| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 |
| Date | 2025-12-11 |
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131ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 11 de Dezembro de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 100/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 11 de Dezembro de 2025 às 10:49 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2025 às 10:49 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º, E DA SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 5º E O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº221/2022. ”. Início de votação: 11 de Dezembro de 2025 às 10:50 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2025 às 10:51 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 221/2022 Autor: THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.". Início de votação: 11 de Dezembro de 2025 às 10:54 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2025 às 10:55 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO) SESSÕES ORDINÁRIAS - 11/12/2025 Sobre proteção a Deus em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente sessão, convido o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica. Bom dia a todos. A missão de João Batista consiste em proclamar o que o tempo espera da vinda do Messias está no fim, terá início um tempo novo, em um mundo transformado, com seres humanos renovados em Jesus Cristo, celebrando o misericórdia e a esperança. Ótima sessão a todos. Agradeço o vereador Binho de Ambrose, passaremos a leitura da ata pelo segundo Secretário vereador Eurico da Japão. Bom dia, senhor Presidente, bom dia, senhoras e senhores vereadores, plateia que nos assiste, a população que nos assiste pela TV Câmara. A ata da centésima segunda sessão ordinária do segundo período legislativo da primeira sessão legislativa da décima sétima legislatura da Câmara do Suporto Parnamirim. Sessão realizada aos dois dias do mês de outubro do ano de 2025, às 9h42min. No plenário, o doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Maia, com o trabalho da primeira Vice Presidente, Harika Bastos, do segundo Vice Presidente Michael Diniz, do primeiro Secretário Tiago Fernandes e do segundo Secretário Eurípio da Japão. Leitura das correspondências e das proposições no Expediente, que constou de Projeto de Lei nº 227/2025, institui a corrida de rua em comemoração ao aniversário do bairro de Nova Parnamirim, no município de Parnamirim, e dá outras providências, Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rafaela de Nilda Projeto de Resolução número 032/2025 Julga o recurso apresentado contra o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final No âmbito do Projeto de Lei nº 173/2025 Autoria, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Requerimento Legislativo nº 324.2025 Requer, na forma regimental, ouvir do plenário com fundamento do artigo 163, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara do Espaço do Parnamirim reinserir na pauta o Projeto de Lei nº 048.2025 Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Eda Queiroz Requerimento Legislativo nº 325.2025 Requer, na forma regimental, ouvir do plenário com fundamento no artigo 163, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, reinserir na pauta o Projeto de Lei nº 077/2025, Autoria, Poder Legislativo Municipal, Vereador Éder Queiroz. Requerimento Legislativo número 327/2025, requer, em conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a sessão solene para a entrega da comenda Lenice Cardoso Neves, em homenagem aos conselheiros tutelares do município de Parnamirim, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol Pires. Bom dia, minha pareia. Requerimento Legislativo nº 328/2025, requer ouvir o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 7 e 8 do Regimento Interno da Câmara do Suporto de Parnamirim. A realização da audiência pública com o tema Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Edemias do Município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Maicon Borges. Requerimento Legislativo nº 330.2025 Requer, nos termos do artigo 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido plenário, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei nº 201.2025 Autoria, Poder Legislativo Municipal, Vereadora Rafaela de Nilda Requerimento Legislativo nº 331.2025 Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 148.2025 para cumprimento do despacho Requerido pela comissão de constituição e redação final Autoria, poder legislativo municipal, vereador Ítalo de Brito Siqueira Moção de aplauso número 182/2025 A escola municipal Augusto Severo e ao professor Kleber do Nascimento Pereira Pela participação do time de society da escola no campeonato estadual de futebol society Autoria, poder legislativo municipal, vereador Ítalo de Brito Siqueira Moção de pesar número 053/2025, a sociedade norte-riograndense e a família indutada pelo falecimento da senhora Micaela Carla Silva do Nascimento, autoria por delegativo municipal, vereadora Carol Pires. Indicações números 1768/2025 e 1823/2025, de autoria da vereadora Ralesa Cleidiane. Indicação número 1851/2025, de autoria do vereador Reda Queiroz. Indicações nº 1.859 e 1.860/2025, de Autoria da Vereadora Harika Bastos Indicações nº 1.870 e 1.871/2025, de Autoria do Vereador Hamilton Radimac Indicações nº 1.876 e 1.877/2025, de Autoria do Vereador Eurico da Japão Indicação nº 1.897/2025, de Autoria do Vereador Romulo Dantas Indicação número 1898/2025, de autoria do vereador Éder Queiroz Indicação número 1893/2025, de autoria do vereador Afrânio Bezerra Indicação número 1901/2025, de autoria do vereador Romulo Dantas Indicações número 1900/2025 e 1903/2025, de autoria do vereador Tiago Fernandes Indicação número 1905/2025, de autoria do vereador Léo Lima Indicação número 1906/2025, de autoria do vereador Irani Guedes Indicação número 1909/2025, de autoria do vereador Léo Lima Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Parecer é o recurso que impugnou o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Referente ao Projeto de Lei nº 173/2023 Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes Aparecer ao Projeto de Lei nº 052/2025 Concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com microcefalia e síndrome de Down E dá outras providências Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Sérgio Murilo Aparecer ao Projeto de Lei nº 142/2025 Institui, no âmbito do município de Parnamirim, a campanha permanente de conscientização sobre os maus-tratos contra animais e a adoção responsável nas escolas da rede pública municipal de ensino e das outras providências Autoria, Poder Legislativo Municipal, Vereadora Raleza Cleidiane Em primeira discussão, em primeira votação, Projeto de Lei Complementar nº 015/2005 Institui incentivo fiscal temporário no âmbito do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária no município de Parnamirim e das outras providências. Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda. Recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 161, de 2025. Institui a comenda de honra ao mérito Tesouro de Ouro, Tesoura de Ouro, no município de Parnamirim, destinado a homenagear profissionais cabeleireiros que tenham se destacado na área da beleza e estética e das outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Diego Américo. Recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 193/2025 Altero o dispositivo da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 Código Tributário Municipal Autoria Poder Executivo Municipal Prefeita Raimundo Danilda Recebeu 15 votos favoráveis Nenhum voto favorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada Em única discussão, em única votação Requerimento Legislativo nº 319/2025 Requer ouvir o plenário com fundamento do artigo 31 da Constituição Federal No artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim E no artigo 150 para 5º, inciso 7 e 8 Do Regimento Interno dessa Câmara Municipal A realização de audiência pública com o tema Realização de parceria de fomento com a instituição voltada à defesa de proteção animal Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Maicon Borges Projeto de Lei nº 206/2023 de autoria do vereador Michael Borges e Rafaela de Nilda foi retirada de pauta por se tratar de um Projeto de Lei com ausência dos autores para a realização da discussão. Mas o presente Requerimento legislativo número 319/2005 por se tratar de uma audiência pública era de consenso dos demais vereadores que fosse mantido na pauta. Requerimento legislativo número 319/2005 recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Moção de aplauso número 180/2025. A advogada Andréia Francisca de Assis Albuquerque Freitas, especialista em Direito da Família. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Rallensa Cleidiane. Recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Moção de aplauso número 181/2025. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, e a todos os seus servidores pelo empenho, dedicação e comprometimento na realização da primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos, promovida pela Prefeitura de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Halessa Cleniane. Recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Moção de congratulação número 020/2005. A companhia gira a dança pela celebração de seus 20 anos de existência, Destacando-se pela valorização da diversidade Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes Recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada Encerrada as deliberações, foi constatada a presença do vereador Eda Queiroz Foi constatada a ausência dos vereadores César Maia e Rafaela de Nilda Restaram faltados os vereadores Ana Carolina, Jonas Godeiro, Justificado, Maicon Borges de Souza Bernardino. Nada mais havendo a tratar, a Presidenta Interina, Rarica Bastos, declarou encerrado os trabalhos às 11 horas e 30 minutos, convocando outra sessão para o dia 7 de outubro de 2025, em horário regimental. Para constar, lavou-se essa ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora, Rarica Bastos, Maicon Diniz, Tiago Fernandes e Eurico da Japão. Lida a ata, Sr. Presidente. Agradeço ao vereador Eurico da Japão Passaremos a discussão e a votação da ata Ata em discussão Ata em votação Ata em votação Ata aprovada Passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário Vereador Tiago Fernandes Bom dia, senhor Presidente Bom dia a todos os vereadores, população que nos acompanha Fazendo a leitura do Expediente do dia Que consta de projetos de leis complementares Projetos de resolução Requerimentos legislativos, indicações, parecer das comissões e Ofícios. Projeto de Lei Complementar de nº 023/2025 acrescenta o artigo 31 à Lei Complementar de nº 063, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim. Define parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas adjacentes à Zona de Proteção Ambiental 4, Faleza de Cotovelo. Atualiza o mapeamento geográfico da referida zona e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal. Projeto de Resolução de número 041/2025. Dispõe sobre a transferência temporária da Câmara Municipal de Parramirim para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, 111 e 179, no bairro Parque de Exposições, Parnamirim, Rio Grande do Norte, para a realização da exceção solene e das outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Projeto de Resolução de número 042/2025. Cria comissão temporária de representação social, comissão de recesso parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora Requerimento Legislativo de número 410/2025 Requer, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido ao plenário, que seja realizada uma sessão solene em homenagem ao aniversário da Guarda Municipal de Parnamirim Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereador Rafael Adnilda Requerimento Legislativo de número 411/2025 Requer, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o plenário que seja realizada uma sessão solene em homenagem às artesãs do município de Parnamirim Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereador Rafael Adnilda Requerimento Legislativo de número 412/2025 requer, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o plenário, que seja realizada uma sessão solene em homenagem aos 30 anos da Pai, autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rafaela de Nilda. Requerimento Legislativo de número 419, de 2025, requer, ouvido o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei de número 190/2025, que dispõe sobre a instituição do programa CNH Social no município de Parnamirim, dá outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Dr. Jonas Godeiro. E coautor, vereador, professor Ítalo. Autor do Requerimento, o vereador Dr. Jonas Godeiro Indicação de número 2289/2025 Vereador Léo Lima Indica a chefe do executivo municipal extensivo A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana A realização da limpeza e capinação na área verde Em frente ao posto policial Cidade Verde Localizado na avenida Deputado de Gastão Maris Ao lado da Lampadinha Cidade Verde, no bairro de Nova Panamirim Indicação de número 2290/2025 Vereador Léo Lima Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos A realização do serviço de poda das árvores na área verde Em frente ao posto policial de Cidade Verde Localizada na avenida Deputado Gachão Maris Ao lado da Lampadinha Cidade Verde No bairro de Nova Parnamirim Indicação de número 2291/2025 Vereador Afrânio Bezerra indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a revitalização da Praça Pico do Cabo Gi, no conjunto Jardim Aeroporto, no bairro de Amaus. Indicação de número 2.292, de 2025, vereador Aflânio Bezerra, indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, a realização da limpeza, capinação e pintura dos canteiros da Praça Pico do Cabo Gi, localizada no Conjunto Jardim Aeroporto, no bairro de Emaúis. Indicação de número 2293/2025, vereador Eder Queiroz, indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que seja criado o corredor natalino do litoral do Paraná-Mirim, com início em Pium, passando por Cotovelo e finalizando em Piranji do Norte. Indicação de número 2.294/2025. Vereador Erika Queiroz indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que seja retomada as festividades de Réveillon no Distrito do Ipium, com a realização de queima de fogos e atrações musicais. Indicação de número 2.296/2025, vereador Irani Guedes, indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva a Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de cadeiras longarinas para as áreas de espera de atendimento para a Unidade de Saúde, vereador Teodomiro Barbosa, no bairro de Boa Esperança. Indicação de número 2.297/2025. Vereador Irani Guedes. Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, a implantação de uma lombada situada na Rua dos Jesuítas, em frente à residência de número 412, no bairro de Jardim Planalto. Indicação de número 2301/2025 vereador doutor César Maia indica a chefe do executivo municipal extensivo a secretaria municipal de educação a aclimatização com aquisição e manutenção adequada para colocar em funcionamento todos os aparelhos de ar condicionado na escola municipal Emérito Nestor Lima no bairro de Passagem de Areia Indicação 2302/2025 2025, vereador doutor César Maia, indica a chefe do Executivo Municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, a pavimentação na rua José Paulo do Nascimento, no Vale do Sol. Indicação de número 2305/2025 Vereador Tiago Fernandes Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana Que estabeleça um fluxo de ronda preventiva da Guarda Municipal Na rua Manuel Costa, localizada no bairro de Boa Esperança Indicação de número 2307/2025 Vereador Binho de Ambrosio Indica a chefe do executivo municipal extensivo A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Que seja implantado o consultório feminino de saúde integral Nas unidades básicas de saúde do município de Parnamirim Indicação 2308/2025 Vereador Binho de Ambrosio indica a chefe do executivo municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, além da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que seja instituído o mapa municipal de acessibilidade urbana, com levantamento e georreferenciamento das condições de acessibilidade do município de Parnamirim. Indicação de número 2312/2025 Vereador Tiago Fernandes Reitera a sua Indicação de número 46/2025 A chefe do Executivo Municipal extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas Onde solicita a pavimentação O serviço de pavimentação asfáltica na rua Joel Imperador Localizado no bairro de Rosa dos Ventos Aparecida a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Da Câmara Municipal de Paramirim Parecer ao Projeto de Lei Complementar de 19/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim dá outras providências. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei de 19/2025. Parecer à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Parecer ao Projeto de Lei Complementar de número 019/2025 Que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do município de Parnamirim Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei Complementar de número 019/2025 Parecer da comissão permanente de finanças, orçamento e fiscalização financeira Parecer ao Projeto de Lei de número 216/2025 e respectivas Emendas ao PPA 2026/2029. A Comissão Opina, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa Legislativa, lei do presente parecer e ciências do excedido em decisão colegiada, segue o voto parecer dos relatores, opinando pela aprovação do Projeto de Lei de 2016/2025, que dispõe sobre o plano plurianual para os exercícios financeiros de 2026 a 2029, de autoria do chefe do Poder Executivo, com as alterações trazidas pelas Emendas 001/2025, 002/2025, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 0, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 59, 63, 65, 68, 70, 71, 72, 87, 89, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 100, 103, 104, 105, 106, 107, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 181, 182, 183, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153/2025, consideradas aprovadas por esta comissão, conforme o quadro síntese de análise técnica constante no item 3 deste parecer. Em tempo, registramos que, de acordo com o decidido e demonstrado no quadro de síntese de análise da comissão, Constante no item 3 deste parecer, as Emendas números 045, 046, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 69, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80. 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 95, 97, 99, 101, 102, 108, 109, 112 e 635 foram consideradas rejeitadas pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, seja em razão de cancelamento tácito por parte do próprio autor para a propositura em caráter coletivo ou pela apresentação equivocada em plenário, ou por estarem em desconformidade com os critérios técnicos de análise adotadas por esta comissão, conforme justificativas explicadas ao lado de cada Emenda, na referida tabela, inclusa no item 3 deste parecer. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei de número 270/2025, que dispõe sobre alteração da lei número 1855, de 21 de dezembro de 2017, para atualizar o valor concedido ao título de abono especial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pernambuco. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei de número 270/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017 para atualizar o valor concedido ao título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Panamirim em razão da celebração de sua data natalícia e sobre a revogação expressa da Lei nº 2.340, de 4 de novembro de 2022 do município de Parnamirim de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Panamirim encaminhando o presente parecer para ser apresentado em sessão plenária. Projeto de Lei nº 271, de 2025, que dispõe sobre alteração da Lei nº 2.460, de 18 de dezembro de 2023, para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Panamirim. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei nº 271, de 2025, que dispõe sobre a alteração da lei de número 2460 de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Panamirim, de autoria do Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 273/2025, que concede a bônus especial no mês de dezembro de 2025 em razão da celebração dos festejos natalinos para servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Panamirim. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei nº 273/2025, que concede a bônus especial no mês de dezembro de 2025 em razão da celebração dos festejos natalinos para os servidores do quadro pessoal e afetivo e comissionados da Câmara Municipal de Panamirim de autoria do Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Oficio de número 428/2025. Senhor Presidente, venho por meio desta respeitosamente solicitar a inclusão na pauta de votação da Câmara Municipal de Panamirim do Projeto de Lei Complementar que acrescenta o artigo 31A à Lei Complementar de nº 63, de 8 de março de 2013. O referido Projeto de Lei Complementar visa acrescentar ao artigo 31A à Lei Complementar de nº 63, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre o plano diretor de Parnamirim. Solicitamos a tramitação transcorra de forma urgente. Urgente. Colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, atenciosamente, Raimundo Danilo da Silva Cruz, Prefeita. No do Expediente, Sr. Presidente. Agradeço ao vereador Tiago Fernandes. Passaremos o horário destinado ao uso da tribuna pelas senhoras e senhores vereadores. Aqueles vereadores que pretendem fazer uso do seu tempo regimental de 10 minutos, registrar nos seus tablets os interesses. Temos um orador inscrito , o vereador Gabriel César. Convido o vereador Gabriel para o uso da tribuna do seu tempo regimental de 10 minutos. Bom dia a todos. Obrigado, senhor Presidente. Quero relatar uma situação que eu verifiquei ontem. Ontem eu estive na UPA, mais uma vez, na UPA de Nova Esperança e fui com uma expectativa diferente, senhor Presidente. Ontem eu fui na UPA, mas com expectativa diferente, porque eu estava analisando o Instagram, nas redes sociais, e vi que a prefeitura divulgou que os corredores da UPA estavam todos vazios. A UPA estava sem pessoas esperando ali para passar por um atendimento. E eu fui verificar o que realmente estava acontecendo na UPA. Fiquei feliz pelo que foi postado na rede social, no Instagram da prefeitura, e fui verificar in loco o que estava acontecendo. se realmente o fluxo, o vereador Tiago Fernandes, haviam resolvido ali a questão da demanda, tinham poucas pessoas ali, ou nenhuma, nos corredores. Mas me deparei com uma situação totalmente diferente. Quando cheguei no local, o vereador Tiago Fernandes, o seu Presidente, a UPA estava superlotada, pessoas esperando do lado de fora, dentro não tinha mais local para as pessoas aguardarem sentadas. onde fica a triagem, deveria ter duas equipes ali para fazer a triagem, só tinha uma equipe e a população reclamando que o médico, não havia atendimento médico na virada do plantão. Eu fui em torno ali das 19 horas, vereador Marquinhos, é quando muda o plantão dos médicos, eles informando que não havia médico. Quando fui verificar, realmente houve um atraso dos médicos, os médicos chegaram ali às 7h40, 7h30 para fazer os atendimentos e haviam pessoas ali que estavam aguardando desde as 15 horas da tarde. Só que esse problema da UPA é um problema recorrente. A gente sabe dessas dificuldades, que sempre tem esse problema de superlotação, mas o que me chamou a atenção foi a prefeitura divulgar que a UPA estava vazia, que o fluxo estava resolvido, que não tinha problemas. Isso gera uma expectativa, uma ilusão para a população. Como é que a prefeitura divulga algo que foge da realidade? Não é a primeira vez, é sempre assim. Divulga algo na rede social, mas na prática é algo totalmente diferente. Isso, senhor Presidente. Conversei lá com o administrativo, conversei mais um pessoal do administrativo, saber se tinha como colocar mais um médico para atender ali azul e verde, que a grande demanda da UPA, Tiago Fernandes, é azul e verde, para que pudesse atender ali a população para dar celeridade nesses atendimentos. Mas a informação que eu recebi é que ontem também deveriam ter cinco médicos, só tinham quatro médicos. Então já estava a equipe desfalcada. Então são problemas esses que a Secretaria de Saúde já sabe, não tem nada novo. O que eu ouvi falar nessa tribuna aqui, às vezes é até desgastante, no sentido de a gente sempre trazer os mesmos problemas, a gente envia os Ofícios para a secretaria, a gente encaminha para o Secretário, mas nada é feito. Inclusive, senhor Presidente, o Requerimento foi aprovado. Eu espero que no dia 16, na terçafeira, após a sessão, o Secretário venha para trazer esclarecimentos com o que está sendo feito com o dinheiro do SUS, o dinheiro da Secretaria de Saúde. Nós precisamos saber o que está sendo feito na Secretaria de Saúde. Ele tem que prestar contas. A lei diz que é a cada quadrimestre. nós estamos no mês de dezembro finalizando não houve nenhuma audiência com o Secretário para ele trazer esclarecimentos nessa casa e é obrigação mas infelizmente a prefeitura divulga uma Parnamirim que não existe eu queria viver naquela Parnamirim que é divulgada nas redes sociais inclusive fui lá conversar com com os profissionais isso senhor Presidente eu levei esse extrato aqui desse PIX até imprimi um pouquinho maior Eu fiz esse extrato aqui desse PIX, que é a Emenda do sargento Gonçalves. Está na conta, 3 milhões. Está aqui, eu fiz ele um pouco maior, para a população ter acesso aqui. 3 milhões de reais, está na conta da prefeitura. Uma Emenda PIX, da doutora Tiago Fernandes. Está lá, está aqui o PIX. Eu trouxe o comprovante, inclusive a gente vai ver se consegue mandar esse comprovante para o Secretário de Finanças, Kelps, e para o Secretário de Saúde. Olha, Secretário, não sei se deu para ver pelo Ofício, mas ele trouxe impresso, até para prestar contas com a população o recurso está na conta o que é que está faltando para resolver esse problema da UPA qual é o motivo, porque não resolve o recurso está na conta, entrou em novembro o que é que está faltando em que em que local está o projeto da UPA, porque ontem o Tiago Fernandes, era de cortar o coração haviam quatro senhoras com a criança de colo esperando para atendimento aí o médico que, na verdade, não é um médico pediatra especialista que estava lá, é um médico clínico geral, que deveria ser um especialista na área, um pediatra, a atender essas crianças. Aí, misturado com um adulto, aí tinha um cara lá com a perna toda lascada, sangrando, sofreu um acidente de trabalho lá, mas não tinha chegado a pessoa para fazer a sutura. Então, assim, tudo misturado. Aí, uma idosa, aí chegou outra senhora na maca da UPA, ou na maca da SAMU. Meu amigo, era um contraste do que foi divulgado na rede social da prefeitura. Mas o que eu estou dizendo aqui é que o recurso está na conta, falta planejamento. Aqui não é questão de ser situação, de ser oposição, de estar procurando pelo em ovo, não. Aqui é situação, é a realidade, o que está faltando para resolver? Não era recurso? Não tem um recurso? O que está faltando? Planejamento para poder resolver isso. Porque, assim, eu acredito que os demais vereadores também recebem, mas é diariamente. Todos aqui devem receber denúncia da UPA. mas quando a gente chega lá, às vezes até a população variada o que é que está faltando? a gente conseguiu o recurso, está faltando planejamento e a prefeita executar porque não tem mais justificativo passou um ano, um ano, doze meses acabou, agora a gente vai virar para janeiro aí a desculpa vai ser o que? não, a culpa é da gestão passada, mas se a gente for falar da gestão passada, no caso a última gestão vai ser a de 2025, que foi Nilda, então quando foi em fevereiro a culpa, não, a culpa é do ano passado que a gestão não fez, mas a gestão é a prefeita Nilda Ou seja, a gente precisa que dê celeridade nisso. Não tem condições. E quando a gente fala da questão da celeridade, dessa questão dos eventos, da questão da festa natalina, por que tem gerado tanta revolta na população? Porque para resolver aí, pegaram carona em uma ata, em novembro, em menos de 15 dias, toda a equipe, secretaria, trabalhando de manhã, tarde e noite para resolver os problemas da iluminação natalina, que não houve planejamento, fizeram mesmo assim. Resolveram em 15 dias, 20 dias, resolveram. Mas uma situação dessa, uma limpeza de um bueiro, que a gente solicita para fazer, às vezes um tapa-buraco, demandas do dia a dia, coisas assim, não é resolvido. Mas quando é para fazer determinados eventos que a prefeita Nilda coloca como prioridade, aquilo é resolvido. Então, a revolta da população é isso, é o que é prioridade. Foi divulgado, tudo bem, a taxa da COSIP é para pagar a iluminação natalina, que inclusive o projeto que veio para essa casa que é utilizar outros recursos para pagar a iluminação natalina. Foi o projeto que entrou. Tem lá, recursos desvinculados da COSIP. E ontem eu estive na RN 313. Tem um trecho da RN 313, a gente sentindo ir no Piranji, ali para o litoral do vereador Eder, onde o vereador Eder reside. Quando você vai aqui à noite, do lado esquerdo tem um trecho ali da RN que está toda escura, não tem um poste. Ou seja, a SEMSUR podia fazer uma força-tarefa para instalar esses postes, botar lâmpada de LED, trocar lâmpada de LED, botar uma lâmpada melhor, enfim, não sei. Mas poderia ter feito uma força tarefa para resolver, mas não. Toda a equipe está só focada em resolver esses problemas. Outro problema da SEMSUR , que aí eu falo para o Secretário. Secretário, a feira, eu recebi um cronograma que iriam fazer, ia sair em Diário Oficial, iriam fazer uma regulamentação, tipo uma orientação da montagem das barracas da feira livre. Continuam montando na quinta-feira. E nada foi feito. A lagoa está lá, a lagoa Nezinho Alves, com um mau cheiro de merda, para quem mora ali nas proximidades, é mau cheiro de merda direto, é para dormir, para comer, passear com as crianças, está lá, e não resolve. Mas a Sensu, toda a equipe, está focada aqui nessa parte da questão da iluminação. Então, o que é prioridade? A gente fica realmente sem treino. Então, o questionamento da população, porque o povo vem sofrendo, está lá, A Avenida Paulo Afonso Parado, que tem o dinheiro na conta. Há problemas aqui na R133, problemas na rua de captação, mas o grande trabalho, a grande prioridade da gestão é o que vocês estão vendo aqui na frente da Câmara, é o que está acontecendo ali no Parque Alexandre Fernando. Isso faz parte, a população precisa de lazer, mas o problema é quando a prefeitura só prioriza isso. É prioridade, é isso aí, você pode ver. Vai ser fecha o final de semana todinho, o final do ano, início de janeiro, mas o básico não está funcionando. Então, quem for na UPA lá é de cortar o coração. E o recurso está aqui, como mostrei, o PIX. PIX na conta, vereador Tiago Fernandes. E não resolve. 18 de novembro. Opa, está aqui, está ao contrário. Está aqui, entrou 18 de novembro. PIX na conta, 3 milhões. Concedeu uma parte para o vereador Tiago Fernandes. Obrigado, vereador Gabriel. e, infelizmente, V. Exª traz mais um relato de um novo capítulo da novela da nova gestão, a Parnamirim das redes sociais e a Parnamirim da vida real, que é o que a gente vivencia, é o quanto o nosso povo sofre. Nas redes sociais, a gestão está tudo perfeito, as mil maravilhas. Eu acho que a Europa perde a nossa cidade, mas, infelizmente, é só nas redes sociais, porque, no dia a dia, o sofrimento do povo é muito grande. A senhora traz um relato da UPA, mas temos relatos de UBS, temos relatos de buracos, temos inúmeros relatos. Temos os atletas que continuam sofrendo, já já vamos entregar algumas moções, e só eles e seus familiares sabem o sofrimento que é para representar a nossa cidade. Mas a questão dos festejos, que é muito válido, é muito importante, ontem saiu mais uma vez no diário, se não me engano foi no diário de ontem, mais um convênio, mais um valor para a NORC, para utilizar o Parque Alexandre Fernandes. Só esse ano, se eu não me falho a memória, são 300 mil para alugar o espaço, que nunca aconteceu. 150 agora, fora os 150 da Fecha do Boi. Então, 300 mil, que sempre foi através de parcerias, de melhorias, mas agora precisa se alugar. E vamos mais além. Bem, ontem, observando, não fui até lá, mas observando os vídeos, utilizaram a capela que temos no Parque Aristófano Fernandes para fazer a Casa do Papai Noel. Um total desrespeito com o templo religioso. E daí se tira a falta de respeito que a gestão tem com o povo, tem com os tempos, os locais sagrados, ou seja, não está respeitando nada. não vai respeitar o dinheiro público, o erário público. E antes que se venha a questionar, lá é um templo, um local que foi beatificado, não, foi realmente, me fugiu agora a memória, mas o bispo veio, o padre abençoou, lembrei, abençoou aquele local, e é um templo sagrado, sim. Então, a gente devia ter esse mínimo respeito por aquele local Tem tanto espaço, não foi locado todo aquele espaço Por que se colocar uma casinha do Papai Noel dentro de uma capela? Então, isso só comprova E espero muito, vereador Gabriel, já para concluir Que essa novela da Parnamirim, das redes sociais Com a Parnamirim da vida real, ela cabe Porque o nosso povo não vai aguentar muito tempo, não Muito obrigado e parabéns pela sua fala. Obrigado, vereador Tiago Fernandes. Seu Presidente, só o tempo da liderança, mas já vou, estou próximo de encerrar. Então, infelizmente, vereador Tiago Fernandes, é isso que a gente identifica, mas para você ver, com 3 milhões é possível reformar, ampliar a UPA e resolver um problema antigo. Então, é possível, a gestão formou que estava com muitos problemas de recursos, inclusive o Secretário nunca veio aqui realmente trazer esclarecimentos de como é que ficou essa situação financeira do município, o Secretário de Finanças. Mas há uma discussão sobre essa questão do rombo financeiro, mas que tem que ter uma prioridade nesse sentido e realmente ver o que a prefeitura vai elencar como prioridade zero, que eu acho que tem que ser justamente essa questão da saúde. A questão da UPA é extremamente importante, que haja uma força-tarefa para poder resolver esse problema. Conceder uma parte ao vereador e professor Ítalo. Muito obrigado, vereador Gabriel. Saudar todos os presentes, os vereadores, todos que estão aqui no plenário, todos que nos assistem. Mais uma vez, sempre reforço isso, Gabriel, parabenizar pelo seu trabalho que você desenvolve. Agora, eu sempre bato nessa tecla de que as Emendas, elas precisam ser melhores explicadas. Primeiro, os Deputados, seja ele de direita ou de esquerda, enviam as Emendas, e hoje o Deputado federal tem muito recurso, o Senador tem muito recurso, mas eles enviam as Emendas de forma desorganizadas, muitos deles. Quer resolver uma situação, a Emenda vai para o lugar errado, não dá para executar. E aí fica lá na tecla, pedindo a Emenda, sendo que ele sabe que não dá para executar, mas ele envia a Emenda, aí diz, eu enviei a Emenda. Sendo que essa Emenda não é possível ser executada. Aí eu questiono o Gabriel no seguinte, como é que você manda 3 milhões agora, dia 19, novembro, 18 de novembro, para como é que eu vou gastar 3 milhões, e não sei como está a Emenda, se está para a UPA mesmo, e você ainda falou de reforma, como é que eu vou fazer tudo isso em 20 dias, porque vai acabar o ano aqui. Ele sabe que não vai dar certo. Vai voltar. Então, assim, tem coisa que é só para inglês ver, como a gente diz na história. Então, é isso que a gente precisa tomar cuidado. Se coloca um recurso para voltar. Não, não dá. Agora, no início do ano, eu já coloquei, está lá o recurso. Está lá o recurso, em março, tem um ano todinho para trabalhar. Não executou, ok. Mas um recurso chegando agora, Gabriel, com todo respeito, isso aqui eu não estou desmerecendo de forma alguma, em novembro, para o negócio fazer em 15 dias, não vai ser executado. Isso é muito claro. E eu também não sei o teor se está para lá. Então, só para a gente reforçar nos pedidos dos nossos Deputados, coloque o recurso no início do ano, que é o primeiro guarda-chuva que tem lá, que esse vai ser executado. E eles sabem disso. Mas agora, seja qualquer um, não estou falando aqui nem do Deputado João, não, seja qualquer um, seja Girão, seja Mineiro, seja Gonçalves, seja Natalias, qualquer um, mandou recurso agora, pagou agora, não vai ser executado, ele sabe disso. Muito obrigado, mais uma vez, reforço, Gabriel, parabéns pelo seu trabalho. Obrigado, professor Ítalo. Trazer aqui alguns esclarecimentos. Essa questão do recurso para a UPA, como é que foi enviado? Isso aí foi acordado com a chefe do executivo. Esse recurso de 3 milhões foi enviado para custeio. Os 3 milhões foram enviados para custeio. E a prefeitura iria ter um alívio de caixa e pegava os 3 milhões que ela teve uma economia na área da saúde e investia na UPA. Então, a solicitação da Emenda, quando ela esteve em Brasília, o que foi acordado com a prefeita foi isso. A gente encaminha 3 milhões para custeio, a prefeita tem um saldo de caixa, ela vai dar uma respirada aqui em custeio e destina recursos próprios para poder executar a ampliação e reforma da UPA. Porque, como nós sabemos, a questão do orçamento das Emendas, enfim, o que havia de disponibilidade na época era esse custeio, justamente, e via para custeio. E a prefeita, em Brasília, com o Deputado, ela se comprometeu em fazer isso. Mas o projeto já está... Isso foi em meados de abril ou maio, professor, que eu não me recordo, naquela época que a gente esteve em Brasília. Então, houve, após ali, uma reunião com a prefeita, e ela se comprometeu em fazer isso. Inclusive, isso não aconteceu apenas em Parnamirim. Também já aconteceu em outros municípios. Eles encaminham, por exemplo, para isso também aconteceu, salvo engano, em Extremoz. Junto com a prefeita encaminhou o recurso para ali, a prefeita se comprometeu em ter um alívio ali na questão do custeio da saúde e com recursos próprios foi lá e fez a ampliação. Então, apenas para esclarecer, como foi feito em São Tomé também aqui, o Deputado encaminhou o recurso para São Tomé, se o José fez ali, o prefeito se comprometeu em equipar a guarda. Então, ele conseguiu atender essa demanda. Como nós sabemos que um percentual das Emendas é destinado para a saúde, enfim, então, ele fez nesse formato. Então, traz esclarecimentos. Mas aí o acordo ou a conversa com a chefe do Executivo foi nesse sentido. Que, inclusive, ela se comprometeu e o projeto está em andamento. Nós só não sabemos em que parte está esse projeto da ampliação da UPS. Está dependendo de ampliação, mas está bem avançado. Tem que sair da Vigilância Sanitária, salvo engano, o último local parece que era Vigilância Sanitária, não me recordo, parece que estava num setor de tramitação, estava paralisado. E aí, quando sair isso daí, iria entrar para a licitação. Então, a nossa cobrança é que faça uma força-tarefa para poder executar essa ampliação e reforma da UPA. Considendo a parte, ao vereador Marquinho Jaclimep. Obrigado, vereador Gabriel, pela parte. Vereadores, vereadoras, nosso bom dia, população que nos assiste pelas mídias sociais. Mas, primeiro, eu quero parabenizar pela luta da Emenda, uma Emenda importante, um valor importante, que desafoga bastante com relação à manutenção e também em forma de medicação. E sugiro à Vossa Excelência, como foi um acordo, e também parabenizo a prefeita por sentar com todos em busca das melhorias para o Parnamirim. Que V. Exª, junto com a Comissão de Saúde, também gostaria de fazer parte, para a gente ver com o Secretário como está isso, para a gente não perder esse recurso, como V. Exª disse, que foi um combinado, que foi um acordo. Então, esse acordo precisa saber onde está o passo, que é um recurso importante para a manutenção e o abastecimento da UPA, já que não pode, daqui para dezembro, se voltar a Emenda. Não é isso? Então, gastar no custeio e na manutenção e abastecimento da UPA. Importantíssimo, V. Exª, trazer esse recurso através do Deputado, através do Deputado Gonçalves. Como sempre a gente diz aqui, o que é bom para Parnamirim aqui, a gente não tem co-partido e nem religião a gente estamos aqui em defesa de um povo e esse povo é um povo só, é o povo de Parnamirim então isso eu deixo em questão de sugestões estou à disposição de vossa excelência gostaria que vossa excelência chamasse a comissão de saúde também para participar desse momento, porque é um momento importante e é uma uma verba importante é um emendo importante que o município não pode perder Então, se for em questão de acordo, esse acordo se faz conversando e avaliando onde está e a gente buscando entendimento para que não se perda essa Emenda. Parabéns ao senhor vereador, parabéns à gestão por entender que acordo se faz para crescer a cidade, independente de partido, independente de copartidária. Parabéns pelo seu mandato, parabéns também à gestão por fazer parte dessa triangulação em favor do nosso povo, porque isso se chama democracia, isso se chama lutar por um povo só. Vossa Excelência está de parabéns, lutou e conseguiu a Emenda, como vários outros vereadores aqui, Emendas de outros Deputados aí, e a gente só tem a que agradecer. Quem ajuda Parnamirim, a gente agradece. Obrigado, vereador. Essa é a minha contribuição, para pedir a vossa excelência que possa convocar a nossa comissão de saúde, junto com a vossa excelência, se me permitir junto, para a gente tentar ver se consegue ajudar a andar e destravar esse medo de que ela não consiga se perder aqui no final do ano. Parabéns. Obrigado, vereador Marquinhos inclusive o vereador Irani Guedes já está ali disponível para verificar essa situação também, ele é o Presidente da comissão de saúde mas é importante, o importante vereador, é que o quanto mais pessoas estejam envolvidas nisso para que possa resolver esse problema, mas eu vou solicitar já o Presidente, estou solicitando aqui da tribuna nosso amigo Irani Guedes, junto com a comissão de saúde, todos envolvidos aí para poder resolver essa situação, ok? Quanto antes a gente resolver esse problema da UPA, a gente vai conseguir resolver o problema da população. Então, senhor Presidente, vou encerrando aqui minhas palavras e espero que o Secretário de Saúde venha a essa casa trazer esclarecimentos do que foi gasto aí dos últimos três, dos dois quadrimestres. Concedeu uma parte antes de finalizar para o vereador Maicon Diniz. Obrigado pela parte, vereador Gabriel César E eu já disse essa frase algumas vezes, mas volto a repetir Pobre do poder que não pode A pessoa chega no executivo na cidade e diz que não pode gastar o dinheiro Porque veio de forma errada Ou porque o dinheiro não veio carimbado como deveria Chega a ser até uma piada de mau gosto A prefeita acabou de gastar 3 milhões de reais em efeito natalino Sem ter um centavo em caixa Então dizer que não pode fazer a reforma da UPA porque simplesmente o dinheiro não veio carimbado do jeito certo, não veio, ó, pelo amor de Deus. Isso chega a ser uma piada de mau gosto. Chega a ser irônico isso. A gente sabe da realidade, a gente sabe que é falta de gestão. Recentemente o general Girão mandou para cá 750 mil reais de Emenda. Eu não duvido nada que não seja executado. Eu não duvido nada que a gente, como oposição, trazendo, pelo fato de ser oposição, Nilda vai simplesmente deixar o dinheiro parado e não vai querer fazer. E o povo que vai pagar o pato mais uma vez, o povo que vai sofrer. Porque o que eu vejo aqui em Parnamirim, vereador Gabriel, é uma perseguição à oposição e perseguição a quem está querendo fazer. Nosso papel como vereador já é muito limitado. Você conseguir trazer uma Emenda já é um ato grandioso, já é um ato plausível. Agora, você suar para conseguir com Deputados, com Senadores, Emenda para cá. Chegar e não ser executado e dizer não, porque mandou muito tarde ou mandou muito cedo, a Emenda faltou um ponto, uma vírgula. Poxa, aí é querer fazer gente besta. Esse é o famoso canto da sereia, cai quem quer. Então, parabenizo, nosso mandato também contribuiu, mandei uma quantia simbólica, mas foi o que deu para fazer, mandei 200 mil de Emenda para ampliação também da UPA, Até onde o seu primeiro projeto, ele não ia dar cabo, e se precisou fazer o outro projeto. Então o valor ia ser um pouco maior, mas tem 200 mil no nosso mandato para ampliação de lá. E continuo com o seu trabalho, parabenizo sempre você, fico acompanhando, e se Deus quiser, o Pernambuco vai ter dias melhores. Não vai ser nessa gestão, mas o Pernambuco vai ter dias melhores na política. Obrigado, vereador Michael Diniz, meu amigo e colega de bancada, de partido, PL, é verdade, realmente, a gente fica muito triste quando quer fazer, a Prefeitura faz, porque você vê aí, não tinha contrato, não tinha recurso, não tinha nada, foi lá e fez o contrato, uma ata, resolveu. Mas, aquilo que importa não é prioridade. E eu me lembro aqui, vereador Maico Diniz, do que aconteceu agora em Macaíba, um exemplo, na divisa, Bela Macaíba e Bela Parnamirim. O Deputado Sargento Gonçalves encaminhou R$ 1,5 milhão também para custeio de saúde, em acordo com o Secretário de Macaíba, com o prefeito de Macaíba, Emílio. Emílio, você encaminha para cá, eu vou ter uma folga aqui no meu orçamento e eu faço a pavimentação das ruas, que são limítrofes, ali do bairro de Bela Parnamirim com Bela Macaíba. E essa semana começou a obra. Estão lá pavimentando. Paralepíptico vai ter calçada, o paralelo, já estão pavimentando. Ou seja, então consegue resolver os problemas. Agora, só em Parnamirim que nós temos essa impressão que as coisas não resolvem. Então, conto muito com a Comissão de Saúde para verificar onde está a questão desse projeto e saber também do Executivo o que vai ser resolvido. Mas eu creio também que, se Deus quiser, vereador Mike Diniz, nós teremos dias melhores em Parnamirim. É o meu desejo, são minhas orações. Meu desejo era viver naquela Parnamirim da rede social, do Instagram da Prefeitura de Parnamirim. Aquela Parnamirim ali seria a Parnamirim ideal, mas está muito longe da realidade. Mas nós estamos aqui fazendo o nosso papel de cobrar, de fiscalizar e contribuir para a população de Parnamirim. Mas dias melhores, se Deus quiser, nós viveremos em Parnamirim. Pode ter certeza. Muito obrigado. Agradeço, vereador Gabriel César. Passaremos à Ordem do Dia. Solicito, senhoras e senhores vereadores, o registro da presença. Senhoras e senhores vereadores na hora do dia nós temos em única discussão, única votação a redação final 100/2025 oriundo do Projeto de Lei Complementar 017/2025 que altera os dispositivos da lei nº 951 de 30 de dezembro de 1997 que institui o código tributário do município de Parnamirim e das outras providências, autor poder legislativo municipal, comissão de constituição, legislação e redação final, em única discussão, em única votação, aprovada a redação final número 100/2025, em única votação. Em única discussão, em única votação, nós temos a Emenda 01/2025, que é o Projeto de Lei 221/2022, que dispõe sobre a modificação dos artigos 2º, 3º, 4º e 6º e dá a supressão do parágrafo único do artigo 1º. O artigo 5º e artigo 7º do Projeto de Lei nº 221/2022, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Em única discussão, em única votação, o vereador Éder Queiroz. Aprovado em única votação a Emenda 01/2025 ao Projeto 221/2022. Em primeira discussão, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 221/2022, que dispõe sobre a criação do selo Luca Begales Zamora de Souza, no âmbito do município de Parmerim e a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros aos professores e funcionários do município que possuem contato direto com alunos dos CEMEIs e escolas da rede pública municipal de ensino. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadores Tiago Fernandes e ex-vereador Vônei França. Vônei França, em primeira discussão. Em discussão. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, professor Ítalo. Primeiro eu quero parabenizar o vereador Tiago Fernandes Pelo projeto O projeto já faz um tempo que está na casa E o pessoal do bombeiro Começou comigo Quando estava na CCJ A gente fez algumas Emendas Para acrescentar o projeto E eu gostaria de solicitar o vereador Para subscrever também Que eu acho de extrema importância Que a gente possa no próximo ano Executar nas escolas e a gente acompanhar Muito obrigado Ainda em primeira discussão, Projeto de Lei 221/2022, vereador Tiago Fernandes. Em discussão, senhor Presidente, com muita alegria, a gente tem aqui um projeto colocado para votação, um Projeto de Lei de nossa autoria, que está tramitando realmente desde a legislatura passada, Mas pela importância, um ganho muito grande realmente Com o cuidado das nossas crianças, adolescentes Principalmente no âmbito escolar Algo que a gente não vai, os profissionais que forem capacitados Não vão utilizar esses conhecimentos apenas no ambiente escolar Mas isso serve para o nosso dia a dia E quantos casos a gente já viu nas mídias Ou até pessoas próximas que crianças foram salvas realmente com esses cuidados nos primeiros socorros. Então, é muito feliz por isso e esperamos tê-lo aprovado e sancionado com urgência. E também, posteriormente, sendo colocado em prática realmente para os nossos profissionais. E está autorizado, sim, certa subscrição do vereador professor Ítalo. Ainda em discussão, em primeira votação. Registra o DPL e subscreve o Projeto de Lei ordinário 221/2002. vereador, professor Ítalo. Em primeira votação, aprovado o projeto de Leonardo, número 221/2022. Antes de finalizar, Passo a palavra o vereador Tiago Fernandes. Obrigado, senhor Presidente. Gostaria de... Temos dois avisos. Gostaria primeiro de convidar todos os vereadores para amanhã, às 8h30, no Semuri, vizinho à rodoviária Nova Esperança, perdão, de... Nova... se dada a esperança, obrigado, vereador professor Ítalo, para a entrega do selo diamante que a Câmara irá receber. Então, todos os convidados amanhã às 8h30 no Semuri. E também convite não só aos vereadores, mas a toda a população. Nós pedimos que os vereadores informem a população também no próximo sábado, das 9h às 17h, dia 13 agora, aqui na Câmara Municipal, teremos uma ação do TRE em parceria com a Câmara Municipal, o POP Biometria, onde estará sendo realizado coleta de biometria, emissão de RG, serviços de beleza através do SENAC. Estão todos convidados, teremos um vídeo institucional que será passado para todos os vereadores, para ajudar e fortalecer essa divulgação. Mas é muito importante a presença de todos para que seja feita da melhor forma essa biometria. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço ao vereador Tiago Fernandes. Peço aos vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa que quem puder participar amanhã desse evento, é um momento muito importante para essa instituição. Fomos a única instituição de Parnamirim premiada, reconhecida, com o selo diamante de transparência da administração pública. E fazendo um comparativo, vereador Tiago Fernandes, a Câmara dos Deputados em Brasília é ouro, a Câmara Municipal de Parnamirim é diamante, é o maior selo, o maior reconhecimento na transparência pública nacional, é esse prêmio que a Câmara de Parnamirim conquistou graças ao trabalho dos nossos servidores aqui da Câmara Municipal de Parnamirim. Então convido todos para participar, em seguida, agora após a sessão, nós também teremos a entrega de moções de aplausos propostas pelo vereador Tiago Fernandes, convido a todos para permanecer aqui no plenário. Vereador Ítalo. Eu só queria reforçar aqui quem quiser participar no próximo domingo, em corrida histórica de Parnamirim, é o quarto ano, é o momento de saúde e de reviver a história de Parnamirim. Então, são todos convidados, 5 da manhã, acordar cedo, largar e curtir o momento. Muito obrigado. Ficaremos lá. Agradeço ao professor Ítalo. Como não há mais matérias para deliberado, por encerrar esta sessão, eu convido outra para terça-feira, dia 16 de dezembro de 2025, em horário regimental. Tenham todos um excelente final de semana. Que Deus abençoe o povo de Parnamirim. Excelentíssima autoridade, senhoras e senhores. Bom dia, de igual modo, saudamos aos que nos acompanham nas redes sociais e na TV Câmara Farnamirim, no canal 29.2. É com satisfação e honrada com a sua presença que a Câmara Municipal apresenta neste ato solene, moções de aplausos através do Poder Legislativo, por meio do vereador Tiago Fernandes. As moções de aplausos são uma forma significativa concedida pela Câmara Municipal de Pernambuco de expressar gratidão, reconhecimento e admiração e ainda reconhecer conquistas notáveis, serviços comunitários de relevância, trabalho exemplar e contribuição digna de elogios. Neste ato, convidamos o vereador propositor, Tiago Fernandes, a se posicionar à frente do dispositivo para fazer as devidas entregas das moções. As concessões das moções de aplauso número 186/2025 Ao Sansei Alex Henrique de Souza Martins Do Instituto Atitude de Desporto localizado em Pinhum, Pernambuco Em reconhecimento pelo trabalho exemplar desenvolvido à frente da equipe de judô Que vem se destacando pelas competições nacionais e internacionais Sob a sua orientação técnica, atletas parnaveridenses e tem conquistado resultados expressivos a exemplo de medalhas de bronze obtidas do Campeonato Brasileiro 2025 que garantiram classificação para o Campeonato Sul-Americano a ser realizado em Associação do Paraguai em dedicação ao profissionalismo e ao comprometimento e também ao compromisso do sensei Alex Henrique de Souza Martins como esporte e com formação cidadã para os seus alunos que representa um motivo de orgulho para a comunidade evidenciando o papel transformador do esporte na vida das crianças e adolescente. Ainda de autoria do vereador Tiago Fernandes moção de aplauso número 211 barra 2025 há também Alex Henrique de Souza Instituto de Esporte ambas já foram entregues também pelas competições nacionais e internacionais e também realização em Associação Capital do Paraguai Convidamos agora o autor, ainda dispositivo, Tiago Fernandes Para conceder a moção de aplausos 217 Atleta Maria Alice Dantas Tavares Pelas conquistas do campeonato mundial de Karatê No campeonato Open Internacional de Karatê em Resende, no Rio de Janeiro Atleta Maria Alice Tavares conquistou duas medalhas de ouro Nas modalidades Katar e Kumite, luta Tornando-se bicampeã mundial de Karatê feito este que enche de orgulho a sua família, professores, colegas e toda a comunidade de Pernambuco. Seu desempenho exemplar, fruto de dedicação, disciplina e amor ao esporte contribuiu para que o município de Pernambuco fosse reconhecido como troféu de segundo lugar geral nas cidades participantes. Diante dessa tão expressiva conquista, esta Casa Legislativa, através do vereador Tiago Fernandes, faz a concessão desta honraria. Moção de aplauso, número 218, barra 2025, de autoria também do vereador Tiago Fernandes Moção de aplauso ao senhor Miguel Dantas Tavares pela conquista do tricampeonato mundial de Karatê No campeonato Open Internacional de Karatê em Resende, no Rio de Janeiro O evento reuniu competidores de cinco países da América do Sul Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Peru E representou um importante marco para o esporte continental O atleta Miguel Tavares, que conquistou medalhas de ouro na modalidade comitê luta e medalha de prata na modalidade catar, sagrando-se tricampeão mundial de karatê. Seu desempenho de excelência foi determinante para que o município de Pernambuco recebesse o troféu de segundo lugar geral entre as cidades representadas, evidenciando o talento e o compromisso dos nossos jovens atletas no esporte. convidamos agora a receber a sua moção de aplauso número 188 barra 2025 de autoria também do vereador Tiago Fernandes atleta Antonella Maciel Costa do Instituto Atitude e Desporto localizado em Pium, Parnamirim pelo excelente desempenho de conquistas da medalha de bronze do campeonato brasileiro sub 13 2025 realizado em João Pessoa e também pela conquista da medalha de ouro do Campeonato SulAmericano de Judô realizado em Assunção, no Paraguai, convidando também o seu pai, senhor Armando Costa, para, ao lado da sua filha e do vereador, receber esta homenagem. Competindo com o colega do meio leve, menos de 34 quilos, Antonella demonstrou talento, disciplina e espírito esportivo, garantindo um lugar de destaque no cenário nacional e classificação para o Campeonato Sul-Americano, que já foi realizado em Assunção, no Paraguai, representando o Brasil. O seu desempenho é motivo de orgulho para todos nós e também a conquista deste campeonato. Ainda no dispositivo, para fazer homenagem, para moção de aplausos, 187, a Larissa Monicelli Silva dos Santos Instituto de Atitude e Desporto, localizado em Pinhum, Parnamirim. Isso. Recebe, Henrique, não é isso? Alex, recebe em seu nome. Competindo na categoria super ligeiro, que é menos de 40 quilos, Larissa demonstrou técnica, disciplina e determinação, conquistando um lugar no pódio nacional e garantindo sua classificação para o campeonato sul-americano em Asunción, no Paraguai. E também, atleta competitivo na classe cadete, representou com garra e excelência o Brasil na maior competição de judô da América do Sul, garantindo-se campeã sul-americana. Convidamos o sensei Alex para fazer outra palavra E também teremos a oportunidade de ouvir os familiares Daqueles que foram, que consagraram ser campeões Bom dia a todos e a todas Gostaria de saudar a todos vocês Queria dizer, primeiramente, agradecer O empenho do vereador Tiago Fernandes Nessa nossa luta, nessa nossa batalha para conseguir a parte do recurso para que a gente pudesse chegar onde nós chegamos, conseguir conquistar esses feitos a nível nacional e a nível internacional, através da Prefeitura de Pernambuco, na pessoa do Secretário Bira Marques, que conseguiu essas ajudas de custo para as nossas passagens. E assim, de certa forma, conseguimos conquistar esses títulos, tanto nacionais quanto internacionais. Semana passada, gostaria de externar isso aqui também, estivemos em São Paulo, na seletiva nacional da base, com os atletas Heitor Martins e, mais uma vez, a atleta Larissa Santos, onde os mesmos conseguiram índice para representar nosso município, mais uma vez, no Troféu Brasil Cadete, que vai acontecer na cidade de Brasília, no Distrito Federal, no final de janeiro. E, externo, ainda, a nossa dificuldade para conseguir levar esses atletas para participar desse grandioso evento. Evento esse que os nossos atletas de Parnamirim, nossos atletas de P1, do nosso litoral, conseguindo chegar nas primeiras colocações, eles conseguem índice para representar o Brasil, mais uma vez, no estágio internacional na Alemanha, que vai acontecer, acho que, março ou abril de 2026. Portanto, é necessário ainda essa ajuda para que nossos atletas, primeiramente, consigam participar do Troféu Brasil Cadete, em Brasília, no final de janeiro, e buscar mais essa vaga para representar o nosso país em tatames no exterior. Então, deixo aqui externado a minha colocação e a minha gratidão aos pares vereadores como um todo e à Prefeitura de Parnamirim pelo auxílio dado aos nossos atletas até então. Muito grato. Esse ato solene estão presentes os vereadores Tiago Fernandes, vereador propositor, a primeira Vice Presidente, vereadora Rari Gabártios, além do vereador Chicão, do vereador doutor Jonas Godeiro e do vereador Irani Guedes. Neste momento, fará uso da palavra o senhor Marcos Tavares, pai da campeã Alice Dantas Tavares e de Miguel Dantas Tavares. Bom dia a todos. Quero agradecer primeiramente a Deus Aos vereadores que continuaram aqui na tribuna Sou muito emotivo Eu queria falar um pouquinho da trajetória dos meus filhos Que começaram em 2021 E logo depois da pandemia E era só uma brincadeira de Karatê Já em 2022 eles participaram da primeira Copa do Brasil Participaram do Campeonato Brasileiro em Goiás E aí já não era mais uma brincadeira. Tivemos aqui o apoio, inicialmente, do vereador Tiago, naquela época, o Presidente José, que era o Presidente da casa, e alguns outros vereadores que sempre nos apoiou. E começou a trajetória dele no Karatê. O ano passado foi uma coisa mais linda que aconteceu aqui. E vários vereadores se reuniram, fizeram reunião e levaram meus filhos para a Europa, através da Secretaria de Esporte, e foi muito bacana. E eles fizeram questão de trazer para cada vereador dessa casa um troféu de participação da Europa, que eles têm, foi entregue aqui nessa casa. Além das moções de aplausos que já tiveram aqui, apesar da idade deles, Maria Alice com 10, Miguel com 11, tivemos uma honra incrível que vai ficar para a história deles. Na base aérea de Natal, sendo homenageado pelo Brigadeiro Rezende, sendo condecorados soldados da aeronáutica. Desculpa. Então, esse ano, a gente chegou na casa do vereador Chicão, Que não conhecia a gente Mas recebeu como se fosse 200 anos já conhecendo Agradeço também E Binho também Que a gente já conhece há tempo E queria pedir a vocês Que quando eu bato na porta de vocês Não é para pedir nada do bolso de vocês É para que aconteça o que aconteceu em 2024 Cada vereador que tem uma Emenda de esporte Não precisa ser prioridade só para Maria Alice e Miguel. Tem outra menininha ali que é do esporte. Então, se cada um pegar um pedacinho da sua Emenda positiva e passar para os atletas, eles vão conseguir chegar aos objetivos. E ter a honra de levantar em quatro cantos do Brasil e do mundo a bandeira de Parnamirim. É isso que eu peço a vocês. Uns recebem, outros não recebem, mas a gente continua a trajetória. Só para terminar Outro dia meus filhos chegaram tristes em casa E disse pai Os colegas da escola Disseram que a gente só viaja Porque você e mamãe se humilham Mendigam a ajuda E queriam sair do Karatê E sabe por que eu Bato na porta de vocês Porque eu não quero que amanhã Chegue uma polícia batendo na minha porta Dizendo seu filho foi preso vendendo droga Ou roubando celular Por isso que eu sempre estou aqui Batendo na porta de vocês Batendo na porta de TV Que Maria Alice já passou em várias TVs aqui E vou continuar insistindo Além deles serem atletas mundiais Atletas brasileiros Eles também são ótimos alunos E estudam em colégio municipal Não tem essa de colégio particular E nada Quando quer, eles querem Então muito obrigado a todos E o próximo ano eles já estão convocados para o Mundial na Europa novamente. E quero contar com vocês. Obrigado a todos. Como não se emocionar diante de tudo que a gente vê, que a gente sente com o coração e vê aqui alguém que tem propriedade do que fala, porque sente na pele o dia a dia e vê as suas gerações e seus filhos crescerem de forma competitiva, sagrando-se campeões mundiais brasileiros. E é sempre uma alegria esta Casa Legislativa, através dos nossos vereadores, sempre fazer essas moções, essas concessões e honrarias de moções de aplauso quanto esta. Neste momento, ouviremos o vereador propositor. Desculpa, a vereadora Harika Barça fará uma participação neste momento. Muito obrigada, Eliseu, muito obrigada, Tiago Fernandes, pela abertura e a possibilidade de fala. Gostaria de registrar o seu Marcos, não é isso? Seu Marcos, a sua fala, ela reproduz a luta de tantos e tantos pais que vivem o sonho dos filhos e abdicam da sua vida para transformar os filhos em grandes atletas. Eu vou trazer uma realidade da nossa família. Minha família é uma família muito humilde, nós somos oriundos das rocas. E nós temos hoje Vitória Barros Que é uma das tenistas Está no ranking mundial É a 12ª tenista do ranking mundial Que saiu daqui do Rio Grande do Norte Que saiu de Natal Hoje está nos Estados Unidos Hoje também disputando o Orange Bowl Mas também mora na França Sendo treinado aí pelos melhores treinadores do mundo E onde teve uma mãe que vestiu Que vivenciou o sonho Que abdicou da sua carreira Para estar junto dos filhos e assim como o senhor lutou, assim como tantos outros pais e mães lutaram, assim como os técnicos vivenciam esse sonho. Contem com a Câmara Municipal. Da maneira que o senhor falou, apesar de a gente não conseguir entregar dinheiro, porque a gente não consegue muitas vezes gerenciar, são muitos pedidos, são muitas demandas, são muitas necessidades, mas sim, a Câmara Municipal teve a responsabilidade de encaminhar Emendas impositivas. Eu acredito que a maioria dos vereadores a fizeram, porque é uma forma dos nossos jovens saírem das ruas, terem mais disciplina, obediência na sala de aula e, com certeza, aprender muito mais. Parabéns ao senhor e a todos os outros que fazem aí do nosso município essa escola de grandes atletas. Parabéns. Tiago, seu Marcos, oi, seu Marcos, eu tenho uma Emenda impositiva já destinada para o esporte para o ano de 2026, na Secretaria de Esporte. E o senhor pode me procurar no período que os seus filhos forem viajar, que eu vou destinar, dentro do que eu tenho lá, 15 mil reais para a viagem deles, tá bom? Convidamos nesse momento o atleta Maria Alice Dantas Tavares para fazer uso da palavra. Bom dia a todos. Meu nome é Maria Alice, eu tenho 10 anos. E meu irmão Miguel, ele tem 11 anos e nós somos atletas de Karatê. Sou bicampeão mundial de Karatê e meu irmão é tricampeão mundial. Eu quero agradecer a todos os vereadores que estão nos apoiando, principalmente também ao vereador Tio Chicão e Tiago. E eu quero agradecer primeiramente a Deus e também essa oportunidade de estar falando aqui na câmera. Então, que vocês continuem apoiando os atletas, que vocês nunca deixem de apoiar, porque cada atleta que você apoia, você vai tirar da rua e também vai tirar das drogas. Depois de tudo isso, ouvir as falas, esse depoimento tão importante, ouviremos agora o vereador propositor, Tiago Fernandes. Obrigado, Sra. Mundial, Eliseu. Gostaria aqui de saudar minha amiga Vivian Pérez, que está aqui presente, que é uma entusiasta e busca fomentar o esporte no nosso estado. A gente importou ela para o Rio Grande do Norte e ela vem fazendo a diferença no nosso estado. Mas escutamos algumas falas, eu já conheço a história dos que foram homenageados hoje, mas escutando a fala do sensei Alex, do meu amigo que é pai, de Maria Alice, Miguel, seu Marcos, sei da luta de ambos e me recordo, vereadora Rarica, do meu tempo de atleta. Hoje, graças a Deus, eu costumo dizer, eles já escutaram eu dizer isso várias vezes, como tantos outros atletas, vereador Dr. Jonas, eu nunca tive um centavo do poder público. Um, um centavo. E, ao chegar aqui nesta casa, lá em 2021, foi uma das minhas principais obrigações, era reverter esse cenário. E hoje, graças a Deus, claro que não sozinho, mas hoje a gente pode ver que esse cenário é bem diferente. Da única vez que eu ia ter, vereador Irani, essa silêncio aqui, ter uma estrada maior, Acho que, se não me engano, na época foi 150 reais Você conhece minha família toda E meu pai batia de porta em porta Quando era o famoso pai trocínio, como vocês mesmo praticam Eram os amigos e familiares A única vez que eu ia ter era 150 Um ex-prefeito se licenciou para uma viagem E assumiu o vice-prefeito, na época era o amigo Cabral Mas, infelizmente, antes do cheque, na época era cheque E, sem efetuado o pagamento, o prefeito voltou e contou. Então, fiquei só na vontade. Mas isso não diminuiu a nossa vontade de continuar no esporte, de saber a importância do esporte para a vida de todo e qualquer cidadão. E eu devo muito ao esporte, à pessoa que eu sou hoje, ao político que eu sou hoje. Ainda mais, falando de forma muito especial, aos dois, aos homenageados de hoje, que todos são das artes marciais, eu que sou fruto também da arte marcial, do karatê. Então, eu sei que a gente aprende muito no dia a dia, não só a parte técnica, mas muito mais realmente de construção do cidadão. E fico feliz de hoje poder ter, sem nenhuma modéstia, de poder realmente vir escrevendo o meu nome no fortalecimento desse esporte, no fomento, mas, principalmente, vereadora Rarica, na construção de políticas públicas. É isso que é o mais importante, porque, independente de quem estiver aqui, seja vereador A, B, C, prefeito, prefeita, quem for, quando existe política pública, tem que ser seguido. E é por essa razão, recentemente, o governo federal instituiu a política municipal de incentivo ao esporte federal, agora é lei, de fato, e a gente vem lutando para que Pernambuco também tenha essa mesma possibilidade, que a gente possa instituir o quanto antes, o vereador Chicão, até como líder do governo, que possa lutar, uma parte já foi, que é o CPF do esporte. A gente já tem o conselho instituído, mas a gente precisa lutar para que os demais instrumentos de fortalecimento também chega ao nosso município. Da mesma forma que alguns já citaram, já concluindo minha fala, temos a alegria de, em mais um ano, destinar mais de R$ 100 mil também para juros de custo dos nossos atletas. E, de forma coletiva, através da Comissão de Finanças, colocamos um valor de mais de R$ 100 mil também, apenas para juros de custo. E, fora outras possibilidades mais de recursos, Mas para que a gente possa realmente ter essa luz no fim do túnel, nossos atletas saibam que podem contar com esse recurso para participar das competições, seja a nível estadual, nível regional, nacional e até internacional, como temos inúmeros nomes. Eu costumo dizer, e vou continuar acreditando, que Pernambuco ainda será um destaque, não só nacional, mas destaque internacional. Não que hoje não seja já. A gente aqui tem provas vivas, mas a gente pode fazer e ser ainda maior. A gente precisa ter realmente esse incentivo, ter condições. E é por essa razão que a gente vem lutando diariamente pelo fortalecimento do esporte da nossa cidade. E vamos continuar avançando, porque só quem pratica, só quem vivencia a vida de todo cidadão e atleta sabe da importância e do impacto positivo que ele proporciona. Então, desta forma, aproveito já para convidar, no próximo dia 15 de dezembro, às 14 horas, Nós vamos estar realizando aqui, mais uma vez, uma sessão em homenagem a todos os atletas, alunos atletas, medalhistas da fase final do GERNES de Parnamirim. Os atletas de Parnamirim que foram medalhistas na fase final. E eu fico muito feliz, vereadores que aqui ainda estão presentes, a população que nos acompanha, onde esse plenário é pequeno. Então isso mostra realmente o poder do esporte e o quanto nossos atletas, nossos alunos, nossos atletas, eles se empenham para este feito e representam muito bem a nossa cidade. Então, não tenham dúvidas que será mais um momento de Câmara Municipal lotada, repleta de atletas de Parnamirim, que representam Parnamirim. Então, desta forma, agradeço a todos, parabenizo mais uma vez e que 2026 seja ainda melhor para cada um de vocês representando a nossa cidade. Muito obrigado. Então, deste feito, dou para encerrar esse ato solene de homenagem. Muito obrigado a todos. Obrigado.
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 131ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 11 DE DEZEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº023/2025 – “ACRESCENTA O ARTIGO 31 –A À LEI COMPLEMENTAR Nº063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONNA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, ATUALIZA A MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº041/2025 – “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O PARQUE ARISTÓFANES FERNANDES, LOCALIZADO NA BR 101, ROD. GOV. MÁRIO COVAS, 111-179, BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM – RN PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Projeto de Resolução nº042/2025 – “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº410/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº411/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM ÀS ARTESÃS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº412/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DA APAE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº419/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº190/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA CNH SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – AUTOR: VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO” E COAUTOR: VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA “PROFESSOR ÍTALO”).”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECER DA COMISSÃO PERMANETE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 1. Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº019/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº216/2025 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº270/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE SUA DATA NATALÍCIA E SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 2.340, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Parecer ao Projeto de Lei nº271/2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Parecer ao Projeto de Lei nº273/2025 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). OFÍCIOS: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº100/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº017/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º, E DA SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 5º E O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº221/2022. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Ex- Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº100/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº017/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 6º, E DA SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 5º E O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº221/2022. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Ex- Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de dezembro de 2025.