sessao nº 1

1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 7 de Fevereiro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

1 de 1

CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 1º (primeira) SESSÃO ORDINARIA DO 1° PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 16º LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
Realizada aos sete dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte e trés, as nove 
horas, no Plenário Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney 
Freitas de Azevedo Franca e com os trabalhos do vice-presidente Michael Borges de 
Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretario interino 
e Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2º secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da 
Silva, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, Leonardo Lima da Costa e Zico Matias de 
Moura. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária convidando o vereador 
Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem Bíblica no Livro de Salmos, capítulo 94, 
versiculo 1. A Presidéncia colocou a ata da 105º (centésima quinta) Sessão Ordinária do 2° 
periodo da 2º Sessao Legislativa da 16º Legislatura, realizada no dia 19 de outubro de 
2022, para leitura, discussao e votagao. Nao tendo sido solicitada a retificagdo da ata no 
prazo regimental, foi aprovada. Ato continuo e, em atendimento ao principio da 
publicidade e as normas regimentais, a Presidéncia autorizou a leitura das 
correspondéncias e das proposi¢des no expediente, que constou de: Veto a Redagao Final 
n. 157/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 094/2022 - “dispde sobre a Politica de 
Prevenção a Violéncia Contra Profissionais da Educação da Rede Publica de Ensino d 
Municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César 
Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei Complementar n. 01/2023 - “dispde sobre a 
alteragdo do paragrafo único, do artigo 5°, da Lei Complementar n. 216, de 24 de agosto 
x Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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A CAsA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
1% == 
de 2022, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei 
Complementar n. 02/2023 - “dispõe sobre o parcelamento da taxa de licenca para 
legalização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e 
similares no ambito do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Lei Complementar n. 
03/2023 - “acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 165, de 19 de dezembro de 
2019, para instituir a Comissdo Municipal de Acesso a Informagdo - CMAI, órgão 
colegiado vinculado ao gabinete do prefeito e presidido por secretario municipal, no 
ambito do municipio de Parnamirim, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Projeto de Lei n. 01/2023 - “institui ajuda de custos para médico (s) 
participante (s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) no ambito do municipio de 
Parnamirim-RN, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto 
de Lei n. 05/2023 - “dispde sobre o prazo para tramitacdo processual de Processo 
Administrativo Disciplinar - PAD e Sindicancia que versem sobre denúncia de praticas de 
assédio moral envolvendo servidores públicos no ambito da administracao publica direta 
ou indireta do municipio de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 08/2023 - ‘“institui a Campanha de 
Conscientizacao Sobre o Zéster em Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
o vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 01/2023 - “requer 
autorização para realização de Audiência Pública para discutir sobre as mudanças no 
trânsito do bairro centro” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva); Moção de Aplauso n. 01/2023 - “aos agentes comunitarios de saúde e) 
agentes de combate às endemias, pelo reconhecimento da categoria como profissionai 
de saúde, através da publicação da Lei Federal n. 14.536/2023, no dia 20 de janeiro de 
2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Moção 
de Aplauso n. 03/2023 - “ao jovem Lucas Carvalho, o “panda”, atleta de jiu-jitsu” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Mogao de Pesar 
n. 01/2023 - “a sociedade parnamirinense e a familia enlutada pelo falecimento de Lucas 
£ 3 Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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A CASA DO POVO 
Pereira de Souza”(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes 
da Silva); Indicações ns. 032/2023 e 033/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 028/2023 e 029/2023, de autoria do vereador 
César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 010/2023 e 011/2023, de autoria da 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 021/2023 e 034/2023, de autoria 
do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 2393/2022 e 01/2023, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 02/2023 e 03/2023, de 
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 48/2023 e 49/2023, de 
autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 37/2023 e 38/2023, de autoria 
do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 50/2023 e 65/2023, de autoria 
do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2391/2022 e 04/2023, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 05/2023 e 06/2023, de autoria do 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 07/2023 e 16/2023, de autoria 
do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 12/2023 e 13/2023, de autoria do 
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2378/2022 e 2379/2022, de autoria do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Ofícios ns. 029/2023, 010/2023, 038/2023, 
039/2023 e 044/2023, de autoria do prefeito Rosano Taveira da Cunha. O 1º secretário 
interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente passou a palavra, 
então, para os discursos de lideranças e demais parlamentares, que teve como oradores 
os (as) vereadores (as): Fativan Alves, Eder Queiroz, Diego Américo, Irani Guedes e 
Wolney França. Fativan Alves deu início falando da gestão atual, pois a leitura anual do 
prefeito, lida no último dia 2, não condiz com a realidade. Questionou o que mudou nos 
Gltimos sete anos. Também questionou algumas obras no municipio que foram 
prometidas e não foram feitas e/ou finalizadas. Relembrou que na leitura anual do ano de 
2019 foi prometida uma licitação para aquisição do mamografo, mas, até hoje, a cidade 
nao dispde deste equipamento. Expds que fez uma visita ao horto da cidade, o 
encontrando em total abandono: esta com a bomba queimada, sem caixa d’agua e sem a 
quantidade de funcionarios necessarios. Foi cedido aparte ao vereador Gabriel César. O 
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parlamentar também esteve no horto, no ano anterior, e constatou o abandono. Apesar 
das indicações feitas, por ele, para a melhoria daquele local, nada foi feito, o que lhe traz 
uma grande tristeza. Fativan Alves, por fim, pediu para que os demais edis visitem aquele 
equipamento público, porquanto está servindo para entulhar sucata, inclusive. Com a 
palavra, o vereador Eder Queiroz usou a tribuna para falar do “buraco azul”, local onde 
surgiu o afloramento de uma água de tonalidade azul-turquesa, encontrada durante as 
escavações para uma obra de estação elevatória de esgotos, em Parnamirim. Para o edil, 
é a descoberta de um atrativo turístico. Pediu a união de todos para viabilizar este projeto 
e, se necessário, fazer uma parceria público-privado (PPP). Essa proposta, que também é 
intenção da prefeitura, vai de encontro aos posicionamentos da Caern - Companhia de 
Águas e Esgotos do RN e do IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente, que orientam pela continuidade da obra de saneamento, o que evitaria 
prejuízos, segundo eles. Foram cedidos apartes aos vereadores Michael Borges, Gabriel 
César e Fativan Alves. Michael Borges disse que, no momento, o “buraco azul”, é de 
interesse de toda a população. Por isto, os vereadores, ao obterem conhecimento 1 
daquele fato, se mobilizaram para paralisar a obra. Afirmou que não irão abrir mao da 
exploragao econdmica do local, caso haja essa possibilidade. Também afirmou que não 
havera prejuizo econémico aos cofres publicos, se a obra da estacao for realocada. Em 
outra tematica, Eder Queiroz, questionou a desclassificagao dos inscritos no concurso de 
carnaval para Rei Momo e Rainha de Parnamirim. Sobre a lagoa formada, Gabriel César 
pontuou que a Caern não pode reclamar de prejuizo, visto que os servi¢os que esta 
companhia executa em Parnamirim, tém gerado diversos prejuizos ao povo, a exemplo da 
estrada de Japecanga. Ademais, a empresa deveria ter feito uma analise do solo antes da 
perfuracao daquela area. Concordando com as falas anteriores, a vereadora Fativan Alves 
disse que prejuizo para a Caern não existe, pois os serviços executados por esta empresa 
são pagos. Além disto, a gestao municipal tem culpa quanto a falta de fiscalizacao por 
parte da Secretaria de Obras Publicas e Saneamento - SEMOP. Pontuou que a 
transformacdo do “buraco azul” em ponto turistico só sera viavel se houver parceria 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
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público-privado, do contrário, ficará como a orla de Pirangi, cuja obra não foi finalizada 
até hoje. Em se tratando do carnaval de Pirangi, expôs um pedido de socorro dos artistas 
locais. Segundo eles, a Prefeitura não efetuou o pagamento pela realização do espetáculo 
Parnamirim Field, asas da história. Questionou esta situação. O vereador Diego Américo 
demonstrou apoio e entusiasmo para que, na localidade onde aflorou a “água azul”, seja 
explorado economicamente. Para tanto, há que ser feito um estudo de impacto 
ambiental, para que não traga nenhum prejuízo. Complementando, o tribuno, Eder 
Queiroz, informou que solicitou, como membro da Comissão de Meio Ambiente, estudos 
ao IGARN - Instituto de Gestão das águas do RN, à UFRN - Universidade Federal do RN, 
ao MP - Ministério Público do RN e ao IDEMA, para contestar a análise da Caern. O 
vereador Thiago Fernandes enfatizou a necessidade de estudos sobre o impacto 
ambiental naquela localidade, para que seja utilizado da melhor maneira. Quanto à falta 
de pagamento dos artistas locais, repassou que houve um erro administrativo sim, 
contudo, o prefeito estabeleceu o prazo até dia 10, sexta-feira, para a efetivação do 
pagamento. Por fim, o vereador Eder Queiroz disse que a Comissão de Meio ambiente 
desta Casa deve ser respeitada. Com a palavra, o vereador Irani Guedes expôs a situação 
de uma boca de lobo, um problema de saneamento básico, existente na rua próximo ao 
cemitério. Falou da falta de fiscalização da SEMOP, bem como, a falta de ações por parte 
O da construtora A. Gaspar. Foram cedidos apartes aos vereadores Gabriel César, Michael 
Borges e Marquinhos da Climep. Em seu aparte, Gabriel César externou indignação, 
indicando outros problemas de buracos e falta de esgotamento sanitário pelos bairros da 
cidade, inclusive no bairro Nova Esperança. Irani Guedes reafirmou a falta de qualidade 
do trabalho realizado pela empresa A. Gaspar e isso só traz prejuízo ao município. Citou 
como exemplo as operações tapa buracos. Informou, segundo o prefeito, que a “lagoa 
verde” - buraco cavado para captação da água da chuva - existente no bairro Nova 
Esperança, será contemplada, com os recursos do empréstimo. Sobre esta lagoa, Michael 
Borges informou que, segundo o secretário Albérico Junior, não é de captação, portanto, 
a vegetação existente não poderá ser retirada, pois ocasionaria desmoronamento. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A C:º«—gA DO POVO 
Ademais, esta sendo feito um estudo para mudanca da localidade em que sera construida 
uma lagoa de captação. Marquinhos da Climep sugeriu a convocação dos responsaveis 
pela Caern, a empresa A. Gaspar e o secretario de obras do municipio, para prestarem 
esclarecimentos. Concluindo seu discurso, Irani Guedes solicitou a esta Casa Legislativa 
para que verifiquem as indicagdes dos parlamentares, para que nao sejam lidas 
indicagbes de mesmo teor. O presidente Wolney Franca solicitou ao vereador 
Marquinhos da Climep para que encaminhe o pedido de reunido para convidar as partes 
interessadas sobre o saneamento basico do municipio. Quanto as indicações, lembrou 
que a demanda é grande e se pensa em informatizar este setor. Neste momento, o 
vereador Michael Borges assumiu interinamente a Presidéncia e o vereador Wolney 
Franga usou a tribuna para expressar sua alegria pelo processo, iniciado no ano anterior, 
em que foi eleito presidente da Federagdo das Camaras Municipais do Rio Grande do 
Norte (Fecam/RN), na manha desta segunda-feira (6). Agradeceu ao senador Rogério 
Marinho, ao vice-governador Walter Alves, aos deputados federais, em especial, Paulinho 
Freire e Benes Leocadio. Do mesmo modo, agradeceu aos deputados estaduais, prefeitos, 
vereadores desta Casa e os presidentes das Camaras Municipais. Afirmou que esse 
resultado se deve ao trabalho e a unidade da Camara Municipal de Parnamirim. Disse ser 
o primeiro parnamirinense a comandar a Fecam/RN. Além disto, a intencao é entregar a 
e Câmara Municipal de Parnamirim como a melhor do estado, pois as ações levam a isso. 
Os vereadores Thiago Fernandes, Eder Queiroz, César Maia, Marquinhos da Climep, Diego 
Américo, Leonardo Lima, Gabriel César, Irani Guedes e Michael Borges, parabenizaram e 
enalteceram o trabalho do presidente Wolney França, enfatizando que esta Casa 
Legislativa, e consequentemente, os vereadores, sairão fortalecidos. O vereador César 
Maia propôs aos pares uma indicação de moção de aplauso coletiva pela ascensão do 
presidente a este cargo. O parlamentar Wolney França encerrou seu pronunciamento 
agradecendo a todos pela confiança e apoio. Em seu assento, o presidente Wolney França 
informou não haver pauta para a ordem do dia. Nada mais havendo a tratar, declarou 
encerrados os trabalhos às onze horas e vinte sete minutos, e convocou outra Sessão 
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A CASA DO POVO 
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Ordinária para o dia seguinte, 8 de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou￾se esta ata que, após lida e aprovada, será assin; a pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Presidente 
Pn Nanda 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2º Vice-Presidente 
C 
LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO 
Primeiro Secretário interino 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
Segurida Secretaria 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
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Céamara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: ÁS_IQ[LIM 
1¢/Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: íã /(ZÁ/ 1023 
1° Secretario de éé“ ., 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297