saúde. Concluiu afirmando que, atualmente, o município conta com um corpo de servidores fortalecido, consciente de seus direitos, e com uma Câmara disposta a contribuir com o diálogo. Defendeu que, por meio do entendimento e da negociação, é possível reduzir conflitos e alcançar o objetivo comum de oferecer serviços públicos de qualidade à população. Finalizou seu pronunciamento agradecendo a atenção de todos. Dando continuidade, a presidente interina Rárika Bastos complementou a fala do vereador Michael Borges, informando que a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira composta por ela e pelos vereadores Eurico da Japão, Thiago Fernandes, Michael Diniz, Binho de Ambrósio, encontrava-se na iminência do recebimento do ofício contendo a descrição das demandas da saúde, encaminhadas pelo sindicato. Disse que tais demandas seriam compartilhadas entre os vereadores e que seria solicitada uma reunião conjunta com a Comissão Permanente de Saúde, a fim de que, de maneira integrada e coletiva, conforme sugestão do vereador Michael Borges, fossem definidos os encaminhamentos necessários. Em seguida, convidou o vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Gabriel César saudou a todos e disse que, antes de adentrar nos temas de sua fala, recordava-se da Audiência Pública realizada no dia anterior, referente à LOA, e afirmou que provavelmente uma das pautas dos servidores presentes dizia respeito a reajustes e melhorias salariais. Relatou que, durante a Audiência, chamou-lhe a atenção a projeção apresentada pela gestão municipal, sob a responsabilidade da prefeita e do secretário Kelps, que estimou para o ano de 2026 um gasto com pessoal no valor de R$ 302.000.000,00 (trezentos e dois milhões de reais), enquanto, nos últimos 12 (doze) meses, a DR Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Prefeitura já havia gasto mais de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais). Afirmou que, diante desses números, o planejamento do Poder Executivo já se iniciava com um erro grave. Destacou que à presença dos servidores naquele momento era fundamental justamente para provocar alterações nesse planejamento, pois, segundo afirmou, com a projeção apresentada para 2026 não seria possível sequer arcar com as obrigações já existentes, quanto mais atender a reajustes e reivindicações. Informou que, durante a discussão na Audiência Pública, questionou o secretário responsável, o qual justificou a diferença em razão de dívidas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), porém ressaltou que o relatório apresentado não incluía dívidas passadas, apenas amortizações. Reiterou que, diante disso, haveria um déficit estimado de pelo menos R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) apenas para pagamento de pessoal, defendendo a necessidade de provocar o Executivo a realizar os devidos ajustes. Prosseguindo, afirmou que, como não haveria Sessão no dia seguinte em razão do feriado, separou alguns temas para tratar, destacando inicialmente a área da saúde. Relatou que, naquela mesma manhã, recebeu, por meio das redes sociais, uma mensagem que a gestão classificou como um pedido de socorro de um cidadão parnamirinense. Solicitou que a mensagem fosse projetada no telão e passou a relatar seu conteúdo, informando tratar-se de um pai que buscava ajuda para tratamento psiquiátrico e psicológico para seu filho de 11 (onze) anos, que se encontrava em crises severas, com surtos constantes. Relatou que o cidadão informou ter buscado atendimento junto ao Conselho Tutelar e, posteriormente, ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde foi informado da inexistência de psicólogo disponível, havendo apenas psiquiatra. Acrescentou que o pai estava desesperado e pedindo ajuda para que fossem disponibilizados psicólogos, ressaltando a gravidade da situação do filho. O tribuno afirmou que esse tipo de mensagem é recebida diariamente em suas redes sociais. Disse que, ao ter acesso à mensagem, sentiu-se impotente diante das limitações de atribuição do mandato parlamentar, ressaltando que o papel do vereador é fiscalizar, cobrar e provocar o Executivo, mas que é imprescindível que a Prefeitura tome providências. Classificou a situação da saúde como um caos, enfatizando que quem possui condições financeiras consegue custear atendimento E Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ particular, mas que a maioria da população depende exclusivamente do serviço público, encontrando deficiências básicas no atendimento. Na sequência, abordou a situação dos trabalhadores terceirizados da área da saúde, afirmando que, até a presente data ainda não haviam recebido seus salários. Relatou uma mensagem recebida, também projetada no telão, na qual um trabalhador relatava atrasos recorrentes, afirmando que as folhas de pagamento já haviam sido enviadas, mas que os pagamentos continuavam sendo postergados. Destacou que se tratava de trabalhadores que, em sua maioria, recebem cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que atuam na ponta do serviço público, como limpeza e portaria, e enfrentam dificuldades para pagar suas contas do mês. Informou que, no mês anterior, o pagamento dos terceirizados também havia ocorrido após o dia 20 (vinte), mesmo com as notas já encaminhadas às Secretarias competentes, afirmando não haver justificativa para a situação. Ressaltou que, vivendo com um salário-minimo e com pagamentos em atraso, a sobrevivência dessas pessoas torna-se ainda mais difícil. Cobrou providências da Secretaria de Saúde e da prefeita Nilda, para que fosse regularizada a situação dos terceirizados. Dando continuidade, informou que recebeu ainda denúncia referente à Escola Municipal Maria Eulina, localizada em Nova Esperança. Disse que há alunos com necessidades especiais que necessitam de acompanhamento por auxiliares, mas que a escola estaria orientando os pais a não levarem essas crianças às aulas em razão da ausência desses profissionais. Destacou que, além do prejuizo pedagógico, muitas dessas crianças realizam na escola sua principal ou única refeição do dia, sendo duplamente prejudicadas. Classificou a situação como grave, tanto na área da educação quanto da saúde, e afirmou esperar que o Poder Executivo adote providências para solucionar os problemas relatados. O vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Chicão. Em aparte, o vereador Chicão saudou à todos e disse que a questão envolvendo a empresa Solares vem se arrastando há anos e esclareceu que, atualmente, o município não se encontra em atraso com a referida empresa, ressaltando que os repasses vêm sendo realizados regularmente. Acrescentou que, historicamente, os atrasos nos pagamentos aos trabalhadores ocorrem por parte da empresa, situação que não é recente. Destacou que o tem cobrado reiteradamente para que a empresa EE Av. Castor VieiraRégis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ efetue os pagamentos em dia, ponderando que atrasos pontuais podem ocorrer no setor empresarial, mas que a situação vivenciada em Parnamirim é grave. Destacou quem sofre são os trabalhadores que atuam na ponta. Declarou que essa realidade causa tristeza e afirmou que dialogará novamente com a prefeita para reforçar a cobrança, enfatizando que os contratos e as notas fiscais encontram-se em conformidade e sem atrasos por parte da Prefeitura. Finalizou seu aparte afirmando que continuará lutando para que esse problema seja sanado, expressando confiança de que será possivel corrigir essa situação. Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu o esclarecimento prestado pelo vereador Chicão e destacou que, caso o pagamento tenha sido efetivamente realizado pelo Município, é imprescindível que à empresa faça o repasse aos trabalhadores que atuam na ponta, ressaltando que essa é uma situação debatida há bastante tempo naquela Casa Legislativa. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes afirmou que os temas trazidos pelo vereador Gabriel César são de grande importância. Recordou que o Plenário esteve lotado por servidores da saúde reivindicando melhorias, classificando essa situação como reflexo da atual gestão. Declarou que, apesar do discurso de gratidão divulgado nas redes sociais da gestão, a realidade vivenciada pelos servidores e pela população é diferente. Afirmou que continuarão lutando, na expectativa de que as vitórias sejam alcançadas. Prosseguiu relatando que, além das questões da saúde mencionadas, têm chegado denúncias, desde a semana anterior, envolvendo professores que estariam sofrendo assédio moral por parte de gestores de algumas escolas, situação que estaria interferindo no funcionamento de algumas turmas. Classificou o problema como grave, afirmando que servidores da saúde, da educação e da assistência social não podem ser impedidos de relatar problemas existentes em seus setores, nem obrigados a se calar diante de irregularidades. Disse que serão tomadas providências, ressaltando a existência de legislação específica para coibir o assédio moral. Sobre os terceirizados, afirmou que, apesar da justificativa apresentada de que não há atrasos por parte do municipio, caso isso seja confirmado, é necessário que à cobrança legal seja feita à empresa para que os pagamentos sejam efetuados. Acrescentou, contudo, que há relatos de atrasos não apenas nos salários, mas também de benefícios, como [E = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vale, que estariam atrasados há cerca de 03 (três) meses. Informou ainda que professores da cultura também enfrentaram atrasos salariais, tendo recebido, na sexta-feira, dia quatorze de novembro, o pagamento referente ao mês de setembro, destacando que, nesse caso, não se trata de empresa terceirizada, pois o pagamento é feito pela Prefeitura. Abordou a ausência de profissionais no CAPS e no Centro Especializado de Reabilitação (CER), relatando que, na segunda-feira anterior, esteve em contato com responsáveis por crianças e adolescentes atendidos no CER. Informou que não conseguiu falar com o diretor em razão de reunião com a prefeita, mas que pretende retornar ao local. Criticou o anúncio de novo recadastramento e reavaliação de crianças e adolescentes, questionando como tal medida será efetivada diante da existência de longas filas de espera e da carência de profissionais. Defendeu a ampliação do quadro de profissionais, ressaltando que à falta já é evidente nesses equipamentos. Finalizou seu aparte parabenizando o vereador Gabriel César pelos temas abordados, afirmando que continuará na luta e que só cessará a cobrança quando os benefícios efetivamente chegarem à população. Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu o aparte do vereador Thiago Fernandes e finalizou seu pronunciamento. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia e Ítalo de Brito Siqueira. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os vereadores: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você matérias, colocando em 2º (segunda) discussão, em 2º (segunda) votação: Projeto de Lei n. 188/2025 - “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a campanha permanente de conscientização sobre os malefícios da monetização de conteúdo infantil nas redes sociais, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes manifestou satisfação pelo Projeto de Lei estar sendo encaminhado para a segunda votação, destacando tratar-se de um tema de suma importância por contribuir para a preservação das crianças e adolescentes. Na condição de presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse estar satisfeito com a iminente aprovação da proposição e declarou aguardar que a sanção ocorra com a devida urgência. Ressaltou ainda que se trata do seu primeiro Projeto de Lei votado pela Casa neste ano, após diversas lutas, mencionando que muitos projetos foram arquivados ou tiveram sua tramitação interrompida sob alegação de inconstitucionalidade, mesmo havendo matérias semelhantes. Agradeceu ao relator, o vereador Jonas Godeiro, pelo trabalho realizado. Finalizou sua fala manifestando a expectativa de que o projeto seja sancionado, convertido em lei e devidamente cumprido. Neste momento a presidente interina Rárika Bastos informou instabilidade no sistema e informou que as votações seguiriam no modo offline. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 188/2025 foi aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei n. 233/2025 - “institui o Dia de Conscientização sobre o 'Outubrinho Rosa' no âmbito do município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - aprovado por unanimidade dos presentes; Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 381/2025 - “requer Audiência Pública com objetivo de discutir e avaliar a situação da saúde bucal.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - aprovado por unanimidade dos presentes: Requerimento Legislativo n. 393/2025 - “requer, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 15 anos do projeto 'Rio de Leitura! no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da ilva Cruz) - aprovado por unanimidade dos presentes: Requerimento Legislativo n. 396/2025 [er Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ = “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgênica do Município de Parnamirim e no art. 18, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, para que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), solicitando informações acerca da arrecadação tributária referente aos bairros Encanto Verde, Parque das Nações e Parque das Árvores, detalhando: 1 - o montante arrecadado, nos últimos dois anos, com tributos municipais (como IPTU, ISS, ITBI e outros) provenientes desses bairros; 2 - a destinação e/ou aplicação desses recursos no mesmo período.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 397/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim e no art. 18, inciso ll, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), solicitando o seguinte pedido de informações: 1 - Quais são as linhas de cuidado da atenção básica atualmente ofertadas nas unidades de saúde do município? 2 - Em quais unidades de saúde cada linha de cuidado está sendo executada? 3 - Quais grupos, programas ou ações coletivas encontram-se ativos em cada unidade de saúde, informando periodicidade, público-alvo e profissionais responsáveis.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Congratulação n. 026/2025 - “ao IFRN, Campus Parnamirim, pelos 15 anos de existência no município.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Jonas Godeiro solicitou subscrição. A vereadora Rárika Bastos também solicitou subscrição e em seguida sugeriu que a Moção seja Coletiva considerando a relevância do equipamento para o município. Solicitação aprovada pela vereadora Rafaela de Nilda. Encerrada a discussão, a Moção de Congratulação n. 026/2025 foi aprovada por unanimidade dos presentes. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência dos vereadores José Afrânio Bezerra da Silva e José Michael Lucena Diniz. Restaram faltosos (as) os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Ítalo de Brito Siqueira (justificado). Neste momento a presidente = Av. Castor Vieira Régisnº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ interina Rárika Bastos passou a palavra ao 1º secretário para avisos. O vereador Thiago Fernandes lembrou a todos os vereadores e à população que, a partir das 17 horas (dezessete horas), seria realizada mais uma edição do Câmara Cultural, alusiva ao Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 (vinte). Convidou a todos para participarem do evento, que ocorreria nas proximidades do Quilombo Moita Verde, destacando que seria a primeira vez que esse evento seria realizado naquele local, com o objetivo de conhecer melhor a realidade e a cultura do povo quilombola de Parnamirim. Na sequência, a presidente interina Rárika Bastos, agradeceu o convite e reforçou a importância da participação de todos, destacando tratar-se de um evento de inclusão. Ressaltou que o Quilombo Moita Verde é um território do município que evidencia a necessidade de politicas públicas emergentes, mencionando ainda a região do Mar da Galileia, frequentemente alvo de discriminação. Enfatizou a importância da presença da Casa Legislativa nesses espaços, informando que haveria feira de artesanato, culinária e arte dos povos quilombolas, e que, a partir das 18 horas (dezoito horas), ocorreriam apresentações culturais. Nada mais havendo a tratar, presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quatorze minutos, convocando outra Sessão para o dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora, THIAGO ano DASILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário [E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 122ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 19 DE NOVEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDA: Emenda nº01/2025 – “MODIFICA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº256/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº106/2018 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº387/2025 aprovado na 118ª Sessão Ordinária, realizada dia 12 de novembro de 2025. Projeto de Lei nº267/2025 – “INSTITUI O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A CAMINHADA HISTÓRICA DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: *Projeto de Resolução nº10/2025 – “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DO RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE MAIO DE 2023, INSTITUI-SE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº168/2025 aprovado na 58ª Sessão Ordinária, realizada dia 17 de junho de 2025. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº399/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2024, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Requerimento Legislativo nº400/2025 – “REQUER, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM–RN, PARA SEJA REALIZADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº401/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 126/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº220/2025 – “À QFC – QUINHO FUTEBOL CLUBE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL JUNIORES DE FUTEBOL, COM ACESSO A COPA SÃO PAULO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº058/2025 –“À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA NOGUEIRA DE SOUZA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Moção de Pesar nº059/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE VANESSA FRANCISCA XAVIER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº219/2025 – “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº381/2025 – “REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DISCUTIR E AVALIAR A SITUAÇÃO DA SAÚDE BUCAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº393/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 15 ANOS DO PROJETO "RIO DE LEITURA" NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº396/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, PARA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AOS BAIRROS ENCANTO VERDE, PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, DETALHANDO: 1 - O MONTANTE ARRECADADO, NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM TRIBUTOS MUNICIPAIS (COMO IPTU, ISS, ITBI E OUTROS) PROVENIENTES DESSES BAIRROS; 2 - A DESTINAÇÃO E/OU APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO MESMO PERÍODO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº397/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD), SOLICITANDO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUAIS SÃO AS LINHAS DE CUIDADO DA ATENÇÃO BÁSICA ATUALMENTE OFERTADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO? 2. EM QUAIS UNIDADES DE SAÚDE CADA LINHA DE CUIDADO ESTÁ SENDO EXECUTADA? 3. QUAIS GRUPOS, PROGRAMAS OU AÇÕES COLETIVAS ENCONTRAM-SE ATIVOS EM CADA UNIDADE DE SAÚDE, INFORMANDO PERIODICIDADE, PÚBLICO-ALVO E PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº026/2025 – “AO IFRN, CAMPUS PARNAMIRIM, PELOS 15 ANOS DE EXISTÊNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº381/2025 – “REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DISCUTIR E AVALIAR A SITUAÇÃO DA SAÚDE BUCAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº393/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 15 ANOS DO PROJETO "RIO DE LEITURA" NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº396/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, PARA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AOS BAIRROS ENCANTO VERDE, PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, DETALHANDO: 1 - O MONTANTE ARRECADADO, NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM TRIBUTOS MUNICIPAIS (COMO IPTU, ISS, ITBI E OUTROS) PROVENIENTES DESSES BAIRROS; 2 - A DESTINAÇÃO E/OU APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO MESMO PERÍODO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº397/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD), SOLICITANDO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. QUAIS SÃO AS LINHAS DE CUIDADO DA ATENÇÃO BÁSICA ATUALMENTE OFERTADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO? 2. EM QUAIS UNIDADES DE SAÚDE CADA LINHA DE CUIDADO ESTÁ SENDO EXECUTADA? 3. QUAIS GRUPOS, PROGRAMAS OU AÇÕES COLETIVAS ENCONTRAM-SE ATIVOS EM CADA UNIDADE DE SAÚDE, INFORMANDO PERIODICIDADE, PÚBLICO-ALVO E PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº026/2025 – “AO IFRN, CAMPUS PARNAMIRIM, PELOS 15 ANOS DE EXISTÊNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.