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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1
Date 2026-02-03
native_id155

Documents (3)

anexo #

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01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em003 de Fevereiro de 2026 (Terça-feira)







NA REFERIDA SESSÃO ORDINÁRIA NÃO HOUVE MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2º
(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez
horas e cinquenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da
parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da
Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a
presença dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira,
Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva,
Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, além da Mesa Diretora, foi
alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção
de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando
o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de
Salmos, capítulo 91. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 1072
(centésima sétima) Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2025, A presidente
interina agradeceu ao 2º secretário e, em virtude da instabilidade no sistema, a votação da
ata passou a ser manual. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos
parlamentares presentes, recebendo 15 (quinze) votos favoráveis. Ato contínuo, a presidente
interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no
expediente, que constou de; Veto (parcial) à Redação Final n. 095/2025 oriunda do Projeto
de Lei Complementar n, 011/2025 — "institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Parnamirim/RNº (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da
Silva Cruz); Veto (parcial) à Redação Final n. 122/2025 oriunda do Projeto de Lei
Complementar n. 021/2025 = “institui o Programa “Moradia que Transforma”, destinado à
execução de melhorias habitacionais no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Veto (parcial — Emenda n.
01/2025) à Redação Final n. 125/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 276/2025 — “institui o
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— =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ja: 95/ 03 [92036
fi
CÂMARA MUNICIPAL
Mesa
DE PARNAMIRIM Diretora Aprovado na Sessão
Unica Votação
ata: 9S/ 03 /303b
Secretário
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Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão
magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino do municipio de Parnamirim/RN,
e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da
Silva Cruz); Moção de Pesar n. 01/2026 — “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense
e à família enlutada pelo falecimento do senhor Antônio Fernandes Maia” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Indicações ns. 01/2026 e
02/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 03/2026 e 04/2026,
de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns, 09/2026 e 10/2026, de
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 21/2026 e 22/2026, de autoria
do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 230/2025 - “reconhece
de utilidade pública a Associação Desportiva Josimar Lira no município de Parnamirim/RN”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Pareceres da
Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 119/2025 — “institui a Política
Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no município de Parnamirim/RN e
dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de
Medeiros); Parecer ao Projeto de Lei n. 183/2025 — “dispõe sobre a reserva de vagas de
trabalho para pessoas neurodivergentes no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da
Silva); Ofícios ns. 439/2025, 14/2025, 007/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de
Parnamirim. O 1º secretário informou que o expediente foi lido A presidente interina
agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna
Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como orador inscrito o vereador
Michael Borges. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Michael Borges para
ocupar a tribuna. O vereador cumprimentou a todos, bem como as pessoas que
acompanhavam a Sessão de forma presencial e pelas redes sociais. Destacou que aquele era
o seu primeiro pronunciamento do ano legislativo, que se iniciava. De pronto, deu início à sua
fala pedindo justiça pelo cão Orelha, ressaltando que todos certamente haviam tomado
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conhecimento do caso grotesco, brutal e monstruoso ocorrido no litoral do Paraná, na Praia
Brava, em Santa Catarina, onde um animal comunitário, dócil e que não fazia mal a ninguém,
conhecido por demonstrar carinho a todos que dele se aproximavam, foi brutalmente
assassinado em um jogo sádico cometido por jovens de alta classe social, enfatizando que não
se tratava de pessoas sem acesso à educação ou a boas condições de vida, ao contrário, são
filhos de pessoas ricas, pertencentes à elite de Santa Catarina, jovens que estudavam nas
melhores escolas, tinham acesso à melhor alimentação e às melhores roupas e que, segundo
ele, hoje se escondiam por trás da menoridade penal. Afirmou que iniciaria seu primeiro dia
de mandato declarando que, a partir desta data, seu mandato estará empenhado na luta pela
redução da maioridade penal, pois não se podia aceitar que casos como este ficassem
impunes, argumentando que não era possivel comparar o jovem de 16 (dezesseis) ou 17
(dezessete) anos de hoje com o jovem da época em que o Estatuto da Criança e do
Adolescente foi criado, uma vez que se vivia na era digital, em que todos os jovens tinham
amplo acesso à informação, recordando que, anteriormente, a discussão sobre a redução da
maioridade penal estava associada aos crimes cometidos por jovens da periferia. Confessou
que, até então, não havia formado uma opinião sobre o tema, mas observou que a maioridade
penal discutida naquele momento tinha outra motivação, esclarecendo que, embora a medida
abrangesse todos os jovens, não se tratava de jovens da periferia, sem acesso à educação de
qualidade ou em condições precárias de vida, mas sim de filhos da elite, pessoas ricas, jovens
que haviam cometido uma atrocidade e que, como penalidade, teriam sido enviados à Disney
para se divertirem, concluindo que aquela situação perpassa qualquer realidade social.
Afirmou que o Brasil precisava dar uma resposta para aquele caso, ressaltando que não se
podia aceitar a impunidade diante da atrocidade cometida contra o cãozinho. Mencionou que
as investigações indicavam a existência de grupos de WhatsApp voltados à prática de
zoossadismo, explicando que se tratava de aplicativos nos quais jovens abastados,
“mostrinhos”, se reuniam para cometer atrocidades contra animais, esclarecendo que não
narraria quais eram essas práticas, mas afirmou que o caso do cão orelha escancarava essa
realidade, ao revelar jovens que se desafiavam para ver quem cometia a maior atrocidade
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contra animais, registrando tudo em vídeos e transmitindo ao vivo nesses grupos. Convidou à
reflexão sobre a qualidade da educação que esses jovens estariam recebendo e sobre a
formação de filhos da elite ensinados a não atribuir valor algum à vida, alertando para o risco
de que esses jovens, ao crescerem, se tornassem empresários responsáveis por funcionários
e por estruturas de vida privilegiadas. Questionou a qualidade da educação que aqueles jovens
haviam recebido em casa, atribuindo a responsabilidade aos pais, mas também aos próprios
autores dos atos, afirmando que não se tratava de crianças inocentes, e sim de criminosos
que deveriam arcar com as consequências de seus crimes. Reafirmou que, a partir deste dia,
seu mandato se colocava oficialmente como um dos defensores, ao lado de todos que apoiam
a causa animal no país e que se encontravam mobilizados em diversas cidades brasileiras, na
luta pela redução da maioridade penal, enfatizando que não se poderia permitir que casos
como aquele voltassem a acontecer, nem que o ocorrido com o cão orelha ficasse impune,
declarando a exigência de justiça por Orelha e por todos os animais que sofrem no país, e
assegurando que não se calariam, pois, embora fosse o primeiro dia de Sessão, aquele
momento marcava oficialmente o início dessa luta na Casa Legislativa, Em aparte, o vereador
Gabriel César disse que se tratava de um tema muito relevante levado à tribuna, referente à
redução da maioridade penal. Questionou qual seria a penalidade caso aquele crime tivesse
ocorrido no Rio Grande do Norte, explicando que, segundo ele, o menor infrator receberia
uma bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) esclarecendo que, no estado,
menores que tivessem matado, estuprado ou espancado animais receberiam um benefício
nesse valor, enfatizando que, por isso, a redução da maioridade penal era uma pauta
extremamente importante trazida naquele momento à tribuna, lamentando que partidos
como o PT, o PSOL e o PCdoB, à época da votação de uma Proposta de Emenda à Constituição
- PEC, por volta de 2015, tivessem votado contra a proposta, o que teria impedido sua
aprovação, afirmando ainda que, em sua visão, esses partidos de esquerda romantizam o
crime e incentivam o menor infrator a cometer delitos por saber que, além de não sofrer
punições severas, ainda receberia um benefício financeiro. Afirmou que existia uma
discrepância no país ao destacar que, no momento do voto, o menor podia votar. Disse que
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se somaria âquela luta e defendeu a necessidade de posicionamento e de cobrança aos
deputados federais e senadores, sobretudo por se tratar de um ano eleitoral, questionando
quais pautas os parlamentares e pré-candidatos colocariam à disposição da sociedade e se
defenderiam ou não a redução da maioridade penal, registrando a cobrança pública à
sociedade do RN e reiterando que, caso aquele crime tivesse ocorrido no estado, os menores
infratores — que, segundo ele, sequer poderiam ser chamados de bandidos, sob risco de
processo — receberiam uma bolsa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O tribuno
agradeceu ao aparteante e, conforme havia dito no início de seu discurso, antes daquela data
não possuía opinião formada sobre o tema da maioridade penal, por se tratar de um debate
que envolvia diversos fatores econômicos e sociais. Mas afirmou que, a partir daquele
momento, sua visão havia mudado completamente, destacando que o caso Orelha levou
todos a refletirem sobre a questão da maioridade penal, esclarecendo que não se tratava de
uma medida voltada apenas às periferias do pais, pois a questão é verticalizada, ressaltando
novamente que se tratava de jovens filhos das elites, que estudaram nas melhores escolas,
tiveram acesso à melhor alimentação, às melhores roupas e às mais qualificadas formas de
ensino, sendo exatamente esses jovens os responsáveis pela atrocidade cometida,
acrescentando que tudo indicava que eles integravam uma rede de zoossadismo, classificando
tais ações como atos de psicopatia, afirmando que não havia outra expressão para definir o
que foi feito com o cão Orelha, defendendo que esse tipo de conduta precisava ser coibida.
Declarou que, por esse motivo, a partir desta data, passava a defender a redução da
maioridade penal, enfatizando que agora possuía opinião formada sobre o tema, agradecendo
ao final, Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos
(as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de
Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente),
Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rômulo Dantas da Silva.
Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva
Maia e Leonardo Lima da Costa. A presidente interina informou que não havia mais oradores
inseritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. À
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presidente interina informou que havia instabilidade no sistema e solicitou ao 1º secretário o
registro da presença dos vereadores. Verificando a relação de presentes, foi constatado que
se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (25) vereadores (as): Diego Américo de
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges
de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da
Silva. Foi constatada as ausências dos vereadores José Afrânio Bezerra da Silva e Ítalo de Brito
Siqueira. Restaram faltosos os(as) vereadores (35): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César
Augusto de Paiva Maia (justificado) e Leonardo Lima da Costa, À presidente interina informou
que não havia matérias para deliberar. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina
Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta minutos, convocando
outra Sessão para o dia seguinte, quatro de fevereiro, em horário regimental. Para constar,
lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
RÁRIK) 'AÚJO BAS
Vereadora/Presidente interina
“Sa0>
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
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THIAGO INANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



1ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

03 DE FEVEREIRO DE 2026.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



VETOS:



Veto (parcial) à Redação Final nº095/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº011/2025 – “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Veto (parcial) à Redação Final nº122/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Veto (parcial – Emenda nº01/2025) à Redação Final nº125/2025 oriunda do Projeto de Lei Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº01/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTE-RIO-GRANDENSE E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO FERNANDES MAIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº230/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE:



Parecer ao Projeto de Lei nº119/2025 –“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº183/2025 – “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).

OFÍCIOS:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



Não houve ordem do dia.



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de fevereiro de 2026.

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