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sessao nº 127

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 127
Date 2025-12-03
native_id130

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

127ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 3 de Dezembro de 2025 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Requerimento nº 392/2025

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO V, DO

REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA REINCLUÍDO EM PAUTA PARA

TRAMITAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 195/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:08 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:09 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 403/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA

REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AS 18H30, QUE DEBATERÁ

ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS SOBRE DEMOCRACIA E CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS E

O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E PARA A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE MECANISMOS CADA VEZ MAIS TRANSPARENTES E CONFIÁVEIS. QUE ESTE REQUERIMENTO TENHA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.".

Início de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:10 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:11 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 405/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO

ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA

ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) O PRESENTE PEDIDO DE

INFORMAÇÕES, NOS SEGUINTES TERMOS:1. QUE SEJA INFORMADO O QUANTITATIVO DE

ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER),

ESPECIFICAMENTE NA ALA AUDITIVA, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS MESES/ANO; 2. QUE SEJA

INFORMADO QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA O ENVIO DESSES DADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO SE TAIS INFORMAÇÕES ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS REGULARMENTE DENTRO DO PRAZO PREVISTO.".

Início de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:13 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:13 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 225/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "À ATLETA ISABELLA VALENTINA PEREIRA BERNARDO, ALUNA DA ESCOLA AGNUS DEI, DE PARNAMIRIM/RN, PELA BRILHANTE CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃ NACIONAL DA 12ª COPA BRASIL DE ÁGUAS ABERTAS, NA CATEGORIA 12 ANOS"..

Início de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:14 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:15 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 226/2025

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: "À ATLETA MARIA CLARA DA SILVA OLIVEIRA, UM FENÔMENO NO BICICROSS, PELOS

TÍTULOS NAS MODALIDADES BMX RACING E CICLISMO; CAMPEÃ NORTE-NORDESTE 2025, CAMPEÃ ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE E BI CAMPEÃ PERNAMBUCANA, 3º LUGAR NOS JOGOS BRASILEIROS ESCOLARES DE 2025, 7º E 8º LUGAR BRASILEIRO 2025"..

Início de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:16 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:17 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 27/2025

Autor: CAROL PIRES

Ementa:Requer "PELO DIA MUNICIPAL DO SINDICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE NOVEMBRO, CONFORME A LEI Nº 1.998 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM"..

Início de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:17 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2025 às 10:18 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
==: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
ATA DA 127º (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO)
PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina
da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes
da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a
presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros,
Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rômulo Dantas da Silva,
além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A
presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou
aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da
mensagem bíblica, no livro de Lucas, capítulo 9, versículo 23. A presidente interina solicitou
ao 2º secretário a leitura da ata da 100º (centésima) sessão Ordinária, realizada no dia 30 de
setembro de 2025. Ato continuo, a presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a
discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e em única
votação. Ato continuo, a presidente interina Rárika Bastos solicitou ao 1º secretário a leitura
das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025
ao Projeto de Lei n. 221/2022 - "dispõe sobre a modificação dos artigos 2º, 3º,4º e 6º,e da
supressão do parágrafo único do artigo 1º, o artigo 5º e o artigo 7º do Projeto de Lei n.
221/2022. (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização anceira); Projeto de Decreto Legislativo n. 034/2025 - "concede
o diploma Aluno Nota Dez, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora); Indicação n. 2252/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicações ns. 2257/2025 e 2258/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicações ns. 2261/2025 e 2262/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva;
[E Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04/04 Boab
A sraçDo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
04/04 3036
Pe Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicações ns. 2265/2025 e 2266/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
Indicação n. 2276/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Parecer da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto
de Lei Complementar n. 011/2025 - “institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da
Silva Cruz); Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final:
Parecer ao Projeto de Lei n. 221/2022 - “dispõe sobre a criação do selo “Luca Begalli Zamora
de Souza” no âmbito do Município de Parnamirim/RN e a realização de cursos de capacitação
de primeiros socorros aos professores é funcionários do Município que possuem contato
direto com alunos dos CMET's e escolas da rede pública municipal de ensino.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva e ex-vereador Wolney Freitas de
Azevedo França); Parecer ao Projeto de Lei n. 236/2025 - "reconhece a Companhia de Danças
Xaxado como patrimônio cultural imaterial do Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto
de Lei n. 245/2025 - “institui o “Dia Municipal do Microempreendedor Individual (MEI) no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. " (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 249/2025 -
“dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Conscientização é Preservação das Bacias
Hidrográficas de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n.
259/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da instituição União
Pet Brasil, inscrita no CNPJ sob o n. 48.163.373/0001-00, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Parecer ao Projeto de Resolução n. 027/2025 - “dispõe sobre a criação da comenda
aos ambulantes de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei n. 254/2025 - "altera dispositivos
e substitui anexos da Lei Ordinária n. 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras
[O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal vela Regis 7, ceasina!
CÂMARA MUNICIPAL DE
==: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei
Orçamentária Anual de 2026." (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda
da Silva Cruz). O 1º secretário fez a leitura da justificativa de ausência do vereador Leonardo
Lima da Costa, por compromissos institucionais previamente agendados de caráter inadiável.
O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º
secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida,
informou que não houve oradores inscritos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi
constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires,
Diego Américo de Carvalho, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio
Bezerra da Silva e José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente). Ausentes os(as) vereadores
(as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa,
Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade
solicitando aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando
a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa
os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho,
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker
Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José
Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rárika
de Araújo Bastos, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em
única votação: Requerimento Legislativo n. 392/2025 - "requer, em conformidade com o
disposto no artigo 150, 5 5º, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja
reincluído em pauta para tramitação o Projeto de Lei n. 195/2025, de minha autoria, que
dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença para localização e funcionamento de
estabelecimento (alvará), no âmbito do município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 14 (quatorze)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada,
[E Av. Castor Vieira Régis,inº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
com o voto do vereador Rodrigo Cruz; Requerimento Legislativo n. 403/2025 - “requer,
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, $ 5º, incisos VII e VIII do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública no dia 11
de dezembro de 2025, às 18h30, que debaterá acerca de questões fundamentais sobre
democracia e contagem pública dos votos e o fortalecimento das instituições democráticas e
para a construção coletiva de mecanismos cada vez mais transparentes e confiáveis. Que este
requerimento tenha tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
405/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado à Secretaria
Municipal de Saúde (SESAD) o presente pedido de informações, nos seguintes termos: 1. que
seja informado o quantitativo de atendimentos realizados pelo Centro Especializado em
Reabilitação (CER), especificamente na ala auditiva, no periodo dos últimos meses/ano; 2. que
seja informado qual o prazo estabelecido para o envio desses dados ao Ministério da Saúde,
bem como se tais informações estão sendo encaminhadas regularmente dentro do prazo
previsto.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em
discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou entender que a resposta ao referido
Requerimento poderá comprovar quem está falando a verdade sobre o tema, mencionando
os pais, o Ministério da Saúde, o seu mandato parlamentar, a Associação de Pais e Amigos de
Autistas (APAAP), ou a gestão municipal. Destacou que, a partir da resposta, com a
apresentação de números e dados, será possível confirmar se a paralisação do envio de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para o CER do município está correta ou não. Solicitou o voto
favorável dos demais vereadores e manifestou expectativa de que, uma vez aprovado o
Requerimento, a Secretaria Municipal de Saúde, direcionada ao CER, encaminhe as
informações e os dados referentes aos atendimentos, conforme solicitado. Encerrada a
[E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
discussão, o Requerimento Legislativo n. 405/2025 - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso
n. 225/2025 - “à atleta Isabella Valentina Pereira Bernardo, aluna da Escola Agnus Dei, de
Parnamirim/RN, pela brilhante conquista do título de campeã nacional da 12º Copa Brasil de
Águas Abertas, na categoria 12 anos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes destacou o reconhecimento
a mais uma atleta do município que vem se sobressaindo no esporte. Disse que Isabela é filha
do professor Kleber, profissional de futsal, de educação física e figura conhecida e respeitada
tanto no meio esportivo quanto no meio escolar. Ressaltou que a atleta já vinha se destacando
nas piscinas e que, atualmente, também passou a competir em águas abertas, obtendo
igualmente resultados expressivos. Enfatizou que isso é motivo de alegria e de valorização do
esporte local, defendendo a necessidade de fortalecimento contínuo da prática esportiva e do
incentivo aos esportistas do município. Por fim, afirmou tratar-se de uma moção justa,
estendendo o reconhecimento também ao pai da atleta, apontado como incentivador não
apenas de sua trajetória, mas também de diversos jovens e atletas da cidade. Encerrada a
discussão, aMoção de Aplauso n. 225/2025 - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n.
226/2025 - “à atleta Maria Clara da Silva Oliveira, um fenômeno no Bicicross, pelos títulos nas
modalidades BMX Racing e ciclismo; campeã Norte-Nordeste 2025, campeã estadual do Rio
Grande do Norte e bi campeã pernambucana, 3º (terceiro) lugar nos Jogos Brasileiros
Escolares de 2025, 7º (sétimo) e 8º (oitavo) lugar brasileiro 2025.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o
voto dos vereadores Michael Borges e Rafaela de Nilda; Moção de Congratulação n. 027/2025
- “pelo Dia Municipal do Síndico, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro,
conforme a Lei n. 1.998, que inclui no Calendário Oficial do Municipio de Parnamirim.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) -
recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção.
[TH Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal vieie neo; Si monauinel
MAIS PERTO DE VOCÊ
Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Michael
Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz e Rodrigo Albuquerque Cruz. Restaram
faltosos (as) os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado), Eder Rodrigues
de Queiroz (justificado), Leonardo Lima da Costa (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos. Nada mais havendo a tratar, presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os
trabalhos às dez horas e dezessete minutos, convocando outra Sessão para o dia quatro de
dezembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
RÁRIKA Ry dee
fo
Vereadora/Presidente interina
A ut
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-presidente
THIAGO [hazgs, FERNANDES fegonto DA SILVA EURICO SHI! feitio| DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, º, Cohabinal

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



127ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

03 DE DEZEMBRO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º, E DA SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 5º E O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº221/2022. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira).



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº034/2025 – “CONCEDE O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:





Parecer ao Projeto de Lei nº221/2022 –  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Vereador Ex-Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº236/2025 –“RECONHECE A COMPANHIA DE DANÇAS XAXADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº245/2025 – “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº249/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº254/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA Nº2.598, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE COMPATIBILIZÁ-LA COM O PLANO PLURIANUAL 2026 – 2029 E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).













Parecer ao Projeto de Lei nº259/2025 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO UNIÃO PET BRASIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 48.163.373/0001-00, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Parecer ao Projeto de Resolução nº027/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA AOS AMBULANTES DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:



Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº011/2025 – “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº392/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA REINCLUÍDO EM PAUTA PARA TRAMITAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 195/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).









Requerimento Legislativo nº403/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AS 18H30, QUE DEBATERÁ ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS SOBRE DEMOCRACIA E CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS E O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E PARA A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE MECANISMOS CADA VEZ MAIS TRANSPARENTES E CONFIÁVEIS. QUE ESTE REQUERIMENTO TENHA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº405/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES, NOS SEGUINTES TERMOS:1. QUE SEJA INFORMADO O QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER), ESPECIFICAMENTE NA ALA AUDITIVA, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS MESES/ANO; 2. QUE SEJA INFORMADO QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA O ENVIO DESSES DADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO SE TAIS INFORMAÇÕES ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS REGULARMENTE DENTRO DO PRAZO PREVISTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSO:



Moção de Aplauso nº225/2025 – “À ATLETA ISABELLA VALENTINA PEREIRA BERNARDO, ALUNA DA ESCOLA AGNUS DEI, DE PARNAMIRIM/RN, PELA BRILHANTE CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃ NACIONAL DA 12ª COPA BRASIL DE ÁGUAS ABERTAS, NA CATEGORIA 12 ANOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº226/2025 – “À ATLETA MARIA CLARA DA SILVA OLIVEIRA, UM FENÔMENO NO BICICROSS, PELOS TÍTULOS NAS MODALIDADES BMX RACING E CICLISMO; CAMPEÃ NORTE-NORDESTE 2025, CAMPEÃ ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE E BI CAMPEÃ PERNAMBUCANA, 3º LUGAR NOS JOGOS BRASILEIROS ESCOLARES DE 2025, 7º E 8º LUGAR BRASILEIRO 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº027/2025 – “PELO DIA MUNICIPAL DO SINDICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE NOVEMBRO, CONFORME A LEI Nº 1.998 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM” .(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). 



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº392/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA REINCLUÍDO EM PAUTA PARA TRAMITAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 195/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Requerimento Legislativo nº403/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AS 18H30, QUE DEBATERÁ ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS SOBRE DEMOCRACIA E CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS E O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E PARA A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE MECANISMOS CADA VEZ MAIS TRANSPARENTES E CONFIÁVEIS. QUE ESTE REQUERIMENTO TENHA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº405/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES, NOS SEGUINTES TERMOS:1. QUE SEJA INFORMADO O QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER), ESPECIFICAMENTE NA ALA AUDITIVA, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS MESES/ANO; 2. QUE SEJA INFORMADO QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA O ENVIO DESSES DADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO SE TAIS INFORMAÇÕES ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS REGULARMENTE DENTRO DO PRAZO PREVISTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSO:



Moção de Aplauso nº225/2025 – “À ATLETA ISABELLA VALENTINA PEREIRA BERNARDO, ALUNA DA ESCOLA AGNUS DEI, DE PARNAMIRIM/RN, PELA BRILHANTE CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃ NACIONAL DA 12ª COPA BRASIL DE ÁGUAS ABERTAS, NA CATEGORIA 12 ANOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº226/2025 – “À ATLETA MARIA CLARA DA SILVA OLIVEIRA, UM FENÔMENO NO BICICROSS, PELOS TÍTULOS NAS MODALIDADES BMX RACING E CICLISMO; CAMPEÃ NORTE-NORDESTE 2025, CAMPEÃ ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE E BI CAMPEÃ PERNAMBUCANA, 3º LUGAR NOS JOGOS BRASILEIROS ESCOLARES DE 2025, 7º E 8º LUGAR BRASILEIRO 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº027/2025 – “PELO DIA MUNICIPAL DO SINDICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE NOVEMBRO, CONFORME A LEI Nº 1.998 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM” .(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). 



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de dezembro de 2025.

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