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sessao nº 124

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 124
Date 2025-11-26
native_id127

Documents (3)

anexo #

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124ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 26 de Novembro de 2025 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 87/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº87/2025 oriunda do Projeto de Lei nº115/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE

PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ – IVC.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”)..

Início de votação: 26 de Novembro de 2025 às 11:50 - Encerramento de votação: 26 de Novembro de 2025 às 11:50 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 88/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº88/2025 oriunda do Projeto de Lei nº180/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE

PÚBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE SKATE PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”)..

Início de votação: 26 de Novembro de 2025 às 11:51 - Encerramento de votação: 26 de Novembro de 2025 às 12:06 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 399/2025

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2024, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 35/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 59/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "MOÇÃO DE PESAR À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE VANESSA FRANCISCA XAVIER"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “ALTERA O ART. 6º PARA SUPRIMIR A ALÍNEA “A” DO INCISSO IX, MODIFICAR O TEXTO DO INCISO IX E MODIFICA A ALÍNEA “A” DO INCISO X, E ALTERA O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº123/2025.”.

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 395/2025

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 220/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "À QFC – QUINHO FUTEBOL CLUBE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL JUNIORES DE FUTEBOL, COM ACESSO A COPA SÃO PAULO"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 90/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº90/2025 oriunda do Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS

MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”)..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 223/2025

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "AO QUINHO FUTEBOL CLUBE (QFC) PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DA SEGUNDA DIVISÃO DE FUTEBOL POTIGUAR (SÉRIE B), QUE GARANTIU O ACESSO À SÉRIE A EM 2026"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 400/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "REQUERER, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE

PARNAMIRIM–RN, PARA SEJA REALIZADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 91/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº091/2025 oriunda do Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE

CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”)..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 401/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "REQUERER, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento Art. 163, § 2°, do regimento interno da câmara municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n° 126/2025"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 58/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "MOÇÃO DE PESAR À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA NOGUEIRA DE SOUZA"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 222/2025

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "PELOS 30 ANOS DE IGREJA BATISTA ZONA SUL IBZONASUL"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 89/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº89/2025 oriunda do Projeto de Lei nº248/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – PADROEIRO DA CAPELA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”)..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025

Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025

Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO)

Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS VENDEDORES (A) AMBULANTES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN"..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 219/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Data da votação: 26/11/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

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MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 124º (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO)
PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas e quarenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a
presidência interina do parlamentar José Michael Lucena Diniz, com os trabalhos do 1º
secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki.
Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros e
Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Eclesiastes, capítulo 9, versículo 10. O
presidente interino solicitou ao 2º secretário a leitura da ata. Neste momento o vereador
Eurico da Japão saudou a todos e disse que gostaria de agradecer o empenho de todos no
mutirão realizado no dia anterior, referente ao recebimento das emendas ao PPA (Plano
Plurianual) e à LOA (Lei Orçamentária Anual). Agradeceu às assessorias de todas as comissões,
à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final; ao DPL (Departamento
de Processo Legislativo); e ao Departamento de Orçamento e Finanças, ressaltando que foi
um plantão bastante corrido. O 2º secretário Eurico da Japão deu continuidade realizando a
leitura da ata da 103º (centésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de outubro
de 2025. Ato contínuo, o presidente interino agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão
e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e em única votação
pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente interino Michael Diniz solicitou ao
1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O 1º secretário
cumprimentou a todos, com destaque aos membros da Academia de Letras e Artes
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Aprovado na Sessão
Mesa Diretora
Lido na Sessão toa Mitação lu lou |
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E PARNAMIRIM
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Parnamirinense (ALEARP) que se encontravam no Plenário e iriam receber uma Moção de
Aplausos em instantes. Em seguida, o 1º secretário deu continuidade com a leitura das
correspondências do expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de
Resolução n. 010/2025 - “altera a ementa, o preâmbulo e os art. 1º e art. 2º do Projeto de
Resolução n. 10/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Resolução n. 040/2025 - “dispõe sobre
a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Distrito de Pirangi
do Norte (Praia de Pirangi) para realização de Sessão Solene alusiva à Comenda Edmilson Luiz
de Souza, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora);
Requerimento Legislativo n. 404/2025 - “requer ouvido o Plenário, autorização para retirar
de pauta as seguintes matérias: Mensagem n. 038/2025 - Projeto de Lein. 141/2024 - 'dispõe
sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), no Município, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal -
Prefeito Rosano Taveira da Cunha) e Mensagem n. 046/2025 - Projeto de Lei Complementar
n. 019/2025 - “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN e dá
outras providências.' (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva
Cruz).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 224/2025
- “aos militares do Corpo de Bombeiros Militar (Valmir Pereira Segundo, Beatriz Azevedo
Chaves da Costa, Nelson da Fonseca Filho e Paulo César Rocha de Medeiros) e aos servidores
da Unidade de Vigilância de Zoonoses (Jarbas Limeira da Costa Filho e Zaqueu Souza da Silva),
pelo resgate dos filhotes de caninos que estavam presos na parte inferior da passarela da BR￾101, no bairro Monte Castelo, em Parnamirim/RN, no dia 21 de novembro.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino): Indicações ns.
2227/2025 e 2228/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns.
2160/2025 e 2166/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns.
2172/2025 e 2173/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações
ns. 2210/2025 e 2211/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns.
2218/2025 e 2219/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns.
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2224/2025 e 2243/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns.
2231/2025 e 2237/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva: Indicações
ns. 2278/2025 e 2239/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Ofício n.
399/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz;
Ofício n. 400/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva
Cruz; Solicitação de Tribuna Livre, de autoria do SINDERN (Sindicato dos Enfermeiros do
Estado do Rio Grande do Norte); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final: Parecer ao Projeto de Resolução n. 010/2025 - “altera o inciso | do art. 2º da
Resolução n. 03, de 17 de maio de 2023, institui-se no âmbito do Legislativo a Comenda
Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha no Município
de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de
Queiroz). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. Neste momento a vereadora
Rárika Bastos assumiu a Presidência interina desta Sessão. Ato contínuo, a presidente interina
agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna.
Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os
vereadores: Thiago Fernandes, Michael Diniz e Jonas Godeiro. A presidente interina Rárika
Bastos convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador
Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento saudando a todos, especialmente os membros
da ALEARP (Academia de Letras e Artes Parnamirinense), que receberiam uma moção de
autoria do vereador Eurico da Japão. Afirmou que não pretendia utilizar a tribuna na presente
Sessão, em razão da presença dos convidados, mas considerou necessário diante de situações
que vêm ocorrendo. Inicialmente, relatou a realização de Audiência Pública ocorrida na tarde
anterior, destinada a tratar sobre a educação antirracista, classificando-a como muito
proveitosa. Informou que houve ampla participação de alunos da rede pública, em sua maioria
da rede estadual, além de representação da 2º DIREC (Diretoria Regional de Educação).
Registrou, contudo, que, como já teria ocorrido em outras ocasiões, não houve participação
ou envio de representante por parte da Secretaria Municipal de Educação. Registrou também
a presença da Coordenadoria da Igualdade Racial, da Secretaria da Mulher e dos Direitos
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Humanos, bem como da vereadora Rárika Bastos e do vereador Eurico da Japão, membros da
Frente Parlamentar da Igualdade Racial. Destacou que a Audiência foi produtiva e construtiva,
ressaltando o protagonismo dos estudantes, que apresentaram falas e explanações sobre
vivências relacionadas ao racismo estrutural, ideológico e religioso. Defendeu que o diálogo é
necessário e que a pauta deve avançar no município, sobretudo por envolver temas como
educação e cultura. Em seguida, passou a tratar sobre o encerramento do prazo para
apresentação de emendas à LOA e ao PPA. Disse compreender os questionamentos feitos
desde a última segunda-feira, mas afirmou que o direcionamento das críticas estaria
equivocado. Dirigindo-se ao presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, vereador Eurico da Japão, esclareceu que sua colocação não era
direcionada a ele especificamente, afirmando que os questionamentos deveriam ser
direcionados ao Poder Executivo. Reforçou que o atraso e o encurtamento de prazos não são
de responsabilidade da Câmara Municipal nem da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira. Informou que, no dia anterior, membros da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final, juntamente com seus assessores, permaneceram na
Casa até aproximadamente 22h (vinte e duas horas) para garantir que nenhum vereador fosse
prejudicado. Relatou que o Executivo encaminhou o projeto fora do prazo, solicitou o projeto
para correções após mais de 15 (quinze) dias, demorou mais de 01 (um) mês para devolver a
matéria à Casa Legislativa e, ainda assim, o texto retornou com diversos erros. Afirmou que,
em razão disso, os vereadores foram prejudicados, tendo prazo reduzido para realização de
02 (duas) Audiências Públicas e para apresentação de emendas, sendo apenas 05 (cinco) ou
06 (seis) dias, inclusive com feriado no período. Disse que a Audiência Pública relacionada ao
PPA foi um vexame e que a da LOA foi mais acessível e esclarecedora. Questionou como seria
possível construir um PPA, instrumento de planejamento para 04 (quatro) anos, e uma LOA,
que trata do orçamento do próximo ano, com prazo tão curto, de modo a contemplar as
demandas da população. Falou que é uma prática comum do Executivo Municipal produzir
ações voltadas apenas para as redes sociais e propaganda, sem execução prática. Afirmou que
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o Executivo estaria tratando o Poder Legislativo como “capachos” e destacou que a Câmara é
um poder e deve ser respeitada, inclusive quanto aos prazos necessários para análise
adequada das proposições, lei por lei. Afirmou que as emendas apresentadas serão analisadas
com responsabilidade e que os projetos de lei serão examinados de forma criteriosa, sendo
feitos todos os ajustes necessários. Declarou que não está pensando sobre o recesso
parlamentar, pontuando que, se for necessário permanecer em atividade para análise
adequada das leis e aprovação responsável, não haverá recesso. Concluiu afirmando que a
responsabilidade pelo encurtamento dos prazos é integralmente do Executivo Municipal. Em
questão de ordem, a presidente interina Rárika Bastos informou que o setor de TI (Tecnologia
da Informação) da Casa Legislativa recebeu comunicado acerca de possível instabilidade
tecnológica, possivelmente decorrente de ataque digital, solicitando que os parlamentares
verificassem seus tablets e comunicassem eventual inconsistência, destacando que a situação
estava sendo monitorada. O vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um
aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou ser pertinente
o tema trazido pelo tribuno. Informou que conversou previamente com o presidente da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Eurico da
Japão, e o parabenizou pelo esforço realizado. Recordou que a Audiência Pública referente à
LOA ocorreu na semana anterior e que, logo em seguida, houve feriado prolongado e final de
semana. Relatou que sua equipe trabalhou durante o final de semana analisando a peça
orçamentária. Informou que recebeu secretários municipais nesta segunda-feira, inclusive das
áreas de Tributação e Assistência Social, solicitando remanejamento de emendas. Afirmou
que o prazo foi muito curto para análise adequada de um orçamento de aproximadamente R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Destacou que a sociedade civil sugeriu demandas e
que o prazo foi muito curto. Afirmou que a situação decorre de falhas do Poder Executivo e
apontou uma situação que considerou ainda mais grave, afirmando que, ao verificar a
publicação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada entre os meses de julho e
agosto, constatou que as mais de 220 (duzentas e vinte) emendas aprovadas pela Câmara não
constam no texto expresso da lei publicada. Esclareceu que há apenas menção genérica às
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emendas parlamentares, indicando que constariam no Anexo V, porém, ao consultar o texto,
não há detalhamento das alterações, apenas link contendo as emendas. Defendeu que o
Executivo deveria ter procedido à republicação da LDO com a redação ajustada com as
alterações aprovadas pelo Legislativo. Disse que verificou com o setor legislativo e disse que
o Executivo já encaminhou outra LDO, sendo a mesma, mas com alterações. Disse que essa
nova LDO se encontra em tramitação e que agora estão fazendo as alterações da LOA e do
PPA. Questionou a possibilidade de mandarem algo diferente do que estão alterando.
Pontuou que é uma situação muito difícil. Afirmou que provocou a Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para que o Poder Executivo seja provocado a
sanar essas dúvidas. O vereador Gabriel César explicou, como exemplo, que criou uma nova
ação no PPA, com numeração a definir, desde a época da LDO e disse que essa ação não
constava no documento e, consequentemente, não possuía número identificador. Disse que
essa numeração vem do Poder Executivo e não tem como ele encaixar em outro local. Falou
que há risco de a ação ser anulada porque as ações não vieram. Observou ainda que o
Legislativo está alterando simultaneamente o PPA e a LOA, enquanto a própria LDO ainda se
encontra em tramitação, tudo dentro de um prazo extremamente reduzido. Avaliou que essa
situação dificulta o trabalho. Destacou que, se for necessário, pode-se discutir a solicitação de
mais prazo para análise das matérias, evitando que o processo seja conduzido de forma
apressada. Reconheceu o esforço de todos os vereadores e assessorias na elaboração das
emendas. Disse que sua equipe tem trabalhado sob grande tensão, pois se trata do orçamento
do próximo ano, e qualquer erro ou falha poderá resultar em cobranças da população
posteriormente. Sugeriu que a Presidência avalie a possibilidade de prorrogação do prazo, a
fim de garantir tempo adequado para análise técnica. Relatou ainda que sequer conseguiu
incluir alterações solicitadas por secretários do próprio Poder Executivo, porque não teve
tempo hábil. Finalizou seu aparte parabenizando o vereador Thiago Fernandes pelo tema
trazido à tribuna e destacando que o assunto é complexo, pois trata da definição do
orçamento do município. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu e destacou a
questão de a LDO aprovada pela Câmara não ter sido publicada conforme o texto aprovado,
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além de ter sido posteriormente devolvida com modificações. Sustentou que tal situação
evidencia a forma de atuação da atual gestão municipal, afirmando que as peças
orçamentárias precisam conversar entre si. Recordou que, no primeiro biênio do mandato
anterior presidiu a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e
foi possibilitada a realização de reuniões entre os vereadores para construção de emendas
coletivas, além de convite aos secretários municipais para apresentarem sugestões e
discutirem eventuais ajustes e remanejamentos. Afirmou que, desta vez, sequer houve tempo
hábil para essa articulação. Relembrou que a Audiência Pública do PPA ocorreu na sexta-feira
retrasada e a da LOA na terça-feira seguinte, havendo, em seguida, feriado prolongado e
encerramento do prazo para apresentação de emendas. Declarou que, em razão de erro que
classificou como grave por parte do Executivo Municipal, os vereadores estariam arcando com
as consequências, ressaltando que o maior prejuízo, contudo, recairá sobre a população. Na
sequência, concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael
Borges agradeceu e afirmou que a LDO aprovada pela Casa foi completamente alterada e que
o PPA encaminhado apresenta divergências em relação às emendas apresentadas e ao projeto
originalmente recebido, o que impactará diretamente a LOA, que deverá observar as diretrizes
estabelecidas neste PPA. Reconheceu que os prazos foram extremamente curtos, afirmando
que, apesar do feriado prolongado da semana anterior, nenhum vereador ou assessor
usufruiu de descanso, tendo todos permanecido trabalhando na elaboração das emendas.
Destacou que o prazo concedido pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira aos demais vereadores foi reduzido, mas reconheceu que tal situação
decorre também do prazo curto enfrentado pela própria comissão para análise do orçamento
e emissão de pareceres. Esclareceu que sua maior preocupação não está na construção formal
do orçamento, competência do Poder Executivo, uma vez que as peças podem ser alteradas
por meio de novos projetos de lei e emendas. Afirmou que sua preocupação reside na
execução orçamentária, especialmente no que se refere às emendas impositivas. Destacou
que o mês de dezembro se aproxima e que, em sua avaliação, nenhum vereador teria
alcançado 100% (cem por cento) de execução de suas emendas impositivas, arriscando
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afirmar que possivelmente nenhum tenha atingido sequer 50% (cinquenta por cento).
Ressaltou que muitas dessas emendas tratam de questões essenciais para o município e que
são leis que precisam ser executadas. Disse que a não execução representa desrespeito à
Câmara Municipal, ao parlamento e à população de Parnamirim. Afirmou que os vereadores
percorrem os bairros, dialogam com a população e elaboram emendas com estudo técnico,
alinhando-as à LDO, ao PPA e à LOA. Declarou não ver justificativa para a não execução de
emendas impositivas, por se tratarem de previsão legal e obrigação administrativa. Ressalvou,
para não incorrer em injustiça, que os secretários Thiago Cartaxo e Gilney Gois têm prestado
retorno aos parlamentares acerca da execução das emendas destinadas às respectivas pastas,
informando eventuais impedimentos legais quando existentes. Observou que tal postura
deveria servir de exemplo aos demais secretários, reforçando que não se trata de favor, mas
de cumprimento da LOA. Relatou situações em que, após destinar emenda para instalação de
equipamentos em praças públicas, retorna às comunidades e é cobrado pelos moradores pela
ausência da execução. Informou que, nesta noite, participaria de Audiência para tratar da
execução de emendas, mencionando especificamente emenda de sua autoria no valor de R$
295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), destinada à formalização de parceria de
fomento para recolhimento de animais que se encontram em prédios e espaços públicos.
Explicou que cada animal recolhido gera custos com exames, alimentação e cuidados
veterinários, e que, apesar da existência do recurso, a execução não foi efetivada, o que
sobrecarrega a sociedade, servidores e o próprio mandato parlamentar. Disse ter atingido seu
limite financeiro pessoal para auxiliar nesses casos, ressaltando que há recurso disponível e
que esforços vêm sendo realizados para viabilizar essa execução antes do encerramento do
ano. Sugeriu que, para o ano seguinte, seja criada uma comissão especial específica para
acompanhar a execução das emendas impositivas, questionando se a Câmara aceitará mais
um ano com baixo índice de execução. Finalizou seu aparte afirmando que executar apenas
10% (dez por cento) das emendas não pode ser considerado cumprimento satisfatório. Na
tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Michael Borges e afirmou que a
execução das emendas impositivas deve alcançar 100% (cem por cento), por se tratar de
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obrigação legal. Ressaltou que as emendas apresentadas refletem demandas da população e
não interesses pessoais dos parlamentares. Informou que possui emendas na área da saúde
que não foram executadas, citando como exemplo a destinação de recurso para aquisição de
aparelho de densitometria, voltado especialmente para atendimento de idosos, que
permanece sem execução. Acrescentou que há ainda recursos oriundos de emenda federal
destinada pelo então deputado federal Paulinho Freire, atualmente prefeito da capital, para
aquisição de 02 (dois) veículos destinados à atenção básica. Relatou que, em reunião realizada
na semana anterior, foi feito um acordo e foi enviado um ofício para a Secretaria Municipal
de Saúde, para a possibilidade de redirecionamento para aquisição de veículo destinado ao
consultório na rua, tendo em vista relato de que o veículo atualmente utilizado apresentou
problemas e precisou ser empurrado. Destacou que há aproximadamente R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde para tal
finalidade, questionando se a aquisição será efetivada, uma vez que se trata de recurso federal
já disponível. Advertiu que, caso não haja cumprimento da obrigação legal, serão adotadas
medidas judiciais cabíveis, por entender que a não execução configura descumprimento da lei
aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo. O vereador Thiago Fernandes deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o vereador
Eurico da Japão afirmou que o prazo estabelecido foi o possível diante do tempo que restou
para tramitação das matérias. Informou que até meados de dezembro estarão movimentando
a LOA e o PPA. Sugeriu que, ao término da Sessão, os vereadores se reúnam na Presidência
para avaliar a possibilidade de ajustes de prazo, a fim de que nenhum parlamentar seja
prejudicado, bem como dialogar com o Presidente da Câmara e com a Vice-Presidente para
definição de encaminhamentos. Encerrou seu aparte explicando que não houve intenção de
prejudicar nenhum vereador, mas que o cronograma precisou observar o prazo disponível. Na
tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Eurico da Japão e reforçou que
a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e seus assessores,
bem como a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
permaneceram na Casa até aproximadamente às 22h (vinte e duas horas) no dia anterior, com
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o objetivo de garantir que todos os vereadores pudessem encaminhar suas emendas.
Reiterou, que houve falta de responsabilidade por parte do Poder Executivo em relação aos
prazos. Dirigiu-se à gestão municipal, convidando-a a sair das redes sociais e voltar-se para a
realidade do município, visitando bairros e dialogando diretamente com a população.
Mencionou episódio envolvendo o Centro Especializado em Reabilitação (CER), afirmando que
o município teria perdido recurso mensal de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), conforme publicação no Diário Oficial da União, em razão de não cumprimento de
prerrogativas e exigências apontadas. Declarou que a visita técnica do Ministério da Saúde
ocorreu no mês de julho e que, portanto, não caberia atribuir responsabilidade à gestão
anterior, considerando que o mês de novembro já se encontra em fase final. Sustentou que
reconhecer falhas e buscar corrigi-las seria uma postura mais adequada. Afirmou que
postagens realizadas em redes sociais sobre o tema foram contestadas por comentários de
pais de usuários do serviço, que negaram parte das informações divulgadas. Finalizou seu
pronunciamento defendendo maior humildade por parte da gestão, reconhecimento de erros
e atuação efetiva em prol do município. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade
convidando o vereador Michael Diniz para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador
Michael Diniz relatou que, no dia anterior, realizou uma visita ao Centro Municipal de
Educação Infantil Ilson Santos (CMEI Ilson Santos) e se deparou com uma situação que
classificou como terrível no parque onde as crianças brincam. Informou que encontrou latas
enferrujadas e que a diretora do local lhe informou que as crianças costumam brincar com
potes vazios de shampoos. Acrescentou que, ao lado do parque, existe uma bomba d'água
com fios soltos. Destacou que não há sequer uma porta trancada para impedir o acesso das
crianças ao local, lembrando que se trata de crianças de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade,
que ainda vivem em um universo lúdico e tendem a encarar tudo como uma brincadeira.
Diante disso, questionou onde estaria o comprometimento da gestão municipal com a
segurança das crianças. Relatou que a diretora informou já ter enviado 1DOCs à Secretaria
responsável, solicitando providências, porém a resposta recebida foi de que o reparo ainda
não foi realizado porque não saiu o processo de licitação. Disse que, diante dessa situação,
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passou a refletir sobre se algo semelhante ocorreria em uma escola particular e se, caso fosse
com o filho de algum gestor, não haveria uma mobilização imediata para resolver o problema.
Acrescentou que também recebeu informações de que teria ocorrido até caso de assédio
envolvendo o local. Afirmou que há, inclusive, uma pessoa presente no Plenário que se
considera prova da realidade do que vem acontecendo dentro deste CMEI. Avaliou que, se a
gestão municipal não consegue sequer realizar uma licitação para reparar uma porta, fica
difícil acreditar que conseguirá resolver questões maiores em outras áreas, citando saúde e
transporte. Informou que entrou em contato com a diretora e orientou que este é o momento
de registrar oficialmente todos os problemas. Destacou que o papel do vereador é justamente
cobrar, registrar e buscar soluções. Pediu que ela relate todas as situações à secretária de
Educação e encaminhe cópia também ao seu Gabinete, para que possa procurar soluções.
Observou ainda que muitas famílias não têm opção de colocar os filhos em outro local e que,
se tivessem condições financeiras, provavelmente não deixariam as crianças em um ambiente
nessas condições. Relatou que, segundo a diretora, foi solicitado o envio de mais um
funcionário para auxiliar nos serviços gerais, porém o pedido não foi atendido. Disse que
atualmente há 02 (duas) senhoras trabalhando no local e que ambas não têm condições de
realizar a limpeza adequada do espaço. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Thiago
Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes informou que esteve, aproximadamente
há 2 (duas) semanas, no CMEI Ilson Santos e que, inclusive, nesta Sessão foi apresentada uma
Indicação relacionada a uma necessidade da escola. Disse que também percebeu diversos
problemas no local, especialmente na área do parque e os fios expostos. Acrescentou que
pretendia falar sobre essa situação nesta Sessão, porém optou por aguardar, pois marcou uma
reunião com a secretária de Educação para o dia seguinte. Ressaltou que os problemas do
CMEI em questão vão muito além da estrutura física, alcançando também a área de pessoal.
Informou que muitos servidores estão se afastando por adoecimento e que há relatos de
servidores sendo vítimas de assédio moral. Disse que realizou reunião com alguns pais e
também com servidores, ocasião em que todas essas situações foram apontadas. Afirmou que
o CMEI precisa de providências urgentes. Comentou a fala anterior do tribuno sobre os pais
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que não teriam condições de colocar os filhos em outro local. Disse que, talvez nas condições
atuais da unidade, muitos realmente não colocariam, mas destacou que há pais que possuem
condições de pagar uma escola particular e, mesmo assim, escolheram matricular os filhos ali
devido à boa referência que a instituição possuía, pela estrutura, pelo espaço e pelo ambiente
que oferecia. Observou que muitos fizeram essa escolha acreditando na qualidade do CMEI e
que, atualmente, alguns demonstram arrependimento diante da situação estrutural da
unidade. Ressaltou que a escola conta com bons profissionais, incluindo professores
auxiliares, mas que existe algo na condução desta gestão que está equivocada e que vem
prejudicando a instituição como um todo. Finalizou seu aparte parabenizando o tribuno pela
temática abordada. Na tribuna, o vereador Michael Diniz agradeceu ao vereador Thiago
Fernandes pela colaboração. Disse que não tinha conhecimento da visita realizada e
acrescentou que aquilo relatado anteriormente era apenas o começo do que encontrou no
CMEI Ilson Santos. Relatou que, ao percorrer toda a unidade, identificou outras situações
preocupantes, como azulejos quebrados no chão e grades de ferro utilizadas em muros
enferrujadas. Informou que esses materiais estavam em locais de fácil acesso às crianças.
Comentou que uma fala da diretora o deixou extremamente incomodado. Disse que a diretora
afirmou que o espaço é muito grande para ser administrado. Ponderou que existem locais
muito maiores que são geridos até mesmo por pessoas sem auxiliares e que conseguem
administrar sozinhas. Acrescentou que não pretende fazer comparação entre pessoas, porém
destacou que se trata de um espaço de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros
quadrados, com cerca de 08 (oito) pessoas para coordenar e que isso ocorre sem dificuldades
em outros contextos. Concluiu que se trata de falta de habilidade técnica. O vereador Michael
Diniz deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o
vereador Gabriel César informou que também esteve no CMEI Ilson Santos, localizado no
bairro Vale do Sol, e que encontrou a mesma situação. Disse que conversou com a diretora da
unidade, a qual relatou já ter encaminhado diversos memorandos via 1DOC solicitando
reparos. Relatou que, quando esteve no local, também encontrou fiação exposta e outros
problemas semelhantes aos mencionados pelo tribuno. Disse que a situação o deixa triste,
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pois o Poder Executivo não tem escutado os parlamentares nem atendido às solicitações
feitas. Comentou que, muitas vezes, ao chegar em determinadas unidades, algum diretor,
professor ou até mesmo pessoas da comunidade fazem comentários afirmando que vários
vereadores já passaram pelo local, tiraram fotografias e que ele seria apenas mais um fazendo
o mesmo. Disse compreender a revolta dessas pessoas e explicou que, infelizmente, o Poder
Legislativo não tem competência para chegar e resolver diretamente, cabendo aos vereadores
cobrar providências do Poder Executivo. Acrescentou que muitas pessoas tinham grande
esperança de que a educação melhorasse na gestão atual, especialmente por a prefeita ser
professora, assim como a governadora do estado. No entanto, afirmou que não houve
avanços e que o município estaria seguindo um caminho preocupante. Disse que o CMEI se
encontra sucateado e criticou também a situação da Secretaria Municipal de Educação,
relatando que a estrutura do prédio apresenta problemas visíveis, inclusive com parte da
fachada danificada. Afirmou que, se a própria Secretaria se encontra naquele estado, é
possível imaginar a situação das escolas e CMEIs do município. Informou que, no primeiro
semestre, visitou aproximadamente 33 (trinta e três) unidades escolares, entre escolas e
CMEIs, e que a grande maioria apresentava problemas de infraestrutura. Ressaltou que se
tratam de cuidados básicos que precisam ser realizados, lembrando que já houve, naquela
Casa Legislativa, uma Audiência Pública sobre a educação. Disse que, na ocasião, cobrou da
Secretaria Municipal de Educação um planejamento em relação à quando as reformas irão
começar. Destacou que quem mais sofre com essa situação são as pessoas que mais precisam,
especialmente as crianças. Finalizou seu aparte cobrando providências da gestão municipal e
parabenizando o vereador Michael Diniz pelo tema abordado. Na tribuna, o vereador Michael
Diniz deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o
vereador Michael Borges parabenizou o tribuno pelo tema abordado e informou que não
havia assistido ao vídeo dele, mas ouviu atentamente sua fala. Disse que algumas observações
precisavam ser feitas e explicou que existe um grupo de escolas dirigidas por diretores eleitos
e outro grupo administrado por diretores indicados, tanto em escolas quanto em CMEIs.
Defendeu que é importante ter conhecimento de quantos diretores são eleitos e quantos são
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indicados no município, pois a partir dessa informação outras questões poderão ser
analisadas. Disse que, neste ano, escolas e CMEIs passaram a receber recursos destinados a
pequenas melhorias e reparos. Sugeriu que, ao utilizar esse recurso, o primeiro fator a ser
considerado deve ser a segurança. Ressaltou que, diante de situações como fios expostos,
caso o município demore a resolver, a direção da unidade deveria agir para solucionar o
problema. Relatou que esteve recentemente em Nova Parnamirim conversando com síndicos
de condomínios e ouviu relatos sobre o rigor das fiscalizações realizadas pelo Corpo de
Bombeiros nesses locais. Diante disso, questionou se os prédios públicos também não
deveriam passar por esse tipo de fiscalização técnica, para indicar exatamente o que precisa
ser corrigido. Observou que o vereador Michael Diniz esteve no local e identificou problemas
visíveis, mas ressaltou que avaliações técnicas exigem conhecimento específico, como o de
profissionais do Corpo de Bombeiros. Disse que laudos técnicos seriam importantes para
orientar as prioridades e até mesmo para indicar se determinadas estruturas possuem
condições de continuar recebendo centenas de crianças. Acrescentou que, atualmente, não
sabe qual é a ordem de prioridade das reformas nas escolas do município. Disse que não há
clareza se as decisões seguem critérios técnicos, políticos ou administrativos. Finalizou seu
aparte reforçando a importância da preocupação apresentada pelo tribuno. Na tribuna, o
vereador Michael Diniz disse que chegou a conversar com a secretária Eliza a respeito do
projeto de combate a incêndio dos colégios de Parnamirim e informou que nenhum colégio
do município possui sequer projeto de combate a incêndio. Explicou que, em prédios
comerciais onde circulam pessoas adultas, é obrigatório possuir o Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros (AVCB) e ressaltou que, no entanto, crianças de 06 (seis) anos estão estudando
em unidades que não possuem essa garantia de segurança. Acrescentou que foi informado de
que as reformas aguardavam licitação; contudo, até onde tem conhecimento, a licitação já
ocorreu, mas as reformas ainda não foram iniciadas. Explicou ainda que a definição sobre
como serão realizadas as manutenções compete à Secretaria responsável, com a qual já
conversou anteriormente sobre a situação de outras escolas. O vereador Michael Diniz deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder
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Queiroz parabenizou o vereador Michael Diniz pelo trabalho. Disse que o que mais o preocupa
é a questão dos reparos nas escolas do município. Relatou que, no mês de julho, houve
reforma na Escola Raimunda, localizada em Pium, vizinha ao ginásio, e que, naquele
momento, estava ocorrendo também uma reforma na Escola Erivan França, em Pirangi do
Norte, próximo à residência do vereador Binho de Ambrósio. Afirmou que não sabe
exatamente se a empresa responsável pelas melhorias também atende os CMEIs. Observou
que se trata de uma empresa que realiza reformas completas, inclusive nos tetos das escolas.
Diante disso, levantou a possibilidade de existir uma empresa responsável por reformas
maiores e outra destinada apenas a pequenos reparos. Disse que pode haver falta de
informação sobre o assunto e que também não poderia afirmar com precisão, pois não é o
presidente desta comissão. Recordou que, quando ocupou a Presidência da comissão, foi
apresentado um relatório pela ex-vereadora Fativan Alves indicando que aproximadamente
98% (noventa e oito por cento) das escolas e CMEIs estavam em estado crítico. Disse que esse
relatório foi mostrado a todos os parlamentares, apontando problemas estruturais em
ginásios, telhados e quadras. Comentou que muitas quadras ainda permanecem na mesma
situação porque não existe uma licitação específica para realizar essas melhorias. Citou como
exemplo o ginásio da Escola Erivan França, afirmando que a estrutura permanece em pé
porque o telhado foi construído em alumínio durante a gestão do ex-prefeito Agnelo Alves,
que foi visionário, de modo que o telhado está em bom estado até os dias atuais. Informou
que pretende solicitar esclarecimentos à secretária Eliza sobre o cronograma dessas reformas.
Ressaltou que, muitas vezes, também ocorre desencontro de informações, pois há situações
em que o diretor não formaliza a solicitação de reparo, o que dificulta o acompanhamento
pela Secretaria. Em outros casos, há diretores que realizam diversos pedidos e ainda assim
não são atendidos. Defendeu, portanto, a importância de reuniões com a Secretaria Municipal
de Educação para esclarecer o cronograma e as demandas existentes. Finalizou seu aparte
reforçando que as reformas e reparos já estão sendo feitos em algumas escolas. Na tribuna,
o vereador Michael Diniz acrescentou um relato sobre uma unidade escolar que está sem
porta e sem descarga em um banheiro, sendo uma situação complicada. Informou que
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recebeu outra demanda, dessa vez relacionada à área da saúde. Relatou que uma paciente
precisou ser transferida do Hospital Deoclécio Marques para a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) e aguardou desde a terça-feira, às 13h (treze horas), conseguindo voltar
à UPA apenas às 22h (vinte e duas horas). Esclareceu que não faltava ambulância, mas sim
uma maca para realizar o transporte. Disse que a paciente já estava internada desde o
domingo e que passou quase 10 (dez) horas em espera apenas por falta de um equipamento
simples. Disse que esse tipo de situação demonstra que alguns serviços não estão funcionando
como deveriam. Finalizou seu pronunciamento recordando a fala do vereador Eder Queiroz
sobre obras antigas que ainda permanecem em boas condições, como a do telhado de
alumínio construído na gestão de Agnelo Alves. Comentou que sente falta de um período em
que as obras públicas eram feitas para durar e deixar um legado para a cidade. Finalizou seu
aparte desejando que Deus abençoe o município de Parnamirim e tenha misericórdia da
população. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Jonas
Godeiro para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e
informou que foi procurado por diversos empresários do município preocupados com a
situação dos alvarás sanitários. Disse que a preocupação se dá porque várias empresas que
geram emprego e renda na cidade estariam cogitando sair do município devido à
burocratização dos serviços por parte da Vigilância Sanitária. Relatou que, segundo os
empresários, durante as fiscalizações são feitas exigências que, posteriormente, são alteradas
em novas visitas, o que acaba gerando dificuldades. Afirmou que, ao final, quem sofre é a
população. Citou o caso de uma empresa do ramo alimentício localizada no bairro Monte
Castelo que estaria deixando o município para se instalar na cidade de Mossoró, situação que,
resultaria na perda de cerca de 100 (cem) empregos. Acrescentou que existem farmácias
funcionando há mais de 02 (dois) anos sem alvará sanitário, o que tem impedido que
distribuidoras de medicamentos continuem fornecendo produtos, pois o município não passa
no local para liberar o alvará sanitário. Informou ainda que foi procurado por um
representante de uma distribuidora de medicamentos que emprega 12 (doze) pessoas e que
também estaria deixando o município para se instalar em São José de Mipibu. Destacou que
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a situação é preocupante porque envolve emprego, renda e sustento de famílias. Defendeu
que, caso a coordenação da Vigilância Sanitária não esteja conseguindo atender à demanda,
a gestão municipal deveria avaliar mudanças, pois o município não pode perder empresas que
contribuem para a economia local. Em seguida, o vereador Jonas Godeiro concedeu um aparte
ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que se somava à
preocupação apresentada. Observou que instituições maiores conseguem lidar com processos
de licenciamento de forma mais simples e organizada. Citou como exemplo o Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e o Corpo
de Bombeiros. Falou que na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), que é da sua área, é possível agendar visitas, pagar taxas e acompanhar procedimentos
pela internet. Defendeu que a Prefeitura de Parnamirim poderia se modernizar e adotar
sistemas semelhantes para facilitar a vida dos empreendedores. Acrescentou que não é o
primeiro setor que reclama da situação e mencionou que empresários de diferentes ramos,
inclusive do transporte, têm relatado dificuldades. Finalizou seu aparte afirmando que se
somava à causa apresentada. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro deu continuidade
concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz disse
que também se somava à fala do tribuno e relatou que recentemente esteve em uma unidade
da rede de farmácias Drogasil, instalada na região do Alphaville, em Pium, área que, segundo
ele, tem apresentado grande crescimento populacional, com novos condomínios e
empreendimentos. Relatou apenas o Condomínio Mirantes tem cerca de 3.000 (três mil)
pessoas, se houver 03 (três) moradores por apartamento. Disse que conversou com o gerente
da farmácia e foi informado de que levou mais de 04 (quatro) meses para iniciar as atividades
devido às exigências da Vigilância Sanitária. Segundo o relato recebido, a cada visita eram
apontadas novas adequações a serem realizadas, o que gerava custos adicionais e atraso na
abertura. Acrescentou que, nesse período, profissionais já haviam sido treinados, mas não
estavam recebendo salário porque a empresa não podia iniciar o funcionamento. Defendeu
que a situação precisa ser analisada pela gestão municipal, inclusive avaliando se há falta de
pessoal no setor. Finalizou seu aparte ressaltando que o município não pode perder grandes
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empreendimentos e oportunidades de geração de emprego por causa de burocracia. Na
tribuna, o vereador Jonas Godeiro afirmou que o problema da burocratização precisa ser
discutido com a gestão municipal para que seja solucionado. Deu continuidade concedendo
um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes informou
que também recebeu diversas reclamações, principalmente de empresários do ramo
farmacêutico. Relatou que alguns empreendedores estavam com medicamentos já
armazenados e aguardavam há mais de 06 (seis) meses a liberação do alvará para iniciar as
atividades. Disse que alguns já cogitavam vender os produtos de maneira informal e desistir
da abertura do empreendimento. Destacou que o crescimento econômico do município
ocorre em diversas regiões, não só no litoral. Defendeu que a gestão identifique onde está o
gargalo e resolva a situação com urgência. Finalizou seu aparte afirmando que não é aceitável
que empresários desejem sair do município por dificuldades para abrir seus negócios, pois isso
impacta diretamente na geração de emprego e na arrecadação. Na tribuna, o vereador Jonas
Godeiro deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o
vereador Michael Borges afirmou que o tema não é discutido pela primeira vez na Casa e que
os parlamentares têm condições de buscar soluções para amenizar o problema. Defendeu
inicialmente a consolidação das informações necessárias para abertura de empresas,
observando que atualmente o empreendedor encontra dificuldade para acessar essas
orientações em um único lugar, como no site da Prefeitura. Comentou que o secretário de
Tributação do município, o ex-vereador Wolney França, já encaminhou à Câmara um projeto
de consolidação das leis tributárias relacionadas aos imóveis. Acrescentou que essa lei está na
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final e depois virá para o
Plenário. Disse que a proposta busca reunir normas e facilitar a compreensão do contribuinte
sobre o que está sendo cobrado e de que forma. Disse que esse tipo de organização ainda não
ocorre na Vigilância Sanitária. Também defendeu que seja estabelecida uma regra clara para
evitar que o empresário seja penalizado quando a demora ou falha for do próprio poder
público. Disse que devem existir ritos e prazos para que o órgão responsável apresente todas
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as exigências necessárias, para que não cheguem à “conta-gotas”. Acrescentou que outro
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ponto importante é analisar o quantitativo de servidores da Vigilância Sanitária. Lembrou que
a equipe é composta por servidores efetivos e levantou a hipótese de que possa existir
sobrecarga de trabalho ou falta de estrutura adequada para os profissionais. Finalizou seu
aparte afirmando que é necessário entender a situação, pois essa é uma reclamação
recorrente há anos no município. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro deu continuidade
concedendo um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o vereador Eurico da Japão
disse que sua fala se somava a de alguns vereadores, relatando que recebeu pedidos de ajuda
de pessoas do ramo de farmácia, informando que havia um estabelecimento aguardando há
cerca de 07 (sete) meses a visita da Vigilância Sanitária, sem retorno. Disse que entrou em
contato com o setor e foi informado de que a demora ocorria por falta de mão de obra.
Relatou que lhe pediram ajuda para intermediar a situação junto ao secretário e à prefeita,
pois a deficiência de pessoal persistia. Ressaltou que iriam cobrar providências para que
empresas não fossem perdidas no município, destacando que a pessoa que solicitou ajuda
afirmou não ter mais recursos para manter a farmácia fechada. Finalizou seu aparte afirmando
que tentariam resolver a dificuldade junto ao líder do governo, vereador Chicão. Na tribuna,
o vereador Jonas Godeiro agradeceu e ressaltou a preocupação com a situação, afirmando
que, caso esteja faltando efetivo, é necessário buscar mecanismos para que os empresários
consigam abrir suas farmácias até que o problema seja regularizado, garantindo os empregos
na cidade. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em
aparte, o vereador Marquinhos da Climep saudou a todos e afirmou que o tema era muito
importante e recorrente, gerando preocupação, pois não se tratava de caso isolado. Disse que
praticamente todos os vereadores tinham relatos semelhantes e que muitas demandas não
eram recentes, havendo casos com mais de 02 (dois) anos aguardando solução. Destacou que,
muitas vezes, quando o processo retornava para análise, voltava ao final da fila após a
identificação de novos problemas, impedindo empresas de gerar oportunidades e empregos
no município. Defendeu que a solução passava por diálogo direto com a Secretaria
responsável pela Vigilância Sanitária de Parnamirim, para identificar se a dificuldade era falta
de efetivo, de material ou de estrutura. Ressaltou a importância de atendimento presencial
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para orientar empresários quanto à documentação necessária, evitando dúvidas que ocorrem
por comunicação digital. Considerou inadmissível que uma empresa leve cerca de 01 (um) ano
para abrir. Finalizou seu aparte destacando que o tema traz incômodo geral entre os
vereadores e reforçando a necessidade de solução. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro
agradeceu e defendeu que a Vigilância Sanitária organize procedimentos claros, com
documentação necessária por segmento, para que o empresário se sinta acolhido e consiga
abrir sua empresa. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em
aparte, o vereador Gabriel César afirmou que desejava falar diretamente ao cidadão que
acompanha a Sessão. Disse que, na Prefeitura, o que funciona é a cobrança de taxas de alvará
e de licenciamento, cobradas para poder abrir um negócio, enquanto a solução de problemas
demora. Considerou grave a situação relatada, reforçando que empreendedores aguardam
cerca de 07 (sete) meses para obter alvará. Ressaltou que esses empreendimentos geram
empregos e tributos para o município, mas enfrentam dificuldades para funcionar. Informou
que a previsão de arrecadação municipal em 2026 apenas com taxas, impostos e contribuições
seria de cerca de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), destacando que
o poder público é eficiente para cobrar, mas lento para resolver demandas. Disse que já havia
tratado do tema na tribuna anteriormente e relatou conversa com proprietária de farmácia
que estaria próxima de desistir do negócio. Mencionou mudanças ocorridas na rede de
farmácias Santa Fé e afirmou que novos empresários adquiriram estabelecimentos para gerar
emprego e renda, mas estavam impedidos de funcionar. Questionou se o problema seria falta
de mão de obra e defendeu que, se for necessário, sejam criados cargos comissionados para
resolver a situação. Destacou que recebe diariamente pedidos de emprego em seu Gabinete
e pelas redes sociais, enquanto empreendedores encontram dificuldades para iniciar
atividades. Manifestou indignação com essa situação e apoio aos empreendedores. Concluiu
seu aparte citando a frase do ex-presidente americano Ronald Reagan que diz que “o melhor
programa social é o emprego”. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu e reforçou a
preocupação com a situação da Vigilância Sanitária, pedindo atenção do poder público
municipal para solucionar os gargalos, ressaltando que emprego significa renda, dignidade e
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alimento na mesa das famílias. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani
Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que, se a Vigilância Sanitária liberasse os
alvarás solicitados, a arrecadação municipal poderia até dobrar. Destacou que o problema não
é recente. Relatou que servidores do setor o procuraram para relatar dificuldades,
acrescentando que são servidores efetivos. Informou que, durante o período da pandemia,
esses servidores passaram a trabalhar em regime de plantão e alguns em casa, modelo que,
segundo eles, favorecia o serviço, mas que, por solicitação do Ministério Público, retornaram
ao expediente normal. Explicou que a Vigilância Sanitária funciona de segunda a sexta-feira,
das 07h30min às 17h00min, e que os servidores pleiteiam gratificação semelhante à
concedida aos fiscais de tributação, que possuem remuneração diferenciada e incentivo
vinculado à emissão de alvarás. Comentou que esse problema não ocorre com os fiscais de
tributação por causa dessa gratificação na remuneração. Defendeu diálogo com o setor para
verificar se o problema é falta de pessoal, estrutura ou essa questão da gratificação,
colocando-se à disposição para participar de reunião com os servidores e demais vereadores,
citando os vereadores Michael Borges, Jonas Godeiro e Marquinhos da Climep, a fim de buscar
solução. Finalizou seu aparte parabenizando o vereador Jonas Godeiro pelo tema. Questão de
ordem, o vereador Marquinhos da Climep sugeriu que o tribuno propusesse a criação de uma
comissão para tratar oficialmente do assunto junto à Vigilância Sanitária e aos comerciantes.
Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro concordou, afirmando que organizariam uma comissão
para identificar os problemas e buscar soluções que permitam aos empresários continuar
gerando emprego e renda no município. Prosseguindo em sua fala na tribuna, o vereador
Jonas Godeiro apresentou outra demanda, relacionada à Rua da Consolação, no bairro Parque
das Orquídeas. Neste momento o tribuno expôs imagens da situação no painel e disse estar
preocupado, pois moradores o procuram constantemente solicitando providências para
operação tapa-buraco. Relatou que tratou do assunto com o então secretário Alexandre
Guinho em 28 (vinte e oito) de maio de 2025, recebendo a informação de que seria incluído
na programação. Posteriormente, afirmou ter procurado o novo secretário Paulo Filho em 10
(dez) de outubro, além de ter encaminhado ofícios, mas até o momento não houve solução.
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Informou que recebeu resposta recente de que ainda estaria em processo de contratação de
empresa para execução do serviço, demonstrando indignação com a demora, especialmente
por se tratar de via utilizada por transporte público. O vereador Jonas Godeiro deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Chicão. Em aparte, o vereador Chicão
destacou que o problema existe há muitos anos e relatou visita à continuação da Rua da
Consolação, onde moradores reclamaram de lixo e entulho descartados irregularmente pela
própria população. Informou que recentemente houve a planagem do local com a Patrol, além
de limpeza recente pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), mas o local voltou
a acumular resíduos. Citou situação semelhante na rua Cristo Rei, atrás do supermercado
Super Fácil. Disse que solicitou novamente a limpeza e defendeu maior conscientização da
comunidade. Acrescentou que o contrato de tapa-buraco havia sido encerrado e estava em
fase de licitação, comprometendo-se a cobrar providências. Na tribuna, o vereador Jonas
Godeiro agradeceu e solicitou união entre os vereadores, independentemente de bandeiras
partidárias, para resolver os problemas do bairro Emaús. Aproveitou para falar sobre
descartes irregulares de lixo e sugeriu campanha educativa em parceria com a SELIM,
defendendo ações de conscientização ambiental e incentivo à reciclagem. Finalizou seu
pronunciamento agradecendo aos vereadores e desejando um bom dia a todos. Neste
momento a presidente interina Rárika Bastos pediu desculpas à população que aguardava a
entrega da moção que ocorreria em seguida e complementou a discussão, ressaltando que o
tema da Vigilância Sanitária não deve ser tratado isoladamente do Plano Diretor e da
fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
(SEMUR). Destacou que há sobrecarga de trabalho, falta de equipamentos e ausência de
organização territorial da cidade. Disse que os Planos devem ser integrados. Citou a Lei
Complementar n. 075/2014, que estabelece normas da Vigilância Sanitária, posteriormente
atualizada em 2018 apenas sobre a questão das multas, defendendo que o assunto seja
tratado no âmbito da Comissão Permanente de Saúde, pois este problema nasce no Plano
Diretor devido à ausência de territorialização da cidade. Finalizou sua fala destacando que não
existe área industrial, não existe a definição de área de interesse social e que precisam dessa
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atualização urgente. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a
presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de
Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva,
Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos
(1º vice-presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e
Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia e
Raphaela da Silva Cruz. A presidente interina Rárika Bastos informou que não havia mais
oradores inscritos e deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência para
o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho
de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos
Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito
Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena
Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo
Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da
Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à
votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n.
87/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 115/2025 - “reconhece de utilidade pública a Associação
Solidária Pela União, Superação e Geração de Oportunidades Para Crianças, Adultos e Idosos
- Instituto Viva Cajú - IVC.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Hamilton
Rademacker Pereira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Neste momento a presidente interina Rárika
Bastos informou que em virtude da entrega da moção que ocorreria em seguida, a votação
teria continuidade de modo offline, solicitando ao DPL que fizesse o acompanhamento;
Redação Final n. 88/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 180/2025 - “reconhece de utilidade
pública a Associação Amigos de Skate Parnamirim no município de Parnamirim/RN.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - proposição
aprovada por unanimidade dos presentes, com o voto do vereador Afrânio Bezerra; Redação
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Final n. 89/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 248/2025 - “institui, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, o dia de São Francisco de Assis - padroeiro da Capela São Francisco de Assis,
do bairro Vale do Sol, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges
registrou um fato ocorrido na Capela de São Francisco de Assis, localizada no bairro Vale do
Sol. Relatou que, todos os anos, no dia 04 (quatro) de outubro, data dedicada a São Francisco
de Assis, é realizada uma missa específica, conhecida como missa dos animais. Informou que
recentemente indivíduos invadiram a capela, roubaram equipamentos de som e violaram
diversos setores da igreja. Acrescentou que soube que o responsável pelo furto teria tentado
vender os objetos roubados e que, durante essa tentativa, acabou sofrendo represálias e
retornando ao local para devolver os itens, registrando que, ao menos, parte dos
equipamentos foi restituída à igreja. Disse que se sentia muito feliz por ser o autor desta lei,
manifestando o desejo de que o evento cresça cada vez mais no Município. Encerrada a
discussão, a Redação Final n. 89/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 248/2025 foi aprovada por
unanimidade dos presentes; Redação Final n. 90/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 188/2025
- “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a campanha permanente de
conscientização sobre os malefícios da monetização de conteúdo infantil nas redes sociais, e
dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes
da Silva) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Redação Final n. 91/2025
oriunda do Projeto de Lein. 233/2025 - “institui o dia de conscientização sobre o 'Outubrinho
Rosa' no âmbito do município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Raphaela da Silva Cruz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Em
única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2025 - “altera o art. 6º para suprimir a
alínea 'a' do inciso IX, modificar o texto do inciso IX e modificar a alínea 'a' do inciso X, e altera
o art. 9º do Projeto de Lei n. 123/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - proposição aprovada por
unanimidade dos presentes; Em 1º (primeira) discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto de
Lei n. 123/2025 - “dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas necessárias à transição
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de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN e dá outras
providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos) -
proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Neste momento a presidente interina
Rárika Bastos reforçou que as votações estavam ocorrendo offline devido a idade dos
visitantes que receberiam a moção após esta Sessão e estavam aguardando no Plenário.
Acrescentou que todas as matérias lidas até o momento foram aprovadas e deu continuidade
à Sessão; Projeto de Lei n. 204/2025 - “institui o dia municipal dos camelôs vendedores (a)
ambulantes no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Hamilton Rademacker Pereira) - proposição aprovada por unanimidade dos
presentes; Projeto de Lei n. 219/2025 - “institui o conselho municipal de segurança alimentar
e nutricional sustentável do município de Parnamirim - COMSEA, e dá outras providências.”
(autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) - proposição
aprovada por unanimidade dos presentes; Em única discussão, em única votação: Projeto de
Resolução n. 035/2025 - “altera a Resolução n. 10/2024, para incluir os técnicos em saúde
bucal entre os destinatários da comenda 'Dr. Mário Medeiros”, e dá outras providências.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - proposição
aprovada por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 395/2025 - “requer,
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para
debater sobre a licença ambiental dos condomínios residenciais do nosso município.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - proposição
aprovada por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 399/2025 - “requer,
ouvido o Plenário, o desarquivamento do Projeto de Lei n. 182/2024, de sua própria autoria,
para fins de continuidade da regular tramitação da propositura, no âmbito desta Casa
Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) -
proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 400/2025
- “requer, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que
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seja realizado no dia 28 de novembro de 2025, no bairro de Pirangi do Norte, Sessão Solene
para entrega da comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores
artesanais da tainha no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes;
Requerimento Legislativo n. 401/2025 - “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com
fundamento no art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 126/2025, para realização de ajustes.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - proposição aprovada por
unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 220/2025 - “à QFC - Quinho Futebol Clube,
pela conquista do título de campeão do Campeonato Estadual Juniores de Futebol, com
acesso à Copa São Paulo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes
da Silva) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n.
222/2025 - “pelos 30 anos de Igreja Batista Zona Sul IBZONASUL.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - proposição aprovada por
unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 223/2025 - “ao Quinho Futebol Clube (QFC)
pela conquista do campeonato da segunda divisão de futebol potiguar (Série B), que garantiu
o acesso à série A em 2026.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio
Gomes da Silva) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Pesar n.
058/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de José Maria
Nogueira de Souza.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de
Queiroz) - proposição aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Pesar n. 059/2025
- “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de Vanessa Francisca
Xavier.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) -
proposição aprovada por unanimidade dos presentes. Encerradas as deliberações, foi
constatada a presença do vereador José Afrânio Bezerra da Silva. Ausente o vereador
Leonardo Lima da Costa. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva
Maia (justificado) e Raphaela da Silva Cruz. Neste momento a presidente interina Rárika
Bastos passou a palavra ao vereador Eurico da Japão para um aviso. O vereador Eurico da
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Japão convidou os vereadores para participarem da entrega da Moção que ocorreria em
seguida. Nada mais havendo a tratar, presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados
os trabalhos às doze horas e um minuto, convocando outra Sessão para o dia vinte e sete de
novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
THIAGO F dali SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



124ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

26 DE NOVEMBRO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):





EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Resolução nº010/2025 – “ALTERA A EMENTA, O PREÂMBULO E OS ART. 1º E ART. 2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº10/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº040/2025 – “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE (PRAIA DE PIRANGI) PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:









Requerimento Legislativo nº 404/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA AS SEGUINTES MATÉRIAS: MENSAGEM Nº038/2025 – PROJETO DE LEI Nº141/2024 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITO ROSANO TAVEIRA DA CUNHA) E MENSAGEM Nº046/2025 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ)”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº224/2025 – “AOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (VALMIR PEREIRA SEGUNDO, BEATRIZ AZEVEDO CHAVES DA COSTA, NELSON DA FONSECA FILHO E PAULO CÉSAR ROCHA DE MEDEIROS) E AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES (JARBAS LIMEIRA DA COSTA FILHO E ZAQUEU SOUZA DA SILVA), PELO RESGATE DOS FILHOTES DE CANINOS QUE ESTAVAM PRESOS NA PARTE INFERIOR DA PASSARELA DA BR-101, NO BAIRRO MONTE CASTELO, EM PARNAMIRIM/RN, NO DIA 21 DE NOVEMBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:



Parecer ao Projeto de Resolução nº010/2025 – “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DO RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE MAIO DE 2023, INSTITUI-SE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



OFÍCIOS:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº87/2025 oriunda do Projeto de Lei nº115/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ – IVC.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Redação Final nº88/2025 oriunda do Projeto de Lei nº180/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE SKATE PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Redação Final nº89/2025 oriunda do Projeto de Lei nº248/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – PADROEIRO DA CAPELA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Redação Final nº90/2025 oriunda do Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Redação Final nº091/2025 oriunda do Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).

EMENDAS:



Emenda nº01/2025 – “ALTERA O ART. 6º PARA SUPRIMIR A ALÍNEA “A” DO INCISSO IX, MODIFICAR O TEXTO DO INCISO IX E MODIFICA A ALÍNEA “A” DO INCISO X, E ALTERA O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº123/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº123/2025 –“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Projeto de Lei nº204/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS VENDEDORES (A) AMBULANTES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Projeto de Lei nº219/2025 – “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº035/2025 – “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº395/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICIPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). 





Requerimento Legislativo nº399/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2024, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Requerimento Legislativo nº400/2025 – “REQUER, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM–RN, PARA SEJA REALIZADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº401/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 126/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº220/2025 – “À QFC – QUINHO FUTEBOL CLUBE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL JUNIORES DE FUTEBOL, COM ACESSO A COPA SÃO PAULO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº222/2025 – “PELOS 30 ANOS DE IGREJA BATISTA ZONA SUL IBZONASUL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).









Moção de Aplauso nº223/2025 – “AO QUINHO FUTEBOL CLUBE (QFC) PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DA SEGUNDA DIVISÃO DE FUTEBOL POTIGUAR (SÉRIE B), QUE GARANTIU O ACESSO À SÉRIE A EM 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº058/2025 –“À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA NOGUEIRA DE SOUZA.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Moção de Pesar nº059/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE VANESSA FRANCISCA XAVIER.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº87/2025 oriunda do Projeto de Lei nº115/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ – IVC.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Redação Final nº88/2025 oriunda do Projeto de Lei nº180/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO AMIGOS DE SKATE PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).









Redação Final nº89/2025 oriunda do Projeto de Lei nº248/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – PADROEIRO DA CAPELA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Redação Final nº90/2025 oriunda do Projeto de Lei nº188/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Redação Final nº091/2025 oriunda do Projeto de Lei nº233/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “OUTUBRINHO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



EMENDAS:



Emenda nº01/2025 – “ALTERA O ART. 6º PARA SUPRIMIR A ALÍNEA “A” DO INCISSO IX, MODIFICAR O TEXTO DO INCISO IX E MODIFICA A ALÍNEA “A” DO INCISO X, E ALTERA O ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº123/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº123/2025 –“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).





Projeto de Lei nº204/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS VENDEDORES (A) AMBULANTES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Projeto de Lei nº219/2025 – “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº035/2025 – “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº395/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS  DO NOSSO MUNICIPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Requerimento Legislativo nº399/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2024, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).







Requerimento Legislativo nº400/2025 – “REQUER, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM–RN, PARA SEJA REALIZADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº401/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 126/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº220/2025 – “À QFC – QUINHO FUTEBOL CLUBE, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL JUNIORES DE FUTEBOL, COM ACESSO A COPA SÃO PAULO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº222/2025 – “PELOS 30 ANOS DE IGREJA BATISTA ZONA SUL IBZONASUL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Moção de Aplauso nº223/2025 – “AO QUINHO FUTEBOL CLUBE (QFC) PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO DA SEGUNDA DIVISÃO DE FUTEBOL POTIGUAR (SÉRIE B), QUE GARANTIU O ACESSO À SÉRIE A EM 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



MOÇÕES DE PESARES:







Moção de Pesar nº058/2025 –“À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA NOGUEIRA DE SOUZA.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Moção de Pesar nº059/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DE VANESSA FRANCISCA XAVIER.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.

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