| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 |
| Date | 2025-12-18 |
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137ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 18 de Dezembro de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:11 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:12 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:12 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:13 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 275/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:13 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:14 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 277/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”.. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:14 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:15 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: “ALTERA O ART. 3º INCISO I E O ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR º 021/2025".. Data da votação: 18/12/2025 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO) SESSÕES ORDINÁRIAS - 18/12/2025 Música Senhor proteção de Deus em nome do povo Panamirim declara aberta a presente sessão Convido o vereador Eder Quiroz para proceder com a leitura da mensagem bíblica Bom dia a todos, leitura do livro do profeta Jeremias Eis que virão dias, diz o Senhor e que farei nascer e descendente de Davi. Reinará com o rei e será sábio, fará valer a justiça e a retidão na terra. Primeira leitura, 23.5. Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço ao vereador Eder Quiroz. Como não há atas, passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário, vereador Tiago Fernandes. Boa tarde, Sr. Presidente. Fazendo leitura do Expediente que consta da Indicação de 2208/2025 da vereadora Raleza de Clênio, que indica chefe do Executivo Municipal extensivo. Indicação de 2254/2025. Vereadora Raleza de Clênio, indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Saneamento que seja executada a construção de uma praça pública como espaço de convivência na rua Geogino Avelino, lateral do cemitério São Sebastião, no bairro de Monte Castelo, em Parnamirim. Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 274/2025, que modifica a redação do artigo 2º e do seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 274/2025, Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Finanças e Fiscalização Financeira. Parecer, Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº 274.2025. O relator, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 274.2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a Emenda modificativa proposta parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Reação Final da Câmara Municipal de Paramirim ao Projeto de Lei Complementar de número 26/2025 de autoria do Executivo Municipal, relator, vereador, professor Ítalo. Esta comissão opina o Projeto de Lei Complementar de número 26/2025 que dispõe sobre o regime jurídico dos agentes computados de saúde e dos agentes de combate às endemias Não apresenta vícios de inconstitucionalidade Recomendamos a remessa Comissão de Finanças do Orçamento E Fiscalização Financeira E a Comissão de Saúde e Educação e Assis Social Para análise do mérito regimental e setorial Parecia da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Reação Final da Câmara Municipal de Parnamirim Parecia o Projeto de Lei De número 276/2025 Que possui a seguinte meta Institui o cartão Educa Parnamirim destinado à aquisição de material escolar através do cartão magnético para estudantes da rede municipal de ensino. Autor, Poder Executivo Municipal, relator, vereador, professor Ítalo. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar pela aprovação do Projeto de Lei de 276/2025, recomendando-se que no momento da revisão e da redação final da propositura sejam realizados os ajustes na técnica de redação legislativa apontados neste parecer. parecer ao Projeto de Lei de 2025/2025 que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Paramirim e da Hurtas Providências. Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de 2025/2025 com as alterações propostas pela Emenda nº 01/2025 a qual também merece aprovação. Recomendando a remessa à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a devida análise do método orçamentário e financeiro. Apareceu a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final da Câmara Municipal de Panamirim. Apareceu o Projeto de Lei Complementar de número 24/2025. Institui desconto no pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, TLF, dos exercícios de 26 a 28 e das outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, variador, professor Ítalo. A comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de 2024/2025 com as alterações propostas pela Emenda aditiva nº 01/2025 ao seu texto, ao qual também merece aprovação. Recomendando-se que sejam feitos os ajustes de técnica da redação legislativa apontados neste parecer. Senhor Presidente, questão de ordem? Lito Expediente, senhor Presidente. Senhor Presidente, foi lido o parecer agora, mas eu estou elaborando uma Emenda ao Projeto de Lei. Aí, nesse caso, como é que vai ser o procedimento? de acordo com o artigo 745. A nossa equipe está preparando já uma Emenda para o Projeto de Lei do cartão Educa Parnamirim. Então, parece que foi lido. E eu quero só saber como é que pode ser esse trâmite. Se a comissão vai analisar, vai esperar finalizar a gente terminar a Emenda, já para avaliar aqui para depois ir para a votação, que eu emendei o projeto. A Emenda nossa aqui, a gente está fazendo uma Emenda de acordo com o artigo 145 do Regimento Interno. Seu Presidente, questão de ordem. Faltou a leitura aqui de duas Emendas Emenda modificativa de número 01/2025 Ao Projeto de Lei De número 25/2025 Que altera A Emenda do Projeto de Lei nº 25/2025 Artigo 1º do Projeto de Lei nº 25/2025 E o artigo 67 da lei Número 25/2025 Autor Poder Legislativo Municipal Comissão Permanente de Constituição Legislação em Relação Final Emenda aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar de nº 24/2025 Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 Estabelecendo sua vigência Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão, Paraná de Constituição, Legislação e Relação Final Luiz Expediente, Sr. Presidente Sr. Presidente, pela questão de ordem Questão de ordem, vereador Irânio Guedes O primeiro Secretário, o vereador Tiago, eu pedi para fazer o parecer oral aqui. Perdão, vereador Dani, pode proceder. O parecer é o projeto 26/2025, número 26/2025, que regulariza os agentes de endemias no município de Parnamirim. A Comissão de Saúde dá o parecer favorável ao projeto. Vereador Irani Guedes, Presidente, vereadora Rafaela de Nilda e vereador Léo Lima. Favorável. Agradeço vereador Tiago Fernandes. Passaremos o horário destinado a uso da tribuna pelos senhores e senhores vereadores. Aqueles que pretendem fazer o uso do seu tempo regimental, registre nos seus tablets. Temos um orador inscrito . Presente, questão de ordem. Questão de ordem, vereador Eurico. Presidente, quero dar o parecer do Projeto de Lei Complementar nº 025/2055, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Parnamirim, com as alterações dadas pela Emenda modificativa nº 001/2055, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da CCJ. E também, Presidente, dizer que a nossa comissão não teve o tempo hábil para analisar todos os aspectos, então a gente nos limitou a dar o parecer pelos aspectos financeiros e orçamentários, e seguindo o parecer da CCJ. Obrigado, Presidente. Agradeço ao vereador Eureka da Japão. Passaremos a usar a tribuna. Convido o vereador Gabriel César para o seu tempo de... Questão de ordem? Pois não, vereador. Só para não concordar com o parecer da Comissão de Finanças, ok? Convido o vereador Gabriel César para usar a tribuna. Senhor Presidente, peço autorização para falar do meu assento. Sr. Presidente, apenas para registrar aqui ficar salvo aqui no registro dessa casa que o projeto entrou na sessão anterior acho que não tem 30 minutos 40 minutos, a equipe está analisando o projeto, esse projeto que institui o cartão Educa Parnamirim e a equipe já está tentando já está fazendo uma Emenda para esse projeto, o regimento diz que o artigo 145, qualquer Projeto de Lei, ele tem cinco dias para poder ser feitas as Emendas. O projeto entrou na sessão anterior. Eu estou tentando fazer uma Emenda agora. Nós vamos fazer a Emenda e vamos encaminhar para o DPL. E ia ser necessário ter o parecer da comissão de orçamento, da comissão de constituição, para depois o projeto do cartão vir para a votação. Só estou registrando. Caso não haja esse procedimento, como não houve tempo hábil, e eu já falei que seria ideal uma sessão extraordinária para poder fazer os ajustes dentro do projeto, para que cumpra tudo dentro do regimento, só estou deixando claro que mais uma vez o artigo 145, mais um artigo está sendo descumprido aqui na sessão de hoje só para deixar claro uma parte do vereador, Gabriel só para colaborar relacionado à questão do projeto do Projeto de Lei do cartão educação nossa equipe também está analisando o projeto para fazer algumas Emendas, mas de antemão foi muito falado aqui a respeito da compra de fardamento escolar e no Projeto de Lei não trata de fardamento escolar apenas material escolar, mas a divulgação era material escolar e fardamento. Vamos mais além. No parecer técnico que chegou de impacto orçamentário, traz um valor, uma estimativa de R$ 150 para compra de material escolar. Eu quero saber onde é que vai se comprar R$ 150 apenas de material escolar. A ação que está inserida, que é citada nesse parecer, é Eixo 3, Parnamirim Fortalecida, Programa 0005 Educa Parnamirim Ação 277 Distribuição de fardamento escolar Entrega 0477 Distribuição de fardamento escolar para todas as crianças Então aqui, basicamente e rapidamente Nós já achamos algumas inconsistências nesse Projeto de Lei Então é necessário realmente a gente ter um tempo hábil Volto a frisar, não sou contra este incremento, pelo contrário, mas da forma que está sendo colocado aqui, querendo que passe de toda forma e todo custo, isso aí a gente não pode aceitar. É preciso que tenha o tempo hábil, que as Emendas necessárias sejam feitas e que a tramitação ocorra no tempo natural das coisas, para que realmente não aconteça nenhuma inconsistência e, posteriormente, seja prejudicada essa iniciativa. Muito obrigado. Obrigado, vereador Tiago Fernandes. É discussão, vereador. É, está no aparte, considero posteriormente, vereadora. Conceder logo o aparte para a vereadora Harika. Tiago Fernandes, me somo a de ambos, a observação. Assim como vossas excelências, nós estamos também analisando a peça, inclusive conversando aqui com a vereadora Rafaela de Nilda, nós observamos que algumas condicionantes não foram contempladas. Por exemplo, quando no artigo 4 implica sobre o possível cancelamento pela má gestão ou direcionamento do cartão, não informa como será direcionado e como essa criança terá o direito da aquisição do material escolar, se esse material escolar vai ser fornecido pela escola. Então, quando em algum motivo de extravio ou de intercorrências diante do acordo da lei, não existe nenhuma contrapartida que a própria secretaria forneça esse material. Então, assim, existe inconsistência. Mas também respondendo ao Tiago Fernandes, quando diz como é que serão compradas, mas nós temos aqui a relação entre a CETUD e a Secretaria de Educação. Esse movimento que traz o cartão Educa Mais Brasil realmente é um impacto positivo para o nosso município. Nós temos mais de 929 estabelecimentos varejistas registrados no nosso município que podem fornecer esse material. Isso aí, numa demanda escolar que registra aproximadamente 21%, totalizando 30 estabelecimentos ativos, que poderiam também estar atribuindo à questão dos fardamentos escolares. Mas, diante da celeridade da votação do processo, de algumas inconsistências no Projeto de Lei, é interessante que a gente também, vereador Chicão, possa analisar com cautela e com responsabilidade para que a gente também não recorra num erro. Questão de ordem, senhor Presidente, posteriormente, a fala do vereador Gabriel. Obrigado, senhor Presidente. Senhor Presidente, parece que a gente tem uma bola de cristal. Foi debatida anteriormente a solicitação de uma sessão extraordinária ordinária, para justamente verificar se o projeto tem erros. Em menos de 15, 20 minutos aqui já identificamos alguns erros. Dentro do projeto é só para aquisição de material, mas no impacto, o que é citado aqui pelo Poder Executivo é compra de fardamento. O impacto veio com compra de fardamento e o projeto veio com compra de material escolar. Pelo amor de Deus, o que nós estamos dizendo aqui, senhor Presidente, é que tem que ser necessário uma sessão extraordinária. Está aqui, o projeto veio errado. Nós falamos, eu falei aqui agora há pouco, que a necessidade de ter uma sessão extraordinária era para analisar o projeto. Faz meio de uma hora que entrou a sessão, entrou o projeto, a gente está tentando analisar aqui, já identificamos alguns erros. Isso aqui rápido. A equipe está trabalhando no gabinete. Aí o projeto vai ser votado assim, pelo amor de Deus, seu Presidente. O que eu estou solicitando aqui aos colégios parlamentares, coloque essa sessão segunda-feira extraordinária, faz os ajustes necessários, vê as Emenda dos vereadores, porque se for votar do jeito que está aqui, é mais um motivo para ser anulado essa votação. Do jeito que está, do jeito que está aqui, não dá. Está aqui um erro prático, ou um erro simples aqui, o projeto é para compra de material e o impacto está dizendo que vai ser compra para fardamento. Quem fez isso aqui não leu, não? Pelo amor de Deus, seu Presidente, nós não podemos aqui, eu me recuso a votar do jeito que está aqui, para depois ficar fazendo corte, dizer que eu votei contra. Do jeito que está aqui, votar o projeto todo errado, eu não voto, não. E outra coisa, nós estamos fazendo a Emenda desse projeto, justamente para fazer os ajustes nesses erros. Então, senhor Presidente, para voltar assim, eu acho muito corrido, o Poder Executivo, a gente entra em contato com o Poder Executivo, com a prefeita, e diz, prefeita, a situação é essa, a gente volta na segunda-feira. Mas do jeito que está, não dá não, sinceramente. Muito obrigado. Questão de ordem, senhor Presidente. Questão de ordem, vereador Tiago Fernandes. Mas, só para concluir, como eu já tinha dito e reforço, entendo a iniciativa como uma iniciativa plausível, muito importante, que irá fomentar a economia, aquecer a economia local, mas eu quero saber onde é que nós vamos conseguir comprar o material escolar para o ano todo com R$ 150. Isso aí eu quero ver. Vereadora Harika, qualquer material básico, sem sombra de dúvidas, dá muito mais do que R$ 150,00. E, além dos erros formais que já percebemos e citamos aqui, então, a gente não pode, essa casa não pode ser irresponsável ao ponto de aprovar um Projeto de Lei como este, contendo os diversos erros que já estão sendo apresentados. representados. Porque o Governador George bem citou, essa culpa, sem som de dor também não levarei. Porque uma coisa que eu tenho é compromisso e é responsabilidade com o meu mandato. E aprovando isso da forma que está aqui, a gente vai estar sendo irresponsável. E esse cartão não irá funcionar, porque está sendo feito a toque de caixa. Que seja dado o prazo para a próxima segunda, a próxima semana, a gente fazer essa extraordinária, mas para ser aprovado hoje, conforme está aqui, não é possível, senhor Presidente. Então, obrigado. Como não mais oradores inscritos, passaremos à Ordem do Dia. Solicito, senhores e senhores vereadores, o registro da frequência para que a gente possa entrar na Ordem do Dia. Senhoras e senhores vereadores, na Ordem do Dia, nós temos em primeira discussão, primeira votação, Projeto de Lei Complementar 016/2025, que altera o dispositivo da lei complementar 164-165, ambos, de 19 de dezembro de 2019, para modificar a classificação das unidades especializadas no segundo porte, segundo o seu porte e das outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em primeira discussão, em primeira votação, do Léo Lima. Aprovado, em primeira votação, Projeto de Lei Complementar 16/2025. Em pauta, em primeira discussão, primeira votação, Projeto de Lei Complementar 021/2025, que institui o programa Moradia que Transforma, destinado à execução de melhorias habitacionais no município de Parmerim e da Altas Providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. Em primeira discussão, primeira votação. Vereador Gabriel. Aprovado. Projeto de Lei Complementar 021/2025, em primeira votação. Em primeira discussão, primeira votação, nós temos o Projeto de Lei 275/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Panamirim e da Autos Providência. Autor, Poder Legislativo Municipal, todos os vereadores em primeira discussão. Em primeira votação. Vereador Maicon Borges, já foi. Obrigado, vereador. Aprovado em primeira votação o projeto de Leonardo 275/2025. Em primeira discussão, primeira votação, nós temos o Projeto de Lei 277/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.330, de 5 de outubro de 2022, com alterações dispostas na Lei Municipal 2.470, de 26 de dezembro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Parmerim. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os vereadores, em primeira discussão, em primeira votação. aprovada em primeira votação como não há mais matéria para deliberado ou por encerrado esta sessão e convido para outra após 5 minutos
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 137ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18 DE DEZEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDAS Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº24/2025 – “ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº24/2025 ESSTABELECENDO SUA VIGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº25/2025 –“ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25/2025, ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2025 E O ART. 67 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº274/2025 – “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI 274/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº274/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Parecer ao Projeto de Lei nº274/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “ALTERA O ART. 3º, I E ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2025” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº016/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “ALTERA O ART. 3º, I E ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2025” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº016/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de dezembro de 2025.