| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 |
| Date | 2025-12-16 |
| native_id | 135 |
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132ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 16 de Dezembro de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:32 - Encerramento de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:35 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 221/2022 Autor: THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.". Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:36 - Encerramento de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 270/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE SUA DATA NATALÍCIA E SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 2.340, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:43 - Encerramento de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Projeto de Lei Ordinária nº 271/2025 TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:45 - Encerramento de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:45 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Projeto de Resolução nº 41/2025 “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/ TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A RN PARA O PARQUE ARISTÓFANES FERNANDES, LOCALIZADO NA BR 101, ROD. GOV. MÁRIO COVAS, 111-179, BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM – RN PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:46 - Encerramento de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:46 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Projeto de Resolução nº 42/2025 “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”.. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:47 - Encerramento de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:48 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 410/2025 RAPHAELA DA SILVA CRUZ AO ANIVERSÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN".. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:49 2025 às 10:50 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 411/2025 RAPHAELA DA SILVA CRUZ ÀS ARTESÃS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN".. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:50 2025 às 10:50 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 412/2025 RAPHAELA DA SILVA CRUZ AOS 30 ANOS DA APAE".. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:51 2025 às 10:52 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 419/2025 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº190/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA CNH TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – AUTOR: VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO” E COAUTOR: VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA “PROFESSOR ÍTALO”).”. Início de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 16 de Dezembro de 2025 às 10:53 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO) SESSÕES ORDINÁRIAS - 16/12/2025 Seu proteção a Deus em nome do povo de Pernambuco declaro aberta a presente sessão convido o vereador Bill de Ambrose para proceder com a leitura da mensagem bíblica Bom dia a todos e a todas Bendirei o Senhor Deus em todo o tempo Seu louvor está sempre em minha boca Minha alma se gloria no Senhor e ouçam os humildes e se alegrem. Salmo 33. Deste vereador Binho de Ambrósio, passaremos a leitura da ata pelo segundo Secretário, vereador Eurico da Japão. Bom dia, senhor Presidente, bom dia, senhoras e senhores vereadores, plateia que nos assiste, população que nos assiste pela TV Câmara. Senhor Presidente, quero informar que hoje não teremos a leitura da ata. Como não há atas, passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário, vereador Tiago Fernandes. Bom dia, senhor Presidente. Bom dia a todos os vereadores, população que nos acompanha. Fazendo a leitura do Expediente do dia, que consta de Emendas, projetos de leis, projetos de decretos legislativos, Requerimentos legislativos, moções, indicações e pareceres das comissões. Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar de nº 021/2025, que altera o artigo 3º, 1 e artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 021/2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 059/2023, que altera dispositivo e Emenda ao Projeto de Lei nº 059/2023. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei de nº 110/2025 que altera o artigo 6º do Projeto de Lei de nº 110/2025 Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei de nº 127/2025 altera o artigo 1º do Projeto de Lei de nº 127/2025 Autor, Poder Legislativo Municipal Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei de nº 132/2025 altera o parágrafo 2º do artigo 3º e acrescenta a cláusula de regulamentação ao Projeto de Lei de número 182/2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Emenda número 01/2025 ao Projeto de Lei de número 210/2025. Altera a Emenda o capítulo do artigo 1º e o inciso 2º do artigo 2º do Projeto de Lei de nº 210, de 2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Emenda nº 01, de 2025, ao Projeto de Lei de nº 212, de 2025. Suprime o artigo 6º do Projeto de Lei de nº 212, de 2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 222/2025 que altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 222/2025 Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Projeto de Lei nº 275/2025 Dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário De um terço do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Panamirim E dá outras providências Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, Todos Vereadores Projeto de Lei de nº 277/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 2.330 de 5 de outubro de 2022, com as alterações dispostas na Lei Municipal de nº 2.470, de 26 de dezembro de 2023. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Todos os vereadores, Projeto de Decreto Legislativo de nº 035/2025, concede o título de cidadão honorário parnamirinense a exvariadores e ex-prefeitos do município de Parnamirim autor, poder legislativo municipal, Mesa Diretora, todos os variadores Requerimento legislativo do número 413/2025 requer que após ouvido o plenário fundamentado no artigo 31 da Constituição Federal no artigo 39, incisos 19 da Lei Orgânica do Município de Paramirim e no artigo 18, 2 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramirim que seja encaminhado o presente Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Parnamirim e ao Sr. Secretário de Serviços Urbanos solicitando o que envia a esta Casa Legislativa dentro do prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, ou seja, 20 dias das seguintes informações detalhadas em relação ao contrato firmado para a realização de instalação de decoração de Natal do município de Parnamirim no montante de R$ 3 milhões. Embora o Diário Oficial traga informações do extrato do contrato, são informações insuficientes para análise e sua fiscalização. As informações devem ser claras, integrais, cometer descritivo do objeto, demonstrando quais bairros serão contemplados com o objeto do contrato. As informações devem esclarecer a necessidade da contratação e o parecer jurídico que embasou a escolha da modalidade de licitação. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador, Maicon Diniz. Requerimento Legislativo de nº 418/2025. Requer, ouvido o plenário, autorização para que o Projeto de Lei de número 275, que dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de freio a justiça dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Panamirim e dá outras providências de autoria do Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, tenha sua tramitação em regime de urgência. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, Todos os Vereadores Requerimento Legislativo de número 420/2025 Requer a inserção em pauta do Projeto de Lei de número 230/2025 Para cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereador, Bion de Ambrósio Requerimento legislativo de número 423/2025 Requer, ouvindo o plenário Com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal No artigo 39, inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Paramirim E no artigo 18, 2 do Regimento Interno da Cana Municipal de Paramirim Que seja encaminhado Expediente à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer solicitando o envio das seguintes informações e documentos 1. Cópia integral do contrato administrativo firmado para aquisição de medalhas, troféus e material esportivo atualmente vigente e celebrado no último exercício 2. Cópia do processo administrativo completo, incluindo termo de referência, edital de licitação ou documento equivalente, quando houver, propostas apresentadas, atas de julgamento, parecer jurídico, nota de empenho, ordem de fornecimento, comprovância de entrega e recebimento dos materiais, descritivo detalhado dos itens adquiridos, contendo, no mínimo, tipo de material, medalhas, troféus e materiais esportivos, quantidade adquirida, especificações técnicas, valor unitário e valor total de cada item, empresa fornecedora, informar se houver aditivos contratuais com seus respectivos valores e prazos, indicar a destinação dos materiais adquiridos, especificando os programas, projetos, eventos ou competições atendidas, Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes Moção de aplausos de número 230/2025 Ao senhor Elon Fernandes Silva Em reconhecimento à premiação concedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ANP Ao seu trabalho de mestrado Bem como a publicação da pesquisa em Revista Científica Internacional de Renome Renewable Energy, destacando sua relevante contribuição científica para o desenvolvimento de biocombustíveis e para a transição energética sustentável. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Moção de aplausos de número 231/2025. Moção de aplausos a Cláudio Ferreira da Câmara, João Maria Gomes Figueiredo, Tiago Luciano Silva, e Eliana Bernardino Lopes, pelos relevantes serviços prestados à população por meio do setor Vigiágua, do Departamento de Vigilância e Saúde, no acompanhamento e monitoramento da qualidade da água, contribuindo para a promoção da saúde pública e a prevenção de doenças relacionadas à água em nosso município. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Raleza de Clênio. Indicação de número 1964/2025 Vereador Gabriel César Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo A Secretaria Municipal de Saúde Para requerer a união de esforços visando A implantação de plantão médico emergencial Entre as 7 e 19 horas na andalha básica de saúde do AçuIC Destinado aos pacientes classificados nas cores azul e verde conforme o protocolo de atendimento do Ministério da Saúde. Indicação de número 2295/2025. Vereador Eder Queiroz indica a chefe do Executivo Municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança, a Defesa Social e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos que seja retomada as festividades do Réveillon no Distrito de Piranji do Norte, com queima de fogos e shows musicais na orla. Indicação de número 2298/2025, vereador Irani Guedes, indica a chefe do Executivo Municipal extensiva, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, a implantação de faixa de pedestre na rua Francisco de Assis, em frente ao condomínio Vilares, no bairro da Liberdade. Indicação de número 2.299/2025, vereador Irani Guedes, indica a chefe do Executivo Municipal e Extensivo, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, a implantação de faixa de pedestre na Avenida Perimetral, em frente à residência número 50 no bairro da Liberdade. Indicação de número 2309/2025. Vereador Binho de Ambrósio indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde, que procedam com a implantação do Programa Municipal Educação Emocional e Parentalidade Positiva a ser desenvolvida em unidades escolares da rede pública e nos Centros de Referência e Assistência Social, CRAES. Indicação de número 2310/2025, vereador Bion de Ambrósio, indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e à Secretaria Municipal de Educação, que seja criado o Programa Municipal de Formação de Árbitos e Oficiais Esportivos, a Árbitro Trampolim da Vitória, destinado à capacitação gratuita de jovens e adultos para atuação em modalidades esportivas do município de Parnamirim. Indicação de número 2311/2025. Vereador Chicão indica a chefe do executivo municipal extensivo da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer que seja realizado o campeonato de beach soccer no verão de Piranji, em Piranji do Norte. Indicação de número 2317/2025. Vereador Tiago Fernandes indica a chefe do executivo Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, que realize o serviço de limpeza, recolhimento de lixo e entulhos e instale coletores de lixo do tipo contêiner na rua Pedro Nascimento, localizado no bairro Vale do Sol. Indicação de 2318/2025. Vereador Tiago Fernandes reitera as suas indicações de número 1032/2021 e 782/2021. que solicitam a construção de uma escola em tempo integral no bairro do Parque das Árvores. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim. Parecer ao Projeto de Lei nº 59/2023, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Especto Autista, CIPTEA, no município e dá outras providências. Autores, vereadores Maico Borges e vereadora Rafaela de Nilda. Como qual autora? Relator, vereador Pessoa Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de nº 59/2023, com recomendação de aprovação da Emenda mixta nº 01/2025, ao Projeto de Lei de nº 59/2023, que segue anexo ao presente parecer. e, em razão da matéria, recomendo-se o envio do referido projeto para as Comissões de Finanças e Fiscalização Financeira, além da Comissão de Saúde, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim. Parecer ao Projeto de Lei que altera o dispositivo das leis complementares nº 164 e 65, De Autoria do Poder Executivo Municipal, Relatora, Vereadora Rafaela de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025. Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Legislação em Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim. Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que altera o inciso 1 do artigo 6 da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022. Autor, Poder Executivo Municipal, relator, vereador, professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025, recomendando que sejam feitos ajustes na técnica de redação legislativa apontados neste parecer no momento da revisão e redação final. Aparecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim ao Projeto de Lei Complementar nº 021/2025, que possui a seguinte meta. Institui o programa Moradia, que transforma destinado à execução de melhorias habitacionais no município de Parnamirim. Autor, Poder Executivo Municipal, relator, vereador, professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 021/2025 Recomendando-se que sejam feitos ajustes na técnica da redação legislativa Parecerá comissão permanente em constituição, legislação e redação final Ao Projeto de Lei Complementar que institui descontos Ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 que institui descontos no complemento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos Serviços de 26 a 28. Autor, Executivo Municipal, Relator, Vereador Rafael de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. Parecer da Comissão Permanente Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim. Parecer ao Projeto de Lei de número 182/2024, que possui a seguinte menta. Reconhece como utilidade pública a instituição Patrinhos de Amaúzio do URN. Autor, vereador doutor César Maia, relator, vereador professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei e complemento de lei número 182/2024. Recomendando pequenos ajustes na técnica no momento da redação final. Parecia da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final da Câmara Municipal do Panamiri Parecia o Projeto de Lei de número 49/2025 que institui o Programa Municipal de Semana Vacinação das Escolas Autor, vereador Marquinhos Jaclimep e relator, vereador professor Ítalo Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de número 49/2025 Recomendamos que sejam feitos os ajustes na técnica da relação legislativa apontados neste parecer no momento da revisão e reação final. Parecerá a Comissão Permanente de Constituição e Legislação e Reação Final ao Projeto de Lei de 1903/2025, que institui o Programa Municipal de Inclusão Digital por meio da implantação de estações de Wi-Fi gratuito em praças públicas no município de Parnamirim. Esta comissão opina pelo arquivamento do Projeto de Lei de 1903/2025, em razão do cumprimento parciado do espaço que determinou diligências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final ao Projeto de Lei de nº 110/2025, que veda a apreensão de mercadorias ilegais, acessórios, instrumentos e vendedores ambulantes no município de Parnamirim. Autor, vereador Maico Diniz, relatora, vereadora Rafaela de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de nº 110/2025 Sua reapresentação com as alterações propostas pela Emenda modificativa Nº 01/2025 Ao seu texto, ao qual também merece aprovação Parecer da comissão de constituição, legislação e redação final da Câmara Municipal de Panamirim Parecer ao Projeto de Lei de nº 127/2025 Que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da Liga Independente de Futebol 7 do Rio Grande do Norte, no âmbito de Parnamirim. Se autor, vereador Tiago Fernandes, relator, vereadora Rafaela de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei de 1.127/2025, com as alterações promovidas pela Emenda modificativa de 1.01.2025. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Parecer ao Projeto de Lei de 182/2025 que dispõe sobre aplicação de sanção a quem utilizar a boneca do tipo EB Reborn ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo no município de Parnamirim e dá outras providências Autor, vereador professor Ítalo, relatora, vereadora Rafaela de Nilda Esta comissão opina pelo prosseguimento, uma vez que demonstrou a forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes, com as alterações propostas pela Emenda Mixa nº 01/2025, a seu texto, ao qual também merece aprovação. Aparecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final da Câmara Municipal de Parlamirim ao Projeto de Lei de número 141/2025 que institui o Dia do Desapego Consciente no município de Parnamirim Autor, vereador Bion de Ambrósio, relator e vereadora Rafaela de Nilda Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de número 162/2025 Recomendando que sejam feitos os ajustes na técnica da relação legislativa apontados neste parecer da Comissão Permanente de Constituição e Legislação em relação ao final da Câmara Municipal do Parameirim ao Projeto de Lei de 162/2025, que possui a seguinte Emenda, oficializa a norma da área B3 em Emaús e das outras providências, autor, Poder Executivo Municipal, relator, vereador, professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de 162/2025, recomendando que sejam feitos ajustes na técnica da redação legislativa apontadas neste parecer. Parecer da Comissão Permanente Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei de 1884/2025 que reconhece a festa do saburro como patrimônio cultural e material do município de Parnamirim e dá outras providências. Autor, vereador Tiago Fernandes, relator, vereador Rafaela de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei de 184/2025 Com a recomendação de ajustes na relação legislativa Parecerá comissão permanente de constituição e legislação em relação final da Câmara Municipal de Palmeirinho Ao Projeto de Lei de 187/2025 Que possui a seguinte meta Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos Realizado no município de Palmeirinho Autor, vereador Chicão. Relator, vereador, professor Ítalo. Se a comissão opina pela aprovação deste Projeto de Lei que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com a disposição da legislação federal, estadual e municipal, com recomendação de ajustes de técnicas da redação legislativa. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Parecer ao Projeto de Lei de nº 210, de 2025. que possui a seguinte Emenda, institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Autor, vereador professor Ítalo, relator e vereadora Rafaela de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 210, de 2025, com as alterações propostas pela Emenda modificativa nº 01, de 2025, ao seu texto, ao qual também merece aprovação. Em razão da matéria, recomenda-se o envio da proposição às Comissões Permanentes de Saúde e de Assistência Social, parecida comissão permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei de nº 212, de 2025, que possui a seguinte Emenda, dispõe sobre a divulgação da autorização eletrônica de doação de órgãos no âmbito do município de Parnamirim, Autor, vereador doutor César Maia, relator, vereador professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de nº 212/2025 com as alterações propostas pela Emenda aditiva, recomendando que sejam feitos ajustes na técnica de relação legislativa. Parecer da comissão de constituição, legislação e relação final. Parecer ao Projeto de Lei de nº 216/2025, que dispõe sobre o PPA do município de Parnamirim para o quadro de lei de 26 a 29 e estabelece outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, relator, vereador, professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de nº 216, de 2025, que dispõe sobre o plano plurianual para o exercício financeiro de 26 a 29 de autoria do Poder Executivo Municipal. com as alterações propostas pelas Emendas que recebem a mesma aprovação. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final. Parecer do Projeto de Lei de nº 218/2025, que institui o Programa Municipal Parnamirim sobre duas rodas. Autor, vereador doutor Jonas Godeiro, relator e vereadora Rafaela de Nilda. A Comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei nº 218, de 2025. Apareceu a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final. Apareceu o Projeto de Lei nº 222, de 2025, que instituiu o Programa Parada Protegida, voltado à melhoria da iluminação pública e da segurança nos pontos de ônibus do município de Parnamirim e dá outras providências. Autor, vereador Tiago Fernandes, relator, vereadora Rafaela de Nilda. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de nº 222/2025, com as alterações propostas pela Emenda modificativa de nº 01/2025. Aparecer da comissão permanente de constituição, legislação e reação final. Parecer ao Projeto de Lei de 252/2025, que declara como patrimônio social, cultural e de lazer de Parnamirim o centro de lançamento da barreira do inferno, com autor, vereador Eda Queiroz e relator, vereador professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de 252/2025, recomendando que sejam feitos os ajustes de técnicas da relação legislativa apontados neste parecer. Parecer da comissão permanente em constituição, legislação e reação final ao Projeto de Lei nº 273, de 2025, autor, Mesa Diretora, relator, vereador, professor Ítalo. A Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 274, de 2025, recomendando que sejam feitos os ajustes na técnica da relação legislativa. Parecida a Comissão, permanece a Constituição, legislação em relação final ao Projeto de Lei nº 274, de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no município de Parnamirim e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, vereador, professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de 264/2025, recomendando que sejam feitos ajustes na técnica da reação legislativa apontados neste parecer. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Reação Final ao Projeto de Lei de 1995/2025, que possui a seguintimenta. Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença para localização e funcionamento do estabelecimento ao Varay dá outras providências. Autor, vereador Gabriel César, relator, vereador doutor Jonas Godeiro. Já a Comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei de 1995/2025. Recomendando pequenos ajustes na técnica no momento da redação final Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Parecer ao Projeto de Lei Complementar de 2022/2025 Que institui descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU Dos exercícios de 2026 a 2028 e das outras providências Autor, Poder Executivo Municipal, Relator, Vereador Eurico da Japão Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei Complementar de 022/2025 Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Parecer ao Projeto de Lei Complementar de 012/2025 que institui o parcelamento ordinário de créditos tributários e das outras providências Autor, Poder Executivo Municipal, Relator, Vereador Eurico da Japão Se a comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei Complementar de 2012/2025 Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Ao Projeto de Lei de 2015/2025 Relatou o vereador Eurico da Japão Se a comissão parecer com a decisão acerca do Projeto de Lei Complementar de 2015/2025 e das respectivas Emendas apresentadas para a fim de ciência dos demais EDIs. Dando o parecer favorável, elencando a cada Emenda a aprovação ou desaprovação. E do Expediente, Sr. Presidente. Agradeço o vereador Tiago Fernandes. Passaremos o horário destinado a uso da tribuna pelos senhores e senhores vereadores. Aqueles que vão utilizar a tribuna do seu tempo de mental 10 minutos, façam registro nos seus tablets. Temos um orador inscrito , vereador Mike Diniz. Convido o vereador Mike Diniz para usar a tribuna. Bom dia a todos os vereadores, bom dia, senhor Presidente, bom dia a você que está nos acompanhando pelo TV Câmara. O que eu vim trazer hoje aqui para vocês é uma notícia que me deixou bastante satisfeito. Ontem estive com o Deputado federal, General Girão, conversando sobre algumas Emendas para o próximo ano, que a gente poderia aproveitar e ajudar a nossa cidade de Parnamirim, devido à quantidade enorme de problemas que tem. E, Presidente, cheguei a conversar com ele a respeito da Via Verde do nosso município e o que ele poderia fazer para agregar esse projeto, para que ele saia do papel e, de fato, seja executado. E, para minha surpresa, ele disse que custeava todo o projeto da Via Verde através de Emenda. Na hora eu fiquei surpreso, mas Deputado, é coisa acima de 20 milhões. Ele chegou e me respondeu, Maica, eu já mandei mais de 18 milhões de reais para terminar a reta Tabajara, quanto mais para fazer a Via Verde. Então é com muita alegria que venha a dizer a essa casa, que pode contar com o apoio de todo o custeio da Via Verde, através do Deputado federal, General Girão, que já é o campeão de Emenda do Estado do Rio Grande do Norte, em que agora todo custeio vai ser feito com ele. Então, é bom a gente ter essa proximidade com o projeto, falar com a prefeitura atual, ver como que a gente pode fazer para ter acesso a ele, onde vai chegar, apresentar esse projeto, já que ele se comprometeu em custear. Fiquei feliz e tem essa carta branca, não é, vereador Marquinho? O Deputado-general Ginão é um dos Deputados federais que mais investe no estado do Rio Grande do Norte e não deixou de lado Parnamirim. Então, quando falei de prontidão, já se colocou à disposição. E eu fico muito feliz em saber que a gente tem Deputados que não gaguejam, que são retos, que falam direto. Então, o que me traz hoje aqui à tribuna é só parabenizar o general Girão e agora continuar os nossos procedimentos para que essa via verde saia e melhore a situação da nossa cidade, Parnamirim. Quer uma parte? Com a parte, vereador Marquinhos. Parabéns, vereador. Bom dia a todos e todas. Vereador, que notícia boa e importante a V. Exª traz para o nosso município, que é mais uma Emenda parlamentar para ajudar a nossa cidade. E é importante, via, que quando estiver funcionando, vai ter um desdrobamento e vai dar melhor condições de locomoção para aquela comunidade. Vossa Excelência traz, inclusive, essa casa também tem implantado uma força-tarefa e uma missão para que seja destravada essa Via Verde. através de todos os vereadores aqui, através de assinaturas públicas, a população assinando, dizendo o interesse e o quanto é importante a Via Verde para aquela área da Copab, de Nova Parnamirim, enfim, para desaforgar o trânsito da nossa Parnamirim, principalmente daquelas localidades. Também aqui, vereador, nessa casa, o Presidente Temer convocou uma comissão para tratar desse assunto e V. Exª trazer essa notícia e também para que V. Exª trate desse defecho junto com essa comissão para que essas Emendas de sequência saiam do papel o quanto antes. Parabéns pela sua luta, parabéns ao povo de Parnamirim e principalmente aquele pessoal da Copab, de Nova Parnamirim, que vai desafogar definitivamente quando essa via estiver em pleno funcionamento. Muito obrigado, vereador, pela parte e que Deus abençoe o nosso dia e a nossa cidade de Parnamirim. Obrigado pela colaboração, vereador Marquinhos. E pelo que a gente pode ver, o Deputado federal-general Girão, ele está comprometido mesmo com a cidade. Cheguei a falar diversos outros pontos que precisavam de calçamento, como a rua Poços de Calda, que ia ajudar no trânsito da Avenida Bel Cabral, já que também é uma via que liga da BR à Parnamirim, ele também se prontificou. Então é só agradecer aqui publicamente ao general, pelo que ele vem exercendo e pelo que ele me pediu. Ele pediu que essa notícia fosse dada de forma clara aqui na Câmara dos Vereadores, que ele ia sim custear toda a Via Verde e a parte de calçamento que Parnamirim estivesse precisando a mais fosse levada até ele. Então é com muita alegria que eu venho trazer uma notícia dessa não é todo dia que a gente chega com uma Emenda dessa com força, com um Deputado que vem de fato investir na nossa cidade, Parnamirim Então obrigado a todos Agradeço vereador Mike Diniz Vossa Excelência traz aqui uma notícia muito boa, do Deputado Federal-General Girão. Quero aqui dizer, V. Exª, que estou à disposição para que a gente possa trabalhar juntamente com o General Girão, juntamente com os demais vereadores e, especialmente, com a comissão formada aqui na Câmara de Acompanhamento da Obra da Via Verde. Quero dizer, inclusive, ao General Girão e fazer esse compromisso. Se ele se comprometer de enviar a Emenda para cá, custeando 100% da obra da Via Verde, eu voto em General Girão. Faço o gesto com ele também. Viu? Vossa Excelência leva esse recado para lá. Senhoras e senhores vereadores, como não há mais oradores inscritos, passaremos à Ordem do Dia. Solicito o registro da frequência, senhoras e senhores vereadores. Registrar também a presença aqui da Secretária, da mulher aqui de Parnamirim. Seja muito bem-vinda, Secretária, toda a sua equipe, Cátia Palhano. Senhoras e senhores vereadores, na Ordem do Dia nós temos, em única discussão, em única votação, o Projeto de Lei Complementar 019/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em única discussão, em única votação. Projeto de Lei 019/2025, em regime de urgência, conforme Requerimento legislativo 409/2025, aprovado na centésima vigésima nona sessão ordinária realizado no dia 9 de dezembro de 2025, em única votação. Aprovado, em única votação. Senhoras e senhores vereadores, solicita o DPL para refazer aqui a votação, o vereador Tiago Fernandes solicita para refazer a votação e registrar o voto dele. Em única votação, nós temos o Projeto de Lei Complementar 019/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim e das outras providências. Em única votação. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Michael Borges. Presidente, nós estamos aqui com a presença dos representantes dos sindicatos. Aqui, nossa querida amiga Vilma Leão e nosso querido amigo... Chega. Matheus. Matheus, que foi Presidente do Conselho Municipal de Saúde, que é do Sindicato da Enfermagem. Tem mais algum sindicato presente aí, gente? Tem mais algum entidade de classe presente? então parabenizar aqui os representantes dos dois sindicatos que se fazem presente que certamente representam os demais sindicatos que atuam no município de Parnamirim pessoal do sindicato dos TSBs isso, pessoal do sindicato dos TSBs também estão aqui presentes então parabenizar a luta de vocês, parabenizar o empenho parabenizar também a prefeita por estar cumprindo esse acordo com vocês e dizer que a Câmara dos Vereadores tem tido uma tradição que não é uma tradição longa, é uma tradição recente mas que essa tradição perdure eternamente, que é a tradição de abraçar de respeitar, de acolher e de defender os servidores efetivos, são o grande patrimônio do município de Parnamirim, e já que vocês estão aqui, vou passar também uma informação pra vocês Parnamirim hoje é o segundo salvo engano, o segundo município do Nordeste, com o maior nível de qualificação entre os seus profissionais, significa dizer que toda essa luta pelos planos de cargos ela resulta diretamente no desenvolvimento intelectual desses servidores. E esse desenvolvimento intelectual se traduz no atendimento de maior qualidade e mais técnica para a nossa população. Então, parabéns a todos os servidores. Com certeza, é óbvio que iremos votar sim, tenho certeza que os demais vereadores também. Em única votação... Quer votar? Aprovado, em única votação, Projeto de Lei Complementar 019/2025. Parabéns a todos os servidores públicos do município de Parra Minim. Senhor Presidente, questão de ordem. O vereador Tiago Fernandes. Gostaria de solicitar a dispensa da leitura da redação final desse projeto. Acolho o pedido de V. Exª, submeta ao plenário aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram, aprovado a dispensa da leitura final da redação final do Projeto de Lei Complementar 019/2025. Senhoras e senhores vereadores, em segunda discussão, segunda votação, nós temos o Projeto de Lei 221/2022, que dispõe sobre a criação do selo Luca Begales Amora de Souza, no âmbito do município de Parmerim, e a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros aos professores e funcionários do município, que possui contato direto com alunos de ICMEIs e escolas da rede pública municipal de ensino. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes e exvereador Vonei França. Em segunda discussão, em segunda votação. Só acrescentar aqui, ele me autorizou a subscrever também. O registro da DPL subscreve o Projeto de Lei 221/2022. O vereador Ítalo Siqueira. Em segunda votação, vereador Léo Lima, vereadora Raleça de Clênio, vereador Magdiniz, vereador Gabriel César. Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei 221/2022. Senhoras e senhores vereadores, nós temos em primeira discussão, Primeira votação, o Projeto de Lei 270/2025, que dispõe sobre a alteração da lei 1855, de 21 de dezembro de 2017, para atualizar o valor concedido a título de abono especial dos servidores efetivos e comissionais da Câmara Municipal de Parramirim, em razão da celebração da sua data natalícia e sobre a revogação expressa da lei 2340, de 4 de novembro de 2022, do município de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, em primeira discussão. Em primeira discussão. Em discussão, senhor Presidente. Vereador Maicon Borges. Presidente, você não falou do selo. Não, falei não. Pode falar, Vossa Excelência. O Presidente ganhou o selo, a Câmara ganhou o selo diamante pelo Tribunal de Contas, transparente. Presidente, você não falou ainda não, não foi? eu estou eu estou me antecipando aqui e falando o Presidente me perdoe, eu vou falar aqui era para o Presidente ter o Presidente falar aqui, eu estou tomando aqui a frente dele viu gente, mas com todo respeito do mundo o César sabe disso, respeito e a consideração que tenho por ele, e a gente não pode falar, no momento que a gente está votando qualquer ordem de bonificação para os servidores efetivos da Câmara, a gente não pode deixar de ligar diretamente o trabalho de aprimoramento, qualificação e bonificação que a Mesa Diretora através do nosso Presidente João Maia tem desenvolvido e os presidências também que passaram, isso vem acontecendo de forma contínua com relação a valorização desses servidores. E quando a gente fala em valorização, é o que eu falei ainda agora para os servidores efetivos. Essa valorização ela está ligada diretamente ao bom desempenho do trabalho. E que forma de avaliar o bom desempenho do trabalho do que com auditoria externa? Porque o selo diamante ele nada mais é do que uma auditoria externa. A Câmara, ela alimenta ao sistema do Tribunal de Contas para poder receber esse selo diamante. E a Câmara de Parnamirim, através da liderança do nosso Presidente, César Maia, conquistou o selo diamante e nós somos a única do Rio Grande do Norte que recebemos a única instituição pública de Parnamirim que recebeu o selo diamante. É um selo que confere, que reconhece a Câmara de Parnamirim como um órgão que trabalha quase que 100%, em que suas ações quase que 100% são ações transparentes, são ações que atendem aos pré-requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. Então é um marco muito importante a Câmara de Parnamirim fechar o ano de 2025 com esse reconhecimento. E é claro, se não fosse a liderança do Presidente João Maia, se não fosse as determinações de César Maia, o empenho dele, para que isso acontecesse, nada disso seria possível. E todos esses servidores que nós temos, efetivos, comissionados, vereadores, todos também empenhados para garantir esse sucesso. Então, posso dizer que hoje a Câmara do Parnamirim nos enche de orgulho, tenho certeza que também enche de orgulho toda a nossa população. No momento que você disse que a nossa casa é uma referência no Estado do Rio Grande do Norte, uma das câmaras, eu diria, mais qualificadas, mais modernas e mais transparentes do Estado. Parabéns, senhor Presidente, parabéns a todos os servidores. Quero aproveitar as palavras de vossa excelência, e nós estamos votando agora, senhoras e senhores vereadores, o Projeto de Lei 270/2025, que é o abono natalício para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. Este ano a gente inova, traz também para os comissionados, mas eu quero aqui aproveitar a fala do vereador, antes de colocar o Projeto de Lei em votação, aproveitar a fala do vereador e agradecer, e reconhecer principalmente a todos os servidores da Câmara Municipal, o vereador Maico Borges, eu iria fazer isso na quinta-feira, quando a gente vai passar aqui a moção de aplausos a todos os servidores da Câmara Municipal, em especial do controle interno, do processo legislativo, da licitação, da administração e governança, complice e planejamento estratégico, do setor financeiro, do RH, da procuradoria, da direção geral, espero que eu não esteja esquecendo ninguém, mas agradecer a todos. Essa premiação, esse selo, não é da Mesa Diretora, não pertence somente à Casa Legislativa, mas pertence a cada servidor em especial desta Casa que faz isso aqui acontecer. Uma premiação muito difícil, como mesmo V. Exª disse, foi a única instituição de Parnamirim a receber o selo diamante da Atricom, da Associação de Todos os Tribunais de Contas do Brasil. E nós estamos aí com a pontuação quase semelhante à do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Então, quero aqui reconhecer e aplaudir a todos os servidores, espero que estejam ouvindo, a todos os servidores desta Casa Legislativa, pelo empenho, parabéns, os servidores, e a Câmara Municipal de Parnamirim é diamante mais uma vez. Então, agradeço a todos vocês, esperem o anúncio na nossa confraternização do dia 19, tem muita surpresa ainda para os servidores, em agradecimento pelo empenho e trabalho de todos vocês, todos os dias. Em votação, senhoras e senhores vereadores, Nós temos o Projeto de Lei 270/2025, que dispõe sobre o abono natalista dos nossos servidores. Em única votação, perdão, em primeira votação. Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei ordinária 270/2025. Senhoras e senhores vereadores, nós temos em primeira discussão e em primeira votação o Projeto de Lei 271/2025, que dispõe sobre a alteração da lei nº 2.460, de 18 de dezembro de 2023, para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Em primeira discussão, vereador Tiago Fernandes. Obrigado, senhor Presidente. Da mesma forma que já foi dito em relação ao projeto anterior que votamos, este é mais um gesto, mais uma forma de colaborar com os nossos servidores, tanto os servidores efetivos como os comissionados, dando possibilidades e incentivando realmente uma busca cada vez mais por esta capacitação, vereador Afrani. Então, parabéns mais uma vez, Vossa Excelência como Presidente, e a todos nós que fazemos este Parlamento por incentivar que nossos servidores efetivos, comissionados, busquem sempre essa sua capacitação e melhorando assim a condução desta Casa Legislativa. Muito obrigado. Agradeço, vereador Tiago Fernandes. Em primeira discussão, Projeto de Lei ordinário 271/2025. Em primeira votação. Senhoras e senhores vereadores, esse Projeto de Lei faz parte daquele pacote da campanha SOMAR de valorização do servidor da Câmara Municipal de Parnamirim. Nós estamos agora estendendo a todos os servidores efetivos e comissionados e estamos também aumentando o valor do auxílio-capacitação para R$ 250,00 mensais. Espero que os servidores da Câmara Municipal usem bastante o auxílio-capacitação. Vereador Eder Quiroz. Aprovado o Projeto de Lei ordinária 271/2025, em primeira votação. Senhoras e senhores vereadores, nós temos em única discussão, em única votação, o Projeto de Resolução 041/2025, que dispõe sobre a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim, para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, bairro Parque de Exposição, Parnamirim, Rio Grande do Norte, para a realização da sessão solene e das outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, sessão solene do título de cidadão parnamirinense. Em única discussão, em única votação. Aprovado em única votação Projeto de Resolução 041/2025 Senhoras e senhores vereadores Em única discussão, única votação Projeto de Resolução 042/2025 Que cria a Comissão Temporária de Representação Social A Comissão de Recesso Parlamentar No âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim Autoria, Poder Legislativo Municipal Mesa Diretora, em única discussão Em única votação Aprovado o Projeto de Resolução 042/2025, que é a única votação. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão, única votação, nós temos o Requerimento legislativo 410/2025. Requer nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido plenário, que seja realizada a sessão solene em homenagem ao aniversário da Guarda Municipal de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rafaela de Nilda. Em única discussão... Em discussão, senhor Presidente, gostaria da autorização para a subscrição para a sessão solene em homenagem à Guarda Municipal de aniversário. Discussão, vereador Rodrigo Cruz. Em discussão, senhor Presidente, também gostaria da permissão para subscrever a presente moção. Em discussão, vereadora Rafaela de Nilda. Autorizo o DPL e registrar que possa ser coletivo. Faço registro ao DPL. Moção Requerimento Legislativo 410/2025. Coletiva, em única votação, vereador Maico Borges, vereador Chicão, aprovado, em única votação, Requerimento legislativo 410/2025. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão, única votação, Requerimento legislativo 411/2025, requer nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido plenário, que seja realizada sessão solene em homenagem às artesãs do município de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rafaela de Nilda, em única discussão, em única votação. Aprovada, em única votação, o Requerimento legislativo 411, de 2025. Em pauta, em única discussão, em única votação, nós temos o Requerimento legislativo 412, de 2025. requer nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido plenário que seja realizado na sessão solene em homenagem aos 30 anos da APAI, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereadora Rafaela de Nilda. Em única discussão, eu gostaria de pedir à V. Exª a subscrição. Eu fui voluntário durante muito tempo, enquanto minha mãe foi a Presidente da APAI, Parnamirim. Gostaria de subscrever com autorização da V. Exª. Resistir ao DPL que autoriza. e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 190/2025, que dispõe sobre a instituição do programa CNH Social no município de Parnamirim e dá outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Godeiro, e vereador, coautor, vereador Ítalo Siqueira. Em única discussão, em única votação. Bom, aprovado o Requerimento legislativo 419/2025. Senhoras e senhores vereadores, antes de finalizar, para abrirmos a nova sessão, nós faremos a entrega da moção de aplauso de autoria da vereadora Raleza de Kleine. Como não há mais matérias para liberar, eu, por encerrada, esta sessão, convido outra para, logo em seguida, cinco minutos. Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores homenageados, homenageadas, familiares, Demais convidados, bom dia. Saudamos também a todos que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara Parnamirim, no canal 29.2. Por ordem de sua excelência, senhor Presidente desse Poder Legislativo, vereador doutor César Maia, daremos início, neste momento, ao ato solene de concessões das moções de aplausos de autoria da vereadora Raleza de Clênio. Convidamos a propositora vereadora Raleza de Clênio a se posicionar à frente da mesa de ONG para proceder com a entrega das moções de aplausos. Inicialmente, número 180, barra 2025 A senhora advogada Andréia Francisca de Assis Albuquerque A moção de aplausos à advogada Andréia Albuquerque Reconhece seu relevante trabalho na defesa de mulheres Vítimas da violência doméstica Com atuação que vai além da advocacia Incluindo ações diretas que salvam vidas Especialista em Direito da Família, da Mulher e Violência Doméstica Alia competência, coragem e sensibilidade social Fortalecendo a rede de proteção às mulheres de Parnamirim Como intérprete fluente de Libras Também promove inclusão e acessibilidade Garantindo cidadania às pessoas surdas E reafirmando valores de dignidade, igualdade e proteção à vida Em ato contínuo, teremos agora a moção número 181, barra 2025, à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, CEMUD, e a todos os seus servidores pelo empenho, dedicação e comprometimento na realização da primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos, promovida pela Prefeitura Municipal de Parnamirim no dia 23 de setembro de 2025 com o tema por um sistema municipal de direitos humanos consolidar a democracia resistir aos retrocessos e avançar na garantia dos direitos em Parnamirim convido a Secretária Cátia Palhando a equipe se tiver vindo, viu Aninha acompanhada a coordenadora Ana pode vir também essa justa homenagem das mãos da vereadora realista de clênio à secretaria em virtude do sucesso da realização da primeira conferência dos direitos humanos o evento marcou um importante avanço para panamirim ao fortalecer o diálogo, a inclusão e a construção de propostas para a política pública de direitos humanos além da escolha dos delegados para a etapa estadual diante da relevância e do êxito da conferência, esta casa legislativa resista seu reconhecimento ao trabalho da CEMUD e toda a sua equipe. Pessoal da CEMUD, da Secretaria, pode vir para fazermos aqui o registro fotográfico. Obrigado, Secretária, Cátia Apalhão e toda a sua equipe com assessoria técnica para receber a moção de aplausos Número 227 barra 2025 ao Centro Religioso Ile Obatalá, Casa da Cultura de Matriz Africana, Nação Gueto, em reconhecimento público pelo compromisso de dedicação e relevante serviço prestado à comunidade por meio das ações desenvolvidas em defesa do meio ambiente e da preservação da natureza. Pode vir. Esta moção destaca o relevante trabalho desenvolvido por meio do projeto de limpeza do Rio Piú, iniciativa de expressivo impacto ambiental e social voltada à recuperação dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida da população. Reconhece-se também o projeto de plantio de mudas de Balbá do Horto Municipal, que alia a sustentabilidade, valorização ambiental e resgate histórico e cultural. Diante da importância dessas ações, convidamos os representantes responsáveis pelos projetos a se dirigir à mesa para receber a sua homenagem. Passaremos agora a moção de aplauso 97, barra de 25, ao projeto Ecolatinhas, Desenvolvido na Escola Estadual Santos Dumont Coordenado pela professora Cris Ferreira Macedo Desenvolvido pela turma de técnicos ambientais Pela sua relevante contribuição socioambiental Convidamos a homenageada para receber sua honraria O Ecolatinhas é uma iniciativa socioambiental Que transforma latas de alumínio descartadas e ecoprodutos criativos e funcionais, promovendo reciclagem, empreendedorismo sustentável e a consciência ecológica. Coordenado pela professora Mestre Cris Macedo, o projeto envolve estudantes do ensino técnico e meio ambiente, integrando teoria e prática e fortalecendo a formação cidadã e profissional. A iniciativa destaca o papel da escola pública como agente de transformação social e contribui diretamente para os projetos e objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. A seguir, teremos a moção de aplausos número 219, barra 2025, ao projeto Saúde na Calçada, desenvolvido pelo bairro Bela Panamirim, pela equipe da UBS Maria Rizalva Cruz. Convidamos os coordenadores e aqueles que estão à frente do projeto para se posicionar aqui na frente. O projeto de saúde na calçada é desenvolvido com dedicação pelo agente comunitário de saúde João Batista Firmino Filho, pela enfermeira Fernanda Augusta Barbosa da Silva Monteiro e pela diretora Letícia Ferreira da Silva e também com a comunidade. A iniciativa leva a informação, prevenção e cuidado diretamente às famílias, promovendo hábitos saudáveis, qualidade de vida e fortalecimento da atenção primária no território. Esta moção tem por objetivo reconhecer e enaltecer o empenho desses profissionais e da comunidade de Bela Panamirim, que com sensibilidade, cooperação e compromisso com o bem-estar coletivo, vem construindo um exemplo que nos inspira e também nos traz o cuidado e a cidadania. teremos agora a moção de aplauso número 228 barra 225 a igreja Adonai pela passagem de seus 10 anos de fundação celebrando uma década de fé compromisso social e serviço prestado à comunidade sob a liderança do pastor Clécio convidamos o representante da igreja no pastor Clécio e os demais que estiver com ele pode vir para receber a homenagem das mãos da vereadora propositora Raleza de Clênio. Ao longo dos dez anos, a Igreja Donai se destacou pelo acolhimento, transformação e apoio espiritual, fortalecendo o acolhimento, transformação e apoio espiritual, fortalecendo também valores cristãos, solidariedade e união familiar. Sobre a liderança do pastor Clêncio, marcada pelo zelo pastoral e compromisso com o Evangelho, a Igreja tem impactado positivamente a comunidade, suas ações sociais e eventos comunitários refletem uma fé ativa e contribui para o bem-estar da sociedade parna-mirinense. Esta Casa Legislativa reconhece e aplaude a dedicação do pastor Clécio, da conegração e de toda a sua trajetória de vida. Agradecemos a vereadora Raleza e convidamos neste momento a Secretária Cátia Palhando para fazer uso da palavra em nome de todos os homenageados. Está certo. Eita, está bom. Excelentíssimo senhor Presidente, doutor César Maia, senhores vereadores, eu gostaria de agradecer a esta Casa do Povo, na pessoa da excelentíssima senhora vereadora Raleissa, pela moção de aplausos concedida à primeira Conferência dos Direitos Humanos de Parnamirim. Este reconhecimento fortalece o trabalho realizado com o empenho por toda a secretaria, que é bem pequena, e por todos que acreditam na promoção e na defesa dos direitos humanos. Recebemos essa homenagem com gratidão, com compromisso De seguir trabalhando por uma Pernambuco mais igualitária Mais justa, mais humana, mais inclusiva E verdadeiramente comprometida com a dignidade de todos nós Eu agradeço em nome da CEMUD da advogada Andréa Albuquerque, do Centro Religioso Ileu Batalá, o projeto Escola Professora Iris Macedo, da Saúde na Calçada e da Igreja Adonai. Agradeço a todos vocês. Pela Casa da Cultura Matriz Africana, na São Gueto, fala Leonardo. Bom dia a todos, todas e a todes. Excelentíssimo senhor Presidente, doutor César Maia. Em seu nome, agradeço desde já a todos os excelentíssimos vereadores presentes. E esse agradecimento é muito breve, mas para nós é muito simbólico, porque de todas as vezes que um grupo minoritário, socialmente falando, ele consegue ocupar um espaço privilegiado como esse, todas as pessoas constantes em todos esses grupos estão sendo homenageadas coletivamente. Para nós é uma honra estar aqui ocupando essa tribuna e o faço em nome de todos os terreiros de Parnamirim, porque todos os terreiros de Parnamirim se dedicam cotidianamente à preservação ambiental. A nossa compreensão é de que, desde o período da colonização, nos coube guardar essa consciência ambiental que foi trazida para a constituição do nosso povo pelos nossos ancestrais africanos, assim como foi trazida e foi legada ao nosso povo pelos nossos ancestrais nativos indígenas. As culturas tribais, elas são indissociáveis da natureza. Para nós, limpar os rios é como limpar as nossas próprias veias. Para nós, limpar as matas é como limpar a nossa própria pele. Para nós, assegurar uma destinação adequada de lixo é como cuidar do próprio corpo. Porque, para nós, o planeta é verdadeiramente a materialização de Deus. Então, agradeço em nome do nosso terreiro, do Ileolau Mó Batalá, mas agradeço aproveitando esse espaço para representar todos os meus pares, todos os terreiros afrodescendentes, todos os terreiros afroameríndios de Parnamirim, todas as comunidades quilombolas, todas as pessoas que têm essa origem tribal, seja ela indígena ou preta, e que, portanto, há séculos salvaguardam a natureza deste país e, dentro dele, desta cidade, deste município. Quero reafirmar que o nosso compromisso com a natureza é diário, é cotidiano. Essa foi apenas uma ação que ganhou relevo pela divulgação que nós fizemos e pelas proximidades por ter acontecido nos arredores do dito mês da consciência negra. Mas a consciência negra sobre a preservação da natureza, ela dura o ano inteiro. Ela não está resguardada e restrita ao mês de novembro. Certo? Muito grato. Espero que, em breve, outros terreiros, outras minorias, possam estar ocupando esse espaço privilegiado socialmente, não por terem isso como resultado de uma benesse social, mas por terem isso sempre nesta condição de ter um trabalho relevante e reconhecido socialmente. Obrigado. Em nome do Presidente desta Casa Legislativa, vereador doutor César Maia e da vereadora propositora, agradecemos a todos pela presença e parabenizamos pelas homenagens e agora encerramos este momento do ato solene. Tenham todos um bom dia e, na sequência, a sessão ordinária. Bom dia.
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 132ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 16 DE DEZEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “ALTERA O ART. 3º, I E ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2025.” .” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº059/2023 – “ALTERA DISPOSITIVO E EMENTA AO PROJETO DE LEI Nº059/2023.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº110/2025 – “ALTERA O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº110/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº127/2025 – “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº127/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº132/2025 – “ALTERA O §2º DO ART. 3º E ACRESCENTA CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº132/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº210/2025 – “ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ART. 1º E O INCISO II DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº210/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº212/2025 – “SUPRIMI O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº212/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº222/2025 – “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº222/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº035/2025 – “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE A EX-VEREADORES (AS) E EX-PREFEITOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº413/2025 – “REQUER, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO , FUNDAMENTADO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À EXMA. SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E AO SENHOR SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO O QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), OU SEJA 20 DIAS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES DETALHADAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO PARA REALIZANDO DE INSTALAÇÃO DE DECORAÇÃO DE NATAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NO MONTANTE DE R$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). EMBORA O DIÁRIO OFICIAL TRAGA INFORMAÇÕES DO EXTRATO DO CONTRATO, SÃO INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA ANÁLISE E SUA FISCALIZAVA DESTE EDIL. AS INFORMAÇÕES DEVEM SER CLARAS, INTEGRAIS, COMETER DESCRITIVO DO OBJETO, DEMONSTRANDO QUAIS BAIRROS SERÃO CONTEMPLADOS COM O OBJETO DO CONTRATO. AS INFORMAÇÕES DEVEM ESCLARECER A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E O PARECER JURÍDICO QUE EMBASOU A ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº418/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). Requerimento Legislativo nº420/2025 – “REQUER, A INSERÇÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N°230/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº423/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PARNAMIRIM – SEL, SOLICITANDO O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: 1. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFÉUS E MATERIAL ESPORTIVO, ATUALMENTE VIGENTE OU CELEBRADO NO ÚLTIMO EXERCÍCIO; 2. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLETO, INCLUINDO: TERMO DE REFERÊNCIA; EDITAL DE LICITAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, QUANDO HOUVER; PROPOSTAS APRESENTADAS; ATAS DE JULGAMENTO; PARECER JURÍDICO; NOTA DE EMPENHO; ORDEM DE FORNECIMENTO; COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS; DESCRITIVO DETALHADO DOS ITENS ADQUIRIDOS, CONTENDO, NO MÍNIMO: TIPO DE MATERIAL (MEDALHAS, TROFÉUS E MATERIAIS ESPORTIVOS); QUANTIDADE ADQUIRIDA; ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS; VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL DE CADA ITEM; EMPRESA FORNECEDORA; INFORMAR, SE HOUVER, ADITIVOS CONTRATUAIS, COM SEUS RESPECTIVOS VALORES E PRAZOS; INDICAR A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS, ESPECIFICANDO OS PROGRAMAS, PROJETOS, EVENTOS OU COMPETIÇÕES ATENDIDAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº230/2025 – “AO SR. ELON FERNANDES SILVA, EM RECONHECIMENTO À PREMIAÇÃO CONCEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP AO SEU TRABALHO DE MESTRADO, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DA PESQUISA EM REVISTA CIENTÍFICA INTERNACIONAL DE RENOME, RENEWABLE ENERGY, DESTACANDO SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CIENTÍFICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E PARA A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA SUSTENTÁVEL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº231/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS A: CLÁUDIO FERREIRA DA CÂMARA, JOÃO MARIA GOMES FIGUEIREDO, THIAGO LUCIANO SILVA e ELIANA BERNARDINO LOPES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO POR MEIO DO SETOR VIGIÁGUA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS À ÁGUA EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº016/2025 –“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº020/2025 – “ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PARA CORRIGIR INCOSISTÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS REQUISITOS DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE AGENTE PARA SUBINSPETOR.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº022/2025 – “INSTITUI DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº059/2023 – “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Parecer ao Projeto de Lei nº182/2024 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE – JARDIM AEROPORTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.389.160/0001-63, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Parecer ao Projeto de Lei nº049/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "SEMANA DA VACINAÇÃO NAS ESCOLAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Parecer ao Projeto de Lei nº103/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). Parecer ao Projeto de Lei nº110/2025 – “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Parecer ao Projeto de Lei nº127/2025 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Parecer ao Projeto de Lei nº132/2025 – “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Parecer ao Projeto de Lei nº141/2025 – “INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Parecer ao Projeto de Lei nº162/2025 – “OFICIALIZA NOME DA ÁREA B-03 EM EMAÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº184/2025 – “RECONHECE A FESTA DO SABUGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Parecer ao Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Parecer ao Projeto de Lei nº197/2025 - “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). Parecer ao Projeto de Lei nº210/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E CUIDADORAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Parecer ao Projeto de Lei nº212/2025 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Parecer ao Projeto de Lei nº216/2025 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº218/2025 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL ‘PARNAMIRIM SOBRE DUAS RODAS’, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO CICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Parecer ao Projeto de Lei nº222/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “PARADA SEGURA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Parecer ao Projeto de Lei nº252/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Parecer ao Projeto de Lei nº273/2025 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Parecer ao Projeto de Lei nº274/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº012/2025 – “INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº022/2025 – “INSTITUI DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº019/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Ex- Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”). Projeto de Lei nº270/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE SUA DATA NATALÍCIA E SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 2.340, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Projeto de Lei nº271/2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº041/2025 – “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O PARQUE ARISTÓFANES FERNANDES, LOCALIZADO NA BR 101, ROD. GOV. MÁRIO COVAS, 111-179, BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM – RN PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Projeto de Resolução nº042/2025 – “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº410/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº411/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM ÀS ARTESÃS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº412/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DA APAE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº419/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº190/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA CNH SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – AUTOR: VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO” E COAUTOR: VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA “PROFESSOR ÍTALO”).”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: *Projeto de Lei Complementar nº019/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº409/2025 aprovado na 129ª Sessão Ordinária, realizada dia 09 de dezembro de 2025. EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Ex- Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº270/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE SUA DATA NATALÍCIA E SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 2.340, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Projeto de Lei nº271/2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº041/2025 – “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O PARQUE ARISTÓFANES FERNANDES, LOCALIZADO NA BR 101, ROD. GOV. MÁRIO COVAS, 111-179, BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM – RN PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Projeto de Resolução nº042/2025 – “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº410/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº411/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM ÀS ARTESÃS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº412/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DA APAE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA). Requerimento Legislativo nº419/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº190/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA CNH SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – AUTOR: VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO” E COAUTOR: VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA “PROFESSOR ÍTALO”).”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de dezembro de 2025.