| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2026-02-03 |
| native_id | 155 |
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01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em003 de Fevereiro de 2026 (Terça-feira) NA REFERIDA SESSÃO ORDINÁRIA NÃO HOUVE MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e cinquenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 91. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 1072 (centésima sétima) Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2025, A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e, em virtude da instabilidade no sistema, a votação da ata passou a ser manual. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes, recebendo 15 (quinze) votos favoráveis. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de; Veto (parcial) à Redação Final n. 095/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar n, 011/2025 — "institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RNº (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Veto (parcial) à Redação Final n. 122/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 021/2025 = “institui o Programa “Moradia que Transforma”, destinado à execução de melhorias habitacionais no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Veto (parcial — Emenda n. 01/2025) à Redação Final n. 125/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 276/2025 — “institui o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal a Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SS TH www.parnamirim.m.leg.br — = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ja: 95/ 03 [92036 fi CÂMARA MUNICIPAL Mesa DE PARNAMIRIM Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação ata: 9S/ 03 /303b Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino do municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Moção de Pesar n. 01/2026 — “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Antônio Fernandes Maia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Indicações ns. 01/2026 e 02/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 03/2026 e 04/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns, 09/2026 e 10/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 21/2026 e 22/2026, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 230/2025 - “reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva Josimar Lira no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 119/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Parecer ao Projeto de Lei n. 183/2025 — “dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para pessoas neurodivergentes no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Ofícios ns. 439/2025, 14/2025, 007/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim. O 1º secretário informou que o expediente foi lido A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como orador inscrito o vereador Michael Borges. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador cumprimentou a todos, bem como as pessoas que acompanhavam a Sessão de forma presencial e pelas redes sociais. Destacou que aquele era o seu primeiro pronunciamento do ano legislativo, que se iniciava. De pronto, deu início à sua fala pedindo justiça pelo cão Orelha, ressaltando que todos certamente haviam tomado Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conhecimento do caso grotesco, brutal e monstruoso ocorrido no litoral do Paraná, na Praia Brava, em Santa Catarina, onde um animal comunitário, dócil e que não fazia mal a ninguém, conhecido por demonstrar carinho a todos que dele se aproximavam, foi brutalmente assassinado em um jogo sádico cometido por jovens de alta classe social, enfatizando que não se tratava de pessoas sem acesso à educação ou a boas condições de vida, ao contrário, são filhos de pessoas ricas, pertencentes à elite de Santa Catarina, jovens que estudavam nas melhores escolas, tinham acesso à melhor alimentação e às melhores roupas e que, segundo ele, hoje se escondiam por trás da menoridade penal. Afirmou que iniciaria seu primeiro dia de mandato declarando que, a partir desta data, seu mandato estará empenhado na luta pela redução da maioridade penal, pois não se podia aceitar que casos como este ficassem impunes, argumentando que não era possivel comparar o jovem de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos de hoje com o jovem da época em que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado, uma vez que se vivia na era digital, em que todos os jovens tinham amplo acesso à informação, recordando que, anteriormente, a discussão sobre a redução da maioridade penal estava associada aos crimes cometidos por jovens da periferia. Confessou que, até então, não havia formado uma opinião sobre o tema, mas observou que a maioridade penal discutida naquele momento tinha outra motivação, esclarecendo que, embora a medida abrangesse todos os jovens, não se tratava de jovens da periferia, sem acesso à educação de qualidade ou em condições precárias de vida, mas sim de filhos da elite, pessoas ricas, jovens que haviam cometido uma atrocidade e que, como penalidade, teriam sido enviados à Disney para se divertirem, concluindo que aquela situação perpassa qualquer realidade social. Afirmou que o Brasil precisava dar uma resposta para aquele caso, ressaltando que não se podia aceitar a impunidade diante da atrocidade cometida contra o cãozinho. Mencionou que as investigações indicavam a existência de grupos de WhatsApp voltados à prática de zoossadismo, explicando que se tratava de aplicativos nos quais jovens abastados, “mostrinhos”, se reuniam para cometer atrocidades contra animais, esclarecendo que não narraria quais eram essas práticas, mas afirmou que o caso do cão orelha escancarava essa realidade, ao revelar jovens que se desafiavam para ver quem cometia a maior atrocidade Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contra animais, registrando tudo em vídeos e transmitindo ao vivo nesses grupos. Convidou à reflexão sobre a qualidade da educação que esses jovens estariam recebendo e sobre a formação de filhos da elite ensinados a não atribuir valor algum à vida, alertando para o risco de que esses jovens, ao crescerem, se tornassem empresários responsáveis por funcionários e por estruturas de vida privilegiadas. Questionou a qualidade da educação que aqueles jovens haviam recebido em casa, atribuindo a responsabilidade aos pais, mas também aos próprios autores dos atos, afirmando que não se tratava de crianças inocentes, e sim de criminosos que deveriam arcar com as consequências de seus crimes. Reafirmou que, a partir deste dia, seu mandato se colocava oficialmente como um dos defensores, ao lado de todos que apoiam a causa animal no país e que se encontravam mobilizados em diversas cidades brasileiras, na luta pela redução da maioridade penal, enfatizando que não se poderia permitir que casos como aquele voltassem a acontecer, nem que o ocorrido com o cão orelha ficasse impune, declarando a exigência de justiça por Orelha e por todos os animais que sofrem no país, e assegurando que não se calariam, pois, embora fosse o primeiro dia de Sessão, aquele momento marcava oficialmente o início dessa luta na Casa Legislativa, Em aparte, o vereador Gabriel César disse que se tratava de um tema muito relevante levado à tribuna, referente à redução da maioridade penal. Questionou qual seria a penalidade caso aquele crime tivesse ocorrido no Rio Grande do Norte, explicando que, segundo ele, o menor infrator receberia uma bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) esclarecendo que, no estado, menores que tivessem matado, estuprado ou espancado animais receberiam um benefício nesse valor, enfatizando que, por isso, a redução da maioridade penal era uma pauta extremamente importante trazida naquele momento à tribuna, lamentando que partidos como o PT, o PSOL e o PCdoB, à época da votação de uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC, por volta de 2015, tivessem votado contra a proposta, o que teria impedido sua aprovação, afirmando ainda que, em sua visão, esses partidos de esquerda romantizam o crime e incentivam o menor infrator a cometer delitos por saber que, além de não sofrer punições severas, ainda receberia um benefício financeiro. Afirmou que existia uma discrepância no país ao destacar que, no momento do voto, o menor podia votar. Disse que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HTE www. parnamirim.rn.leg.br mma — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ se somaria âquela luta e defendeu a necessidade de posicionamento e de cobrança aos deputados federais e senadores, sobretudo por se tratar de um ano eleitoral, questionando quais pautas os parlamentares e pré-candidatos colocariam à disposição da sociedade e se defenderiam ou não a redução da maioridade penal, registrando a cobrança pública à sociedade do RN e reiterando que, caso aquele crime tivesse ocorrido no estado, os menores infratores — que, segundo ele, sequer poderiam ser chamados de bandidos, sob risco de processo — receberiam uma bolsa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O tribuno agradeceu ao aparteante e, conforme havia dito no início de seu discurso, antes daquela data não possuía opinião formada sobre o tema da maioridade penal, por se tratar de um debate que envolvia diversos fatores econômicos e sociais. Mas afirmou que, a partir daquele momento, sua visão havia mudado completamente, destacando que o caso Orelha levou todos a refletirem sobre a questão da maioridade penal, esclarecendo que não se tratava de uma medida voltada apenas às periferias do pais, pois a questão é verticalizada, ressaltando novamente que se tratava de jovens filhos das elites, que estudaram nas melhores escolas, tiveram acesso à melhor alimentação, às melhores roupas e às mais qualificadas formas de ensino, sendo exatamente esses jovens os responsáveis pela atrocidade cometida, acrescentando que tudo indicava que eles integravam uma rede de zoossadismo, classificando tais ações como atos de psicopatia, afirmando que não havia outra expressão para definir o que foi feito com o cão Orelha, defendendo que esse tipo de conduta precisava ser coibida. Declarou que, por esse motivo, a partir desta data, passava a defender a redução da maioridade penal, enfatizando que agora possuía opinião formada sobre o tema, agradecendo ao final, Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia e Leonardo Lima da Costa. A presidente interina informou que não havia mais oradores inseritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. À Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal “MS Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI www. parnamirim,m.leg.br =— == CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ presidente interina informou que havia instabilidade no sistema e solicitou ao 1º secretário o registro da presença dos vereadores. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (25) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Foi constatada as ausências dos vereadores José Afrânio Bezerra da Silva e Ítalo de Brito Siqueira. Restaram faltosos os(as) vereadores (35): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Leonardo Lima da Costa, À presidente interina informou que não havia matérias para deliberar. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, quatro de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. RÁRIK) 'AÚJO BAS Vereadora/Presidente interina “Sa0> JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.mleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Funando SE THIAGO INANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnaminim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www. parnamirim.m.leg.br
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17ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 03 DE FEVEREIRO DE 2026. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: VETOS: Veto (parcial) à Redação Final nº095/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº011/2025 – “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Veto (parcial) à Redação Final nº122/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Veto (parcial – Emenda nº01/2025) à Redação Final nº125/2025 oriunda do Projeto de Lei Nº276/2025 – “INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº01/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTE-RIO-GRANDENSE E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO FERNANDES MAIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº230/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE: Parecer ao Projeto de Lei nº119/2025 –“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Parecer ao Projeto de Lei nº183/2025 – “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). OFÍCIOS: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: Não houve ordem do dia. ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de fevereiro de 2026.