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← Parnamirim (RN)

sessao nº 138

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 138
Date 2025-12-18
native_id147

Documents (3)

anexo #

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138ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 18 de Dezembro de 2025 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Emenda nº 1/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "ACRESCENTA OS §§ 1° E 2° AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/2025, E ESTABELECE SUA VIGÊNCIA"..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:49 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:50 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 025/2025,, ART 1° E ART°067 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 025/2025"..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:55 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:55 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

2

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Emenda nº 1/2025

Autor: CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamentos, e Fiscalização Financeira

Ementa: " MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° E DO SEU PARAGRAFO ÚNICO , DO PROJETO DE LEI

N° 274/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 15:59 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:00 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

ABSTENÇÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 24/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:03 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:03 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 25/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:09 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:09 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

16

NÃO

2

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 26/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:21 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:22 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 274/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:27 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:27 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

14

NÃO

2

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 275/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:29 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:29 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

ABSTENÇÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 277/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA

(BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO

LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM

AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”..

Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:30 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 16:30 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 21/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Data da votação: 18/12/2025 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Data da votação: 18/12/2025 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 18/12/2025
Música Senhor Proteção a Deus em nome do povo de Parnamirim declaro aberta a presente
sessão convido o vereador Maico Borges para proceder com a leitura da mensagem bíblica
Os que confiam no Senhor são como um monte de cião que não se abala mas permanece
para sempre Salmo 125, 1 Agradeço o vereador Maico Borges Passaremos a leitura do
Expediente Como não há atas Passaremos a leitura do Expediente Pelo primeiro Secretário,
vereador Tiago Fernandes Senhor Presidente O Expediente Não consta de nenhuma matéria
Agradeço o vereador Tiago Fernandes Passaremos o horário destinado a uso A tribuna pelas
senhoras e senhores vereadores Enquanto organizam aqui o sistema Eu vou suspender a
sessão por 5 minutos Senhoras e senhores vereadores vamos retomar a nossa sessão com a
hora do dia solicito o registro da presença para que a gente possa entrar na hora do dia
vereadora Rafaela de Nilda vereador Maico Borges vereador Gabriel César senhores e
senhores vereadores na hora do dia nós temos em única discussão única votação a Emenda
01/2025 que acrescenta que acrescenta os incisos 1º e 2º ao Projeto de Lei Complementar
024/2025 e estabelece sua vigência. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final. Em única discussão, em única votação, em única
votação, aprovado a Emenda 01/2025. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão
com a votação, a Emenda 01/2025 que altera a Emenda do Projeto de Lei Complementar
025/2025 do artigo 1º e artigo 67 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, autor, poder
legislativo municipal, comissão, constituição, legislação e redação final. Em única discussão,
em discussão, vereador Tiago Fernandes. Discussão, Sr. Presidente. Gostaria de pedir só o
DPL, a Emenda, por favor, já que não está constando ainda no sistema. Sr. Presidente,
solicitando aqui, utilizando aqui o nosso Regimento Interno, onde, no artigo 145, primeiro que
não foi dada a possibilidade de Emendas por toda a condução, quem está acompanhando
desde o início já viu, para que seja possível Emendar, discutir, dialogar acerca desses
projetos de leis. Mas, tratando especificamente da reforma administrativa, nós temos a
Comissão de Finanças, Constituição e Finanças, emitiu uma Emenda junto ao seu parecer.
Então, nós solicitamos, pegando os artigos 116, artigos 145 do Regimento Interno, que seja
utilizado, seja dado o prazo legal para que a gente possa também analisar essas Emendas e,
posteriormente, aí sim, votar. Visto que a Emenda da Constituição, da Comissão de
Constituição, foi uma Emenda até razoável. E outro ponto que a gente precisa avaliar também,
o aumento no gasto do erário público com essa reforma. em torno de 3 milhões. Então, a gente
não pode aprovar ou colocar em votação um projeto nessa magnitude sem ter essa análise
específica, detalhada. Então, a gente precisa, tomando como base o estudo do impacto
financeiro que veio anexo ao Projeto de Lei. Então, solicito que, mesmo que seja numa
sessão extraordinária, na próxima semana, mas que a gente não passe essa Emenda aí
posteriormente o projeto para votação hoje porque senão mais uma vez vamos estar sendo
irresponsáveis com o dinheiro do nosso povo muito obrigado é a única discussão é
discussão, senhor Presidente é discussão só para assinar só para assinar uma dúvida,
senhor Presidente nós estamos votando agora é a Emenda, só a Emenda ok, obrigado Em
única votação, em Emenda 01/2025, aprovada a Emenda 01/2025. Senhoras e senhores, em
única discussão, em única votação, nós temos a Emenda 01/2025, que modifica a redação do
artigo 2º do parágrafo único do Projeto de Lei 274/2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no município de Parnamirim
e dá outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final. Em única discussão... Em discussão, senhor Presidente. Em
discussão, vereador Tiago Fernandes. Essa Emenda feita pela Comissão de Finanças é
justamente para corrigir uma casca de banana, como se diz no popular, vinda do Executivo,
onde queria deixar muito flexibilizado essa possibilidade de gasto com a eliminação pública.
Pode-se utilizar a COSIP, mas tem seus critérios. Então, para que essa correção seja feita e a
autorização seja executada conforme dita as regras legais, essa lei, essa Emenda foi
requerida e foi protocolada aqui nesta casa. Então, obrigado. Agradeço ao vereador Tiago
Fernandes. faça correção, é uma Emenda de autoria da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira. Em única votação? Em discussão, vereador. Em
discussão, vereadora Harika. É importante que essa Casa Legislativa entenda, principalmente
nos últimos anos, nós fizemos um levantamento, podemos, inclusive, compartilhar para os
outros gabinetes, que a COSIP, depois do ano de 2022, começou a ser utilizada de maneira
um pouco mais restritiva. Até o final desse ano, de 2026, as prefeituras poderão utilizar 50%
do recurso da COSIP para atividades não relacionadas à iluminação pública e 50%
direcionadas à iluminação pública. Depois de 2026, esse valor vai reduzir de 30% para a
utilização para outras atividades, 70%. O que me chamou a atenção, e na realidade é uma
decisão do município, mas é uma atenção que essa Casa Legislativa precisa levantar, é que
estava direcionado para a iluminação natalina 50% desse valor. E aí a Emenda, pelo que eu
entendi, ela direciona 20%, 30%, 30%. Contudo, o município pode direcionar até hoje,
atualmente, 50% para o que ele quiser definir. E aí a gente vai falando de um universo
projetado de 25 milhões. Hoje, o que tem empenhado para a utilização para o próximo ano é
de mais ou menos 2 milhões, que corresponde a 9% desse valor. E se a gente chegar a 50%,
seriam 15 milhões investidos em iluminação pública. Perdão, em iluminação natalina. Só uma
discussão sobre isso, só para complementar, justamente a fala da variadora Harika. 50% são
para políticas públicas. Com esse ajuste, estamos possibilitando 30% dos prováveis 25
milhões, que dá em torno de 7 milhões e meio. Então, realmente, é um recurso ainda bem
razoável e acima do que estava planejado. Ainda em discussão, Emenda 01/2025, em única
votação. Aprovada a Emenda 01/2025, em única votação. Senhoras e senhores vereadores,
em única discussão, única votação. Nós temos o Projeto de Lei Complementar 024/2025, que
institui o desconto do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares. O TLF, dos exercícios de
2026 a 2028 e das outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda
Nilda da Silva Cruz. Em única discussão, em única votação. Aprovado em única votação,
Projeto de Lei Complementar 024/2025. Sr. Presidente, questão de ordem questão de ordem
vereador quero pedir a dispensa da redação final desse projeto acolho o pedido de vossa
excelência acolho o pedido de vossa excelência e submeto ao plenário a dispensa da leitura
da redação final do Projeto de Lei Complementar 024/2025, aqueles que aprovam
permaneçam como se encontram aprovado, senhores e senhores vereadores em pauta nós
temos Projeto de Lei Complementar 25/2025, que é a única discussão, única votação que
dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional de Parnamirim e de outras
providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em
única discussão... Em discussão, Sr. Presidente. Em discussão, o vereador Tiago Fernandes.
Gostaria mais uma vez de solicitar que esse projeto seja votado com um pouco mais de prazo,
para que a gente possa analisar, visto a importância do mesmo, visto o aumento no gasto
financeiro que terá. Então, a gente não pode pegar um projeto nessa magnitude e com
diversas Emendas realizadas pela Comissão de Constituição, com diversos ajustes que
precisam serem feitos e apenas colocar para votação como se fosse, como disse
anteriormente, trocar de roupa. E não é isso que vai acontecer. Isso aqui é uma mudança
grande, com criação de secretarias, ajustes em outras, A diminuição da prerrogativa de
algumas secretarias. Então, é um projeto muito delicado. Necessário, concordo. Mas a gente
precisa analisar realmente de forma tranquila e calma para que não cometa nenhum erro.
Muito obrigado. Discussão, Projeto de Lei Complementar 25/2025. É discussão, senhor
Presidente. Discussão, vereador Gabriel. Senhor Presidente, hoje estou com um projeto aqui
em mãos. É algo em torno de 114 páginas. Realmente foi difícil analisar em poucas horas esse
projeto. Não tem como votar do jeito que está, sem conseguir fazer análise. Pronto, seu
Presidente. Então, não tem como analisar o projeto de 114 páginas em poucas horas. A gente
já falou aqui sobre o regimento, que o regimento não foi cumprido, vários artigos. E também,
seu Presidente, apenas para citar também que nós fizemos a Emenda aos projetos, Nós já
protocolamos no departamento legislativo e esperamos que possamos resolver esses
problemas posteriormente. Mas, do jeito que está, é impossível a minha equipe analisar aqui.
Estou com um projeto em mãos, estava tentando ler aqui, mas é muito difícil. Lei 114 páginas
em uma hora, duas horas. Um projeto tão importante que vai trazer um impacto tão grande
para a Parnamirim. Por isso que eu solicitei a sessão extraordinária para que pudesse
analisar isso aqui com calma, junto com a equipe. Mas, infelizmente, não foi possível. a gente
faz o que está dentro do nosso alcance. Muito obrigado. Em discussão, senhor Presidente. Em
discussão, vereador, para finalizar, vereador Tiago Fernandes. Vale salientar que serão 51
cargos a menos na prefeitura municipal. Então, 51 famílias estarão fora do mercado, fora dos
quadros da prefeitura, com aumento, vale salientar também, do recurso. O aumento da folha
de pessoal será aumentado em torno de mais de 3 milhões, em torno de 3 milhões e meio.
Então, a gente precisa, sim, analisar de forma fria para ver o impacto realmente positivo ou
negativo desta reforma. Vale frisar, só para concluir, seu Presidente, 51 famílias estarão
demitidas com essa reforma administrativa. e o aumento de R$ 3,5 milhões da folha pessoal.
Muito obrigado. Em única votação, Projeto de Lei Complementar 025/2025. Vereador Diego
Américo. Aprovado em única votação, Projeto de Lei Complementar 025/2025. Questão de
ordem, Presidente. Questão de ordem, vereador Eurico da Japão. Quero pedir a dispensa da
redação final do Projeto de Lei Complementar 025/2025. acolho o pedido de vossa excelência
submeta ao plenário a dispensa da leitura da redação final do Projeto de Lei Complementar
026 025/2025 aqueles que aprovam permaneçam como se encontram voto contrário vereador
Tiago Fernandes, vereador Gabriel César aprovado senhoras e senhores vereadores em
única discussão com a votação nós temos o Projeto de Lei Complementar 026/2025 que
dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias do município de Parmerim e das outras providências. Autor, Poder Executivo
Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em única discussão, em discussão, o
vereador Maico Borges. Em discussão, senhor Presidente. Senhor Presidente, eu acredito
que eu não preciso narrar para essa casa a importância do trabalho dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias, pois esse tem sido um tema que, durante
todo o nosso mandato, a gente tem repetido e tem trazido aqui para essa casa, em números,
não apenas em palavras, o quanto esses profissionais são importantes para o Sistema Único
de Saúde. E posso dizer isso com muita segurança, que o formato de saúde que é aplicado ao
Brasil hoje, ele decorre do trabalho desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde e pelos
agentes de combate às endemias. Se hoje nós temos uma saúde preventiva, essa saúde se
alicerça nas informações que são coletadas dia a dia na casa de toda a população nos mais
distantes rincões desse país através dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias. No ano de 2022, nós tivemos uma ação direta de inconstitucionalidade
contra uma lei municipal, contra a Lei 023 do município de Parnamirim, que estabelecia, que
criava os carros de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. e
também contra alguns artigos da Lei 052/2011, que alterava o regime jurídico dos agentes.
Essa lei de 2007, a Lei 023, ela tinha um artigo, em seu artigo décimo, que ela criava uma
estabilidade temporária. Ela dizia que os profissionais que estavam em exercício,
independente da forma do ingresso para o cargo de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, teriam estabilidade nos seus empregos até a realização de um
concurso público. Portanto, ela criava uma estabilidade temporária, o que não é permitido à
luz da Constituição. E por causa desse artigo específico, todo o regime jurídico da categoria foi
considerado, tudo que tratava desse regime jurídico dentro dessas duas leis específicas do
município foi considerado inconstitucional. O artigo 1º, 2º e 3º da Lei 052 acabaram, por
arrastamento, sendo considerados inconstitucionais, porque estavam diretamente ligados a
esse artigo 10º da Lei 023. Foi um duro golpe para os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias profissionais que se dedicam ao município de Parnamirim
há tantos anos à saúde municipal. Bom, feito isso, nós tivemos no ano de 2023 uma nova
ação direta de constitucionalidade, essa, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que teve
como relator o ex-Ministro Barroso, e em sua relatoria ele deixou claro, no seu parecer ele
deixou claro, no voto de sua relatoria ele deixou claro, que os agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias observam uma exceção à regra constitucional. Portanto,
esses profissionais, o constituinte permite que esses profissionais, a partir da Emenda
constitucional número 51, permite que os profissionais que tenham se submetido a processo
seletivo antes da data da promulgação da Emenda, tendo que observando o lapso temporal de
publicação da própria Emenda, possam ser absorvidos pelos municípios brasileiros. Já no
artigo 8º da Lei nº 11.350, ele estabelece que o regime jurídico dos ACS e ACE é o regime
jurídico estatutário, salvo se, no caso dos municípios, do Distrito Federal e da União, lei local
estabeleça regime jurídico adverso, portanto, deixando a responsabilidade à cargo dos
prefeitos e dos Governadores. Bom, senhor Presidente, eu estou fazendo todo esse relato
para que a gente entenda que trata-se de uma matéria tecnicamente muito bem embasada,
está certo? E essa técnica ainda é reforçada pela adesão do Supremo Tribunal Federal, que
estabeleceu de forma clara e objetiva que cabe ao ente local, cabe ao gestor definir qual o
regime jurídico do ACS e ACE. E hoje o Projeto de Lei 026 vem para essa casa para fazer
essa justiça, para reestabelecer o que nós nunca deveríamos ter perdido, que é o regime
jurídico estatutário para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias de Parnamirim. Que a partir de hoje, essa casa, muito respeitosamente, e eu
agradeço aqui a cada um dos nobres colegas vereadores e vereadoras, porque se não fosse
a vontade de vocês em recepcionar esse projeto, em votar esse projeto com a devida, eu diria,
com a devida velocidade que está sendo votado hoje, certamente nós teríamos grandes
dificuldades ano que vem, porque a partir do início do ano nós temos a recomposição salarial
do PIS Salarial Nacional do ACS e ACE, que é reajustado todo ano pelo governo federal. No
momento desses repasses, se nós não tivermos essa lei aplicada, simplesmente os agentes
terão dificuldades e poderão ter um congelamento de suas carreiras. A lei que vai ser votada
agora é uma questão de justiça. E em nome dos ACS e ACS, eu sei que eles não estão aqui,
muitos deles não estão, tem alguns aqui presentes, e eu queria saudar os colegas que estão
aqui presentes no plenário, outros estão nos acompanhando pelas mídias sociais, pelo
YouTube da Câmara, pelo Facebook da Câmara. E em nome de cada um dos ACS e ACS de
Parnamirim, eu quero agradecer essa Câmara e agradecer à prefeita Nilda por ter Mandado
esse Projeto de Lei, que se Deus quiser já já nós estaremos votando e fazendo justiça com
essa categoria muito obrigado senhoras e senhores vereadores muito obrigado à prefeita
Nilda e muito obrigado aos ACS e ACE pela oportunidade de poder representá-los aqui na
Casa Legislativa, na Casa do Povo muito obrigado e lembre-se, juntos sempre seremos fortes
é a única discussão vereador Irani Guedes boa tarde e E eu quero aqui parabenizar o trabalho
incansável do vereador Maicon Borges e de todos os agentes de endemias e os agentes
comunitários de saúde para que chegasse em uma discussão e que nessa discussão
convencesse o Executivo a encaminhar esta casa, o Projeto de Lei, para resolver essa
questão dos servidores. E aqui quero deixar os agradecimentos à administração, em nome da
prefeita Nilda, por ter vindo à reunião lá na associação com o vereador Maico, com todos os
servidores, e ela ter assumido um compromisso aí hoje, mesmo chegando no último dia, né
Maico? mas chegou. O nosso pensamento era que, entrasse nesta casa, igual foi o plano de
cargo, sendo, estando nesta casa, o segmento seria dado, mas chegou e, graças a Deus e a
todos os vereadores que colocou em pauta e está sendo pautado e votado no dia de hoje.
Então, parabéns a todas as categorias, parabéns à gestão e aos vereadores que concordaram
que esse projeto fosse votado hoje em regime de urgência. Muito obrigado. Em única
discussão, o vereador Tiago Fernandes. Em discussão, senhor Presidente, parabenizar,
realmente, sem sombra de dúvidas, a luta do vereador Maico Borges, de toda a categoria, por
este projeto ter chegado aqui. E ficou claro que não é realmente prioridade para o Executivo
Municipal. visto que desde outubro vem se tratando sobre esse assunto, vem se cobrando, ou
aqui na Câmara Municipal, ou de forma, com reuniões internas, algo que é um direito. Então a
gente espera, apesar de ter chegado no apagar das luzes, como eu já disse, ver se de fato
está conforme o que deseja a classe, que agora se cumpra. Não tenho dúvidas de aprovação,
mas que realmente seja sancionado esse projeto o quanto antes e seja efetivado, o que é o
principal. Que é isso que a classe quer, que é isso que os agentes comunitários e agentes de
endemias querem. Não apenas protocolar um Projeto de Lei e encaminhar para casa. Eles
querem que, após aprovado, a efetivação aconteça. Então, continuaremos cobrando. E que é
para o próximo ano, existe um planejamento maior do Executivo Municipal para que não
precisamos passar por tudo isso novamente. Muito obrigado. Discussão. Discussão,
vereadora Harca Baixos. Gostaria de parabenizar o vereador Maico Borges pela sua luta
incansável. E dizer que essa Casa Legislativa está de mãos dadas com vossa excelência. E
dizer também que existe uma pauta muito parecida com a dos agentes de endemias e dos
agentes de saúde que trabalham o meio ambiente, que trabalham o cuidado com as pessoas,
que trabalham a saúde pública, que são os profissionais da limpeza urbana. E eu espero que
essa Casa Legislativa, e seguindo o caminho que V. Exª seguiu, vereador Maico Borges, se
una, se dê as mãos, para que a gente possa validar aqui no nosso município a PL 4146, que
dá a esses profissionais o direito de reconhecer os seus direitos, inclusive estabelecendo a
insalubridade de 40%. Esse caminho que V. Exª caminhou, vereador Maico Borges, Tem que
ser, sim, replicado para que outras categorias possam validar os seus direitos. E que, no
próximo ano, a gente possa garantir a essa categoria o respeito e, principalmente, a
valorização para o trabalho diário, ao meio ambiente, ao cuidado, que, de sol a sol, eles estão
nas ruas todos os dias. Antes de iniciar a votação, eu gostaria, de uma forma muito especial,
vou cumprimentar aqui Eliane, Niedson, Anabel, Lucilene, Lu e Tassiane, de uma forma muito
especial, Mike, antes de aprovar esse projeto, eu gostaria de fazer um reconhecimento público
à Vossa Excelência pela luta incansável nesta Casa Legislativa. Tenho certeza que esse
reconhecimento e este Natal, de forma muito especial, vai ser muito feliz na casa de todos os
ACEs e ACSs de Parnamirim. Então, parabéns, eu tenho certeza que essa Câmara Municipal,
como sempre fez em reconhecimento a esses profissionais, irá, sim, aprovar esse Projeto de
Lei e reconhecer a importância, mais uma vez, desta Casa Legislativa, nesse papel, em
acolher, aprovar e sempre estar de portas abertas para essas categorias. Então, parabéns,
Vossa Excelência, tenho certeza que essa vitória tem seu dedo lá, tem sua digital. Então,
parabéns, faça esse reconhecimento público. Em única votação, aprovado o Projeto de Lei
Complementar 026/2025. Parabéns a todos os agentes comunitários de saúde e agentes de
edemias. Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem. Quero pedir a dispensa do
Projeto de Lei Complementar da redação final do Projeto de Lei nº 026/2025. acolho o pedido
de vossa excelência submetam ao plenário a dispensa da leitura da redação final do Projeto
de Lei Complementar 026/2025, aqueles que aprovam permaneçam como se encontram
aprovado senhoras e senhores vereadores, nós temos em única discussão com a votação, o
Projeto de Lei ordinário número 274/2025 que autoriza o poder executivo a realizar despesas
com iluminação natalina decorativa no município de Parnamirim e dá outras providências,
autor Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em única discussão,
em única discussão, vereador Tiago Fernandes. Carrega, tem tomada aqui. Senhor
Presidente, mais um absurdo que nós vamos estar votando nesse momento. Como se faz a
aquisição, se contrata uma empresa e não tem o recurso, recurso para pagar a decoração
natalina. E, para piorar, querendo incorporar um valor que, segundo foi informado, de gestões
anteriores. Então, caso isso venha a acontecer, são dois crimes que estão sendo cometidos. E
acho que essa casa não pode ser condivente com isso e cúmplice. A gente tem que ter
bastante cautela, realmente, ao votar nesse projeto aqui e não permitir que isso aconteça,
para que além do erro do executivo a Câmara também não seja colocada nesse mesmo bolo,
nesse mesmo pote, cometendo irregularidades. Muito obrigado. Em discussão, senhor
Presidente. Em discussão, vereador Gabriel César. Senhor Presidente, eu queria que o
executivo tivesse o mesmo engajamento, força-tarefa, para resolver os outros problemas,
como tem para resolver esses problemas de iluminação natalina. É incrível. Manda um projeto.
Depois que fizeram a contratação, toda a secretaria fazendo mutirão para resolver. Estive
fiscalizando esses locais. Eu estive no polo do Parque Agestão Fernandes, na terça-feira. Se
tivesse 100 pessoas, era muito naquele polo. Investimento altíssimo e a população não
abraçou. Não abraçou por quê? Porque o básico não é o foco dessa gestão. Então, seu
Presidente, vou votar contrário a esse Projeto de Lei do Poder Executivo e espero que aquilo
que realmente for de importância do Poder Executivo, que tenha esse olhar, principalmente
para a Secretaria Sensor, está aqui a RN313, estrada para Cajupiranga, todo o lado esquerdo,
sentido daqui para Piranji, ao lado esquerdo, está lá, sem postos, tudo escuro durante a noite.
Lá perto da linha do trem, tudo escuro, não colocam os postos. Está aqui as passarelas, que
podem dizer que a passarela é denite, mas a prefeitura colocou iluminação embaixo, próximo
ao viaduto, e na parte superior do viaduto também, lá fez toda a parte de iluminação e não
resolve as passarelas. Porque eu estive nessas passarelas esses dias, inclusive fiquei com
medo até de levar uma facada lá, porque estava cheio de usuários de drogas lá nas
passarelas, e diariamente ali passam diversas pessoas para trabalhar. Mas isso a prefeitura
não procura ter uma atenção. Então, Sr. Presidente, meu voto é contra. Em única votação,
Projeto de Lei ordinário 274/2025. Vereadora Harika... Está ali, Harika, Harika. Aprovado em
única votação, Projeto de Lei ordinário 274/2025. Senhoras e senhores vereadores, em única
discussão... Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem, vereador Eurico da Japão.
solicita a dispensa da redação final do Projeto de Lei 274/2025 acolho o pedido de vossa
excelência submeta ao plenário a dispensa da redação da leitura da redação final do Projeto
de Lei 274/2025 aqueles que aprovam permaneçam como se encontram voto contrário,
senhor Presidente 274/2025 voto contrário, senhor Presidente voto contrário, vereador Tiago
Fernandes aprovado senhoras e senhores vereadores em única discussão, única votação,
nós temos o Projeto de Lei ordinário número 275/2025, que dispõe sobre a possibilidade de
conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim e das outras providências. Autor, Poder
Legislativo Municipal, todos os vereadores em única discussão, em única votação. Aprovado
o Projeto de Lei ordinário 275/2025. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão,
em única discussão, em única votação Projeto de Lei Ordinário 277/2025 que dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal 2330 de 5 de outubro de 2022 com as alterações dispostas na Lei
Municipal nº 2470 de 26 de dezembro de 2023 Autor, Poder Legislativo Municipal, todos os
vereadores, em única discussão, em única votação Aprovado, em única votação, Projeto de
Lei ordinária 277/2025 Sr. Presidente, questão de ordem, gostaria de solicitar a dispensa da
redação final desse projeto Acolho e pedido de V. Exª, vereador Tiago Fernandes, submeta ao
plenário a dispensa da leitura da redação final do projeto 277/2025 Aqueles que aprovam,
permaneçam como se encontra, aprovado Senhoras e senhores vereadores, em pauta nós
temos, como não há mais matérias Presidente, questão de ordem Questão de ordem,
vereador Ítalo. Do mesmo jeito que nós falamos aqui da responsabilidade, os agentes, essa
Câmara também não pode se furtar e deixar os alunos sem o material escolar. Então, eu
solicito para que a gente faça uma nova sessão para a gente poder votar o cartão escolar e
que o parecer da questão de finanças seja colocado também em pauta. Muito obrigado.
questão de ordem, senhor Presidente questão de ordem, vereador Gabriel César eu solicito
também que seja analisada a Emenda que eu protocolei no DPL sobre esse projeto do cartão
então vamos fazer o seguinte eu vou acolher o pedido do vereador Ítalo, vou submeter o
plenário uma nova sessão, ele está solicitando e a inclusão em pauta do parecer da comissão
de finanças orçamento e fiscalização financeira com relação ao projeto do cartão Educa
Parnamirim. Submeta ao plenário, aqueles que aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado. Acolho também o pedido do vereador Gabriel César para incluir em pauta a
Emenda ao Projeto de Lei do cartão Educa Parnamirim. Vai ser, na realidade, a Emenda dele
vai ser analisada, não é? Vai ser analisada a Emenda. Não, ok. A gente vai analisar a Emenda
do vereador Gabriel. Não que vai aprovar a Emenda dele. Não, ok. Aí precisa analisar aqui, a
gente precisa... Não, não, senhor Presidente... Não, o protocolo lá ele tem, mas é uma
situação aqui, a gente vai... Não. Senhoras e senhores vereadores, eu submeto ao plenário o
pedido do vereador Gabriel César àqueles que aprovam permaneçam como se encontram. Eu
não sei qual a Emenda que ele vai protocolar a Emenda ainda. Professor Hito, do mesmo jeito
que eu não tive tempo para analisar os projetos que vêm do executivo, não teve. Então, tem
que seguir o rito. Tem que ter apreciação pela comissão. A comissão vai emitir um parecer da
Emenda. Depois a gente vota a Emenda se vai ser aprovada. Depois volta o projeto. Então,
sugiro ao vereador Chicão que a base vote contra a Emenda, para protocolar a Emenda.
Submeta ao plenário aqueles que aprovam. Não, é contra o protocolo de Gabriel. Contra o
vereador Ítalo, o vereador Rafaela. Quem mais? Chicão, Diego, Marquinhos, Jonas, Binho,
Michael Borges, Eurico. Questão de ordem, senhor Presidente. Ítalo Raleça. A questão do
protocolo da Emenda é um direito do parlamentar. Não, ele pode protocolar. Eu estou pedindo
autorização para colocar em pauta agora. Se não, ele vai protocolar no DPL e vai entrar em
pauta conforme as demais Emendas. Está no prazo legal, segundo o regimento. Tem que ser
cumprido o regimento. Seu Presidente, já está no DPL. Aqui é o número do UNDOC. Eu já
protocolei a Emenda. É só apresentar. A Emenda tem que entrar, tem que ser analisada, tem
que ter o parecer, após o parecer. Peraí, peraí, peraí. Vereador Gabriel, vamos lá. Então vamos
falar regimentalmente. Nós temos duas opções. Ou submeta ao plenário ou vossa excelência
tem que apresentar o Requerimento assinado pela maioria dos vereadores. Assim como fez o
vereador Chicão no início dessa sessão. A gente não pode ter dois pesos e duas medidas.
Então, vou acolher o pedido de vossa excelência e vou submeter ao plenário o pedido de
vossa excelência. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Voto contrário. É
uma Emenda, não é um Projeto de Lei. É uma Emenda, é um direito. Não, Presidente, é o
risco da casa. Isso é uma Emenda da tramitação do Projeto de Lei. O projeto já foi
apresentado e está tramitando. Qualquer parlamentar tem um direito legal e legítimo de
apresentar Emendas. Isso é legal. Senhor Presidente, o que foi que aconteceu? O projeto
entrou conforme o nosso regimento. Eu fui, fiz uma Emenda, mandei para o DPL. Qual é o rito?
O DPL encaminha para a comissão, a comissão vai analisar a Emenda, vai emitir um parecer,
para depois colocar em votação a Emenda, se a Emenda vai ser aprovada ou não. Após a
análise da Emenda, após a votação, retorna para a votação do projeto. Está aqui, foi o que eu
disse desde o início, a gente emendou, agora eu preciso que cumpra o regimento, senão vai
ser mais um ato que não vai ser cumprido. Presidente, vamos fazer duas sessões, você quer
que faça mais duas sessões? É, porque uma sessão não vai resolver. Não, não tem
extraordinário. Não, vereador Gabriel, o Projeto de Lei que o vereador Ítalo se refere está em
tramitação de regime de urgência. Então não tem nenhum problema a Emenda de V. Exª ser
analisada também em conjunto. Não tem problema, certo? Então, novamente, vou submeter o
plenário para que vocês votem. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Eu
gostaria de ter ciência de qual é a Emenda. Eu gostaria de ouvir a Emenda Minimamente isso,
para saber se eu aprovo ou não aprovo Aqui, seu Presidente, questão de ordem Nós estamos
com mais um capítulo Seu Presidente Presidente, pela ordem Seu Presidente Questão de
ordem Presidente, questão de ordem Vamos simplificar aqui Questão de ordem, seu
Presidente Na minha vez de fala Seu Presidente, questão de ordem Pessoal, vamos lá
Questão de ordem, senhor Presidente. Vereador Maico Boas. Questão de ordem, vereador
Tiago. A gente está vendo aqui mais um capítulo, dois preços, duas medidas. Tivemos aqui
três, quatro, cinco projetos de leis que foram votados, infelizmente, sem o total acesso dos
vereadores. Aí uma Emenda não é possível. Ou seja, é melhor, sendo bem sincero, fechar
essa casa legislativa e deixar só o Executivo administrar, porque a gente está sendo aqui
censeado. E o pior, concordando, só abaixando a cabeça, na sua grande maioria. Então, não
sei porquê a presença de 21 vereadores. Porque aqui a gente mostrou claro hoje a
inoperância desta Casa Legislativa, abaixando a cabeça para tudo que vem do Executivo.
Uma simples Emenda não poder ser protocolado é o cuno do absurdo. Então, vamos refletir
realmente do papel dessa Casa Legislativa, porque, infelizmente, hoje eu me sinto
envergonhado de estar aqui. Vereador Tiago, vamos lá. Então, eu acho que ainda pode
colocar essa carapuça na Câmara Municipal. Cada vereador aqui vota conforme sua
consciência. Então, a democracia é composta por duas coisas. Ou você concorda ou não
concorda. E a gente tem que aceitar. Por mais que não seja, o senhor tem que respeitar. por
mais que não seja a sua opinião. Então, não venho dizer que a Câmara Municipal está agindo
dessa forma. Aqui, cada vereador tem sua consciência e vota e fala o que quiser, porque a
democracia e nosso regimento permitem isso. Mas não dizer que aqui foi desrespeitada a
Câmara Municipal. Não foi isso que aconteceu. Cada vereador aqui, V. Exª, vereador Gabriel e
os demais que passaram aqui da oposição, tiveram toda a oportunidade de convencimento
dos demais. Se não convenceram ou se convenceram, aí é outros 500. Mas dizer que a
Câmara Municipal de Parramirim está sendo desrespeitada ou alguma coisa, eu não concordo
e acho que V. Exª está atribuindo um adjetivo ou uma carapuça que a Câmara Municipal de
Parramirim não merece. Inclusive porque V. Exª faz parte da mesma diretora, então não diga
isso. Aqui a gente, quantas vezes, enquanto eu fui oposição aqui ao governo Itaveira,
respeitei, quantas vezes aqui em processos, em quantos processos, eu estou falando,
vereador Gabriel, da mesma forma que eu respeitei vossa excelência, Tiago, da mesma forma
que eu respeitei vossa excelência, eu peço respeito também na minha fala. Vossa excelência
é o que mais fala em respeito aqui, então respeite minha fala. Quantas vezes eu passei aqui,
porventura, engolindo muita coisa, quando muita gente aqui dizia que não era verdade,
rasgaram o regimento, fizeram tudo, mas eu sempre respeitei, porque é uma casa plural. Então
a gente não pode desrespeitar o poder legislativo Porque o vereador votou a favor contra um
Projeto de Lei Eu acho isso muito injusto É injusto com o poder legislativo É injusto com a
casa que é tão grande, tão generosa, tão bonita Então a gente não pode fazer isso com o
nosso poder legislativo Senhoras e senhores vereadores Senhor Presidente, eu estava no...
Pois não Senhor Presidente Eu entendo que o vereador usa ânimos tão bem Eu diria,
exaltados no dia de hoje Nós estamos aqui desde as Desde as nove horas da manhã Oito
horas, desde oito A primeira reunião começou às oito Ninguém almoçou aqui É quase cinco
da tarde Ainda temos a atividade do Tiz Cidadão Parlamirinense daqui a pouquinho Votamos
projetos importantes e fundamentais Todo mundo que está discutindo aqui Que está aqui
presente, que está brigando Está brigando porque entende que Parlamirinense tem que ter um
formato de administração E cada qual com seu ponto de vista respeito do ponto de vista dos
colegas da oposição, mas acho que a gente tem que compreender que nem sempre nós
vamos caminhar juntos. Nós temos aqui uma coisa tão bonita, ainda agora no projeto 026 do
regime jurídico dos agentes, onde foi o primeiro projeto que foi votado em unanimidade no dia
de hoje. Então, assim, quando a questão é boa, quando a questão é justa, todos nós nos
unimos. E tem questões aqui que elas independem de bandeira política, de lado político. São
questões realmente de justiça. E eu entendo que no momento que a gente vai para
determinadas disputas, às vezes os ânimos se exaltam mesmo. A nossa Câmara é,
seguramente, uma das melhores do Rio Grande do Norte. Nós recebemos, há uma semana
atrás, o selo diamante de transparência pelo Tribunal de Contas. Nós somos referência em
todo o Estado. Aqui nós recebemos diariamente vereadores que vêm de vários municípios do
Rio Grande do Norte para entender como essa Câmara funciona, para entender como essa
Câmara é moderna, porque ouve falar dessa estrutura fora daqui. Então, eu me orgulho muito
em estar aqui, em ter tido a honra de ser eleito vereador, de fazer parte e de debater a cidade
da forma como nós já batemos. Nem sempre a gente vai caminhar no mesmo sentido, gente.
E isso faz parte da democracia, isso é normal. Isso não quer dizer que ninguém é
subserviente, ou que ninguém aqui é subserviente. Todos nós somos independentes, todos
estamos diante das maiores lideranças do município de Parnamirim. Quem está dizendo não
sou eu, quem disse isso foi as urnas. As urnas disseram que os que estão aqui são algumas
das maiores lideranças do município de Parnamirim. E essas lideranças precisam ser
respeitadas, nós precisamos nos respeitar entre a gente, para que esses dissabores não se
estendam para outras áreas, para outros campos. Então, dito isso, vereador Tiago, eu vou
votar porque quero votar, vou votar porque entendo que tenho que votar, vou votar porque não
quero que em janeiro inicie, e as crianças não têm a oportunidade de adquirir o seu material
escolar. Ah, mas e se der errado? Se der errado a culpa não é minha, se der errado é de quem
está executando. o meu papel é aprovar e dar as condições para que a prefeita consiga fazer
uma boa gestão na cidade se ela não faz, aí a culpa não é minha a culpa é dela, eu que estou
dando a confiança eu estou aprovando as questões que ela está mandando para cá nós
estamos dando essa confiança o erro, o erro não é de quem acredita o erro é de quem não
cumpre quem acredita não está errado não, está errado quem não cumpre, isso tem que ficar
muito claro e o nosso papel como vereadores aqui não está, encerrou o ano, não está
encerrando o nosso papel como vereador não encerrou o ano, a gente só está virando de um
ano para o outro, mas o nosso papel de fiscalizador continua. Aprovou o projeto, aí é que a
fiscalização continua, que a gente vai lá para a ponta saber como é que as pessoas estão
adquirindo, esse valor foi suficiente, se não foi, como é que vai se corrigir isso, essas crianças
vão ficar com o material de escola, vai estar completo ou vai estar incompleto, e o fardamento
como é que vai chegar, tudo isso é nosso trabalho. E aqui o que a gente está dando é um
passo. E assim, com muita convicção, pretendo votar na matéria, acho que é justo a matéria
do... a Emenda do vereador Gabriel vir para ser debatida, não significa dizer que vai ser
aprovada. Não significa dizer. Mas eu acho que é justo que ela seja submetida para que a
gente avalie. E se não for justa a Emenda, que seja rejeitada, que seja reprovada. Isso faz
parte da democracia. Certo? Muito obrigado. Presidente, já tinha me inscrito anteriormente.
Vereadora Harika. Gostaria de parabenizar a sua postura, sempre muito diplomática. A
postura do vereador Michael Bosch, também muito conciliador. Mas eu não vim para essa
Casa Legislativa para deixar de ser eu em nenhum momento. E a fala do vereador Tiago
Fernandes é muito forte. Ela é muito forte quando coloca todos nós em uma mesma balança. E
quando coloca projetos em destaque versus outros projetos. Mas essa casa legislativa é
detida de profissionais competentes e que entendem e compreendem o que se vota nessa
casa. Hoje nós votamos um aumento de 41% das nossas verbas indenizatórias, que passou
nessa casa por unanimidade. E não foi questionado, e o povo de Parnamirim precisa saber
disso. Porque existem custos, existe necessidade de investimento, e manter um mandato é
realmente muito difícil. Mas nós estamos falando aqui que não é só o que se fala para o povo
de Parnamirim, é a conduta de cada vereador. Então, o respeito para com essa casa, o meu
voto, ou o voto de qualquer um dos parlamentares aqui, não tem só um peso da
responsabilidade, é um peso político. Mas quando nós estamos, que abrimos brecha para um
reajuste de 41% das nossas verbas indenizatórias, e não se abre o mesmo precedente para
as outras questões, eu quero saber onde existem os dois pesos e as duas medidas. E eu não
me nego a falar, porque também não vou estar no mesmo saco das outras pessoas, porque se
eu me apresento como oposição e faço um vídeo imediato que a coisa viraliza e eu me torno
um ícone daquilo ali, mas, ao mesmo tempo, assino para a benfeitoria e o bem-valer de todo
mundo que está aqui nessa casa. Estamos também nos apagados das luzes. Então a minha
fala é única e exclusivamente essa, e digo, nós precisamos votar porque o ano leitivo das
crianças começam agora, é agora, é em janeiro que os pais precisam ter a certeza que vão ter
esse cartão na mão. E da mesma forma, me vale da fala do vereador Maico Borges, de a
condição deles terem a oportunidade de fazer essa compra e o município de errar, e nós
estamos aqui para fiscalizar. Questão de ordem, senhor Presidente. Questão de ordem,
senhor Presidente. Questão de ordem do vereador Tiago Fernandes, em seguida o vereador
Gabriel César. Escutei aqui atentamente a fala dos que me antecederam. Respeito a todos, sei
também e respeito muito mais o trabalho que eu executo aqui diariamente. Seja em plenário,
seja nas ruas, seja em reunião, seja também através das redes sociais como todos aqui
utilizam. E em nenhum momento utilizo minhas redes sociais para tentar denegrir um ou outro.
Falei de situações que vivenciamos hoje. Em relação ao que aprovamos aqui da Casa
Legislativa, não é obrigatório utilizar. Utiliza quem quiser. Existe a possibilidade. Agora, se
quer usar ou não, aí sim, é de cada um. E como foi dito também, respeito o trabalho de todos.
Alguns concordando 100%, outros nem tanto Mas falei de situações vividas nesta manhã e
tarde, quase noite Desse dia 18 de dezembro Então, não acho também correto e justo querer
denegrir todo um trabalho Que modeste a parte e com muito pé no chão Sei o qual eu executo
diariamente E graças a Deus sendo bem reconhecido Então, continuarei na luta, vou continuar
acreditando em tudo o que sempre acreditei e nos meus princípios. E se for de acordo, se for
em benefício da população, pode contar com o meu voto. Mas se não for como hoje,
aconteceu diversas situações aqui, votarei contra e refutarei até conseguir o objetivo
alcançado. Muito obrigado. Obrigado, Gabriel. Sr. Presidente, a tinta de sugestão, mais uma
vez, haveria possibilidade de colocar para o plenário decidir se poderia fazer uma sessão
extraordinária? Vai ter título de cidadão daqui a algumas horas. A gente sabe que tem toda
uma organização, o pessoal precisa ir em casa, para não atrasar o título de cidadão. Então,
será que não pode colocar em votação? Ou colocar a questão de sessão extraordinária?
Então, o meu questionamento é só isso, vocês são extraordinários para fazer, porque eu vou
esperar... Vereador, eu entendo que está todo mundo cansado, mas eu vou até entender.
Vossa Excelência quer que eu submeta ao plenário para a gente colocar a sua Emenda em
pauta. Já consultei regimentalmente aqui a Procuradoria, e é permitido, como o Projeto de Lei
está em regime de urgência, a gente consegue tramitar tudo em uma sessão, e a gente mata e
deixa tudo do Executivo e do Legislativo zerado, digamos assim, os que estavam em pauta.
eu acho que é importante, a gente deve isso ao povo de Parnamirim. Então, submeta ao
plenário a autorização para colocar em pauta também na próxima sessão, tanto o Projeto de
Lei que foi autorizado, quanto a Emenda do vereador Gabriel César, aqueles que aprovam
permanecem como se encontram. Aprovado, como não há mais matérias para deliberar por
encerrar a presente sessão, e convoco outra para daqui a cinco minutos.

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pauta #

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



138ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

18 DE DEZEMBRO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



INDICAÇÕES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



EMENDAS:



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº24/2025 – “ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº24/2025 ESSTABELECENDO SUA VIGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº25/2025 –“ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25/2025, ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2025 E O ART. 67 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).





Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº274/2025 – “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI 274/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira).





PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº016/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal -  Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei Complementar nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE LEIS: 



Projeto de Lei nº274/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



EMENDAS:



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº24/2025 – “ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº24/2025 ESSTABELECENDO SUA VIGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº25/2025 –“ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25/2025, ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2025 E O ART. 67 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).







Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº274/2025 – “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI 274/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



*Projeto de Lei Complementar nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



*Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº425/2025 aprovado na 136ª Sessão Ordinária, dia 18 de dezembro de 2025.



*Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



*Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº426/2025 aprovado na 136ª Sessão Ordinária, dia 18 de dezembro de 2025.



*Projeto de Lei Complementar n026/2025 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



*Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº427/2025 aprovado na 136ª Sessão Ordinária, dia 18 de dezembro de 2025.



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº274/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



*Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº417/2025 aprovado na 130ª Sessão Ordinária, dia 10 de dezembro de 2025.



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº016/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal -  Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE LEIS: 



Projeto de Lei nº275/2025 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



Projeto de Lei nº277/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº2.470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de dezembro de 2025.

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