| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 |
| Date | 2025-11-26 |
| native_id | 127 |
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124ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 26 de Novembro de 2025 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 87/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº87/2025 oriunda do Projeto de Lei nº115/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ – IVC.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).. Início de votação: 26 de Novembro de 2025 às 11:50 - Encerramento de votação: 26 de Novembro de 2025 às 11:50 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 88/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº88/2025 oriunda do Projeto de Lei nº180/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE SKATE PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).. Início de votação: 26 de Novembro de 2025 às 11:51 - Encerramento de votação: 26 de Novembro de 2025 às 12:06 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 399/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2024, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Resolução nº 35/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 59/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "MOÇÃO DE PESAR À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE VANESSA FRANCISCA XAVIER".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ALTERA O ART. 6º PARA SUPRIMIR A ALÍNEA “A” DO INCISSO IX, MODIFICAR O TEXTO DO INCISO IX E MODIFICA A ALÍNEA “A” DO INCISO X, E ALTERA O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº123/2025.”. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 395/2025 Autor: CAROL PIRES Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 220/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "À QFC – QUINHO FUTEBOL CLUBE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL JUNIORES DE FUTEBOL, COM ACESSO A COPA SÃO PAULO".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 90/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº90/2025 oriunda do Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 223/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "AO QUINHO FUTEBOL CLUBE (QFC) PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DA SEGUNDA DIVISÃO DE FUTEBOL POTIGUAR (SÉRIE B), QUE GARANTIU O ACESSO À SÉRIE A EM 2026".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 400/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "REQUERER, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM–RN, PARA SEJA REALIZADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 91/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº091/2025 oriunda do Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 401/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "REQUERER, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento Art. 163, § 2°, do regimento interno da câmara municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n° 126/2025".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 58/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "MOÇÃO DE PESAR À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA NOGUEIRA DE SOUZA".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 222/2025 Autor: CAROL PIRES Ementa: "PELOS 30 ANOS DE IGREJA BATISTA ZONA SUL IBZONASUL".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 89/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº89/2025 oriunda do Projeto de Lei nº248/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – PADROEIRO DA CAPELA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025 Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS Ementa: "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS VENDEDORES (A) AMBULANTES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN".. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 219/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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= CÂMARA MUNICIPAL DE és PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 124º (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar José Michael Lucena Diniz, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros e Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Eclesiastes, capítulo 9, versículo 10. O presidente interino solicitou ao 2º secretário a leitura da ata. Neste momento o vereador Eurico da Japão saudou a todos e disse que gostaria de agradecer o empenho de todos no mutirão realizado no dia anterior, referente ao recebimento das emendas ao PPA (Plano Plurianual) e à LOA (Lei Orçamentária Anual). Agradeceu às assessorias de todas as comissões, à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; ao DPL (Departamento de Processo Legislativo); e ao Departamento de Orçamento e Finanças, ressaltando que foi um plantão bastante corrido. O 2º secretário Eurico da Japão deu continuidade realizando a leitura da ata da 103º (centésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de outubro de 2025. Ato contínuo, o presidente interino agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente interino Michael Diniz solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O 1º secretário cumprimentou a todos, com destaque aos membros da Academia de Letras e Artes Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Aprovado na Sessão Mesa Diretora Lido na Sessão toa Mitação lu lou | ata: 4/4 [go O dad fhio 049 fyrandh 14Becretário os Mrs rio x CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirinense (ALEARP) que se encontravam no Plenário e iriam receber uma Moção de Aplausos em instantes. Em seguida, o 1º secretário deu continuidade com a leitura das correspondências do expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Resolução n. 010/2025 - “altera a ementa, o preâmbulo e os art. 1º e art. 2º do Projeto de Resolução n. 10/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Resolução n. 040/2025 - “dispõe sobre a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Distrito de Pirangi do Norte (Praia de Pirangi) para realização de Sessão Solene alusiva à Comenda Edmilson Luiz de Souza, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 404/2025 - “requer ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta as seguintes matérias: Mensagem n. 038/2025 - Projeto de Lein. 141/2024 - 'dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito Rosano Taveira da Cunha) e Mensagem n. 046/2025 - Projeto de Lei Complementar n. 019/2025 - “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências.' (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 224/2025 - “aos militares do Corpo de Bombeiros Militar (Valmir Pereira Segundo, Beatriz Azevedo Chaves da Costa, Nelson da Fonseca Filho e Paulo César Rocha de Medeiros) e aos servidores da Unidade de Vigilância de Zoonoses (Jarbas Limeira da Costa Filho e Zaqueu Souza da Silva), pelo resgate dos filhotes de caninos que estavam presos na parte inferior da passarela da BR101, no bairro Monte Castelo, em Parnamirim/RN, no dia 21 de novembro.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino): Indicações ns. 2227/2025 e 2228/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2160/2025 e 2166/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2172/2025 e 2173/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 2210/2025 e 2211/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 2218/2025 e 2219/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 emma (84) 99896-0169 a E www .parnamirim.mn.leg.br —— o o EE | CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 2224/2025 e 2243/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2231/2025 e 2237/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva: Indicações ns. 2278/2025 e 2239/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Ofício n. 399/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz; Ofício n. 400/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz; Solicitação de Tribuna Livre, de autoria do SINDERN (Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Resolução n. 010/2025 - “altera o inciso | do art. 2º da Resolução n. 03, de 17 de maio de 2023, institui-se no âmbito do Legislativo a Comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha no Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. Neste momento a vereadora Rárika Bastos assumiu a Presidência interina desta Sessão. Ato contínuo, a presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Thiago Fernandes, Michael Diniz e Jonas Godeiro. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento saudando a todos, especialmente os membros da ALEARP (Academia de Letras e Artes Parnamirinense), que receberiam uma moção de autoria do vereador Eurico da Japão. Afirmou que não pretendia utilizar a tribuna na presente Sessão, em razão da presença dos convidados, mas considerou necessário diante de situações que vêm ocorrendo. Inicialmente, relatou a realização de Audiência Pública ocorrida na tarde anterior, destinada a tratar sobre a educação antirracista, classificando-a como muito proveitosa. Informou que houve ampla participação de alunos da rede pública, em sua maioria da rede estadual, além de representação da 2º DIREC (Diretoria Regional de Educação). Registrou, contudo, que, como já teria ocorrido em outras ocasiões, não houve participação ou envio de representante por parte da Secretaria Municipal de Educação. Registrou também a presença da Coordenadoria da Igualdade Racial, da Secretaria da Mulher e dos Direitos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Humanos, bem como da vereadora Rárika Bastos e do vereador Eurico da Japão, membros da Frente Parlamentar da Igualdade Racial. Destacou que a Audiência foi produtiva e construtiva, ressaltando o protagonismo dos estudantes, que apresentaram falas e explanações sobre vivências relacionadas ao racismo estrutural, ideológico e religioso. Defendeu que o diálogo é necessário e que a pauta deve avançar no município, sobretudo por envolver temas como educação e cultura. Em seguida, passou a tratar sobre o encerramento do prazo para apresentação de emendas à LOA e ao PPA. Disse compreender os questionamentos feitos desde a última segunda-feira, mas afirmou que o direcionamento das críticas estaria equivocado. Dirigindo-se ao presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Eurico da Japão, esclareceu que sua colocação não era direcionada a ele especificamente, afirmando que os questionamentos deveriam ser direcionados ao Poder Executivo. Reforçou que o atraso e o encurtamento de prazos não são de responsabilidade da Câmara Municipal nem da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Informou que, no dia anterior, membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, juntamente com seus assessores, permaneceram na Casa até aproximadamente 22h (vinte e duas horas) para garantir que nenhum vereador fosse prejudicado. Relatou que o Executivo encaminhou o projeto fora do prazo, solicitou o projeto para correções após mais de 15 (quinze) dias, demorou mais de 01 (um) mês para devolver a matéria à Casa Legislativa e, ainda assim, o texto retornou com diversos erros. Afirmou que, em razão disso, os vereadores foram prejudicados, tendo prazo reduzido para realização de 02 (duas) Audiências Públicas e para apresentação de emendas, sendo apenas 05 (cinco) ou 06 (seis) dias, inclusive com feriado no período. Disse que a Audiência Pública relacionada ao PPA foi um vexame e que a da LOA foi mais acessível e esclarecedora. Questionou como seria possível construir um PPA, instrumento de planejamento para 04 (quatro) anos, e uma LOA, que trata do orçamento do próximo ano, com prazo tão curto, de modo a contemplar as demandas da população. Falou que é uma prática comum do Executivo Municipal produzir ações voltadas apenas para as redes sociais e propaganda, sem execução prática. Afirmou que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rm.leg.br - — CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Executivo estaria tratando o Poder Legislativo como “capachos” e destacou que a Câmara é um poder e deve ser respeitada, inclusive quanto aos prazos necessários para análise adequada das proposições, lei por lei. Afirmou que as emendas apresentadas serão analisadas com responsabilidade e que os projetos de lei serão examinados de forma criteriosa, sendo feitos todos os ajustes necessários. Declarou que não está pensando sobre o recesso parlamentar, pontuando que, se for necessário permanecer em atividade para análise adequada das leis e aprovação responsável, não haverá recesso. Concluiu afirmando que a responsabilidade pelo encurtamento dos prazos é integralmente do Executivo Municipal. Em questão de ordem, a presidente interina Rárika Bastos informou que o setor de TI (Tecnologia da Informação) da Casa Legislativa recebeu comunicado acerca de possível instabilidade tecnológica, possivelmente decorrente de ataque digital, solicitando que os parlamentares verificassem seus tablets e comunicassem eventual inconsistência, destacando que a situação estava sendo monitorada. O vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou ser pertinente o tema trazido pelo tribuno. Informou que conversou previamente com o presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Eurico da Japão, e o parabenizou pelo esforço realizado. Recordou que a Audiência Pública referente à LOA ocorreu na semana anterior e que, logo em seguida, houve feriado prolongado e final de semana. Relatou que sua equipe trabalhou durante o final de semana analisando a peça orçamentária. Informou que recebeu secretários municipais nesta segunda-feira, inclusive das áreas de Tributação e Assistência Social, solicitando remanejamento de emendas. Afirmou que o prazo foi muito curto para análise adequada de um orçamento de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Destacou que a sociedade civil sugeriu demandas e que o prazo foi muito curto. Afirmou que a situação decorre de falhas do Poder Executivo e apontou uma situação que considerou ainda mais grave, afirmando que, ao verificar a publicação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada entre os meses de julho e agosto, constatou que as mais de 220 (duzentas e vinte) emendas aprovadas pela Câmara não constam no texto expresso da lei publicada. Esclareceu que há apenas menção genérica às Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 3 CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ emendas parlamentares, indicando que constariam no Anexo V, porém, ao consultar o texto, não há detalhamento das alterações, apenas link contendo as emendas. Defendeu que o Executivo deveria ter procedido à republicação da LDO com a redação ajustada com as alterações aprovadas pelo Legislativo. Disse que verificou com o setor legislativo e disse que o Executivo já encaminhou outra LDO, sendo a mesma, mas com alterações. Disse que essa nova LDO se encontra em tramitação e que agora estão fazendo as alterações da LOA e do PPA. Questionou a possibilidade de mandarem algo diferente do que estão alterando. Pontuou que é uma situação muito difícil. Afirmou que provocou a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para que o Poder Executivo seja provocado a sanar essas dúvidas. O vereador Gabriel César explicou, como exemplo, que criou uma nova ação no PPA, com numeração a definir, desde a época da LDO e disse que essa ação não constava no documento e, consequentemente, não possuía número identificador. Disse que essa numeração vem do Poder Executivo e não tem como ele encaixar em outro local. Falou que há risco de a ação ser anulada porque as ações não vieram. Observou ainda que o Legislativo está alterando simultaneamente o PPA e a LOA, enquanto a própria LDO ainda se encontra em tramitação, tudo dentro de um prazo extremamente reduzido. Avaliou que essa situação dificulta o trabalho. Destacou que, se for necessário, pode-se discutir a solicitação de mais prazo para análise das matérias, evitando que o processo seja conduzido de forma apressada. Reconheceu o esforço de todos os vereadores e assessorias na elaboração das emendas. Disse que sua equipe tem trabalhado sob grande tensão, pois se trata do orçamento do próximo ano, e qualquer erro ou falha poderá resultar em cobranças da população posteriormente. Sugeriu que a Presidência avalie a possibilidade de prorrogação do prazo, a fim de garantir tempo adequado para análise técnica. Relatou ainda que sequer conseguiu incluir alterações solicitadas por secretários do próprio Poder Executivo, porque não teve tempo hábil. Finalizou seu aparte parabenizando o vereador Thiago Fernandes pelo tema trazido à tribuna e destacando que o assunto é complexo, pois trata da definição do orçamento do município. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu e destacou a questão de a LDO aprovada pela Câmara não ter sido publicada conforme o texto aprovado, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ além de ter sido posteriormente devolvida com modificações. Sustentou que tal situação evidencia a forma de atuação da atual gestão municipal, afirmando que as peças orçamentárias precisam conversar entre si. Recordou que, no primeiro biênio do mandato anterior presidiu a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e foi possibilitada a realização de reuniões entre os vereadores para construção de emendas coletivas, além de convite aos secretários municipais para apresentarem sugestões e discutirem eventuais ajustes e remanejamentos. Afirmou que, desta vez, sequer houve tempo hábil para essa articulação. Relembrou que a Audiência Pública do PPA ocorreu na sexta-feira retrasada e a da LOA na terça-feira seguinte, havendo, em seguida, feriado prolongado e encerramento do prazo para apresentação de emendas. Declarou que, em razão de erro que classificou como grave por parte do Executivo Municipal, os vereadores estariam arcando com as consequências, ressaltando que o maior prejuízo, contudo, recairá sobre a população. Na sequência, concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges agradeceu e afirmou que a LDO aprovada pela Casa foi completamente alterada e que o PPA encaminhado apresenta divergências em relação às emendas apresentadas e ao projeto originalmente recebido, o que impactará diretamente a LOA, que deverá observar as diretrizes estabelecidas neste PPA. Reconheceu que os prazos foram extremamente curtos, afirmando que, apesar do feriado prolongado da semana anterior, nenhum vereador ou assessor usufruiu de descanso, tendo todos permanecido trabalhando na elaboração das emendas. Destacou que o prazo concedido pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira aos demais vereadores foi reduzido, mas reconheceu que tal situação decorre também do prazo curto enfrentado pela própria comissão para análise do orçamento e emissão de pareceres. Esclareceu que sua maior preocupação não está na construção formal do orçamento, competência do Poder Executivo, uma vez que as peças podem ser alteradas por meio de novos projetos de lei e emendas. Afirmou que sua preocupação reside na execução orçamentária, especialmente no que se refere às emendas impositivas. Destacou que o mês de dezembro se aproxima e que, em sua avaliação, nenhum vereador teria alcançado 100% (cem por cento) de execução de suas emendas impositivas, arriscando Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ afirmar que possivelmente nenhum tenha atingido sequer 50% (cinquenta por cento). Ressaltou que muitas dessas emendas tratam de questões essenciais para o município e que são leis que precisam ser executadas. Disse que a não execução representa desrespeito à Câmara Municipal, ao parlamento e à população de Parnamirim. Afirmou que os vereadores percorrem os bairros, dialogam com a população e elaboram emendas com estudo técnico, alinhando-as à LDO, ao PPA e à LOA. Declarou não ver justificativa para a não execução de emendas impositivas, por se tratarem de previsão legal e obrigação administrativa. Ressalvou, para não incorrer em injustiça, que os secretários Thiago Cartaxo e Gilney Gois têm prestado retorno aos parlamentares acerca da execução das emendas destinadas às respectivas pastas, informando eventuais impedimentos legais quando existentes. Observou que tal postura deveria servir de exemplo aos demais secretários, reforçando que não se trata de favor, mas de cumprimento da LOA. Relatou situações em que, após destinar emenda para instalação de equipamentos em praças públicas, retorna às comunidades e é cobrado pelos moradores pela ausência da execução. Informou que, nesta noite, participaria de Audiência para tratar da execução de emendas, mencionando especificamente emenda de sua autoria no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), destinada à formalização de parceria de fomento para recolhimento de animais que se encontram em prédios e espaços públicos. Explicou que cada animal recolhido gera custos com exames, alimentação e cuidados veterinários, e que, apesar da existência do recurso, a execução não foi efetivada, o que sobrecarrega a sociedade, servidores e o próprio mandato parlamentar. Disse ter atingido seu limite financeiro pessoal para auxiliar nesses casos, ressaltando que há recurso disponível e que esforços vêm sendo realizados para viabilizar essa execução antes do encerramento do ano. Sugeriu que, para o ano seguinte, seja criada uma comissão especial específica para acompanhar a execução das emendas impositivas, questionando se a Câmara aceitará mais um ano com baixo índice de execução. Finalizou seu aparte afirmando que executar apenas 10% (dez por cento) das emendas não pode ser considerado cumprimento satisfatório. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Michael Borges e afirmou que a execução das emendas impositivas deve alcançar 100% (cem por cento), por se tratar de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br - CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ obrigação legal. Ressaltou que as emendas apresentadas refletem demandas da população e não interesses pessoais dos parlamentares. Informou que possui emendas na área da saúde que não foram executadas, citando como exemplo a destinação de recurso para aquisição de aparelho de densitometria, voltado especialmente para atendimento de idosos, que permanece sem execução. Acrescentou que há ainda recursos oriundos de emenda federal destinada pelo então deputado federal Paulinho Freire, atualmente prefeito da capital, para aquisição de 02 (dois) veículos destinados à atenção básica. Relatou que, em reunião realizada na semana anterior, foi feito um acordo e foi enviado um ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, para a possibilidade de redirecionamento para aquisição de veículo destinado ao consultório na rua, tendo em vista relato de que o veículo atualmente utilizado apresentou problemas e precisou ser empurrado. Destacou que há aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde para tal finalidade, questionando se a aquisição será efetivada, uma vez que se trata de recurso federal já disponível. Advertiu que, caso não haja cumprimento da obrigação legal, serão adotadas medidas judiciais cabíveis, por entender que a não execução configura descumprimento da lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo. O vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o vereador Eurico da Japão afirmou que o prazo estabelecido foi o possível diante do tempo que restou para tramitação das matérias. Informou que até meados de dezembro estarão movimentando a LOA e o PPA. Sugeriu que, ao término da Sessão, os vereadores se reúnam na Presidência para avaliar a possibilidade de ajustes de prazo, a fim de que nenhum parlamentar seja prejudicado, bem como dialogar com o Presidente da Câmara e com a Vice-Presidente para definição de encaminhamentos. Encerrou seu aparte explicando que não houve intenção de prejudicar nenhum vereador, mas que o cronograma precisou observar o prazo disponível. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Eurico da Japão e reforçou que a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e seus assessores, bem como a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final permaneceram na Casa até aproximadamente às 22h (vinte e duas horas) no dia anterior, com Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br a CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o objetivo de garantir que todos os vereadores pudessem encaminhar suas emendas. Reiterou, que houve falta de responsabilidade por parte do Poder Executivo em relação aos prazos. Dirigiu-se à gestão municipal, convidando-a a sair das redes sociais e voltar-se para a realidade do município, visitando bairros e dialogando diretamente com a população. Mencionou episódio envolvendo o Centro Especializado em Reabilitação (CER), afirmando que o município teria perdido recurso mensal de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme publicação no Diário Oficial da União, em razão de não cumprimento de prerrogativas e exigências apontadas. Declarou que a visita técnica do Ministério da Saúde ocorreu no mês de julho e que, portanto, não caberia atribuir responsabilidade à gestão anterior, considerando que o mês de novembro já se encontra em fase final. Sustentou que reconhecer falhas e buscar corrigi-las seria uma postura mais adequada. Afirmou que postagens realizadas em redes sociais sobre o tema foram contestadas por comentários de pais de usuários do serviço, que negaram parte das informações divulgadas. Finalizou seu pronunciamento defendendo maior humildade por parte da gestão, reconhecimento de erros e atuação efetiva em prol do município. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Michael Diniz para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Diniz relatou que, no dia anterior, realizou uma visita ao Centro Municipal de Educação Infantil Ilson Santos (CMEI Ilson Santos) e se deparou com uma situação que classificou como terrível no parque onde as crianças brincam. Informou que encontrou latas enferrujadas e que a diretora do local lhe informou que as crianças costumam brincar com potes vazios de shampoos. Acrescentou que, ao lado do parque, existe uma bomba d'água com fios soltos. Destacou que não há sequer uma porta trancada para impedir o acesso das crianças ao local, lembrando que se trata de crianças de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade, que ainda vivem em um universo lúdico e tendem a encarar tudo como uma brincadeira. Diante disso, questionou onde estaria o comprometimento da gestão municipal com a segurança das crianças. Relatou que a diretora informou já ter enviado 1DOCs à Secretaria responsável, solicitando providências, porém a resposta recebida foi de que o reparo ainda não foi realizado porque não saiu o processo de licitação. Disse que, diante dessa situação, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 se (84) 99896-0169 ENRRER www.parnamirim.rn.leg.br Lo A A+ . CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ passou a refletir sobre se algo semelhante ocorreria em uma escola particular e se, caso fosse com o filho de algum gestor, não haveria uma mobilização imediata para resolver o problema. Acrescentou que também recebeu informações de que teria ocorrido até caso de assédio envolvendo o local. Afirmou que há, inclusive, uma pessoa presente no Plenário que se considera prova da realidade do que vem acontecendo dentro deste CMEI. Avaliou que, se a gestão municipal não consegue sequer realizar uma licitação para reparar uma porta, fica difícil acreditar que conseguirá resolver questões maiores em outras áreas, citando saúde e transporte. Informou que entrou em contato com a diretora e orientou que este é o momento de registrar oficialmente todos os problemas. Destacou que o papel do vereador é justamente cobrar, registrar e buscar soluções. Pediu que ela relate todas as situações à secretária de Educação e encaminhe cópia também ao seu Gabinete, para que possa procurar soluções. Observou ainda que muitas famílias não têm opção de colocar os filhos em outro local e que, se tivessem condições financeiras, provavelmente não deixariam as crianças em um ambiente nessas condições. Relatou que, segundo a diretora, foi solicitado o envio de mais um funcionário para auxiliar nos serviços gerais, porém o pedido não foi atendido. Disse que atualmente há 02 (duas) senhoras trabalhando no local e que ambas não têm condições de realizar a limpeza adequada do espaço. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes informou que esteve, aproximadamente há 2 (duas) semanas, no CMEI Ilson Santos e que, inclusive, nesta Sessão foi apresentada uma Indicação relacionada a uma necessidade da escola. Disse que também percebeu diversos problemas no local, especialmente na área do parque e os fios expostos. Acrescentou que pretendia falar sobre essa situação nesta Sessão, porém optou por aguardar, pois marcou uma reunião com a secretária de Educação para o dia seguinte. Ressaltou que os problemas do CMEI em questão vão muito além da estrutura física, alcançando também a área de pessoal. Informou que muitos servidores estão se afastando por adoecimento e que há relatos de servidores sendo vítimas de assédio moral. Disse que realizou reunião com alguns pais e também com servidores, ocasião em que todas essas situações foram apontadas. Afirmou que o CMEI precisa de providências urgentes. Comentou a fala anterior do tribuno sobre os pais Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br Em CÂMARA MUNICIPAL DE Smam PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que não teriam condições de colocar os filhos em outro local. Disse que, talvez nas condições atuais da unidade, muitos realmente não colocariam, mas destacou que há pais que possuem condições de pagar uma escola particular e, mesmo assim, escolheram matricular os filhos ali devido à boa referência que a instituição possuía, pela estrutura, pelo espaço e pelo ambiente que oferecia. Observou que muitos fizeram essa escolha acreditando na qualidade do CMEI e que, atualmente, alguns demonstram arrependimento diante da situação estrutural da unidade. Ressaltou que a escola conta com bons profissionais, incluindo professores auxiliares, mas que existe algo na condução desta gestão que está equivocada e que vem prejudicando a instituição como um todo. Finalizou seu aparte parabenizando o tribuno pela temática abordada. Na tribuna, o vereador Michael Diniz agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pela colaboração. Disse que não tinha conhecimento da visita realizada e acrescentou que aquilo relatado anteriormente era apenas o começo do que encontrou no CMEI Ilson Santos. Relatou que, ao percorrer toda a unidade, identificou outras situações preocupantes, como azulejos quebrados no chão e grades de ferro utilizadas em muros enferrujadas. Informou que esses materiais estavam em locais de fácil acesso às crianças. Comentou que uma fala da diretora o deixou extremamente incomodado. Disse que a diretora afirmou que o espaço é muito grande para ser administrado. Ponderou que existem locais muito maiores que são geridos até mesmo por pessoas sem auxiliares e que conseguem administrar sozinhas. Acrescentou que não pretende fazer comparação entre pessoas, porém destacou que se trata de um espaço de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, com cerca de 08 (oito) pessoas para coordenar e que isso ocorre sem dificuldades em outros contextos. Concluiu que se trata de falta de habilidade técnica. O vereador Michael Diniz deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César informou que também esteve no CMEI Ilson Santos, localizado no bairro Vale do Sol, e que encontrou a mesma situação. Disse que conversou com a diretora da unidade, a qual relatou já ter encaminhado diversos memorandos via 1DOC solicitando reparos. Relatou que, quando esteve no local, também encontrou fiação exposta e outros problemas semelhantes aos mencionados pelo tribuno. Disse que a situação o deixa triste, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pois o Poder Executivo não tem escutado os parlamentares nem atendido às solicitações feitas. Comentou que, muitas vezes, ao chegar em determinadas unidades, algum diretor, professor ou até mesmo pessoas da comunidade fazem comentários afirmando que vários vereadores já passaram pelo local, tiraram fotografias e que ele seria apenas mais um fazendo o mesmo. Disse compreender a revolta dessas pessoas e explicou que, infelizmente, o Poder Legislativo não tem competência para chegar e resolver diretamente, cabendo aos vereadores cobrar providências do Poder Executivo. Acrescentou que muitas pessoas tinham grande esperança de que a educação melhorasse na gestão atual, especialmente por a prefeita ser professora, assim como a governadora do estado. No entanto, afirmou que não houve avanços e que o município estaria seguindo um caminho preocupante. Disse que o CMEI se encontra sucateado e criticou também a situação da Secretaria Municipal de Educação, relatando que a estrutura do prédio apresenta problemas visíveis, inclusive com parte da fachada danificada. Afirmou que, se a própria Secretaria se encontra naquele estado, é possível imaginar a situação das escolas e CMEIs do município. Informou que, no primeiro semestre, visitou aproximadamente 33 (trinta e três) unidades escolares, entre escolas e CMEIs, e que a grande maioria apresentava problemas de infraestrutura. Ressaltou que se tratam de cuidados básicos que precisam ser realizados, lembrando que já houve, naquela Casa Legislativa, uma Audiência Pública sobre a educação. Disse que, na ocasião, cobrou da Secretaria Municipal de Educação um planejamento em relação à quando as reformas irão começar. Destacou que quem mais sofre com essa situação são as pessoas que mais precisam, especialmente as crianças. Finalizou seu aparte cobrando providências da gestão municipal e parabenizando o vereador Michael Diniz pelo tema abordado. Na tribuna, o vereador Michael Diniz deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou o tribuno pelo tema abordado e informou que não havia assistido ao vídeo dele, mas ouviu atentamente sua fala. Disse que algumas observações precisavam ser feitas e explicou que existe um grupo de escolas dirigidas por diretores eleitos e outro grupo administrado por diretores indicados, tanto em escolas quanto em CMEIs. Defendeu que é importante ter conhecimento de quantos diretores são eleitos e quantos são Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br - CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ indicados no município, pois a partir dessa informação outras questões poderão ser analisadas. Disse que, neste ano, escolas e CMEIs passaram a receber recursos destinados a pequenas melhorias e reparos. Sugeriu que, ao utilizar esse recurso, o primeiro fator a ser considerado deve ser a segurança. Ressaltou que, diante de situações como fios expostos, caso o município demore a resolver, a direção da unidade deveria agir para solucionar o problema. Relatou que esteve recentemente em Nova Parnamirim conversando com síndicos de condomínios e ouviu relatos sobre o rigor das fiscalizações realizadas pelo Corpo de Bombeiros nesses locais. Diante disso, questionou se os prédios públicos também não deveriam passar por esse tipo de fiscalização técnica, para indicar exatamente o que precisa ser corrigido. Observou que o vereador Michael Diniz esteve no local e identificou problemas visíveis, mas ressaltou que avaliações técnicas exigem conhecimento específico, como o de profissionais do Corpo de Bombeiros. Disse que laudos técnicos seriam importantes para orientar as prioridades e até mesmo para indicar se determinadas estruturas possuem condições de continuar recebendo centenas de crianças. Acrescentou que, atualmente, não sabe qual é a ordem de prioridade das reformas nas escolas do município. Disse que não há clareza se as decisões seguem critérios técnicos, políticos ou administrativos. Finalizou seu aparte reforçando a importância da preocupação apresentada pelo tribuno. Na tribuna, o vereador Michael Diniz disse que chegou a conversar com a secretária Eliza a respeito do projeto de combate a incêndio dos colégios de Parnamirim e informou que nenhum colégio do município possui sequer projeto de combate a incêndio. Explicou que, em prédios comerciais onde circulam pessoas adultas, é obrigatório possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e ressaltou que, no entanto, crianças de 06 (seis) anos estão estudando em unidades que não possuem essa garantia de segurança. Acrescentou que foi informado de que as reformas aguardavam licitação; contudo, até onde tem conhecimento, a licitação já ocorreu, mas as reformas ainda não foram iniciadas. Explicou ainda que a definição sobre como serão realizadas as manutenções compete à Secretaria responsável, com a qual já conversou anteriormente sobre a situação de outras escolas. O vereador Michael Diniz deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Queiroz parabenizou o vereador Michael Diniz pelo trabalho. Disse que o que mais o preocupa é a questão dos reparos nas escolas do município. Relatou que, no mês de julho, houve reforma na Escola Raimunda, localizada em Pium, vizinha ao ginásio, e que, naquele momento, estava ocorrendo também uma reforma na Escola Erivan França, em Pirangi do Norte, próximo à residência do vereador Binho de Ambrósio. Afirmou que não sabe exatamente se a empresa responsável pelas melhorias também atende os CMEIs. Observou que se trata de uma empresa que realiza reformas completas, inclusive nos tetos das escolas. Diante disso, levantou a possibilidade de existir uma empresa responsável por reformas maiores e outra destinada apenas a pequenos reparos. Disse que pode haver falta de informação sobre o assunto e que também não poderia afirmar com precisão, pois não é o presidente desta comissão. Recordou que, quando ocupou a Presidência da comissão, foi apresentado um relatório pela ex-vereadora Fativan Alves indicando que aproximadamente 98% (noventa e oito por cento) das escolas e CMEIs estavam em estado crítico. Disse que esse relatório foi mostrado a todos os parlamentares, apontando problemas estruturais em ginásios, telhados e quadras. Comentou que muitas quadras ainda permanecem na mesma situação porque não existe uma licitação específica para realizar essas melhorias. Citou como exemplo o ginásio da Escola Erivan França, afirmando que a estrutura permanece em pé porque o telhado foi construído em alumínio durante a gestão do ex-prefeito Agnelo Alves, que foi visionário, de modo que o telhado está em bom estado até os dias atuais. Informou que pretende solicitar esclarecimentos à secretária Eliza sobre o cronograma dessas reformas. Ressaltou que, muitas vezes, também ocorre desencontro de informações, pois há situações em que o diretor não formaliza a solicitação de reparo, o que dificulta o acompanhamento pela Secretaria. Em outros casos, há diretores que realizam diversos pedidos e ainda assim não são atendidos. Defendeu, portanto, a importância de reuniões com a Secretaria Municipal de Educação para esclarecer o cronograma e as demandas existentes. Finalizou seu aparte reforçando que as reformas e reparos já estão sendo feitos em algumas escolas. Na tribuna, o vereador Michael Diniz acrescentou um relato sobre uma unidade escolar que está sem porta e sem descarga em um banheiro, sendo uma situação complicada. Informou que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br E | CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ recebeu outra demanda, dessa vez relacionada à área da saúde. Relatou que uma paciente precisou ser transferida do Hospital Deoclécio Marques para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e aguardou desde a terça-feira, às 13h (treze horas), conseguindo voltar à UPA apenas às 22h (vinte e duas horas). Esclareceu que não faltava ambulância, mas sim uma maca para realizar o transporte. Disse que a paciente já estava internada desde o domingo e que passou quase 10 (dez) horas em espera apenas por falta de um equipamento simples. Disse que esse tipo de situação demonstra que alguns serviços não estão funcionando como deveriam. Finalizou seu pronunciamento recordando a fala do vereador Eder Queiroz sobre obras antigas que ainda permanecem em boas condições, como a do telhado de alumínio construído na gestão de Agnelo Alves. Comentou que sente falta de um período em que as obras públicas eram feitas para durar e deixar um legado para a cidade. Finalizou seu aparte desejando que Deus abençoe o município de Parnamirim e tenha misericórdia da população. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e informou que foi procurado por diversos empresários do município preocupados com a situação dos alvarás sanitários. Disse que a preocupação se dá porque várias empresas que geram emprego e renda na cidade estariam cogitando sair do município devido à burocratização dos serviços por parte da Vigilância Sanitária. Relatou que, segundo os empresários, durante as fiscalizações são feitas exigências que, posteriormente, são alteradas em novas visitas, o que acaba gerando dificuldades. Afirmou que, ao final, quem sofre é a população. Citou o caso de uma empresa do ramo alimentício localizada no bairro Monte Castelo que estaria deixando o município para se instalar na cidade de Mossoró, situação que, resultaria na perda de cerca de 100 (cem) empregos. Acrescentou que existem farmácias funcionando há mais de 02 (dois) anos sem alvará sanitário, o que tem impedido que distribuidoras de medicamentos continuem fornecendo produtos, pois o município não passa no local para liberar o alvará sanitário. Informou ainda que foi procurado por um representante de uma distribuidora de medicamentos que emprega 12 (doze) pessoas e que também estaria deixando o município para se instalar em São José de Mipibu. Destacou que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br . - CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a situação é preocupante porque envolve emprego, renda e sustento de famílias. Defendeu que, caso a coordenação da Vigilância Sanitária não esteja conseguindo atender à demanda, a gestão municipal deveria avaliar mudanças, pois o município não pode perder empresas que contribuem para a economia local. Em seguida, o vereador Jonas Godeiro concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que se somava à preocupação apresentada. Observou que instituições maiores conseguem lidar com processos de licenciamento de forma mais simples e organizada. Citou como exemplo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e o Corpo de Bombeiros. Falou que na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que é da sua área, é possível agendar visitas, pagar taxas e acompanhar procedimentos pela internet. Defendeu que a Prefeitura de Parnamirim poderia se modernizar e adotar sistemas semelhantes para facilitar a vida dos empreendedores. Acrescentou que não é o primeiro setor que reclama da situação e mencionou que empresários de diferentes ramos, inclusive do transporte, têm relatado dificuldades. Finalizou seu aparte afirmando que se somava à causa apresentada. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz disse que também se somava à fala do tribuno e relatou que recentemente esteve em uma unidade da rede de farmácias Drogasil, instalada na região do Alphaville, em Pium, área que, segundo ele, tem apresentado grande crescimento populacional, com novos condomínios e empreendimentos. Relatou apenas o Condomínio Mirantes tem cerca de 3.000 (três mil) pessoas, se houver 03 (três) moradores por apartamento. Disse que conversou com o gerente da farmácia e foi informado de que levou mais de 04 (quatro) meses para iniciar as atividades devido às exigências da Vigilância Sanitária. Segundo o relato recebido, a cada visita eram apontadas novas adequações a serem realizadas, o que gerava custos adicionais e atraso na abertura. Acrescentou que, nesse período, profissionais já haviam sido treinados, mas não estavam recebendo salário porque a empresa não podia iniciar o funcionamento. Defendeu que a situação precisa ser analisada pela gestão municipal, inclusive avaliando se há falta de pessoal no setor. Finalizou seu aparte ressaltando que o município não pode perder grandes Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ea Fepasa www.parnamirim.rn.leg.br | e o e CÂMARA MUNICIPAL DE sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ empreendimentos e oportunidades de geração de emprego por causa de burocracia. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro afirmou que o problema da burocratização precisa ser discutido com a gestão municipal para que seja solucionado. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes informou que também recebeu diversas reclamações, principalmente de empresários do ramo farmacêutico. Relatou que alguns empreendedores estavam com medicamentos já armazenados e aguardavam há mais de 06 (seis) meses a liberação do alvará para iniciar as atividades. Disse que alguns já cogitavam vender os produtos de maneira informal e desistir da abertura do empreendimento. Destacou que o crescimento econômico do município ocorre em diversas regiões, não só no litoral. Defendeu que a gestão identifique onde está o gargalo e resolva a situação com urgência. Finalizou seu aparte afirmando que não é aceitável que empresários desejem sair do município por dificuldades para abrir seus negócios, pois isso impacta diretamente na geração de emprego e na arrecadação. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou que o tema não é discutido pela primeira vez na Casa e que os parlamentares têm condições de buscar soluções para amenizar o problema. Defendeu inicialmente a consolidação das informações necessárias para abertura de empresas, observando que atualmente o empreendedor encontra dificuldade para acessar essas orientações em um único lugar, como no site da Prefeitura. Comentou que o secretário de Tributação do município, o ex-vereador Wolney França, já encaminhou à Câmara um projeto de consolidação das leis tributárias relacionadas aos imóveis. Acrescentou que essa lei está na Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final e depois virá para o Plenário. Disse que a proposta busca reunir normas e facilitar a compreensão do contribuinte sobre o que está sendo cobrado e de que forma. Disse que esse tipo de organização ainda não ocorre na Vigilância Sanitária. Também defendeu que seja estabelecida uma regra clara para evitar que o empresário seja penalizado quando a demora ou falha for do próprio poder público. Disse que devem existir ritos e prazos para que o órgão responsável apresente todas x as exigências necessárias, para que não cheguem à “conta-gotas”. Acrescentou que outro Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ponto importante é analisar o quantitativo de servidores da Vigilância Sanitária. Lembrou que a equipe é composta por servidores efetivos e levantou a hipótese de que possa existir sobrecarga de trabalho ou falta de estrutura adequada para os profissionais. Finalizou seu aparte afirmando que é necessário entender a situação, pois essa é uma reclamação recorrente há anos no município. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o vereador Eurico da Japão disse que sua fala se somava a de alguns vereadores, relatando que recebeu pedidos de ajuda de pessoas do ramo de farmácia, informando que havia um estabelecimento aguardando há cerca de 07 (sete) meses a visita da Vigilância Sanitária, sem retorno. Disse que entrou em contato com o setor e foi informado de que a demora ocorria por falta de mão de obra. Relatou que lhe pediram ajuda para intermediar a situação junto ao secretário e à prefeita, pois a deficiência de pessoal persistia. Ressaltou que iriam cobrar providências para que empresas não fossem perdidas no município, destacando que a pessoa que solicitou ajuda afirmou não ter mais recursos para manter a farmácia fechada. Finalizou seu aparte afirmando que tentariam resolver a dificuldade junto ao líder do governo, vereador Chicão. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu e ressaltou a preocupação com a situação, afirmando que, caso esteja faltando efetivo, é necessário buscar mecanismos para que os empresários consigam abrir suas farmácias até que o problema seja regularizado, garantindo os empregos na cidade. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep saudou a todos e afirmou que o tema era muito importante e recorrente, gerando preocupação, pois não se tratava de caso isolado. Disse que praticamente todos os vereadores tinham relatos semelhantes e que muitas demandas não eram recentes, havendo casos com mais de 02 (dois) anos aguardando solução. Destacou que, muitas vezes, quando o processo retornava para análise, voltava ao final da fila após a identificação de novos problemas, impedindo empresas de gerar oportunidades e empregos no município. Defendeu que a solução passava por diálogo direto com a Secretaria responsável pela Vigilância Sanitária de Parnamirim, para identificar se a dificuldade era falta de efetivo, de material ou de estrutura. Ressaltou a importância de atendimento presencial Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ss = E Www.parnamirim.rn.leg.br — o Oo = CÂMARA MUNICIPAL DE sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para orientar empresários quanto à documentação necessária, evitando dúvidas que ocorrem por comunicação digital. Considerou inadmissível que uma empresa leve cerca de 01 (um) ano para abrir. Finalizou seu aparte destacando que o tema traz incômodo geral entre os vereadores e reforçando a necessidade de solução. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu e defendeu que a Vigilância Sanitária organize procedimentos claros, com documentação necessária por segmento, para que o empresário se sinta acolhido e consiga abrir sua empresa. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou que desejava falar diretamente ao cidadão que acompanha a Sessão. Disse que, na Prefeitura, o que funciona é a cobrança de taxas de alvará e de licenciamento, cobradas para poder abrir um negócio, enquanto a solução de problemas demora. Considerou grave a situação relatada, reforçando que empreendedores aguardam cerca de 07 (sete) meses para obter alvará. Ressaltou que esses empreendimentos geram empregos e tributos para o município, mas enfrentam dificuldades para funcionar. Informou que a previsão de arrecadação municipal em 2026 apenas com taxas, impostos e contribuições seria de cerca de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), destacando que o poder público é eficiente para cobrar, mas lento para resolver demandas. Disse que já havia tratado do tema na tribuna anteriormente e relatou conversa com proprietária de farmácia que estaria próxima de desistir do negócio. Mencionou mudanças ocorridas na rede de farmácias Santa Fé e afirmou que novos empresários adquiriram estabelecimentos para gerar emprego e renda, mas estavam impedidos de funcionar. Questionou se o problema seria falta de mão de obra e defendeu que, se for necessário, sejam criados cargos comissionados para resolver a situação. Destacou que recebe diariamente pedidos de emprego em seu Gabinete e pelas redes sociais, enquanto empreendedores encontram dificuldades para iniciar atividades. Manifestou indignação com essa situação e apoio aos empreendedores. Concluiu seu aparte citando a frase do ex-presidente americano Ronald Reagan que diz que “o melhor programa social é o emprego”. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu e reforçou a preocupação com a situação da Vigilância Sanitária, pedindo atenção do poder público municipal para solucionar os gargalos, ressaltando que emprego significa renda, dignidade e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ alimento na mesa das famílias. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que, se a Vigilância Sanitária liberasse os alvarás solicitados, a arrecadação municipal poderia até dobrar. Destacou que o problema não é recente. Relatou que servidores do setor o procuraram para relatar dificuldades, acrescentando que são servidores efetivos. Informou que, durante o período da pandemia, esses servidores passaram a trabalhar em regime de plantão e alguns em casa, modelo que, segundo eles, favorecia o serviço, mas que, por solicitação do Ministério Público, retornaram ao expediente normal. Explicou que a Vigilância Sanitária funciona de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h00min, e que os servidores pleiteiam gratificação semelhante à concedida aos fiscais de tributação, que possuem remuneração diferenciada e incentivo vinculado à emissão de alvarás. Comentou que esse problema não ocorre com os fiscais de tributação por causa dessa gratificação na remuneração. Defendeu diálogo com o setor para verificar se o problema é falta de pessoal, estrutura ou essa questão da gratificação, colocando-se à disposição para participar de reunião com os servidores e demais vereadores, citando os vereadores Michael Borges, Jonas Godeiro e Marquinhos da Climep, a fim de buscar solução. Finalizou seu aparte parabenizando o vereador Jonas Godeiro pelo tema. Questão de ordem, o vereador Marquinhos da Climep sugeriu que o tribuno propusesse a criação de uma comissão para tratar oficialmente do assunto junto à Vigilância Sanitária e aos comerciantes. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro concordou, afirmando que organizariam uma comissão para identificar os problemas e buscar soluções que permitam aos empresários continuar gerando emprego e renda no município. Prosseguindo em sua fala na tribuna, o vereador Jonas Godeiro apresentou outra demanda, relacionada à Rua da Consolação, no bairro Parque das Orquídeas. Neste momento o tribuno expôs imagens da situação no painel e disse estar preocupado, pois moradores o procuram constantemente solicitando providências para operação tapa-buraco. Relatou que tratou do assunto com o então secretário Alexandre Guinho em 28 (vinte e oito) de maio de 2025, recebendo a informação de que seria incluído na programação. Posteriormente, afirmou ter procurado o novo secretário Paulo Filho em 10 (dez) de outubro, além de ter encaminhado ofícios, mas até o momento não houve solução. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br E- CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Informou que recebeu resposta recente de que ainda estaria em processo de contratação de empresa para execução do serviço, demonstrando indignação com a demora, especialmente por se tratar de via utilizada por transporte público. O vereador Jonas Godeiro deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Chicão. Em aparte, o vereador Chicão destacou que o problema existe há muitos anos e relatou visita à continuação da Rua da Consolação, onde moradores reclamaram de lixo e entulho descartados irregularmente pela própria população. Informou que recentemente houve a planagem do local com a Patrol, além de limpeza recente pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), mas o local voltou a acumular resíduos. Citou situação semelhante na rua Cristo Rei, atrás do supermercado Super Fácil. Disse que solicitou novamente a limpeza e defendeu maior conscientização da comunidade. Acrescentou que o contrato de tapa-buraco havia sido encerrado e estava em fase de licitação, comprometendo-se a cobrar providências. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu e solicitou união entre os vereadores, independentemente de bandeiras partidárias, para resolver os problemas do bairro Emaús. Aproveitou para falar sobre descartes irregulares de lixo e sugeriu campanha educativa em parceria com a SELIM, defendendo ações de conscientização ambiental e incentivo à reciclagem. Finalizou seu pronunciamento agradecendo aos vereadores e desejando um bom dia a todos. Neste momento a presidente interina Rárika Bastos pediu desculpas à população que aguardava a entrega da moção que ocorreria em seguida e complementou a discussão, ressaltando que o tema da Vigilância Sanitária não deve ser tratado isoladamente do Plano Diretor e da fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR). Destacou que há sobrecarga de trabalho, falta de equipamentos e ausência de organização territorial da cidade. Disse que os Planos devem ser integrados. Citou a Lei Complementar n. 075/2014, que estabelece normas da Vigilância Sanitária, posteriormente atualizada em 2018 apenas sobre a questão das multas, defendendo que o assunto seja tratado no âmbito da Comissão Permanente de Saúde, pois este problema nasce no Plano Diretor devido à ausência de territorialização da cidade. Finalizou sua fala destacando que não existe área industrial, não existe a definição de área de interesse social e que precisam dessa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br a CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ atualização urgente. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos (1º vice-presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia e Raphaela da Silva Cruz. A presidente interina Rárika Bastos informou que não havia mais oradores inscritos e deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 87/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 115/2025 - “reconhece de utilidade pública a Associação Solidária Pela União, Superação e Geração de Oportunidades Para Crianças, Adultos e Idosos - Instituto Viva Cajú - IVC.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Neste momento a presidente interina Rárika Bastos informou que em virtude da entrega da moção que ocorreria em seguida, a votação teria continuidade de modo offline, solicitando ao DPL que fizesse o acompanhamento; Redação Final n. 88/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 180/2025 - “reconhece de utilidade pública a Associação Amigos de Skate Parnamirim no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com o voto do vereador Afrânio Bezerra; Redação Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ta Ê - CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Final n. 89/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 248/2025 - “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o dia de São Francisco de Assis - padroeiro da Capela São Francisco de Assis, do bairro Vale do Sol, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges registrou um fato ocorrido na Capela de São Francisco de Assis, localizada no bairro Vale do Sol. Relatou que, todos os anos, no dia 04 (quatro) de outubro, data dedicada a São Francisco de Assis, é realizada uma missa específica, conhecida como missa dos animais. Informou que recentemente indivíduos invadiram a capela, roubaram equipamentos de som e violaram diversos setores da igreja. Acrescentou que soube que o responsável pelo furto teria tentado vender os objetos roubados e que, durante essa tentativa, acabou sofrendo represálias e retornando ao local para devolver os itens, registrando que, ao menos, parte dos equipamentos foi restituída à igreja. Disse que se sentia muito feliz por ser o autor desta lei, manifestando o desejo de que o evento cresça cada vez mais no Município. Encerrada a discussão, a Redação Final n. 89/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 248/2025 foi aprovada por unanimidade dos presentes; Redação Final n. 90/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 188/2025 - “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a campanha permanente de conscientização sobre os malefícios da monetização de conteúdo infantil nas redes sociais, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Redação Final n. 91/2025 oriunda do Projeto de Lein. 233/2025 - “institui o dia de conscientização sobre o 'Outubrinho Rosa' no âmbito do município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2025 - “altera o art. 6º para suprimir a alínea 'a' do inciso IX, modificar o texto do inciso IX e modificar a alínea 'a' do inciso X, e altera o art. 9º do Projeto de Lei n. 123/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Em 1º (primeira) discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n. 123/2025 - “dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas necessárias à transição Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br rm aime = CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Neste momento a presidente interina Rárika Bastos reforçou que as votações estavam ocorrendo offline devido a idade dos visitantes que receberiam a moção após esta Sessão e estavam aguardando no Plenário. Acrescentou que todas as matérias lidas até o momento foram aprovadas e deu continuidade à Sessão; Projeto de Lei n. 204/2025 - “institui o dia municipal dos camelôs vendedores (a) ambulantes no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei n. 219/2025 - “institui o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável do município de Parnamirim - COMSEA, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Em única discussão, em única votação: Projeto de Resolução n. 035/2025 - “altera a Resolução n. 10/2024, para incluir os técnicos em saúde bucal entre os destinatários da comenda 'Dr. Mário Medeiros”, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 395/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para debater sobre a licença ambiental dos condomínios residenciais do nosso município.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 399/2025 - “requer, ouvido o Plenário, o desarquivamento do Projeto de Lei n. 182/2024, de sua própria autoria, para fins de continuidade da regular tramitação da propositura, no âmbito desta Casa Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 400/2025 - “requer, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br tm pn CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seja realizado no dia 28 de novembro de 2025, no bairro de Pirangi do Norte, Sessão Solene para entrega da comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 401/2025 - “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 126/2025, para realização de ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 220/2025 - “à QFC - Quinho Futebol Clube, pela conquista do título de campeão do Campeonato Estadual Juniores de Futebol, com acesso à Copa São Paulo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 222/2025 - “pelos 30 anos de Igreja Batista Zona Sul IBZONASUL.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 223/2025 - “ao Quinho Futebol Clube (QFC) pela conquista do campeonato da segunda divisão de futebol potiguar (Série B), que garantiu o acesso à série A em 2026.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Pesar n. 058/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de José Maria Nogueira de Souza.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Pesar n. 059/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de Vanessa Francisca Xavier.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do vereador José Afrânio Bezerra da Silva. Ausente o vereador Leonardo Lima da Costa. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Raphaela da Silva Cruz. Neste momento a presidente interina Rárika Bastos passou a palavra ao vereador Eurico da Japão para um aviso. O vereador Eurico da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sal PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “ Japão convidou os vereadores para participarem da entrega da Moção que ocorreria em seguida. Nada mais havendo a tratar, presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às doze horas e um minuto, convocando outra Sessão para o dia vinte e sete de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. THIAGO F dali SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 124ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 26 DE NOVEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Resolução nº010/2025 – “ALTERA A EMENTA, O PREÂMBULO E OS ART. 1º E ART. 2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº10/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº040/2025 – “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE (PRAIA DE PIRANGI) PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº 404/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA AS SEGUINTES MATÉRIAS: MENSAGEM Nº038/2025 – PROJETO DE LEI Nº141/2024 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITO ROSANO TAVEIRA DA CUNHA) E MENSAGEM Nº046/2025 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ)” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº224/2025 – “AOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (VALMIR PEREIRA SEGUNDO, BEATRIZ AZEVEDO CHAVES DA COSTA, NELSON DA FONSECA FILHO E PAULO CÉSAR ROCHA DE MEDEIROS) E AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES (JARBAS LIMEIRA DA COSTA FILHO E ZAQUEU SOUZA DA SILVA), PELO RESGATE DOS FILHOTES DE CANINOS QUE ESTAVAM PRESOS NA PARTE INFERIOR DA PASSARELA DA BR-101, NO BAIRRO MONTE CASTELO, EM PARNAMIRIM/RN, NO DIA 21 DE NOVEMBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer ao Projeto de Resolução nº010/2025 – “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DO RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE MAIO DE 2023, INSTITUI-SE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). OFÍCIOS: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº87/2025 oriunda do Projeto de Lei nº115/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ – IVC.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Redação Final nº88/2025 oriunda do Projeto de Lei nº180/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE SKATE PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Redação Final nº89/2025 oriunda do Projeto de Lei nº248/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – PADROEIRO DA CAPELA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº90/2025 oriunda do Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Redação Final nº091/2025 oriunda do Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). EMENDAS: Emenda nº01/2025 – “ALTERA O ART. 6º PARA SUPRIMIR A ALÍNEA “A” DO INCISSO IX, MODIFICAR O TEXTO DO INCISO IX E MODIFICA A ALÍNEA “A” DO INCISO X, E ALTERA O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº123/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº123/2025 –“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Projeto de Lei nº204/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS VENDEDORES (A) AMBULANTES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Projeto de Lei nº219/2025 – “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº035/2025 – “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº395/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICIPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº399/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2024, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Requerimento Legislativo nº400/2025 – “REQUER, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM–RN, PARA SEJA REALIZADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº401/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 126/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº220/2025 – “À QFC – QUINHO FUTEBOL CLUBE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL JUNIORES DE FUTEBOL, COM ACESSO A COPA SÃO PAULO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº222/2025 – “PELOS 30 ANOS DE IGREJA BATISTA ZONA SUL IBZONASUL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Moção de Aplauso nº223/2025 – “AO QUINHO FUTEBOL CLUBE (QFC) PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DA SEGUNDA DIVISÃO DE FUTEBOL POTIGUAR (SÉRIE B), QUE GARANTIU O ACESSO À SÉRIE A EM 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº058/2025 –“À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA NOGUEIRA DE SOUZA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Moção de Pesar nº059/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE VANESSA FRANCISCA XAVIER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº87/2025 oriunda do Projeto de Lei nº115/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ – IVC.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Redação Final nº88/2025 oriunda do Projeto de Lei nº180/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE SKATE PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Redação Final nº89/2025 oriunda do Projeto de Lei nº248/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – PADROEIRO DA CAPELA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº90/2025 oriunda do Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Redação Final nº091/2025 oriunda do Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2025 – “ALTERA O ART. 6º PARA SUPRIMIR A ALÍNEA “A” DO INCISSO IX, MODIFICAR O TEXTO DO INCISO IX E MODIFICA A ALÍNEA “A” DO INCISO X, E ALTERA O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº123/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº123/2025 –“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Projeto de Lei nº204/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS VENDEDORES (A) AMBULANTES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Projeto de Lei nº219/2025 – “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº035/2025 – “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº395/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICIPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº399/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2024, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Requerimento Legislativo nº400/2025 – “REQUER, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM–RN, PARA SEJA REALIZADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº401/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 126/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº220/2025 – “À QFC – QUINHO FUTEBOL CLUBE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL JUNIORES DE FUTEBOL, COM ACESSO A COPA SÃO PAULO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº222/2025 – “PELOS 30 ANOS DE IGREJA BATISTA ZONA SUL IBZONASUL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Moção de Aplauso nº223/2025 – “AO QUINHO FUTEBOL CLUBE (QFC) PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DA SEGUNDA DIVISÃO DE FUTEBOL POTIGUAR (SÉRIE B), QUE GARANTIU O ACESSO À SÉRIE A EM 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº058/2025 –“À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA NOGUEIRA DE SOUZA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Moção de Pesar nº059/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE VANESSA FRANCISCA XAVIER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.