| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 |
| Date | 2025-12-18 |
| native_id | 148 |
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139ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 18 de Dezembro de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "ALTERA O ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 5º E O ART. 9º, TODOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 276/2025.". Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 17:14 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 17:14 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 276/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: "INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 17:16 - Encerramento de votação: 18 de Dezembro de 2025 às 17:17 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP ABSTENÇÃO
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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO) SESSÕES ORDINÁRIAS - 18/12/2025 Música São proteção a Deus em nome do povo de Parnamirim declara aberta a presente sessão convido o vereador Léo Lima para fazer a leitura da mensagem bíblica Boa tarde a todos e a todas os amigos parnamerinenses e a mensagem da nossa última sessão do ano porque Deus sabe do que precisamos, antes mesmo de pedir. Mateus, versículo 6, capítulo 8. Uma ótima sessão para todos e vamos que vamos. Agradeço, vereador Léo Lima. Passaremos a leitura da ata pelo segundo Secretário, vereador Eurico da Japão. Boa tarde, seu Presidente. Não teremos ata nessa sessão. Agradeço, vereador Eurico da Japão. Passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário, vereador Tiago Fernandes. Boa tarde, Sr. Presidente. a seguinte redação. Artigo 3º. O cartão destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar funcionará como cartão de débito e será disponibilizado a cada responsável legal do aluno mediante a confirmação da matrícula escolar no estabelecimento de ensino. Parágrafo único. O cartão magnético deverá conter obrigatoriamente o nome do responsável legal e do aluno observadas as regras da operação do cartão. Artigo 2º. O artigo 5º, caputo do Projeto de Lei ordinária nº 276/2025, passa a ter a seguinte redação. Artigo 5º. A compra de materiais escolares por meio do cartão poderá ser realizada nos estabelecimentos comerciais varejistas sediados no município, observados os seguintes critérios. 1. A empresa deverá estar com o CNPJ ativo e em dia com todas as obrigações tributárias municipais, mediante a apresentação da certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo de débitos. 2. Que, dentre a classificação nacional das atividades econômicas, contém a descrição da atividade de papelaria e artigos escolares. 3. Que para as compras online, o responsável legal do aluno apresente a nota fiscal à gestora escolar para a acreditação do valor disponibilizado no cartão. Parágrafo único. O responsável legal poderá efetuar a compra tanto em loja física como em loja virtual, o e-commerce, respeitadas as garantias de livre mercado e liberdade econômica das empresas e cidadãos. Art. 3º. O art. 9º, parágrafo único do Projeto de Lei Ordinário nº 276, de 2025, passa a ter a seguinte redação. Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, mediante pesquisa objetiva, com a Indicação de qualidade e durabilidade dos produtos, apenas dos itens constantes na lista fornecida pela Secretaria da Educação. Artigo 4º, esta Emenda será incorporada ao texto original do Projeto de Lei Complementar, número 276/2025, na data em que for aprovada Passarei agora para o Presidente da Comissão de Constituição, vereador, professor Ítalo Quase daqui a pouco boa noite, né Tiago Fernandes? Mas a comissão, ela opina pelo recebimento e aprovação da Emenda Obrigado, vereador professor Ítalo Passo agora para o vereador Eurico da Japão Para aparecer Da Comissão de Finanças Boa tarde mais uma vez a todos A Comissão de Finanças Só uma questão de ordem Houve um pequeno equívoco Na Emenda que foi Impressa aí, da Emenda Lá tem um trecho que diz que pode ser compra online Mas ele faltou ali Na hora da impressão No município de Parnamirim Que tem lojas físicas de Parnamirim que vendem online, mas é para o município de Parnamirim. Só esse adendo para ajustar na Emenda. O que você pode fazer na redação final, sem problema? A Comissão de Finanças também dá o parecer favorável à Emenda, número 01/2025. O Projeto de Lei 276/2025. A Comissão de Finanças dá o parecer favorável. Obrigado, vereador Eurico. Passo agora para a Comissão de Educação. Boa tarde a todos. A Comissão de Educação, ela dá o parecer favorável ao Projeto de Lei 276/2025. E Emenda. O do Expediente, seu Presidente. Agradeço, vereador Tiago Fernandes. Passaremos ao horário destinado a uso da tribuna pelas senhoras e senhores vereadores. Como não há oradores inscritos, solicito exigir da frequência para que a gente possa entrar na hora do dia. Michael Bosch. Vamos lá. Senhoras e senhores vereadores, da Ordem do Dia, nós temos em única discussão, única votação, a Emenda 01/2025, que altera o artigo 3º do capítulo e parágrafo único, o artigo 5º e o artigo 9º de todos do Projeto de Lei ordinária 276/2025, de autoria, poder legislativo municipal, vereador Gabriel César, em única discussão, em única votação. Vereador Afrânio Bezerra, aprovado em única votação à Emenda 01/2025. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão, única votação, nós temos o Projeto de Lei ordinária nº 276/2025, que institui o cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar através do cartão magnético para os estudantes da rede municipal de ensino do município de Parnamirim e dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, é a única discussão... Que discussão? É discussão, vereador Ítalo. É, na realidade, a discussão é para agradecer aquele pessoal ali, porque tudo aconteceu hoje, a Comissão de Finanças, a CCJ, todo mundo que se empenhou aqui, TPL, o doutor Fábio está ali há quantas horas, Então, para que tudo acontecesse, a Câmara hoje está de parabéns sim por todo o trabalho que foi feito e aquele pessoal que está ali. Então, agradeço a vocês, porque não foi fácil. Muito obrigado, Presidente. Em discussão, Projeto de Lei ordinária 276/2025, vereador Eurico da Japão. Senhor Presidente, também quero agradecer a nossa comissão, à assessoria jurídica, que hoje podemos dizer que andou por conta delas, que estavam ali há todo o tempo fazendo os pareceres, que chegaram hoje. Então quero agradecer também ao doutor Fábio, ao DPL, ao pessoal do som, enfim, a todos. Muito obrigado. Ainda em discussão, em única votação, Projeto de Lei ordinária 276/2025. aprovado o Projeto de Lei ordinária 276/2025. Antes de finalizar, nós temos um aviso para amanhã, dia 19 de dezembro de 2025, às 10 horas da manhã, no Parque Aristófeles Fernandes. A Prefeitura Municipal do Parmerim convida, através da Secretaria de Saúde, para participar do evento da chegada da unidade móvel do programa Agora Tem Especialista, do Ministério da Saúde, voltado à ampliação das ações de prevenção e cuidado da saúde da mulher. Então, amanhã, lá no Parque Aristófeles Fernandes, o vereador Eurico. Questão de ordem, senhor Presidente. Pedir a dispensa da redação final do projeto 276/2025. Acolho o pedido de vossa excelência, submeto ao plenário, aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Senhoras e senhores vereadores, eu quero aqui, de uma forma muito especial, agradecer as duas principais comissões dessa Casa Legislativa, à Comissão de Finanças, à CCJ, agradecer ao DPL por toda a paciência nesse último mês, tenho certeza que foi um esforço coletivo, mas vocês do Departamento de Processo Legislativo têm um carinho especial da gente aqui, da saúde também, todas as comissões, vereador Irani, e a todos os pares desta Casa Legislativa, estamos finalizando o ano, cumprindo a missão, sendo o ano mais produtivo da Câmara Municipal de Parnamirim. Então, quero agradecer a todos vocês. Finalizo como não há mais matérias para deliberado ou por encerrada a presente s e s s ã o e c o n v o c o o u t r a p a r a 2 d e f e v e r eir o d e 2 0 2 6. T e n h a m t o d o s u m e x c ele n t e N a t al e u m b o m A n o N o v o.
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 139ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18 DE DEZEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº276/2025 – “ALTERA O ART. 3º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 5º E O ART. 9º, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº276/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer (ORAL) Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer (ORAL) Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO: Parecer ao Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº276/2025 – “ALTERA O ART. 3º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 5º E O ART. 9º, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº276/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº276/2025 – “ALTERA O ART. 3º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 5º E O ART. 9º, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº276/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº422/2025 aprovado na 136ª Sessão Ordinária, dia 18 de dezembro de 2025. ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de dezembro de 2025.