| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 |
| Date | 2025-12-18 |
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136ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 18 de Dezembro de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:54 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:55 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:56 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:56 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 257/2025 Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Ementa: INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:57 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 13:58 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 422/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:18 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:19 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 15 NÃO 3 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL NÃO CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO Proposição: Requerimento nº 424/2025 Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº160/2025 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA À PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”).”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:19 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:20 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 425/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:20 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:21 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 426/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº025/2025 – (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:22 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:23 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 15 NÃO 3 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL NÃO CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO Proposição: Requerimento nº 427/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2025 – (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:24 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:24 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 232/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA CRISTIANE FREITAS, CIDADÃ PARNAMIRINENSE E ATUAL PRIMEIRA-DAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO".. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:26 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:27 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 234/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA Ementa: "AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN EXTENSIVO À MESA DIRETORA PELA PREMIAÇÃO SELO DIAMANTE DE TRANSPARÊNCIA.". Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:27 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 14:28 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO) SESSÕES ORDINÁRIAS - 18/12/2025 Música Senhor Proteção, Deus em nome do povo de Parnamirim declaro aberta a presente sessão convido o vereador Marquinhos Jaclimé para fazer a leitura da mensagem bíblica Boa tarde senhor Presidente, senhores vereadores e população que nos assiste pelas mídias sociais ensina-me a fazer a tua vontade pois tu és o meu Deus que o teu bondoso espírito me conduza por terreno plano Salmo 143 versículo 10 tenha um bom dia e uma boa tarde a todos e uma ótima sessão em nome de Deus agradeço vereador Marquinhos da Climep passaremos a leitura da ata pelo segundo Secretário vereador Eurico da Japão Boa tarde, senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, plateia que nos assiste, população que nos assiste pela TV Câmara. Senhor Presidente, não teremos a leitura da ata hoje. Agradeço, vereador Eurico da Japão. Passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário, vereador Tiago Fernandes. Boa tarde, senhor Presidente, todos os vereadores, população que nos acompanha. Fazendo a leitura do Expediente que consta de projetos de leis complementares, projetos de leis, Requerimentos legislativos, indicações e pareceres das comissões, além dos Ofícios. Projeto de Lei Complementar de 024/2025 institui desconto no pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais profissionais e similares, T.L.F. dos exercícios de 2026 a 2028 e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar de nº 025/2025 dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Panamirim dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar de nº 026/2025 dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Parnamirim e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei de nº 276, de 2025. Institui o cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar através de cartão magnético para os estudantes da rede municipal de ensino do município de Parnamirim e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal, Requerimento legislativo de número 422/2025, requer ouvido ao plenário autorização para que o Projeto de Lei de número 276/2025, que institui o cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético para estudantes da rede municipal de ensino do município de Parnamirim e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal, tenha sua tramitação em regime de urgência. Requerimento Legislativo nº 425/2025 requer, ouvido o plenário, autorização para que o Projeto de Lei Complementar de nº 024/2025 institui o desconto no pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, TLF, dos exercícios de 2026 a 2028 e das outras providências, Autor Poder Executivo Municipal. Tenha sua tramitação em regime de urgência. Requerimento Legislativo de nº 426/2025. Requer ouvido ao plenário para que o Projeto de Lei Complementar de nº 025/2025 dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Panamirim e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal. Tenha sua tramitação em regime de urgência. Requerimento Legislativo de nº 427/2025 Requer, ouvido ao plenário, autorização para que o Projeto de Lei Complementar de nº 026/2025 que dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dos agentes de combate às endemias do município de Parnamirim e das outras providências Autor, Poder Executivo Municipal, tenha sua tramitação em regime de urgência Indicação de nº 2208/2025 A vereadora Raleza de Clênio indica a chefe do Executivo Municipal e extensivo da Secretaria Municipal de Saúde a realização de campanhas de prevenção e conscientização sobre saúde, incluindo ações referentes ao HIV AIDS, Outubro Rosa, Novembro Azul e temas voltados à saúde do homem e da mulher, com o objetivo de promover educação em saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população. Indicação de 2.209/2025 Vereadora Raleza de Clênio Indica a chefe do Executivo Municipal extensivo A Secretaria Municipal de Assistência Social A instalação de rede Wi-Fi em todas as unidades do Centro de Referência à Assistência Social Crais do município Visando oferecer melhores condições de trabalho Aos profissionais e aprimorar o atendimento à população Passarei agora para o vereador professor Ítalo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Reação Final da Câmara Municipal para a emissão de pareceres. Boa tarde, mais uma vez. É o parecer da Comissão de Justiça aos projetos de lei 275 e 277. A gente tem, aqui não é um parecer somente do vereador Ítalo, mas dos membros, aqui o Michael Bosch, Rafaela e Jonas Godet. e a comissão opina pela aprovação total dos projetos 275 e 277. Muito obrigado. Quais são os projetos? Tem como só citar um? Os projetos é da mudança na Câmara, das alterações aqui na Câmara e o texto de férias. Agradeço o vereador professor Ítalo. Passarei agora para o vereador Edna Queiroz para a missão de parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Bom dia a todos. Como Presidente da Comissão de Educação, projeto 021 da Habitação, nós opinamos favoravelmente ao projeto. Obrigado. Obrigado, vereador Hélio Queiroz. Parecer da Comissão Permanente de Finanças ao Projeto de Lei de número 275/2025. que dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paramirim e das outras providências. Esta comissão opina favoravelmente a este Projeto de Lei. Parecer ao Projeto de Lei Complementar de nº 024/2025, que institui descontos no pagamento da taxa de licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, TLF, dos exercícios de 2026 a 2028. Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei Complementar de número 024 a 2025. Passarei agora para o vereador Eurico da Japão para a emissão de parecer ao Projeto de Lei de número 277 a 2025. Boa tarde mais uma vez. A Comissão de Finanças dá o parecer do Projeto de Lei nº 277, de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2330, de 5 de outubro de 2022, com a alteração disposta na Lei Municipal nº 2470, de 2026, de dezembro de 2023. Então, a Comissão de Finanças e os membros dar um parecer favorável a esse Projeto de Lei. Agradeço, vereador Eurico. Passarei agora para a vereadora Rafaela de Nilda para a emissão do parecer do Projeto de Lei Complementar de número 016/2025, pela Comissão Permanente de Saúde. Comissão de Saúde opina pelo parecer favorável referente ao projeto 016/2025. Obrigada. Obrigado, vereador Rafaela Ofício De número 427/2025 Excelentíssimo senhor Presidente Cumprimentando vossa excelência Tenho a honra de encaminhar essa igreja à casa legislativa A mensagem de número 052/2025 Acompanhada do Projeto de Lei Que institui o cartão Educa Parnamirim Destinado à aquisição de material escolar Através de cartão magnético Para estudantes da rede municipal De ensino do município de Parnamirim e dá outras providências, para que sejam apreciadas em caráter de urgência, em razão de sua relevância e essencialidade para o interesse público. Sem mais para o momento, renova a V. Exª para o teste de elevado apreço e consideração extensiva aos demais ilustres membros dessa Câmara Municipal. Ofício de número 4, 172/2025. Seria ter sido o Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª, tenho a honra de encaminhar a essa Igreja Casa Legislativa a mensagem de número 055/2025. Acompanhado do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Panamirim e dá outras providências, para que sejam apreciados em caráter de urgência, em razão de sua relevância e essencialidade para o interesse público. Sem mais para o momento, renova a V. Exª o proteger elevado a preço e consideração, extensivo aos demais ilustres membros desta Câmara Municipal. Oficio número 429/2025. Excelentíssimo senhor Presidente, cumprimentando vossa excelência, tenho a honra de encaminhar essa Igreja Casa Legislativa a mensagem de número 053/2025, acompanhada do Projeto de Lei Complementar que institui desconto no pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, PLF, dos exercícios de 2026 a 2028 e das outras providências. para que sejam apreciados em caráter de urgência, em razão de sua relevância e essencialidade para o interesse público. Sem mais para o momento, renova a vossa excelência a protesto de elevada apreensa e consideração extensiva aos demais ilustres membros dessa cana municipal do Panamirim. Lívia Expediente, seu Presidente. Agradeço ao vereador Tiago Fernandes. Passaremos o horário destinado ao uso da tribuna pelos senhores e senhores vereadores. Eu vou, eu vou. Temos dois oradores inscritos, vereador Tiago Fernandes e vereador Irani Guedes. Convido o vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna. Obrigado, senhor Presidente. Boa tarde a todos. Senhor Presidente, eu venho nesta tribuna mais uma vez falar sobre os trabalhadores das empresas terceirizadas do município de Parnamirim. Ontem, aniversário da cidade, mas muitos pais de família em casa esperando aí serem despejados porque não estão pagando o aluguel faltando alimento na mesa os filhos sem poder até vir aqui na Coabinal dar uma caminhada, não tem como porque falta o básico mas sabe por que falta o básico, seu Presidente? porque a prefeitura de Parnamirim falta pagar uma nota da Solares que desde o dia 12 está em tramitação, já está ok já passou pelas comissões autorizando o pagamento e a Prefeitura não faz o pagamento da empresa Solares. Vocês sabem qual é o custo dessa nota? É algo em torno de 1 milhão e 200 mil reais. Hoje, seu Presidente, é dia 18, praticamente finalizou o mês, vai começar agora, semana que vem, período de Natal, festivos. Como é que fica a situação dessas pessoas? Nós estamos falando aqui de mais de 400 pais de família. Só sabe quem passa, seu Presidente. Eu não consigo identificar qual é o problema, depois que os trâmites foram resolvidos e estão, acredito eu, na Secretaria de Planejamento, o Secretário Kelps, fazer o pagamento dessas notas, autorizar para a Secretaria de Saúde. O que é que falta? São pessoas que, na sua grande maioria, recebem um salário mínimo, seu Presidente. É um salário mínimo. Inclusive, eu me recordo muito da prefeita Nilda cobrando das outras gestões o pagamento, que estava correto, mas agora chegou a hora de ela resolver esse problema. A mensagem que eu recebi ontem, senhor Presidente, a mulher era um pedido de desespero. Esse vereador, eu estou desesperado. Eu tenho um filho autista, de 12, 13 anos. Faz três meses que não recebo o Vale, está o salário atrasado, de acordo com a empresa, parece que vai entrar com um pedido de recuperação judicial, esperando o pagamento dessa nota. Então, que cobre tanto da empresa e cobre da prefeitura, que pague isso. Isso é uma prática recorrente, não é só da Solaris. Inclusive, agora, a JTMT, que não é divulgado, mas eu já tenho informações que a JTMT já está atrasando o Vale Alimentação. A empresa nova que foi contratada, a JTMT, a gente está atrasando o vereador Tiago Fernandes atrasando o pagamento do vale o problema não era Solares continuou com os mesmos problemas não foram resolvidos o que eu faço aqui é um apelo nessa tarde veja o pagamento dessas pessoas senhor Presidente, infelizmente a gente não tem como ajudar essas 400 pessoas não é porque eles estão precisando do recurso para pagar suas contas a gente fica na situação sem saber o que fazer e eu me sinto culpado Eu me sinto culpado. Porque como vereador a gente cobra, a gente solicita, a gente fiscaliza, usa a tribuna. São pessoas que... é o básico. Perante o Tiago Fernandes. Aquela mulher mandando a mensagem, eu estava em casa olhando ali para minha filha e disse, poxa, eu estou no teto, a gente vai ter o que comer agora, vai ter como almoçar. Daqui a pouco eu posso sair ali para comprar um chocolate. Mas infelizmente essas pessoas que estão aí terceirizadas dependem 100% da prefeitura. O contrato vai terminar, salvo engano, acho que é janeiro ou fevereiro. Vai finalizar o contrato, fica só a JTMT. Daqui a pouco a gente vai estar vindo cobrar aqui também que pague os profissionais da JTMT, mas que resolva essa situação. É de cortar o coração, senhor Presidente. Essa situação da Solares e da JTMT também é de cortar o coração. Prefeitura já está aí pagando décimos, servidores comissionados, Poder Legislativo também, que é dever, é honrar ali os servidores, mas aquele que está na ponta lá, às vezes um SG, o cara que está lá no mercado agora, limpando lá fezes, que o pessoal defeca no chão, nas paredes. Tem uma pessoa lá, pode ter alguém lá da Solar, limpando lá todos os dias. Mas aí, como é que ele vai estar trabalhando sem ter o que comer, em termos de ser despejado? Tem um estudo, seu Presidente, que diz que um dos motivos também que está tendo muita separação no Brasil, uma grande parcela, um percentual, é devido à questão financeira. A questão financeira dos casais. Isso gera tristorno emocional, você gera uma preocupação, você não conseguir honrar um compromisso. Imagina que isso fosse com a gente, chegando dia 20 de janeiro e não ter recebido o pagamento, só sabe quem passa. Vou ceder uma parte ao vereador Tiago Fernandes. Obrigado, vereador Gabriel. Parabéns pela pauta que V. Exª nos traz nessa tarde. e realmente é algo que a gente fica a se questionar e sem querer entender. Porque, como a Vossa Excelência bem citou, e diversas vezes eu também já fiz uso dessa fala, em outros tempos, a primeira a estar cobrando essa regularização era a atual gestora. E hoje, que ela está como chefe do Executivo Municipal, a gente vê os mesmos erros, as mesmas falhas que anteriormente eram combatidas acontecerem. Ah, mas a culpa é da Solaris. Solaris está fazendo isso para bater de frente para a gestão, o pagamento está acontecendo, o repasse está acontecendo, não sei. Mas a empresa nova, como a Vossa Excelência bem colocou, a Vossa Excelência aceitou três meses de atraso. Eu tenho informações de servidores, de funcionários, que estão há cinco com o vale e a alimentação atrasados. A empresa, que agora me fugiu o nome, que fica em alguma secretaria, se não me engano, na cultura, e tem uma outra, também está atrasada. Então temos relatos de três empresas de terceirizados que estão ou com o salário integral ou com os benefícios, os vales, atrasados. Então a gente fica a se questionar o porquê. Será que não era melhor dar a prioridade que quer e que vem sendo dada algumas iniciativas ao pagamento desse povo? Passaram ontem, como a Vossa Excelência citou, dia aniversário da cidade, um feriado na cidade, muito sem ter o que comer, talvez, sem poder se deslocar para aproveitar esse dia de folga com lazer. Será que vão ter festas? Será que vão poder ter o que comemorar no Natal, no Ano Novo? Provavelmente não. Porque se o básico não estão conseguindo, imagine eventualidades. Então, realmente, é de se cortar o coração, de a gente ficar, se questionar. Qual é essa gestão do povo? Porque o povo, infelizmente, não está sendo priorizado em nada. Então, parabéns. E a gente pede aqui, encarecidamente, para que esse olhar, essa gestão do povo, chegue, de fato, ao povo, quem é, de fato, é de direito. Muito obrigado. Obrigado, vereador Tiago Fernandes. é uma situação difícil seu Presidente, é muito difícil mas nós não podemos parar, eu espero que o poder executivo possa tomar as devidas providências, nós temos o líder aqui da base da situação, inclusive tem o procurador geral está aqui do município doutor Eriks, também possa aí também fazer essa cobrança junto lá ao setor, se é o setor financeiro, o que é que está faltando, se é o Secretário kelps, vamos kelps, resolver essa demanda vamos pagar essa nota, para resolver o problema desse povo, são pessoas que recebem um salário mínimo. É um salário mínimo para sobrevivir. Então, essas pessoas são sobreviventes. E, seu Presidente, já é ruim, já é muito grave esse problema dos terceirizados. Você imagine que os médicos da UPA também estão com a nota lá em atraso, salários em atraso. A última nota que foi paga foi a nota de agosto. Setembro, outubro, novembro. mais três meses sem pagar a nota fiscal da empresa, da cooperativa, porque a cooperativa vai pagar os médicos. Os médicos da UPA agora estão em atraso. Por muitas vezes eu vou na UPA, ver como está a situação, a gente cobra dos médicos também, mas também quando a prefeitura está errada e tem que fazer o pagamento, nós também cobramos. Além disso, senhor Presidente, para poder finalizar, que são muitas demandas, Ainda temos a lavanderia da maternidade Quebrou novamente as máquinas de lavar da maternidade Eu estive na maternidade há algumas semanas E o lençol chegou ao ponto de ter gestantes lá Pessoas lá depois de ter o bebê Ter que usar o lençol sujo com sangue Porque não tinha lençol ali disponível Inclusive eu falei nessa tribuna Novamente o problema, faltando o básico, o lençol porque a lavanderia quebrou uma máquina de lavar. Só estava, salvo e engano, são quatro de lavar, quatro de secar, ou dois e dois. Eu sei que 50% estava quebrado, só funcionava 50%. Então deve ter quebrado novamente os outros 50%. Então, seu Presidente, é muito difícil eu chegar para as pessoas e falar que a prefeitura contratou uma carreta no valor de 150 mil reais, mas deixa a lavanderia da maternidade sem funcionar, as mulheres sem lençol, sem o básico, para poder ter higienização. Profissionais, servidores, os usuários. É muito difícil chegar para as pessoas e falar que a Prefeitura está gastando 3 milhões de reais em iluminação pública e na passarela, que enfrenta a Prefeitura, que na outra não tem 100 metros. Não tem uma iluminação na passarela. As pessoas, para passar a linha, é uma escuridão grande. Mas a iluminação, coloca lá, Feliz Natal, na lateral. É muito difícil. tentar falar para a população o que está acontecendo. Porque quando a cobrança vem, ó, vereador, isso é culpa sua, eu vou e explico. A gente está cobrando, esperando que o Executivo resolva. Mas qual é a prioridade? O que é que está resolvendo? Então, seu Presidente, se Nilda quiser dar um presente para a população, pague os servidores, os terceirizados, pague, resolve essa situação da lavanderia, pague a cooperativa, os métodos que estão na UPA nesse instante agora, vereador Tiago Fernandes, e executem as Emendas. porque nós tínhamos a Emenda lá do Deputado Sargento Gonçalves, 640 mil está na conta, 3 milhões já entrou para custeio já entrou, deve ter utilizado a Emenda de Gonçalves para custeio, já deve ter utilizado que ela tenha se comprometido em ampliar a reforma da UPA, então a população espera que agora coloque em prática que finalizar o ano com essas pendências é de cortar o coração mas eu creio que dias melhores virão, seu Presidente eu creio que as coisas vão melhorar Porque, como eu falei ontem, o presente pode ser deles, mas o futuro é nosso. Muito obrigado. Vereador Irani declinou do seu tempo de fala na tribuna. Solicito o registro da presença para que a gente possa entrar na ordem. Presidente, questão de ordem, Presidente. Questão de ordem, vereador Chicão. Bom, observamos que a gente votou na sessão passada para entrar em pauta o projeto da iluminação pública, que é a questão do COSIP. E a gente viu que não foi lido nessa sessão. A gente requer que bote para a ordem de um dia para votar o projeto. O projeto da iluminação pública é isso, do COSIP, da mudança. Isso, entra para a votação. O que é de voto não, para ser lido, porque ele não foi lido, entrar em pauta. Já tem um parecer, já. Está tudo aí. Então, eu vou fazer o seguinte, eu vou acolher o pedido de V. Exª e vou submeter o plenário, o pedido de V. Exª para que a gente possa inserir na pauta o parecer das finanças. Posteriormente é que entra na hora do dia para a votação, certo? Então, acolho o pedido do vereador Chicão, aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Senhor Presidente, questão de ordem, discordo da inserção, porque já passou a leitura da hora do dia e não foi observado isso antes. No caso, é para a próxima sessão. Ok. Para a próxima sessão. Com o voto contrário, vereador Tiago Fernandes, aprovado. Vereadora Carol Pires, vereador Gabriel César. Os demais aprovam, aprovado. Senhores vereadores, na hora do dia nós temos Projeto de Lei Complementar 012/2025, que institui o parcelamento ordinário de créditos tributários a outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. Em segunda discussão, em segunda votação, Projeto de Lei Complementar, aprovado segunda votação, 12/2025. Em segunda votação, segunda discussão, segunda votação, nós temos o Projeto de Lei nº 215/2025, que estima receita e fixa despesas do município Parmerim para o exercício 2026 e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em segunda discussão, em segunda votação, vereador Gabriel César, vereador Maico Borges. Aprovado o Projeto de Lei ordinária 215/2025, em segunda votação. Em segunda discussão, segunda votação, nós temos o Projeto de Lei 257/2025, que altera o artigo 4º do Projeto de Lei 257/2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Em segunda discussão, em segunda... Espera aí, senhoras e senhores. Nós estamos agora em segunda discussão, segunda votação. Projeto de Lei ordinária 257/2025, institui a semana anual de palestras e atividades sobre o controle social e acesso à informação no município de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Godeiro. Em segunda discussão, em segunda votação. Aprovado em Projeto de Lei ordinário nº 257/2025, em segunda votação. Senhoras e senhores vereadores, nós temos em única discussão, única votação, Requerimento legislativo 422/2025. Requer ouvido plenário autorização para que o Projeto de Lei 276/2025 institui o cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar através do cartão magnético para os estudantes da rede municipal de ensino do município de Parmeni e da Autos Providências. Autor, poder executivo municipal, prefeita Raimundo Anil da Silva Cruz, tem a sua tramitação em regime de urgência. Em discussão, senhor Presidente. Em única discussão, o vereador Tiago Fernandes. Eu acho que, como já falei anteriormente, a gente não pode ser irresponsável de tramitar em regime de urgência um projeto com essa tamanha importância e impacto. Tem que ter um tempo hábil para que seja deliberado, para que a gente possa analisar as comissões, possa olhar caso a caso, espegando o artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno, onde também solicita a obrigatoriedade da audiência de comissão que trata este inciso quanto às matérias de organização administrativa da Prefeitura e da Câmara, no tocando a seu aspecto jurídico. Visto que é algo financeiro, então, que precisa também ter esse debate amplo para que a gente possa realmente ter uma lei, possa ter um instrumento da melhor forma. Como eu já falei anteriormente, sem som de dúvidas, vai ser muito importante, mas não pode ter essa tramitação a qualquer jeito e a qualquer custo. Então, solicito que a gente dê a tramitação natural, se for o caso, de se ter uma sessão extraordinária, mas é importante que tenha um tempo para que a gente possa analisar esse projeto realmente das suas minúcias. Muito obrigado. Ainda em discussão, Requerimento legislativo 422/2025. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Gabriel César. Sr. Presidente, na última sessão, falei sobre a possibilidade de solicitar à mesa uma sessão extraordinária. Então, de acordo com o artigo 118 do Regimento Interno, quando houver polêmica na votação de proposições importantes, o Presidente da mesa poderá determinar a realização de uma sessão ordinária para discussão e aprovação da matéria. Então, compete a V. Exª, Sr. Presidente, eu solicito, se possível, que coloque para deliberar, junto com os colegas vereadores, essa possibilidade de realizar uma sessão extraordinária, uma sessão extraordinária para debater esse projeto. E também, Sr. Presidente, como o vereador Tiago falou, no artigo 76, ele fala que projetos das comissões permanentes têm que passar antes, É obrigatório, artigo 76 do Regimento Interno, parágrafo 1º, é obrigatória a audiência da comissão que trata esse, tem que ter uma audiência da comissão antes da análise do projeto, da votação do projeto. Vou ler aqui o parágrafo. É obrigatória a audiência da comissão de que trata este inciso, quanto às matérias de organização administrativa da Prefeitura e da Câmara, não tocando seu aspecto jurídico também. Então, a gente solicita que seja analisado. Se for o caso, chamar a Procuradoria para analisar o artigo 76, que tem que ter a reunião da comissão antes da votação do projeto. Vereador Gabriel César, nós estamos discutindo a urgência desse projeto, certo? Mas eu vou submeter o plenário, já que o plenário é soberano, e aí eu peço autorização ao plenário. O plenário, V. Exª, discute e autoriza ou não o prosseguimento desse Projeto de Lei, certo? Até quebrando o rito processual, o vereador Gabriel levantou uma questão sobre o artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que veste sobre a obrigatoriedade de uma audiência da comissão de que trata este inciso, quanto às matérias de organização administrativa da Prefeitura e da Câmara, no tocando do aspecto jurídico. Então, como a V. Exª fez esse questionamento, eu submeto ao plenário a autorização para que a gente continue com o projeto em pauta, sem necessariamente ter que pautar ou convocar uma extraordinária. Exatamente. E o projeto, nós estamos tratando da urgência do projeto 422/2025. Senhor Presidente, em discussão, deixando claro que o que a gente está votando nesse momento não é a matéria propriamente dita. E a aprovação ou não desse regime de urgência não vai desacelerar a tramitação que vai ser dada aqui. Afinal de contas, hoje é o último dia de sessão. O máximo que vai acontecer é se convocar uma nova, de repente extraordinária para amanhã ou para segunda-feira ou hoje mesmo em outro horário então a aprovação do regime de urgência não vai alterar absolutamente nada nesse rito afinal de contas realmente nós não temos tempo a sessão, o exercício legislativo de 2025 ele está no fim, a gente está aqui na última em tese essa seria a última sessão do ano em que a gente tem que se debruçar sobre o que está posto na pauta, e o que está posto na pauta são essas matérias lembrando O que está se votando aqui é basicamente o regime de urgência Dessa matéria, que sem sombra de dúvidas Nós iremos votar ela Com a urgência máxima, mesmo que não viesse o regime de urgência Porque É a última sessão do ano, a gente só volta a ter sessão em fevereiro As aulas começam em fevereiro Então essas crianças Vão começar a estudar sem ter seu fardamento Vai ser mais um ano Das crianças em Parnamirim Sem receber esse material escolar Então assim, a gente precisa Ter um posicionamento com relação a isso eu sei, eu entendo a insegurança dos vereadores, concordo com o que o vereador Tiago Fernandes disse mais cedo aqui na tribuna, que as coisas não podem aqui, é bom que as coisas não aconteçam de forma assodada com tanta pressa, que a gente tenha tempo para debater, mas nós temos uma situação que está posta, nós não tivemos tempo para se aprofundar da forma como alguns vereadores aqui gostariam a CCJ, a gente analisou o projeto na comissão ninguém está emitindo parecer oral essas matérias, são matérias com pareceres físicos, assinadas por todos os membros da CCJ, então a CCJ analisou essas matérias do aspecto de constitucionalidade, nós tivemos reunião para tratar desse tema, e de modo que, no aspecto de constitucionalidade, os pareceres foram emitidos. Agora cabe às outras comissões analisar como elas irão se posicionar. Repito, a aprovação ou não desse regime de urgência, ela é indiferente para o ritmo que vai se dar a todas as matérias que estão em pauta aqui, em todas. O Expediente legislativo só vai encerrar quando a gente votar, porque isso é natural. E todo Expediente legislativo a gente tem isso, tem essas matérias que acabam ficando para o último dia de votação por N motivos. Muitas vezes até a própria casa não tem tempo hábil para elaborar suas matérias. O executivo, muitas vezes, hoje mesmo o Gabriel trouxe aqui para a gente uma matéria que não houve tempo hábil dele debater e a gente acabou aprovando aqui, sem fazer a mesma análise profunda. Não teve análise profunda com relação à Emenda que Gabriel fez e a gente acabou ou concordando aqui e aprovando. É muito semelhante ao que aconteceu. Excelente vereador Maico Borges. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Tiago Fernandes. Aqui já ficou claro realmente uma falha na tramitação. Esse projeto foi apresentado agora nessa sessão. Como é que a Comissão de Constituição já fez a análise? Então, por aí a gente já tira essa falha nesse processo de tramitação interna dessa Casa Legislativa. E por que não veio antes? Volto a frisar. Por que chegar no último dia de sessão? Por que chegar com pedido de urgência? Por que não se anteciparam sabendo que todo início de ano, final de janeiro, início de fevereiro, as aulas estão iniciando? Não é algo novo. Sempre foi assim, desde que mundo é mundo e que existe escola, existem aulas. Então, por que não se planejar? Por que não se planejar se vem anunciando, desde agosto, a utilização desse cartão magnético? Então, a gente não pode, mais uma vez, querer colocar a culpa, caso esse projeto não seja dado andamento, na Câmara Municipal. Municipal. Pelo contrário. A culpa da Câmara é zero. A gente tem que responsabilizar a quem é de ser responsabilizado. Esse projeto chegou agora. Chegou atrasado. Faltou planejamento. E no tocante de que o regime de urgência não vai interferir em nada, vai. Se não, não tem para aqui a solicitação do pedido de urgência. Deixava tramitar conforme acontece com todos os projetos de leis. Então, a gente não pode realmente ser irresponsáveis nesse aspecto. Se não tem a necessidade do regime de urgência, então para que aprovar o regime de urgência? Vamos tocar, vamos tramitar no período normal. Se for feita a solicitação e acontecer a sessão extraordinária, a gente faz a averiguação dele e tramita para a votação, para os pareceres, conforme for necessário. Muito obrigado. ainda em discussão só reforçar que esse projeto que a gente está discutindo é do material escolar aí houve uma confusão do outro projeto que é administrativo então esse já estava na pauta já estava, já tinha tramitado na primeira sessão a gente já já tinha lido, já tinha sido lido esse projeto esse projeto então aí está requerendo urgência dele o que a gente está discutindo é isso não é isso, a gente está discutindo, é só urgência a gente vai votar na próxima questão de ordem, senhor Presidente tem discussão, vereadora Harika questão de ordem porque fui questionado por uma informação que eu dei foi apresentado nesta sessão e apresentado o Requerimento de regime de urgência também nesta sessão o projeto está sendo apresentado agora então sim, eu sei, mas eu estou justamente colocando a todo esse contexto para não justificar o regime de urgência. Vereadora Harca, baixa a discussão. Eu gostaria de poder contextualizar algo que talvez vossas excelências não tenham tido a experiência na prática. Não sei se vossas excelências tiveram filhos que estudaram na rede pública do município. Eu já tive. E também não sei se vocês também já vivenciaram a expectativa de receber tanto o material escolar quanto o fardamento e, quando chegar, vi a qualidade do material. Mas eu também não sei se vossas excelências também tiveram a oportunidade de verificar o que vai para expurgo no nosso município. Diferente de vossas excelências, eu tive, porque eu já escavoquei, já trabalhei, inclusive já fiz o manejo dos resíduos que foram produzidos por esse município, inclusive material de uso dos alunos que foram descartados. E isso eu falo desde antigas gestões, que, infelizmente, por usarem marcas, Quando se passava de uma gestão para outra, aquilo que levava à marca do outro prefeito ou da outra gestão, acabava não sendo mais usado. Infelizmente, tênis, camisetas, roupas, tudo isso já foi expurgado. Muitas vezes, material escolar, que era de péssima qualidade, que isso nos vitimiza por causa da demora, da burocracia, de tudo o que os processos de licitação causam às cidades. e, vereador Tiago Fernandes, eu concordo com o senhor em gênero e número e grau, mas a cidade de Parnamirim já vivenciou cenários muito exclusos com relação a licitações. E o modelo que a gente fala hoje, da aquisição do cartão magnético, é um modelo inovador, e tudo que é novo gera realmente ebulição, gera um desconforto, um novo entendimento. Mas o que nós que estamos hoje na base da prefeita Nilda, assim como os vereadores que estão na oposição, Nós temos um só comprometimento para o próximo ano, é que a professora Nilda está trazendo para ela as responsabilidades do seu próprio orçamento, das suas próprias atuações, dos seus próprios atos enquanto gestão. E quando ela traz, assim como outros municípios do nosso país, trazem o cartão para aquisição, ela dá a autonomia para que os pais possam fazer as compras, ela precisa de tempo hábil para que as empresas possam se cadastrar, E tudo isso passa por um regime criterioso, porque ninguém vai estar dando um cartão para agir de qualquer forma e de qualquer maneira. Mas a nossa votação determina, sim, o sucesso e, principalmente, a chegada na mão das crianças, dos pais de família, esse direito para poder ser feito essa compra. Então, o que temos que avaliar aqui é que existem processos legislativos para compra de material que foram interrompidos, porque, depois da vitória, que as empresas colocam um preço tão baixo, tão baixo, que, depois da vitória, elas não conseguem cumprir. Porque existe, sim, uma barganha versus burocracia e versus interesse público. Então, com o cartão, nós vamos ter a idoneidade e a possibilidade, na realidade, de que essas pessoas possam comprar o material que suas crianças merecem, nos lugares que sejam cadastrados, dando, inclusive, para o nosso município a possibilidade de se cadastrar. E aí, sim, vereador, começa a nossa fiscalização, sabendo se o cadastramento foi feito da maneira correta, se os familiares tiveram acesso, se todas as crianças tiveram acesso, porque impedir o novo também é irresponsabilidade nossa. Se chegou agora, é porque todas as outras etapas foram vencidas. A etapa da licitação, onde a Invisita à Secretaria da Educação me relatou que vários dos fornecedores cancelaram o envio porque o material aumentou, o tipo de gráfica não entrega mais o material. Então, muitas vezes, uma licitação foi feita com material que não é mais usado hoje. Então, o que eu peço hoje é que as pessoas também tenham essa sensibilidade de entregar às nossas crianças e aos nossos jovens a possibilidade de ter em mãos esse cartão e a possibilidade de comprar os seus materiais. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, para a gente finalizar, vereador Gabriel César e, em seguida, vereador Tiago Fernandes. Senhor Presidente, nós sabemos que mesmo em regime de urgência, o prazo seria 15 dias para poder analisar esse projeto. O que eu estou questionando aqui é justamente, eu vou analisar o projeto agora. Se eu quiser fazer uma Emenda no projeto, o regimento garante no artigo 145, que nós temos cinco dias após a entrada do projeto para fazer a Emenda. O que eu estou questionando aqui com vossas excelências é que se houver a votação, vai ter a urgência, depois vai ter a votação nessa sessão. Essa votação pode ser anulada, porque não cumpriu o rito do Regimento Interno. Porque vai acabar aqui a sessão, vou pegar o projeto e vou analisar. Tem algo lá que eu quero Emendar. Aí como é que eu vou incluir a Emenda já na próxima pauta, na próxima sessão? É isso que eu estou dizendo na votação. O que eu estou dizendo, senhor Presidente, é para que possa... A ideia da minha solicitação, para que tenha sessão extraordinária, que caso eu queira Emendar o projeto, caso eu queira analisar o projeto, tem mais tempo para poder votar de forma segura, porque eu não sei o que entrou, eu não tive acesso ao próprio projeto, foi lido agora, já vai ser lida a urgência, mas, de acordo com o regimento, são 15 dias. O que eu estou relatando é, se houver votação, descumprindo os artigos do Regimento Interno, essa votação pode ser anulada. O regimento, ele disse que o plenário é soberano naquilo que não há previsão dentro do regimento. Então, na hora que a gente vai descumprir aqui vários artigos do Regimento Interno, para que aprove a urgência, e depois aprove o projeto do jeito que está, a gente vai solicitar que faça a análise, e não vai ter como votar do jeito que está. Então, vai ser anulada essa votação. Então, para não ter esse desgaste, a gente tem que entrar judicialmente para poder resolver isso, é melhor, seu Presidente, marcar uma sessão extraordinária, marca uma sessão extraordinária, todos vão ter tempo de analisar, fazer as Emendas necessárias, quem tiver interesse, e até semana que vem a gente vota. Diferente do que aconteceu no meu projeto, na minha Emenda, a Emenda que eu fiz no projeto da LOA, houve um tempo da leitura, na semana passada, a comissão se debruçou dentro daquilo ali. A minha solicitação foi porque eu não tive acesso ao parecer, que de fato não teve acesso ao parecer no portal do UNDOC. Então, o que eu estou solicitando a vocês, se a gente votar do jeito que está, nós estamos aqui descobrindo vários artigos do Regimento Interno, que aí vai poder anular essa votação posteriormente. Então, solicito, senhor Presidente, se puder analisar e colocar em pauta essa questão da sessão extraordinária, que a gente marca para segunda-feira, se for o caso, marca para amanhã, mas que haja tempo de poder analisar essa matéria posteriormente. Muito obrigado. Questão de ordem, senhor Presidente. Nós tivemos há pouco tempo a votação de um Projeto de Lei que beneficia essa casa, que tem o número 277, que tem um benefício direto para essa casa legislativa, e que passou de maneira a considerar todos os processos que foram passados, que é esse que beneficia todas as crianças da nossa cidade. Então, eu gostaria que o senhor avaliasse que se foi para mérito dessa casa legislativa e o processo foi passado, que a gente também não deixe de passar um projeto para as crianças da nossa cidade. Senhores vereadores, nós estamos analisando o regime de urgência, então nós vamos fazer a votação. Ainda tem dúvidas, vereador Tiago? Pois vamos. Discussão, vereador Tiago Fernandes. Foi falado agora há pouco a respeito da... que seríamos também responsáveis se não aprovássemos. E a respeito da idoneidade, da possibilidade de compra, de aquisição. Mas essa responsabilidade, para que a idoneidade aconteça da melhor forma, ela parte desde a aprovação ou não desse projeto. Desde a análise desse Projeto de Lei. Como é que a gente vai poder ter acesso, saber o que está nas minúcias, realmente, o que é possibilitado e o que não é, Se a gente avaliar e votar de qualquer forma. Então, a gente precisa realmente ter cuidado, ter cautela, para que não cometa. Porque após aprovado, não tem mais como votar atrás. Após nós aprovarmos, caso seja aprovado, que infelizmente é difícil que isso não aconteça, não que eu seja contra, mas após analisar, que a gente pode dar realmente um parecer, se está tudo ok, não tem como voltar atrás mais. Já vai ter sido autorizado. Igual muitas lutas que estamos travando agora após a aprovação da autorização de remanejamento. Onde a gente deu, essa casa, a gente que eu digo, a maioria, deu um cheque branco para o Executivo. E agora, na discussão da LOA, estava se questionando. E não tinha mais o que fazer. Não tinha como voltar atrás. Porque anteriormente foi votado e aprovaram. Então, para que a gente não cometa o mesmo erro, É preciso que analise realmente, friamente, para que, após a análise e perceber que não tem nada de errado, nada que pode gerar outros questionamentos, a gente sim poder ir para a votação. Muito obrigado. Em única votação, Requerimento legislativo 422/2025. Aprovado em única votação, Requerimento legislativo 422/2025. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão, única votação, nós temos o Requerimento legislativo 424/2025, requer ouvido plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do município de Parnamirim, e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizado a retirada de pauta do Projeto de Lei 160/2025, que institui a política municipal voltada à prevenção e redução de atropelamentos de animais em vias públicas no âmbito do município de Parnamirim e das outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Godeiro. Em única discussão, em única votação. Aprovado, em única votação, Requerimento legislativo 424/2025. Em pauta, nós temos, em única discussão, em única votação, Requerimento legislativo 425/2025, requer ouvido plenário autorização para que o Projeto de Lei Complementar a 024/2025, que institui desconto do pagamento de taxa de licença para localização e funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares, o TLF, dos exercícios de 2026 a 2028 e das outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, tem a sua tramitação em regime de urgência. Em única discussão, em única votação, provado o Requerimento legislativo 425/2025, em única votação. Em única discussão, em única votação, nós temos o Requerimento legislativo 426/2025. requer ouvido plenário autorização para que o Projeto de Lei Complementar 025/2025 que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Panamirim e dá outras providências autor, poder executivo municipal, prefeita Raimundo Anilda da Silva Cruz tenha sua tramitação em regime de urgência. Em única discussão. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Tiago Fernandes. Faço agora o mesmo pedido para que um projeto como esse, uma reforma administrativa, onde secretarias serão criadas, outras separadas, enfim, serão diversas mudanças. Não seja, não tramite nessa casa a qualquer forma, a qualquer custo, para que a gente tenha pelo menos um tempo mínimo para poder analisá-las e ver esse impacto, ver se essas mudanças serão benéficas ou não para o nosso município. Então, que a gente não aprove esse pedido de urgência, não estou querendo impedir a reforma, pelo contrário, tem coisas que são muito interessantes, que irão ajudar o nosso município, mas precisamos ter esse tempo mínimo de análise e não incorrer no mesmo erro. Muito obrigado. Em única discussão, em única votação, vereadora Harika, aprovada em única votação o Requerimento legislativo 426/2025. Em pauta, única discussão, única votação, nós temos o Requerimento legislativo 427/2025. Requer ouvido plenário autorização para que o Projeto de Lei Complementar a 026/2025, que dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias no município de Parramení e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, tem a sua tramitação em regime de urgência. Em única discussão, em única votação. Vereador Marquinhos, vereador Eder Queiroz. Aprovado o Requerimento legislativo número 427/2025 e única votação. Senhoras e senhores vereadores, em pauta nós temos em única discussão, única votação, a moção de aplauso 232/2025, moção de aplauso da senhora Cristiane Freitas, cidadã parnamerinense e atual primeira-dama do Estado de São Paulo. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel César. Em única discussão, em única votação Em discussão, senhor Presidente Em discussão, vereador Michael Boyd Eu quero perguntar ao vereador Gabriel Se a homenageada vem aqui e recebeu o título de cidadão Paranáirimense, que a gente está falando com todo respeito A moção de aplauso, se ela vem aqui e recebeu Se o vereador Gabriel vai receber É uma mera curiosidade, vereador Gabriel Com todo respeito, isso não vai interferir no nosso voto, não O vereador Michael estamos esperando o retorno da assessoria mas estamos esperando o retorno porque todo final de ano ela passa o final e início de ano aqui junto com o então Governador Taciso Taciso conheceu ela em Parnamirim então geralmente eles passam o final de ano aqui a gente está aguardando justamente ele estaria hoje também para receber o título aqui em Parnamirim mas devido às agendas mas vai ter um momento oportuno se for o caso a gente marca uma sessão aqui enquanto tiver o período legislativo funcionando, para fazer essa entrega dessa comenda e também do título do cidadão. Em única votação, moção de aplauso 232/2025. Aprovado, moção de aplauso número 232/2025, em única votação. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão, em única votação, nós temos a moção de aplauso 234/2025 aos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim, extensiva à Mesa Diretora pela premiação do selo de amante e transparência. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Em única discussão, todos os vereadores, forma coletiva, em única votação, Maico Borges, Gabriel César. Aprovado a moção de aplausos 234/2025. Senhoras e senhores vereadores como não há mais matérias para deliberado por encerrar desta sessão convido para outra após 5 minutos e a presença do ex-vereador Paulão Júnior
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 136ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18 DE DEZEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº422/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº425/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº426/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº427/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE: Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). Parecer (ORAL) ao Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº016/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO: Parecer ao Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). OFÍCIOS: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº012/2025 – “INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria; Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei nº257/2025 – “ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº257/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº422/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº425/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº426/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº427/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº012/2025 – “INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria; Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei nº257/2025 – “INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº422/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº424/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº160/2025 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA À PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº425/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº426/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº427/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de dezembro de 2025.