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← Parnamirim (RN)

sessao nº 136

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 136
Date 2025-12-18
native_id145

Documents (3)

anexo #

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136ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 18 de Dezembro de 2025 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 12/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:54 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:55 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:56 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:56 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 257/2025

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:57 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:58 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 422/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI

Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL

ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE

ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:18 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:19 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

15

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Requerimento nº 424/2025

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA

DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº160/2025 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA À

PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”).”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:19 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:20 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 425/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA

LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS,

PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:20 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:21 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 426/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº025/2025 – (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:22 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:23 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

15

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Requerimento nº 427/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2025 – (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:24 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:24 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 232/2025

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA CRISTIANE FREITAS, CIDADÃ PARNAMIRINENSE E ATUAL PRIMEIRA-DAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO"..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:26 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:27 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 234/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA

(BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO

LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA

Ementa: "AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN EXTENSIVO À MESA DIRETORA PELA PREMIAÇÃO SELO DIAMANTE DE TRANSPARÊNCIA.".

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:27 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:28 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 18/12/2025
Música Senhor Proteção, Deus em nome do povo de Parnamirim declaro aberta a presente
sessão convido o vereador Marquinhos Jaclimé para fazer a leitura da mensagem bíblica Boa
tarde senhor Presidente, senhores vereadores e população que nos assiste pelas mídias
sociais ensina-me a fazer a tua vontade pois tu és o meu Deus que o teu bondoso espírito me
conduza por terreno plano Salmo 143 versículo 10 tenha um bom dia e uma boa tarde a todos
e uma ótima sessão em nome de Deus agradeço vereador Marquinhos da Climep
passaremos a leitura da ata pelo segundo Secretário vereador Eurico da Japão Boa tarde,
senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, plateia que nos assiste, população que
nos assiste pela TV Câmara. Senhor Presidente, não teremos a leitura da ata hoje. Agradeço,
vereador Eurico da Japão. Passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário,
vereador Tiago Fernandes. Boa tarde, senhor Presidente, todos os vereadores, população
que nos acompanha. Fazendo a leitura do Expediente que consta de projetos de leis
complementares, projetos de leis, Requerimentos legislativos, indicações e pareceres das
comissões, além dos Ofícios. Projeto de Lei Complementar de 024/2025 institui desconto no
pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais e industriais profissionais e similares, T.L.F. dos exercícios de 2026 a 2028 e dá
outras providências. Autor Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar de nº
025/2025 dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de
Panamirim dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei
Complementar de nº 026/2025 dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Parnamirim e dá outras
providências. Autor, Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei de nº 276, de 2025. Institui o
cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar através de cartão
magnético para os estudantes da rede municipal de ensino do município de Parnamirim e dá
outras providências. Autor Poder Executivo Municipal, Requerimento legislativo de número
422/2025, requer ouvido ao plenário autorização para que o Projeto de Lei de número
276/2025, que institui o cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar,
através de cartão magnético para estudantes da rede municipal de ensino do município de
Parnamirim e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal, tenha sua tramitação
em regime de urgência. Requerimento Legislativo nº 425/2025 requer, ouvido o plenário,
autorização para que o Projeto de Lei Complementar de nº 024/2025 institui o desconto no
pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais e similares, TLF, dos exercícios de 2026 a 2028 e das
outras providências, Autor Poder Executivo Municipal. Tenha sua tramitação em regime de
urgência. Requerimento Legislativo de nº 426/2025. Requer ouvido ao plenário para que o
Projeto de Lei Complementar de nº 025/2025 dispõe sobre a estrutura administrativa e
organizacional da Prefeitura Municipal de Panamirim e dá outras providências. Autor Poder
Executivo Municipal. Tenha sua tramitação em regime de urgência. Requerimento Legislativo
de nº 427/2025 Requer, ouvido ao plenário, autorização para que o Projeto de Lei
Complementar de nº 026/2025 que dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários
de saúde dos agentes de combate às endemias do município de Parnamirim e das outras
providências Autor, Poder Executivo Municipal, tenha sua tramitação em regime de urgência
Indicação de nº 2208/2025 A vereadora Raleza de Clênio indica a chefe do Executivo
Municipal e extensivo da Secretaria Municipal de Saúde a realização de campanhas de
prevenção e conscientização sobre saúde, incluindo ações referentes ao HIV AIDS, Outubro
Rosa, Novembro Azul e temas voltados à saúde do homem e da mulher, com o objetivo de
promover educação em saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da
população. Indicação de 2.209/2025 Vereadora Raleza de Clênio Indica a chefe do Executivo
Municipal extensivo A Secretaria Municipal de Assistência Social A instalação de rede Wi-Fi
em todas as unidades do Centro de Referência à Assistência Social Crais do município
Visando oferecer melhores condições de trabalho Aos profissionais e aprimorar o atendimento
à população Passarei agora para o vereador professor Ítalo Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação e Reação Final da Câmara Municipal para a emissão de pareceres.
Boa tarde, mais uma vez. É o parecer da Comissão de Justiça aos projetos de lei 275 e 277. A
gente tem, aqui não é um parecer somente do vereador Ítalo, mas dos membros, aqui o
Michael Bosch, Rafaela e Jonas Godet. e a comissão opina pela aprovação total dos projetos
275 e 277. Muito obrigado. Quais são os projetos? Tem como só citar um? Os projetos é da
mudança na Câmara, das alterações aqui na Câmara e o texto de férias. Agradeço o vereador
professor Ítalo. Passarei agora para o vereador Edna Queiroz para a missão de parecer da
Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Bom dia a todos. Como
Presidente da Comissão de Educação, projeto 021 da Habitação, nós opinamos
favoravelmente ao projeto. Obrigado. Obrigado, vereador Hélio Queiroz. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças ao Projeto de Lei de número 275/2025. que dispõe sobre a
possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paramirim e das outras
providências. Esta comissão opina favoravelmente a este Projeto de Lei. Parecer ao Projeto
de Lei Complementar de nº 024/2025, que institui descontos no pagamento da taxa de licença
para a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais
e similares, TLF, dos exercícios de 2026 a 2028. Esta comissão opina pela aprovação total do
Projeto de Lei Complementar de número 024 a 2025. Passarei agora para o vereador Eurico
da Japão para a emissão de parecer ao Projeto de Lei de número 277 a 2025. Boa tarde mais
uma vez. A Comissão de Finanças dá o parecer do Projeto de Lei nº 277, de 2025, que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 2330, de 5 de outubro de 2022, com a alteração disposta
na Lei Municipal nº 2470, de 2026, de dezembro de 2023. Então, a Comissão de Finanças e
os membros dar um parecer favorável a esse Projeto de Lei. Agradeço, vereador Eurico.
Passarei agora para a vereadora Rafaela de Nilda para a emissão do parecer do Projeto de
Lei Complementar de número 016/2025, pela Comissão Permanente de Saúde. Comissão de
Saúde opina pelo parecer favorável referente ao projeto 016/2025. Obrigada. Obrigado,
vereador Rafaela Ofício De número 427/2025 Excelentíssimo senhor Presidente
Cumprimentando vossa excelência Tenho a honra de encaminhar essa igreja à casa
legislativa A mensagem de número 052/2025 Acompanhada do Projeto de Lei Que institui o
cartão Educa Parnamirim Destinado à aquisição de material escolar Através de cartão
magnético Para estudantes da rede municipal De ensino do município de Parnamirim e dá
outras providências, para que sejam apreciadas em caráter de urgência, em razão de sua
relevância e essencialidade para o interesse público. Sem mais para o momento, renova a V.
Exª para o teste de elevado apreço e consideração extensiva aos demais ilustres membros
dessa Câmara Municipal. Ofício de número 4, 172/2025. Seria ter sido o Sr. Presidente,
cumprimentando V. Exª, tenho a honra de encaminhar a essa Igreja Casa Legislativa a
mensagem de número 055/2025. Acompanhado do Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Panamirim e dá
outras providências, para que sejam apreciados em caráter de urgência, em razão de sua
relevância e essencialidade para o interesse público. Sem mais para o momento, renova a V.
Exª o proteger elevado a preço e consideração, extensivo aos demais ilustres membros desta
Câmara Municipal. Oficio número 429/2025. Excelentíssimo senhor Presidente,
cumprimentando vossa excelência, tenho a honra de encaminhar essa Igreja Casa Legislativa
a mensagem de número 053/2025, acompanhada do Projeto de Lei Complementar que institui
desconto no pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, PLF, dos exercícios de
2026 a 2028 e das outras providências. para que sejam apreciados em caráter de urgência,
em razão de sua relevância e essencialidade para o interesse público. Sem mais para o
momento, renova a vossa excelência a protesto de elevada apreensa e consideração
extensiva aos demais ilustres membros dessa cana municipal do Panamirim. Lívia
Expediente, seu Presidente. Agradeço ao vereador Tiago Fernandes. Passaremos o horário
destinado ao uso da tribuna pelos senhores e senhores vereadores. Eu vou, eu vou. Temos
dois oradores inscritos, vereador Tiago Fernandes e vereador Irani Guedes. Convido o
vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna. Obrigado, senhor Presidente. Boa tarde a
todos. Senhor Presidente, eu venho nesta tribuna mais uma vez falar sobre os trabalhadores
das empresas terceirizadas do município de Parnamirim. Ontem, aniversário da cidade, mas
muitos pais de família em casa esperando aí serem despejados porque não estão pagando o
aluguel faltando alimento na mesa os filhos sem poder até vir aqui na Coabinal dar uma
caminhada, não tem como porque falta o básico mas sabe por que falta o básico, seu
Presidente? porque a prefeitura de Parnamirim falta pagar uma nota da Solares que desde o
dia 12 está em tramitação, já está ok já passou pelas comissões autorizando o pagamento e a
Prefeitura não faz o pagamento da empresa Solares. Vocês sabem qual é o custo dessa nota?
É algo em torno de 1 milhão e 200 mil reais. Hoje, seu Presidente, é dia 18, praticamente
finalizou o mês, vai começar agora, semana que vem, período de Natal, festivos. Como é que
fica a situação dessas pessoas? Nós estamos falando aqui de mais de 400 pais de família. Só
sabe quem passa, seu Presidente. Eu não consigo identificar qual é o problema, depois que
os trâmites foram resolvidos e estão, acredito eu, na Secretaria de Planejamento, o Secretário
Kelps, fazer o pagamento dessas notas, autorizar para a Secretaria de Saúde. O que é que
falta? São pessoas que, na sua grande maioria, recebem um salário mínimo, seu Presidente.
É um salário mínimo. Inclusive, eu me recordo muito da prefeita Nilda cobrando das outras
gestões o pagamento, que estava correto, mas agora chegou a hora de ela resolver esse
problema. A mensagem que eu recebi ontem, senhor Presidente, a mulher era um pedido de
desespero. Esse vereador, eu estou desesperado. Eu tenho um filho autista, de 12, 13 anos.
Faz três meses que não recebo o Vale, está o salário atrasado, de acordo com a empresa,
parece que vai entrar com um pedido de recuperação judicial, esperando o pagamento dessa
nota. Então, que cobre tanto da empresa e cobre da prefeitura, que pague isso. Isso é uma
prática recorrente, não é só da Solaris. Inclusive, agora, a JTMT, que não é divulgado, mas eu
já tenho informações que a JTMT já está atrasando o Vale Alimentação. A empresa nova que
foi contratada, a JTMT, a gente está atrasando o vereador Tiago Fernandes atrasando o
pagamento do vale o problema não era Solares continuou com os mesmos problemas não
foram resolvidos o que eu faço aqui é um apelo nessa tarde veja o pagamento dessas
pessoas senhor Presidente, infelizmente a gente não tem como ajudar essas 400 pessoas
não é porque eles estão precisando do recurso para pagar suas contas a gente fica na
situação sem saber o que fazer e eu me sinto culpado Eu me sinto culpado. Porque como
vereador a gente cobra, a gente solicita, a gente fiscaliza, usa a tribuna. São pessoas que... é
o básico. Perante o Tiago Fernandes. Aquela mulher mandando a mensagem, eu estava em
casa olhando ali para minha filha e disse, poxa, eu estou no teto, a gente vai ter o que comer
agora, vai ter como almoçar. Daqui a pouco eu posso sair ali para comprar um chocolate. Mas
infelizmente essas pessoas que estão aí terceirizadas dependem 100% da prefeitura. O
contrato vai terminar, salvo engano, acho que é janeiro ou fevereiro. Vai finalizar o contrato,
fica só a JTMT. Daqui a pouco a gente vai estar vindo cobrar aqui também que pague os
profissionais da JTMT, mas que resolva essa situação. É de cortar o coração, senhor
Presidente. Essa situação da Solares e da JTMT também é de cortar o coração. Prefeitura já
está aí pagando décimos, servidores comissionados, Poder Legislativo também, que é dever,
é honrar ali os servidores, mas aquele que está na ponta lá, às vezes um SG, o cara que está
lá no mercado agora, limpando lá fezes, que o pessoal defeca no chão, nas paredes. Tem uma
pessoa lá, pode ter alguém lá da Solar, limpando lá todos os dias. Mas aí, como é que ele vai
estar trabalhando sem ter o que comer, em termos de ser despejado? Tem um estudo, seu
Presidente, que diz que um dos motivos também que está tendo muita separação no Brasil,
uma grande parcela, um percentual, é devido à questão financeira. A questão financeira dos
casais. Isso gera tristorno emocional, você gera uma preocupação, você não conseguir honrar
um compromisso. Imagina que isso fosse com a gente, chegando dia 20 de janeiro e não ter
recebido o pagamento, só sabe quem passa. Vou ceder uma parte ao vereador Tiago
Fernandes. Obrigado, vereador Gabriel. Parabéns pela pauta que V. Exª nos traz nessa tarde.
e realmente é algo que a gente fica a se questionar e sem querer entender. Porque, como a
Vossa Excelência bem citou, e diversas vezes eu também já fiz uso dessa fala, em outros
tempos, a primeira a estar cobrando essa regularização era a atual gestora. E hoje, que ela
está como chefe do Executivo Municipal, a gente vê os mesmos erros, as mesmas falhas que
anteriormente eram combatidas acontecerem. Ah, mas a culpa é da Solaris. Solaris está
fazendo isso para bater de frente para a gestão, o pagamento está acontecendo, o repasse
está acontecendo, não sei. Mas a empresa nova, como a Vossa Excelência bem colocou, a
Vossa Excelência aceitou três meses de atraso. Eu tenho informações de servidores, de
funcionários, que estão há cinco com o vale e a alimentação atrasados. A empresa, que agora
me fugiu o nome, que fica em alguma secretaria, se não me engano, na cultura, e tem uma
outra, também está atrasada. Então temos relatos de três empresas de terceirizados que estão
ou com o salário integral ou com os benefícios, os vales, atrasados. Então a gente fica a se
questionar o porquê. Será que não era melhor dar a prioridade que quer e que vem sendo
dada algumas iniciativas ao pagamento desse povo? Passaram ontem, como a Vossa
Excelência citou, dia aniversário da cidade, um feriado na cidade, muito sem ter o que comer,
talvez, sem poder se deslocar para aproveitar esse dia de folga com lazer. Será que vão ter
festas? Será que vão poder ter o que comemorar no Natal, no Ano Novo? Provavelmente não.
Porque se o básico não estão conseguindo, imagine eventualidades. Então, realmente, é de
se cortar o coração, de a gente ficar, se questionar. Qual é essa gestão do povo? Porque o
povo, infelizmente, não está sendo priorizado em nada. Então, parabéns. E a gente pede aqui,
encarecidamente, para que esse olhar, essa gestão do povo, chegue, de fato, ao povo, quem
é, de fato, é de direito. Muito obrigado. Obrigado, vereador Tiago Fernandes. é uma situação
difícil seu Presidente, é muito difícil mas nós não podemos parar, eu espero que o poder
executivo possa tomar as devidas providências, nós temos o líder aqui da base da situação,
inclusive tem o procurador geral está aqui do município doutor Eriks, também possa aí também
fazer essa cobrança junto lá ao setor, se é o setor financeiro, o que é que está faltando, se é o
Secretário kelps, vamos kelps, resolver essa demanda vamos pagar essa nota, para resolver o
problema desse povo, são pessoas que recebem um salário mínimo. É um salário mínimo para
sobrevivir. Então, essas pessoas são sobreviventes. E, seu Presidente, já é ruim, já é muito
grave esse problema dos terceirizados. Você imagine que os médicos da UPA também estão
com a nota lá em atraso, salários em atraso. A última nota que foi paga foi a nota de agosto.
Setembro, outubro, novembro. mais três meses sem pagar a nota fiscal da empresa, da
cooperativa, porque a cooperativa vai pagar os médicos. Os médicos da UPA agora estão em
atraso. Por muitas vezes eu vou na UPA, ver como está a situação, a gente cobra dos
médicos também, mas também quando a prefeitura está errada e tem que fazer o pagamento,
nós também cobramos. Além disso, senhor Presidente, para poder finalizar, que são muitas
demandas, Ainda temos a lavanderia da maternidade Quebrou novamente as máquinas de
lavar da maternidade Eu estive na maternidade há algumas semanas E o lençol chegou ao
ponto de ter gestantes lá Pessoas lá depois de ter o bebê Ter que usar o lençol sujo com
sangue Porque não tinha lençol ali disponível Inclusive eu falei nessa tribuna Novamente o
problema, faltando o básico, o lençol porque a lavanderia quebrou uma máquina de lavar. Só
estava, salvo e engano, são quatro de lavar, quatro de secar, ou dois e dois. Eu sei que 50%
estava quebrado, só funcionava 50%. Então deve ter quebrado novamente os outros 50%.
Então, seu Presidente, é muito difícil eu chegar para as pessoas e falar que a prefeitura
contratou uma carreta no valor de 150 mil reais, mas deixa a lavanderia da maternidade sem
funcionar, as mulheres sem lençol, sem o básico, para poder ter higienização. Profissionais,
servidores, os usuários. É muito difícil chegar para as pessoas e falar que a Prefeitura está
gastando 3 milhões de reais em iluminação pública e na passarela, que enfrenta a Prefeitura,
que na outra não tem 100 metros. Não tem uma iluminação na passarela. As pessoas, para
passar a linha, é uma escuridão grande. Mas a iluminação, coloca lá, Feliz Natal, na lateral. É
muito difícil. tentar falar para a população o que está acontecendo. Porque quando a cobrança
vem, ó, vereador, isso é culpa sua, eu vou e explico. A gente está cobrando, esperando que o
Executivo resolva. Mas qual é a prioridade? O que é que está resolvendo? Então, seu
Presidente, se Nilda quiser dar um presente para a população, pague os servidores, os
terceirizados, pague, resolve essa situação da lavanderia, pague a cooperativa, os métodos
que estão na UPA nesse instante agora, vereador Tiago Fernandes, e executem as Emendas.
porque nós tínhamos a Emenda lá do Deputado Sargento Gonçalves, 640 mil está na conta, 3
milhões já entrou para custeio já entrou, deve ter utilizado a Emenda de Gonçalves para
custeio, já deve ter utilizado que ela tenha se comprometido em ampliar a reforma da UPA,
então a população espera que agora coloque em prática que finalizar o ano com essas
pendências é de cortar o coração mas eu creio que dias melhores virão, seu Presidente eu
creio que as coisas vão melhorar Porque, como eu falei ontem, o presente pode ser deles,
mas o futuro é nosso. Muito obrigado. Vereador Irani declinou do seu tempo de fala na tribuna.
Solicito o registro da presença para que a gente possa entrar na ordem. Presidente, questão
de ordem, Presidente. Questão de ordem, vereador Chicão. Bom, observamos que a gente
votou na sessão passada para entrar em pauta o projeto da iluminação pública, que é a
questão do COSIP. E a gente viu que não foi lido nessa sessão. A gente requer que bote para
a ordem de um dia para votar o projeto. O projeto da iluminação pública é isso, do COSIP, da
mudança. Isso, entra para a votação. O que é de voto não, para ser lido, porque ele não foi
lido, entrar em pauta. Já tem um parecer, já. Está tudo aí. Então, eu vou fazer o seguinte, eu
vou acolher o pedido de V. Exª e vou submeter o plenário, o pedido de V. Exª para que a gente
possa inserir na pauta o parecer das finanças. Posteriormente é que entra na hora do dia para
a votação, certo? Então, acolho o pedido do vereador Chicão, aqueles que aprovam,
permaneçam como se encontram. Senhor Presidente, questão de ordem, discordo da
inserção, porque já passou a leitura da hora do dia e não foi observado isso antes. No caso, é
para a próxima sessão. Ok. Para a próxima sessão. Com o voto contrário, vereador Tiago
Fernandes, aprovado. Vereadora Carol Pires, vereador Gabriel César. Os demais aprovam,
aprovado. Senhores vereadores, na hora do dia nós temos Projeto de Lei Complementar
012/2025, que institui o parcelamento ordinário de créditos tributários a outras providências.
Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. Em segunda
discussão, em segunda votação, Projeto de Lei Complementar, aprovado segunda votação,
12/2025. Em segunda votação, segunda discussão, segunda votação, nós temos o Projeto de
Lei nº 215/2025, que estima receita e fixa despesas do município Parmerim para o exercício
2026 e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da
Silva Cruz, em segunda discussão, em segunda votação, vereador Gabriel César, vereador
Maico Borges. Aprovado o Projeto de Lei ordinária 215/2025, em segunda votação. Em
segunda discussão, segunda votação, nós temos o Projeto de Lei 257/2025, que altera o
artigo 4º do Projeto de Lei 257/2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Em segunda discussão, em
segunda... Espera aí, senhoras e senhores. Nós estamos agora em segunda discussão,
segunda votação. Projeto de Lei ordinária 257/2025, institui a semana anual de palestras e
atividades sobre o controle social e acesso à informação no município de Parnamirim. Autor,
Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Godeiro. Em segunda discussão, em segunda
votação. Aprovado em Projeto de Lei ordinário nº 257/2025, em segunda votação. Senhoras e
senhores vereadores, nós temos em única discussão, única votação, Requerimento legislativo
422/2025. Requer ouvido plenário autorização para que o Projeto de Lei 276/2025 institui o
cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar através do cartão
magnético para os estudantes da rede municipal de ensino do município de Parmeni e da
Autos Providências. Autor, poder executivo municipal, prefeita Raimundo Anil da Silva Cruz,
tem a sua tramitação em regime de urgência. Em discussão, senhor Presidente. Em única
discussão, o vereador Tiago Fernandes. Eu acho que, como já falei anteriormente, a gente
não pode ser irresponsável de tramitar em regime de urgência um projeto com essa tamanha
importância e impacto. Tem que ter um tempo hábil para que seja deliberado, para que a
gente possa analisar as comissões, possa olhar caso a caso, espegando o artigo 76,
parágrafo 1º do Regimento Interno, onde também solicita a obrigatoriedade da audiência de
comissão que trata este inciso quanto às matérias de organização administrativa da Prefeitura
e da Câmara, no tocando a seu aspecto jurídico. Visto que é algo financeiro, então, que
precisa também ter esse debate amplo para que a gente possa realmente ter uma lei, possa
ter um instrumento da melhor forma. Como eu já falei anteriormente, sem som de dúvidas, vai
ser muito importante, mas não pode ter essa tramitação a qualquer jeito e a qualquer custo.
Então, solicito que a gente dê a tramitação natural, se for o caso, de se ter uma sessão
extraordinária, mas é importante que tenha um tempo para que a gente possa analisar esse
projeto realmente das suas minúcias. Muito obrigado. Ainda em discussão, Requerimento
legislativo 422/2025. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Gabriel
César. Sr. Presidente, na última sessão, falei sobre a possibilidade de solicitar à mesa uma
sessão extraordinária. Então, de acordo com o artigo 118 do Regimento Interno, quando
houver polêmica na votação de proposições importantes, o Presidente da mesa poderá
determinar a realização de uma sessão ordinária para discussão e aprovação da matéria.
Então, compete a V. Exª, Sr. Presidente, eu solicito, se possível, que coloque para deliberar,
junto com os colegas vereadores, essa possibilidade de realizar uma sessão extraordinária,
uma sessão extraordinária para debater esse projeto. E também, Sr. Presidente, como o
vereador Tiago falou, no artigo 76, ele fala que projetos das comissões permanentes têm que
passar antes, É obrigatório, artigo 76 do Regimento Interno, parágrafo 1º, é obrigatória a
audiência da comissão que trata esse, tem que ter uma audiência da comissão antes da
análise do projeto, da votação do projeto. Vou ler aqui o parágrafo. É obrigatória a audiência
da comissão de que trata este inciso, quanto às matérias de organização administrativa da
Prefeitura e da Câmara, não tocando seu aspecto jurídico também. Então, a gente solicita que
seja analisado. Se for o caso, chamar a Procuradoria para analisar o artigo 76, que tem que ter
a reunião da comissão antes da votação do projeto. Vereador Gabriel César, nós estamos
discutindo a urgência desse projeto, certo? Mas eu vou submeter o plenário, já que o plenário
é soberano, e aí eu peço autorização ao plenário. O plenário, V. Exª, discute e autoriza ou não
o prosseguimento desse Projeto de Lei, certo? Até quebrando o rito processual, o vereador
Gabriel levantou uma questão sobre o artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que veste sobre a obrigatoriedade de uma audiência da comissão de que trata este
inciso, quanto às matérias de organização administrativa da Prefeitura e da Câmara, no
tocando do aspecto jurídico. Então, como a V. Exª fez esse questionamento, eu submeto ao
plenário a autorização para que a gente continue com o projeto em pauta, sem
necessariamente ter que pautar ou convocar uma extraordinária. Exatamente. E o projeto, nós
estamos tratando da urgência do projeto 422/2025. Senhor Presidente, em discussão,
deixando claro que o que a gente está votando nesse momento não é a matéria propriamente
dita. E a aprovação ou não desse regime de urgência não vai desacelerar a tramitação que vai
ser dada aqui. Afinal de contas, hoje é o último dia de sessão. O máximo que vai acontecer é
se convocar uma nova, de repente extraordinária para amanhã ou para segunda-feira ou hoje
mesmo em outro horário então a aprovação do regime de urgência não vai alterar
absolutamente nada nesse rito afinal de contas realmente nós não temos tempo a sessão, o
exercício legislativo de 2025 ele está no fim, a gente está aqui na última em tese essa seria a
última sessão do ano em que a gente tem que se debruçar sobre o que está posto na pauta, e
o que está posto na pauta são essas matérias lembrando O que está se votando aqui é
basicamente o regime de urgência Dessa matéria, que sem sombra de dúvidas Nós iremos
votar ela Com a urgência máxima, mesmo que não viesse o regime de urgência Porque É a
última sessão do ano, a gente só volta a ter sessão em fevereiro As aulas começam em
fevereiro Então essas crianças Vão começar a estudar sem ter seu fardamento Vai ser mais
um ano Das crianças em Parnamirim Sem receber esse material escolar Então assim, a gente
precisa Ter um posicionamento com relação a isso eu sei, eu entendo a insegurança dos
vereadores, concordo com o que o vereador Tiago Fernandes disse mais cedo aqui na
tribuna, que as coisas não podem aqui, é bom que as coisas não aconteçam de forma
assodada com tanta pressa, que a gente tenha tempo para debater, mas nós temos uma
situação que está posta, nós não tivemos tempo para se aprofundar da forma como alguns
vereadores aqui gostariam a CCJ, a gente analisou o projeto na comissão ninguém está
emitindo parecer oral essas matérias, são matérias com pareceres físicos, assinadas por
todos os membros da CCJ, então a CCJ analisou essas matérias do aspecto de
constitucionalidade, nós tivemos reunião para tratar desse tema, e de modo que, no aspecto
de constitucionalidade, os pareceres foram emitidos. Agora cabe às outras comissões analisar
como elas irão se posicionar. Repito, a aprovação ou não desse regime de urgência, ela é
indiferente para o ritmo que vai se dar a todas as matérias que estão em pauta aqui, em todas.
O Expediente legislativo só vai encerrar quando a gente votar, porque isso é natural. E todo
Expediente legislativo a gente tem isso, tem essas matérias que acabam ficando para o último
dia de votação por N motivos. Muitas vezes até a própria casa não tem tempo hábil para
elaborar suas matérias. O executivo, muitas vezes, hoje mesmo o Gabriel trouxe aqui para a
gente uma matéria que não houve tempo hábil dele debater e a gente acabou aprovando aqui,
sem fazer a mesma análise profunda. Não teve análise profunda com relação à Emenda que
Gabriel fez e a gente acabou ou concordando aqui e aprovando. É muito semelhante ao que
aconteceu. Excelente vereador Maico Borges. Em discussão, senhor Presidente. Em
discussão, vereador Tiago Fernandes. Aqui já ficou claro realmente uma falha na tramitação.
Esse projeto foi apresentado agora nessa sessão. Como é que a Comissão de Constituição já
fez a análise? Então, por aí a gente já tira essa falha nesse processo de tramitação interna
dessa Casa Legislativa. E por que não veio antes? Volto a frisar. Por que chegar no último dia
de sessão? Por que chegar com pedido de urgência? Por que não se anteciparam sabendo
que todo início de ano, final de janeiro, início de fevereiro, as aulas estão iniciando? Não é
algo novo. Sempre foi assim, desde que mundo é mundo e que existe escola, existem aulas.
Então, por que não se planejar? Por que não se planejar se vem anunciando, desde agosto, a
utilização desse cartão magnético? Então, a gente não pode, mais uma vez, querer colocar a
culpa, caso esse projeto não seja dado andamento, na Câmara Municipal. Municipal. Pelo
contrário. A culpa da Câmara é zero. A gente tem que responsabilizar a quem é de ser
responsabilizado. Esse projeto chegou agora. Chegou atrasado. Faltou planejamento. E no
tocante de que o regime de urgência não vai interferir em nada, vai. Se não, não tem para aqui
a solicitação do pedido de urgência. Deixava tramitar conforme acontece com todos os
projetos de leis. Então, a gente não pode realmente ser irresponsáveis nesse aspecto. Se não
tem a necessidade do regime de urgência, então para que aprovar o regime de urgência?
Vamos tocar, vamos tramitar no período normal. Se for feita a solicitação e acontecer a sessão
extraordinária, a gente faz a averiguação dele e tramita para a votação, para os pareceres,
conforme for necessário. Muito obrigado. ainda em discussão só reforçar que esse projeto que
a gente está discutindo é do material escolar aí houve uma confusão do outro projeto que é
administrativo então esse já estava na pauta já estava, já tinha tramitado na primeira sessão a
gente já já tinha lido, já tinha sido lido esse projeto esse projeto então aí está requerendo
urgência dele o que a gente está discutindo é isso não é isso, a gente está discutindo, é só
urgência a gente vai votar na próxima questão de ordem, senhor Presidente tem discussão,
vereadora Harika questão de ordem porque fui questionado por uma informação que eu dei foi
apresentado nesta sessão e apresentado o Requerimento de regime de urgência também
nesta sessão o projeto está sendo apresentado agora então sim, eu sei, mas eu estou
justamente colocando a todo esse contexto para não justificar o regime de urgência.
Vereadora Harca, baixa a discussão. Eu gostaria de poder contextualizar algo que talvez
vossas excelências não tenham tido a experiência na prática. Não sei se vossas excelências
tiveram filhos que estudaram na rede pública do município. Eu já tive. E também não sei se
vocês também já vivenciaram a expectativa de receber tanto o material escolar quanto o
fardamento e, quando chegar, vi a qualidade do material. Mas eu também não sei se vossas
excelências também tiveram a oportunidade de verificar o que vai para expurgo no nosso
município. Diferente de vossas excelências, eu tive, porque eu já escavoquei, já trabalhei,
inclusive já fiz o manejo dos resíduos que foram produzidos por esse município, inclusive
material de uso dos alunos que foram descartados. E isso eu falo desde antigas gestões, que,
infelizmente, por usarem marcas, Quando se passava de uma gestão para outra, aquilo que
levava à marca do outro prefeito ou da outra gestão, acabava não sendo mais usado.
Infelizmente, tênis, camisetas, roupas, tudo isso já foi expurgado. Muitas vezes, material
escolar, que era de péssima qualidade, que isso nos vitimiza por causa da demora, da
burocracia, de tudo o que os processos de licitação causam às cidades. e, vereador Tiago
Fernandes, eu concordo com o senhor em gênero e número e grau, mas a cidade de
Parnamirim já vivenciou cenários muito exclusos com relação a licitações. E o modelo que a
gente fala hoje, da aquisição do cartão magnético, é um modelo inovador, e tudo que é novo
gera realmente ebulição, gera um desconforto, um novo entendimento. Mas o que nós que
estamos hoje na base da prefeita Nilda, assim como os vereadores que estão na oposição,
Nós temos um só comprometimento para o próximo ano, é que a professora Nilda está
trazendo para ela as responsabilidades do seu próprio orçamento, das suas próprias
atuações, dos seus próprios atos enquanto gestão. E quando ela traz, assim como outros
municípios do nosso país, trazem o cartão para aquisição, ela dá a autonomia para que os
pais possam fazer as compras, ela precisa de tempo hábil para que as empresas possam se
cadastrar, E tudo isso passa por um regime criterioso, porque ninguém vai estar dando um
cartão para agir de qualquer forma e de qualquer maneira. Mas a nossa votação determina,
sim, o sucesso e, principalmente, a chegada na mão das crianças, dos pais de família, esse
direito para poder ser feito essa compra. Então, o que temos que avaliar aqui é que existem
processos legislativos para compra de material que foram interrompidos, porque, depois da
vitória, que as empresas colocam um preço tão baixo, tão baixo, que, depois da vitória, elas
não conseguem cumprir. Porque existe, sim, uma barganha versus burocracia e versus
interesse público. Então, com o cartão, nós vamos ter a idoneidade e a possibilidade, na
realidade, de que essas pessoas possam comprar o material que suas crianças merecem, nos
lugares que sejam cadastrados, dando, inclusive, para o nosso município a possibilidade de
se cadastrar. E aí, sim, vereador, começa a nossa fiscalização, sabendo se o cadastramento
foi feito da maneira correta, se os familiares tiveram acesso, se todas as crianças tiveram
acesso, porque impedir o novo também é irresponsabilidade nossa. Se chegou agora, é
porque todas as outras etapas foram vencidas. A etapa da licitação, onde a Invisita à
Secretaria da Educação me relatou que vários dos fornecedores cancelaram o envio porque o
material aumentou, o tipo de gráfica não entrega mais o material. Então, muitas vezes, uma
licitação foi feita com material que não é mais usado hoje. Então, o que eu peço hoje é que as
pessoas também tenham essa sensibilidade de entregar às nossas crianças e aos nossos
jovens a possibilidade de ter em mãos esse cartão e a possibilidade de comprar os seus
materiais. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, para a gente finalizar, vereador
Gabriel César e, em seguida, vereador Tiago Fernandes. Senhor Presidente, nós sabemos
que mesmo em regime de urgência, o prazo seria 15 dias para poder analisar esse projeto. O
que eu estou questionando aqui é justamente, eu vou analisar o projeto agora. Se eu quiser
fazer uma Emenda no projeto, o regimento garante no artigo 145, que nós temos cinco dias
após a entrada do projeto para fazer a Emenda. O que eu estou questionando aqui com
vossas excelências é que se houver a votação, vai ter a urgência, depois vai ter a votação
nessa sessão. Essa votação pode ser anulada, porque não cumpriu o rito do Regimento
Interno. Porque vai acabar aqui a sessão, vou pegar o projeto e vou analisar. Tem algo lá que
eu quero Emendar. Aí como é que eu vou incluir a Emenda já na próxima pauta, na próxima
sessão? É isso que eu estou dizendo na votação. O que eu estou dizendo, senhor Presidente,
é para que possa... A ideia da minha solicitação, para que tenha sessão extraordinária, que
caso eu queira Emendar o projeto, caso eu queira analisar o projeto, tem mais tempo para
poder votar de forma segura, porque eu não sei o que entrou, eu não tive acesso ao próprio
projeto, foi lido agora, já vai ser lida a urgência, mas, de acordo com o regimento, são 15 dias.
O que eu estou relatando é, se houver votação, descumprindo os artigos do Regimento
Interno, essa votação pode ser anulada. O regimento, ele disse que o plenário é soberano
naquilo que não há previsão dentro do regimento. Então, na hora que a gente vai descumprir
aqui vários artigos do Regimento Interno, para que aprove a urgência, e depois aprove o
projeto do jeito que está, a gente vai solicitar que faça a análise, e não vai ter como votar do
jeito que está. Então, vai ser anulada essa votação. Então, para não ter esse desgaste, a
gente tem que entrar judicialmente para poder resolver isso, é melhor, seu Presidente, marcar
uma sessão extraordinária, marca uma sessão extraordinária, todos vão ter tempo de analisar,
fazer as Emendas necessárias, quem tiver interesse, e até semana que vem a gente vota.
Diferente do que aconteceu no meu projeto, na minha Emenda, a Emenda que eu fiz no
projeto da LOA, houve um tempo da leitura, na semana passada, a comissão se debruçou
dentro daquilo ali. A minha solicitação foi porque eu não tive acesso ao parecer, que de fato
não teve acesso ao parecer no portal do UNDOC. Então, o que eu estou solicitando a vocês,
se a gente votar do jeito que está, nós estamos aqui descobrindo vários artigos do Regimento
Interno, que aí vai poder anular essa votação posteriormente. Então, solicito, senhor
Presidente, se puder analisar e colocar em pauta essa questão da sessão extraordinária, que
a gente marca para segunda-feira, se for o caso, marca para amanhã, mas que haja tempo de
poder analisar essa matéria posteriormente. Muito obrigado. Questão de ordem, senhor
Presidente. Nós tivemos há pouco tempo a votação de um Projeto de Lei que beneficia essa
casa, que tem o número 277, que tem um benefício direto para essa casa legislativa, e que
passou de maneira a considerar todos os processos que foram passados, que é esse que
beneficia todas as crianças da nossa cidade. Então, eu gostaria que o senhor avaliasse que
se foi para mérito dessa casa legislativa e o processo foi passado, que a gente também não
deixe de passar um projeto para as crianças da nossa cidade. Senhores vereadores, nós
estamos analisando o regime de urgência, então nós vamos fazer a votação. Ainda tem
dúvidas, vereador Tiago? Pois vamos. Discussão, vereador Tiago Fernandes. Foi falado
agora há pouco a respeito da... que seríamos também responsáveis se não aprovássemos. E
a respeito da idoneidade, da possibilidade de compra, de aquisição. Mas essa
responsabilidade, para que a idoneidade aconteça da melhor forma, ela parte desde a
aprovação ou não desse projeto. Desde a análise desse Projeto de Lei. Como é que a gente
vai poder ter acesso, saber o que está nas minúcias, realmente, o que é possibilitado e o que
não é, Se a gente avaliar e votar de qualquer forma. Então, a gente precisa realmente ter
cuidado, ter cautela, para que não cometa. Porque após aprovado, não tem mais como votar
atrás. Após nós aprovarmos, caso seja aprovado, que infelizmente é difícil que isso não
aconteça, não que eu seja contra, mas após analisar, que a gente pode dar realmente um
parecer, se está tudo ok, não tem como voltar atrás mais. Já vai ter sido autorizado. Igual
muitas lutas que estamos travando agora após a aprovação da autorização de
remanejamento. Onde a gente deu, essa casa, a gente que eu digo, a maioria, deu um
cheque branco para o Executivo. E agora, na discussão da LOA, estava se questionando. E
não tinha mais o que fazer. Não tinha como voltar atrás. Porque anteriormente foi votado e
aprovaram. Então, para que a gente não cometa o mesmo erro, É preciso que analise
realmente, friamente, para que, após a análise e perceber que não tem nada de errado, nada
que pode gerar outros questionamentos, a gente sim poder ir para a votação. Muito obrigado.
Em única votação, Requerimento legislativo 422/2025. Aprovado em única votação,
Requerimento legislativo 422/2025. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão,
única votação, nós temos o Requerimento legislativo 424/2025, requer ouvido plenário com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do município
de Parnamirim, e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
que seja autorizado a retirada de pauta do Projeto de Lei 160/2025, que institui a política
municipal voltada à prevenção e redução de atropelamentos de animais em vias públicas no
âmbito do município de Parnamirim e das outras providências. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereador Jonas Godeiro. Em única discussão, em única votação. Aprovado, em
única votação, Requerimento legislativo 424/2025. Em pauta, nós temos, em única discussão,
em única votação, Requerimento legislativo 425/2025, requer ouvido plenário autorização
para que o Projeto de Lei Complementar a 024/2025, que institui desconto do pagamento de
taxa de licença para localização e funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais,
Profissionais e Similares, o TLF, dos exercícios de 2026 a 2028 e das outras providências.
Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, tem a sua
tramitação em regime de urgência. Em única discussão, em única votação, provado o
Requerimento legislativo 425/2025, em única votação. Em única discussão, em única votação,
nós temos o Requerimento legislativo 426/2025. requer ouvido plenário autorização para que
o Projeto de Lei Complementar 025/2025 que dispõe sobre a estrutura administrativa e
organizacional da Prefeitura Municipal de Panamirim e dá outras providências autor, poder
executivo municipal, prefeita Raimundo Anilda da Silva Cruz tenha sua tramitação em regime
de urgência. Em única discussão. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador
Tiago Fernandes. Faço agora o mesmo pedido para que um projeto como esse, uma reforma
administrativa, onde secretarias serão criadas, outras separadas, enfim, serão diversas
mudanças. Não seja, não tramite nessa casa a qualquer forma, a qualquer custo, para que a
gente tenha pelo menos um tempo mínimo para poder analisá-las e ver esse impacto, ver se
essas mudanças serão benéficas ou não para o nosso município. Então, que a gente não
aprove esse pedido de urgência, não estou querendo impedir a reforma, pelo contrário, tem
coisas que são muito interessantes, que irão ajudar o nosso município, mas precisamos ter
esse tempo mínimo de análise e não incorrer no mesmo erro. Muito obrigado. Em única
discussão, em única votação, vereadora Harika, aprovada em única votação o Requerimento
legislativo 426/2025. Em pauta, única discussão, única votação, nós temos o Requerimento
legislativo 427/2025. Requer ouvido plenário autorização para que o Projeto de Lei
Complementar a 026/2025, que dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate a endemias no município de Parramení e dá outras
providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, tem a
sua tramitação em regime de urgência. Em única discussão, em única votação. Vereador
Marquinhos, vereador Eder Queiroz. Aprovado o Requerimento legislativo número 427/2025 e
única votação. Senhoras e senhores vereadores, em pauta nós temos em única discussão,
única votação, a moção de aplauso 232/2025, moção de aplauso da senhora Cristiane Freitas,
cidadã parnamerinense e atual primeira-dama do Estado de São Paulo. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Gabriel César. Em única discussão, em única votação Em
discussão, senhor Presidente Em discussão, vereador Michael Boyd Eu quero perguntar ao
vereador Gabriel Se a homenageada vem aqui e recebeu o título de cidadão Paranáirimense,
que a gente está falando com todo respeito A moção de aplauso, se ela vem aqui e recebeu
Se o vereador Gabriel vai receber É uma mera curiosidade, vereador Gabriel Com todo
respeito, isso não vai interferir no nosso voto, não O vereador Michael estamos esperando o
retorno da assessoria mas estamos esperando o retorno porque todo final de ano ela passa o
final e início de ano aqui junto com o então Governador Taciso Taciso conheceu ela em
Parnamirim então geralmente eles passam o final de ano aqui a gente está aguardando
justamente ele estaria hoje também para receber o título aqui em Parnamirim mas devido às
agendas mas vai ter um momento oportuno se for o caso a gente marca uma sessão aqui
enquanto tiver o período legislativo funcionando, para fazer essa entrega dessa comenda e
também do título do cidadão. Em única votação, moção de aplauso 232/2025. Aprovado,
moção de aplauso número 232/2025, em única votação. Senhoras e senhores vereadores, em
única discussão, em única votação, nós temos a moção de aplauso 234/2025 aos servidores
da Câmara Municipal de Parnamirim, extensiva à Mesa Diretora pela premiação do selo de
amante e transparência. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Em única
discussão, todos os vereadores, forma coletiva, em única votação, Maico Borges, Gabriel
César. Aprovado a moção de aplausos 234/2025. Senhoras e senhores vereadores como não
há mais matérias para deliberado por encerrar desta sessão convido para outra após 5
minutos e a presença do ex-vereador Paulão Júnior

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



136ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

18 DE DEZEMBRO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).







PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº422/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº425/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº426/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).









Requerimento Legislativo nº427/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:



Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:



Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE:



Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº016/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal -  Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO:



Parecer ao Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



OFÍCIOS:















ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº012/2025 – “INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria; Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE LEIS: 



Projeto de Lei nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei nº257/2025 – “ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº257/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº422/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº425/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº426/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº427/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº012/2025 – “INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria; Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).













Projeto de Lei nº257/2025 – “INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº422/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº424/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº160/2025 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA À PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº425/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº426/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº427/2025 –  “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de dezembro de 2025.

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