| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2026-02-04 |
| native_id | 158 |
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2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 4 de Fevereiro de 2026 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 96/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº096/2025 oriunda do Projeto de Lei nº245/2025 – “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERA”).. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:48 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:48 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 97/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº097/2025 oriunda do Projeto de Lei nº249/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:49 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:49 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 102/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº102/2025 oriunda do Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Ex- Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”).. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:50 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:51 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº222/2025”.. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:51 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:52 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “SUPRIMI O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº212/2025”.. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:53 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:54 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ALTERA O §2º DO ART. 3º E ACRESCENTA CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº132/2025”.. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:54 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:55 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ALTERA O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº110/2025”.. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:55 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:55 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: "VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.”. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:56 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:56 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025 Autor: IRANI GUEDES Ementa: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ”. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:56 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:57 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:57 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:58 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:58 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:58 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “PARADA PROTEGIDA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:59 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 10:59 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 11:00 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 11:00 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 1/2026 Autor: EURICO SHIGEYUKI, AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA, THIAGO FERNANDES Ementa: Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, apresentam, Moção de Pesar, à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento Senhor Antônio Fernandes Maia.. Início de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 11:01 - Encerramento de votação: 4 de Fevereiro de 2026 às 11:01 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 22 (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e vinte e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 31. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 1082 (centésima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 02/2026 — “Programa Farmácia Credenciada Municipal e estabelece diretrizes para o fornecimento de medicamentos por meio de convênios com farmácias e drogarias no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Congratulação n. 01/2026 — “pelos 115 anos da Indústria de Bebidas Dore, que completa dia 13 de junho, em reconhecimento à sua trajetória histórica, contribuição econômica e social, bem como à geração de emprego e renda no município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Pesar n. 02/2026 — “pelo falecimento do e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 a (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: Sblon | 2036 (hão funsnds ata rio CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ai DG e Ts 1º à FU na ndh =- CÂMARA MUNICIPAL DE é: PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ empresário Walter Byron Dore Júnior, ocorrido em 10 de janeiro de 2026, aos 70 anos, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 059/2023 — “autoriza a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino e vereadora Raphaela da Silva Cruz); Indicações ns. 05/2026 e 06/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 11/2026 e 13/2026, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 14/2026 e 26/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 15/2026 e 16/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 18/2026 e 19/2026, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 27/2026, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 28/2026, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Justificativa de ausência do vereador Ítalo Siqueira. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna e informou que a interface do Processo Legislativo havia sido alterada e que, por esse motivo, talvez os vereadores estivessem vivenciando uma nova experiência tecnológica em seus tablets. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores: Thiago Fernandes, Gabriel César e Diego Américo. A presidente interina convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos, expressando que, com muita alegria, estão retomando os trabalhos legislativos no Plenário. Informou que, no dia anterior, havia ocorrido a leitura da Mensagem Anual do Executivo Municipal e a realização da primeira Sessão Ordinária. Mas, antes de iniciar sua fala propriamente dita, citou uma frase: “Há silêncios que falam mais sobre os que praticam do que sobre os que recebem”. Dito isto, concluiu que, para o bom entendedor, a citada frase diz muito, pois atitudes e gestos dizem mais sobre quem os pratica do que sobre quem os recebe. Prosseguindo, ao comentar a leitura da Mensagem Anual do Executivo Municipal, afirmou que, conforme ele já havia ça Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ro Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 des a & www.parnamirim.rn.leg.br - CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mencionado em vídeo, pouco foi dito, permanecendo a justificativa de que tudo seria culpa da gestão passada. Manifestou o desejo de saber quando a atual gestão assumiria, de fato, os rumos do município, relatando que havia anotado diversos pontos e que eram tantos que não conseguiu confirmar se tudo o que foi dito havia sido realmente realizado, como se tentou transmitir a todos. Ainda assim, sentiu falta de muitos temas: não foi mencionado nada sobre políticas para mulheres, turismo, esporte, os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), o CER (Centro Integrado em Reabilitação), o fardamento escolar e o Cartão Educa Parnamirim. Questionou se estaria tudo 100% (cem por cento) funcionando, acreditando que não, pois, caso estivesse, teria sido mencionado para demonstrar que tudo estava funcionando. Ao seu ver, não se tratava de falta de prioridade, mas de ausência, uma vez que nem mesmo na leitura tais temas foram mencionados. Recordou que, na leitura da Mensagem Anual do ano anterior, havia sido dito que, no primeiro dia de aula, as crianças estariam com o fardamento completo e com todo o material escolar, mas o ano de 2025 se encerrou sem que isso tivesse ocorrido. Em seguida, teve início a questão do Cartão Educa Parnamirim, mencionando que a chefe do Executivo havia divulgado um vídeo sobre o tema. Salientou, contudo, que o projeto de lei que tratava do Cartão Educa Parnamirim chegou a esta Casa no último dia de Sessão Ordinária, em 18 de dezembro, o que impediu que os vereadores pudessem debater adequadamente a matéria. Disse que foram feitas diversas tentativas para evitar que ocorresse aquilo que já se previa e que estava de fato acontecendo, ou seja, que a iniciativa se tornasse apenas ação de marketing. Informou que as aulas estavam previstas para iniciar no dia 9 de fevereiro, na segunda-feira seguinte, porém destacou que o Cartão Educa Parnamirim ainda existia apenas no campo das ideias, sem ter sido efetivamente implementado. Acrescentou que as empresas ainda se encontravam em processo de cadastramento, o qual, conforme ressaltou, se estenderia até o dia 20 de fevereiro. Diante disso, questionou como as crianças poderiam iniciar as aulas no dia 9 de fevereiro, caso realmente começassem nessa data, se o cadastramento das empresas poderia ocorrer até o dia 20 do mesmo mês. Observou ainda que essa data se referia apenas ao cadastramento e que, após essa etapa, haveria um longo caminho até que a compra e a efetiva utilização do cartão viessem a acontecer. Em sua Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 E (84) 99896-0169 E RRRaR Www.parnamirim.m.leg.br esa E = CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ avaliação, tratava-se de mais uma “Fake” propagada pela gestão, pois as crianças não receberiam o benefício. Destacou que seguer ele estava entrando no mérito do valor do cartão, questão que já havia sido amplamente debatida e, ainda que houvesse algum valor, acreditava que nem mesmo o mínimo seria disponibilizado. Expôs que os pais se encontravam preocupados e angustiados, pois muitos deles não tinham condições financeiras de adquirir sequer o material escolar mínimo, mas haviam acreditado e abraçado a promessa feita, a qual, segundo ele, infelizmente se mostrou apenas mais uma promessa, embora nas redes sociais da gestão, tudo estivesse em perfeita situação, enquanto a realidade seria totalmente diferente. Acrescentou que estão sendo cobrados e informou que ele estava de posse de um aviso emitido por uma escola, ressaltando que todas as escolas e CMEIs (Centro Municipal de Educação Infantil) estavam repassando comunicados semelhantes aos pais e responsáveis. Explicou que as unidades de ensino estavam realizando ou prestes a realizar reuniões para informar sobre o início do ano letivo, porém, desde já, os pais estão sendo informados de que não havia previsão para o recebimento do Cartão Educa Parnamirim, tampouco a entrega do fardamento escolar. Mas que, no primeiro dia de aula, as crianças e adolescentes teriam que estar com o fardamento e com o material escolar, o que levava a um questionamento direcionado à gestão municipal e à Secretaria Municipal da Educação acerca de onde estaria a prioridade da educação, tantas vezes mencionada, disseminada e divulgada. Ressaltou que essa suposta prioridade não se confirmaria, uma vez que sequer o tema esteve presente na Jeitura da Mensagem Anual do Executivo, concluindo, em sua avaliação, que a educação não estaria sendo tratada como prioridade. Mencionou que o transporte escolar havia recebido um aditivo contratual de valor bastante considerável, para apenas 3 (três) meses. Questionou se, ao longo de 1 (um) ano, não teria havido tempo suficiente para a realização de um processo licitatório capaz de contratar uma empresa que atendesse adequadamente às necessidades existentes e a tudo aquilo que já estava posto. Em sua avaliação, o que se observava são práticas recorrentes nessa gestão, como contratações sem licitações, contratações emergenciais, solicitações sucessivas e aditivos com valores que deveriam ser questionados, observando que apenas o ano havia mudado, mas que a prática permanecia a mesma. Disse Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 SEE (84) 99896-0169 EF EnHaR www.parnamirim.rn.leg.br E] me = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que aguardaria para verificar se, de fato, as aulas teriam início no dia 9 de fevereiro, se o Cartão Educa Parnamirim sairia de onde estaria guardado, se o fardamento prometido seria entregue e se haveria merenda no primeiro dia de aula. Disse que eram muitos questionamentos que precisavam ser esclarecidos e respondidos, assegurando que continuaria na cobrança e na fiscalização, para que os serviços públicos chegassem efetivamente a quem de direito. O orador acrescentou que, diferentemente do que havia sido dito, não se tratavam de “batidas” injustas, mas de questionamentos realistas, que anteriormente eram feitas por quem hoje as consideram injustas. Questionou por que agora seriam consideradas injustas, se antes não eram. Reafirmou que continuaria firme na fiscalização, a fim de que a justiça fosse feita, traduzida na prestação dos serviços públicos à população, sobretudo àqueles que mais necessitam. Em aparte, a vereadora Carol Pires disse que vinha acompanhando a situação, inclusive durante o período de recesso, todas as publicações da prefeita e da gestão, e apontou que teria havido um equívoco na fala do tribuno, no que se referia ao prazo de cadastramento das empresas, mencionado como sendo até 20 de fevereiro. Disse que não sabia se houve prorrogação, mas esclareceu que, conforme vídeo publicado no Instagram oficial da gestão municipal, o prazo seria até o dia 30 de janeiro, ou seja, já se encontrava no período de o Diário Oficial estar publicando as empresas cadastradas e vencedoras e que, ao acompanhar a edição do dia, observou ainda a abertura de chamamento para uma empresa gráfica, supondo que se tratasse da produção dos cartões. Considerou lamentável o fato de a prefeita ter feito em praça pública essa promessa à população, lembrando que a prefeita havia declarado que, no primeiro dia do ano letivo, as crianças estariam com o fardamento escolar. Lembrou que, em um de seus discursos anteriores, havia apresentado um contrato referente ao fardamento, que já se encontrava assinado e publicado, mencionando que alguns vereadores haviam comentado, à época, que a Secretaria Municipal de Educação teria informado que o material não possuía qualidade adequada e que, por isso, teria sido substituído. Ressaltou, contudo, que a mesma empresa continuava sendo a responsável, tendo sido assinada a ordem de serviço em 17 de novembro, questionando qual seria, então, a justificativa atual para se afirmar que o fardamento agora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 CER (84) 99896-0169 die gemas www.parnamirim.rn.leg.br — " om CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ teria qualidade. Reafirmou que a ordem de serviço havia sido assinada em 17 de novembro e que, considerando um prazo legal de 60 (sessenta) dias para entrega, se estendendo para 17 de janeiro. Mas já se encontravam no dia 4 de fevereiro e que as aulas teriam início na próxima segunda-feira, sem que houvesse fardamento nem Cartão Educa Parnamirim. Informou ainda que havia consultado o Diário Oficial para verificar se já existiam empresas com prazo encerrado ou vencedoras definidas, observando que, mesmo que uma mãe ou aluno recebesse o cartão naquele momento, não haveria definição sobre em qual loja poderia realizar a compra. Acrescentou que a situação demonstrava falta de planejamento e afirmou que, quando a população se manifestava, a gestão recorria a publicações em redes sociais para tentar ludibriar. Concluiu mencionando que houve a Jornada Pedagógica realizada na segunda-feira, a qual considerava um momento oportuno para que a prefeita e a secretária de educação prestassem todos os esclarecimentos necessários aos gestores. No entanto, prevaleceu o silêncio, o que indicaria a inexistência de respostas para os questionamentos levantados. O vereador Thiago Fernandes agradeceu à aparteante e disse que, conforme havia sido mencionado pela aparteante, o prazo inicial para o credenciamento das empresas era o dia 30 de janeiro. Contudo, esclareceu que, em 29 de janeiro, foi publicado um extrato referente ao Edital de Credenciamento n. 226, contendo uma retificação, em que há alguns ciclos. Explicou que, dentro desses ciclos, o último, que corresponde ao terceiro, permitiria o credenciamento até o dia 13 de fevereiro, corrigindo a informação anteriormente mencionada como sendo dia 20, após o início das aulas. Acrescentou que a vereadora Carol Pires trouxe ainda uma informação relevante, ao mencionar a publicação referente à possível confecção dos cartões. Em sua avaliação, quando há uma empresa vencedora responsável pela administração do cartão, a produção do mesmo deveria ser de responsabilidade dessa empresa, ponderando que, caso se confirmasse a contratação de uma gráfica à parte, isso configuraria mais um problema a ser averiguado. Em razão de uma publicação feita por ele no início do mês de janeiro, na qual levantava questionamentos sobre o tema, esclareceu que considerava muito válida a utilização do cartão, pois, caso o benefício viesse a ser implementado, iria fomentar a economia local. Disse que já se previa que ocorreria o que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Re (84) 99896-0169 ESSE Www.parnamirim.rn.leg.br — um fa = CÂMARA MUNICIPAL DE é. PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estava acontecendo, referindo-se ao atraso e à criação de expectativas junto aos pais e responsáveis, em razão da forma como o processo foi conduzido. Recordou que a possibilidade do Cartão Educa Parnamirim havia sido anunciada nos meses de julho e agosto e questionou o motivo de o projeto ter sido encaminhado apenas no último dia de Sessão, impedindo que houvesse tempo hábil para discussão e para a realização de ajustes que poderiam evitar a situação então enfrentada. Se o projeto tivesse chegado com a devida antecedência, os vereadores poderiam ter sanado dúvidas e fragilidades, de modo que, já em janeiro, após as matrículas, os pais e responsáveis pudessem receber o cartão e adquirir o material escolar necessário. Esclareceu que não se tratava de torcer contra, mas que situações assim não ocorressem. Diante disso, fez um apelo à gestão municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que, ao menos por respeito às famílias, fosse dado um retorno claro, indicando se o cartão seria ou não disponibilizado e, em caso positivo, qual seria o prazo e a expectativa para o recebimento. Estendeu o mesmo questionamento à questão do fardamento escolar, enfatizando que o que não poderia ocorrer era as famílias permanecerem sem qualquer resposta. Finalizou seu pronunciamento manifestando a expectativa de que as respostas fossem apresentadas o quanto antes. A presidente interina agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e disse que iria fazer uma reflexão acerca da situação da educação no município de Parnamirim. Relatou que o município contava com aproximadamente 26.000 (vinte e seis mil) alunos matriculados e que a gestão vinha divulgando desde o ano anterior que, por meio do Cartão Educa Parnamirim, mostrando um exemplar em mãos, os pais poderiam realizar a aquisição de fardamento escolar. Disse que esperavam que o projeto fosse encaminhado à Casa Legislativa, mas não compreendeu por qual motivo o projeto chegou para apreciação no último dia de Sessão, às pressas para ser aprovado. Destacou que, ao analisar o projeto após a leitura em Sessão, sendo que em uma ou duas horas depois já deveriam votar o projeto, constava que não seria permitido adquirir o fardamento por meio do Cartão Educa Parnamirim. Afirmou que se tratou de uma informação falsa, classificando-a como uma “fake news”, e que a informação falsa teria sido Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br HI CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ repassada pela própria gestora e pela prefeitura. Pontuou que, apesar disso, o projeto foi aprovado, estabelecendo o valor de R$ 150,00 (cento e cinguenta reais) para a aquisição do kit escolar, com a informação de que o benefício seria disponibilizado no primeiro dia de aula. Destacou que o retorno às aulas estava previsto para dia 9, e que, até aquele momento, ninguém havia recebido o cartão. Mencionou ainda sobre o credenciamento das empresas, conforme já havia sido exposto pelo vereador Thiago Fernandes, inicialmente com prazo até o dia 30, posteriormente estendido até o dia 13, que seria o prazo final para análise do credenciamento das empresas. Analisou que ainda não havia confirmação se as empresas credenciadas seriam efetivamente aprovadas para fornecer o kit escolar e questionou a existência de alguma empresa em Parnamirim que possuísse estoque suficiente para atender entre 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) alunos. Para o vereador, o credenciamento das empresas deveria ter sido realizado no ano anterior, pois as empresas necessitam de um prazo determinado para adquirir estoque e, assim, conseguir atender as crianças e seus pais. Enfatizou que não haveria tempo hábil, mesmo que o processo fosse concluído nesta semana. Argumentou que até poderia existir alguma empresa com condições de atender, mas considerou muito difícil que houvesse, em Parnamirim, uma empresa com estoque disponível para suprir a demanda. Observou ainda que, mesmo com a soma de todas as empresas para fornecer o kit escolar, seria muito difícil de atender a demanda do município. O tribuno concluiu que o município vivenciava um momento considerado trágico, em razão da incerteza enfrentada por alunos e pais, visto que as aulas começariam na segunda-feira seguinte e que os pais não sabiam se deveriam ou não adquirir o kit escolar, além da ausência de fardamento. Questionou como as crianças iriam para a escola, diante dessas condições. Disse que não seria necessário “inventar a roda”, mas sim adotar práticas que já funcionam em outros municípios, citando que Natal e outras cidades realizaram a entrega de fardamento e material escolar. Argumentou que, caso o município não tivesse capacidade de executar o modelo proposto, deveria ter adotado outra forma, como a compra direta e entrega. Lembrou que havia sido informado pela prefeita que o material seria entregue no primeiro dia de aula, mas atentou que a prefeita não teria especificado o ano em que seria entregue, se em 2027 ou 2028. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESSE www .parnamirim.rn.leg.br Emms E = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Opinou que a situação revelava um quadro crítico de falta de planejamento no município. Ressaltou que, ao longo de 4 (quatro) anos de atuação, diversos problemas na área da educação já haviam sido enfrentados e debatidos, mas avaliou que a condução do cartão Educa Parnamirim e da distribuição do fardamento representava um episódio que entraria negativamente para a história do município. Enfatizou que a torcida era para que todos tivessem acesso ao benefício, mas relatou ter recebido mensagens de pais demonstrando insegurança sobre a compra do material escolar, questionando se deveriam adquiri-lo por conta própria, se haveria impacto em benefícios sociais e que os filhos estavam esperando para comprar o kit escolar, apontando a desorganização do processo. Relembrou que, no ano anterior, o início do ano letivo havia sido anunciado para uma data, mas acabou sendo prorrogada, sob a justificativa de problemas atribuídos à gestão anterior. Observou que, novamente, a responsabilidade estaria sendo atribuída à gestão passada, mas a prefeita já era a mesma. Classificou a situação como muito difícil e afirmou que vinha tentando orientar os pais, além de cobrar da Secretaria de Educação. Ressaltou a importância do material escolar para as crianças, destacando a expectativa e a alegria que esse momento representa, mas que a ansiedade pelo retorno as aulas vinha se transformando em frustração diante da falta de materiais básicos. Destacou ainda a gravidade da situação para famílias que vivem do bolsafamília e desempregadas, reafirmando a gravidade da situação, de modo que compromete os sonhos das crianças. Opinou que a questão do fardamento e do material escolar deveria ter sido resolvida por meio do método tradicional. Se não consegue por meio do Cartão Educa Parnamirim, a gestão deveria realizar uma dispensa de licitação para viabilizar a contratação do fornecimento de fardamento e material escolar, garantindo a solução do problema. Ressaltou que esse tipo de procedimento já é utilizado em outras situações e poderia ter sido aplicado para resolver a demanda, concluindo que não é de interesse da gestão resolver. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelo tema abordado e afirmou que o assunto reforçava questionamentos sobre as prioridades da gestão, considerando que a educação deveria ser uma referência. Mencionou o pronunciamento anterior a respeito da Jornada Pedagógica e citou que houve a exibição de um vídeo institucional contextualizado Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 EE (84) 99896-0169 E Www.parnamirim.rn.leg.br ssa E] E CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sobre educação; pediu para que aquele discurso seja colocado em prática. Defendeu que crianças e adolescentes deveriam ter oportunidades por meio da educação para poderem vencer, pois a educação transforma vidas. Refletiu que, se nem mesmo o que foi prometido em relação ao material escolar e ao fardamento estava sendo cumprido, havia preocupação quanto a outras políticas públicas. Então, pediu que seja dada a devida importância ao tema. Recordou que o projeto chegou à Casa de forma equivocada, pois a ação que estava prevista não era para material escolar, mas para fardamento, observando que o fardamento não estava inserido, era apenas material escolar, indicando um erro. Questionou novamente se a iniciativa teria sido pensada mais como ação de marketing, avaliando que, se esse fosse o caso, o resultado teria sido um “tiro no pé”. Por fim, informou que, naquele momento, passou a receber registros de convocações para reuniões em escolas, das quais ainda não havia recebido informações. Sugeriu ao tribuno a mobilização dos pais para cobrar na frente da prefeitura. Recordou que, em outros tempos, esse tipo de mobilização era liderado pela própria gestora e defendeu que a comunidade escolar se reunisse para exigir a entrega do cartão. Disse que, já que nas escolas não estão sendo entregues os cartões, a cobrança deveria ser feita diretamente à prefeita, levantando a possibilidade de que os cartões estivessem com a prefeita para entrega individual a cada pai/mãe e responsável. Concluiu reforçando a proposta da manifestação ocorra em frente à sede da Prefeitura, com o objetivo de garantir que todos recebam o benefício. O orador declarou estar profundamente triste e preocupado com a situação dos alunos, destacando que mais de 26.000 (vinte e seis mil) estudantes aguardavam a entrega do fardamento e do kit escolar. Ressaltou a angústia vivida pelos pais, que não sabem se devem adquirir o material por conta própria para não enviar os filhos de qualquer maneira para a escola. Manifestou a expectativa de que a secretária de Educação, em conjunto com a prefeita, resolva a situação e, caso isso não ocorra, a gestão deveria buscar apoio junto ao Legislativo, que estaria disposto a ajudar e mostrar como se faz, pois do jeito que está não dá para permanecer. Avaliou que o cenário atual é insustentável e expressou que o deixa indignado é a divulgação em redes sociais, criando expectativas que não se concretizam. Defendeu que, se houvesse comunicação sincera e transparente sobre as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dificuldades e prazos, compreenderia melhor, pois sabem que há burocracia, mas alertou que a repetição de informações não cumpridas compromete a credibilidade da gestão e dificulta qualquer mudança. Reiterou que a população aguardava a efetiva implementação do cartão Educa Parnamirim e apresentou simbolicamente um cartão laranja, em referência a um passado recente, manifestando a expectativa de que a situação melhore, pois da forma como se encontra, é insustentável. Finalizou seu pronunciamento expressando a esperança de que haja mudanças no município de Parnamirim, pois os mais de 26.000 (vinte e seis mil) alunos não merecem vivenciar a situação atual. O vereador Michael Diniz, que assumiu interinamente a presidência, convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e informou que daria continuidade aos debates já iniciados naquele momento. Disse que trouxe uma temática muito importante quanto à educação, referente à prorrogação dos professores celetistas do município. Explicou que esses profissionais, que atuam em sala de aula, oriundos de processo seletivo anterior e que o referido processo possui validade de 2 (dois) anos, com término previsto para julho do corrente ano. Relatou que, no ano anterior, houve diálogo com a prefeita Nilda, que sinalizou de forma positiva e responsável a intenção de prorrogar o processo seletivo. O tribuno enfatizou a importância dessa prorrogação para garantir a permanência dos professores em sala de aula e assegurar a continuidade da oferta de educação de qualidade aos estudantes. Colocou-se à disposição para dar celeridade no processo e informou que ainda hoje se dirigiria ao Poder Executivo e à Secretaria de Educação para cobrar que o projeto de prorrogação fosse encaminhado à Câmara Municipal já no dia seguinte, a fim de que pudesse ser apreciado pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final e, posteriormente, aprovado, garantindo, assim, a prorrogação, por mais 2 (dois) anos, o processo seletivo dos profissionais da educação do município. Reafirmou a relevância do projeto, enaltecendo a qualidade dos professores celetistas atualmente e a importância de reconhecer, na tribuna, a capacitação desses profissionais que ingressaram por meio de processo seletivo. Afirmou que não podem descartar, em hipótese alguma, a necessidade de realização de concurso público para a educação, destacando que há mais de 10 (dez) anos não é realizado concurso nessa e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sal PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ área. Defendeu que o concurso e os celetistas não concorrem entre si, mas representam esforços complementares, devendo ambos ser defendidos. Destacou também a importância dos estagiários, lembrando que a última solicitação de reajuste das bolsas ocorreu há 2 (dois) anos, defendendo a necessidade de novo reajuste, compromisso que afirmou pretender trazer à apreciação da Casa, pois as unidades escolares não funcionam adequadamente sem o apoio desses profissionais. Disse que ouviu atentamente os discursos anteriores, tenebrosos, mas questionou em que ano houve entrega de kit escolar, à exceção de bolsas vazias. Mencionou também problemas anteriores recorrentes, como ausência de professores, falta de aulas, falta de merenda escolar e transporte. Afirmou que a educação tem falhas e sempre terá; educação e saúde são áreas criteriosas, mas ponderou que não se pode ignorar o empenho, os avanços, a responsabilidade e o respeito com que a prefeita vem conduzindo a pasta da educação. Falou da importância do cartão Educa Parnamirim para o município, não apenas para a economia local, mas para o atendimento aos alunos em situação de vulnerabilidade. Informou que recebeu como resposta que, no prazo máximo de 15(quinze) dias, o Cartão Educa virtual deverá estar em posse dos responsáveis pelos estudantes, manifestando expectativa positiva quanto à efetivação da medida e ao avanço da educação no município. Disse não poder negar as reformas realizadas em 6 (seis) CMEIs, encontrandoos em excelentes condições, além das 20 (vinte) unidades escolares em pleno funcionamento, reconhecendo que algumas ainda necessitam de ajustes. Pontuou os avanços obtidos ao longo de pouco mais de 1 (um) ano de gestão, reconhecendo a existência de falhas, consideradas inevitáveis na área da educação, que enfrenta desafios diários. Recordou que, a partir de 2021, foram frequentes os relatos nesta Casa sobre arrombamentos de escolas e paralisações de aulas em razão de furtos de equipamentos, o que comprometia o funcionamento das unidades e a dignidade da comunidade escolar. Questionou aos demais edis se haviam observado a redução do índice de arrombamentos, afirmando que é perceptível as melhorias na segurança das escolas. Mencionou ainda avanços na alimentação escolar, reconhecendo que, em uma rede com 67 (sessenta e sete) unidades, podem ocorrer falhas pontuais no fornecimento de itens, mas enfatizou que isso não invalida a melhoria geral do serviço, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ concluindo que não se podia negar os avanços na educação municipal. Relembrou que a professora Nilda foi alvo de críticas em relação à escola cívico-militar, inclusive com a possível descontinuidade do projeto. No entanto, a prefeita optou por ampliar os investimentos na escola cívico-militar, o que considerou uma postura relevante para garantir dignidade. Em aparte, o vereador Eder Queiroz esclareceu que não havia solicitado apartes anteriormente porque o atual presidente da Comissão Permanente de Educação é o tribuno e considerou importante ouvi-lo naquele momento. Lembrou que já havia presidido a mesma comissão em legislaturas anteriores, ao lado dos vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes, período em que enfrentaram diversas dificuldades na área. Citou problemas ocorridos em gestões passadas, como por exemplo o gorgulho no feijão encontrado no galpão da educação, além de outros problemas de abastecimento e outros fatores, que nunca deixaram de acontecer. Recordou que, no ano anterior, as bolsas escolares foram entregues sem qualquer material, contendo apenas a identificação do município. Ressaltou a complexidade da educação e relembrou o período em que presidiu a Comissão Permanente de Educação em meio ao contexto da pandemia. Destacou que, naquele momento, houve visitas técnicas a outros municípios, como Santa Cruz, para compreender os protocolos de retorno às aulas, enfrentando questionamentos e preocupações quanto à segurança do retorno escolar. Disse que, antes do retorno das atividades legislativas, realizou fiscalização em diversas unidades escolares, como a Escola Raimunda Maria, Escola Erivan França, Centro Infantil Santa Luzia e Centro Infantil Dona Liquinha, constatando que todas passavam por reparos. Destacou, em especial, a Escola Erivan França, que não havia recebido pintura adequada desde sua inauguração, passando por gestões sucessivas sem intervenções significativas, limitadas apenas a melhorias pontuais na área externa. Ressaltou que somente recentemente foram realizadas intervenções mais efetivas, inclusive mencionou as dificuldades na colocação de portas nos banheiros que apresentava material como o uso de mármore, situação conhecida por outros parlamentares, mas foram reinstaladas portas de alumínio nos banheiros, em razão do desgaste. Destacou, contudo, que atualmente há uma priorização dessas demandas, com a empresa responsável. Relatou que os CMEIs passaram por readequações, incluindo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 e www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ retelhamento completo, manutenção de aparelhos de ar-condicionado, reparos estruturais e pintura adeguada, afirmando ter acompanhado pessoalmente os serviços e demonstrado surpresa positiva com a qualidade da execução. Comparou com atuações anteriores, citando falhas graves de empresas contratadas em gestões passadas, como serviços inacabados ou mal executados, que ainda assim eram atestados pela Secretaria de Obras e pagos pela Prefeitura. Disse que tais situações motivaram cobranças nesta Casa, inclusive com indicação para a criação de um setor de engenharia próprio na Secretaria de Educação, a fim de dar maior autonomia, pois hoje fica na dependência da Secretaria de Obras. Disse que também questionou os diretores escolares sobre o repasse do ROM (Recurso de Orçamento Municipal), recurso financeiro destinado pela prefeitura às unidades de ensino. Afirmou que, desde o início da gestão da prefeita Nilda, todos os repasses de recursos vêm sendo realizados regularmente às unidades escolares, garantindo aos diretores autonomia para executar pequenos reparos, como troca de lâmpadas, fechaduras e manutenções simples, descentralizando os recursos. Anteriormente, as escolas dependiam exclusivamente da Secretaria de Obras, o que resultava em intervenções tardias, quando a escola já estava “caindo”. Opinou que houve avanço na educação, com significativa recuperação das escolas. Informou ainda que questionou a secretária de educação, Eliza Toscano, sobre a situação das quadras esportivas, apontando que esse ainda é um gargalo na rede municipal, apesar da importância do esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento das crianças. Relatou que foi informado de que a recuperação das quadras dependerá de novo processo licitatório, uma vez que a empresa atualmente contratada atua na recuperação das salas e da infraestrutura geral, mas não contempla as áreas esportivas. Disse que, nesta semana, a viceprefeita havia se manifestado sobre o fardamento escolar, demonstrando felicidade e mencionando a entrega do fardamento, embora, segundo ele, a vice-prefeita não tivesse participado de nenhum processo de entrega. Mas, hoje, houveram falas na tribuna para tratar da ausência do fardamento, questionando quem estaria faltando com a verdade na situação. Ressaltou que, se não tem o fardamento, o problema não poderia ser atribuído a apenas algumas pessoas, mas a todos, uma vez que todo o município seria prejudicado. Defendeu a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ENS Www.parnamirim.rn.leg.br mo = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ necessidade de união e de atuação conjunta, em favor dos alunos e da cidade de Parnamirim, destacando que não se deveria apenas apontar erros, mas também reconhecer o que estaria funcionando corretamente. Finalizou dizendo que, nesse sentido, deveriam falar o que está certo, mencionando que a merenda escolar estaria adequada, as reformas e a infraestrutura estaria, de fato, saindo do papel, pois isso é o que realmente importava. O vereador Diego Américo agradeceu ao aparteante e disse que é importante dar destaque à educação municipal, abordando de forma saudável as necessidades, dificuldades e obstáculos existentes, mas também reconhecendo os avanços significativos que teriam sido realizados no primeiro ano de gestão. Disse que não poderia deixar de trazer à discussão uma temática considerada muito importante, referente a uma Audiência Pública realizada no final do ano anterior, relacionada aos TSBs (Técnicos de Saúde Bucal) do processo seletivo. Informou que, durante essa Audiência Pública, uma das reivindicações apresentadas pelos TSBs foi a garantia do direito às gratificações que teriam sido retiradas pela Casa Legislativa em momento anterior. Explicou que no passado foi aprovado um projeto de lei que estabeleceu que os TSBs, não poderiam receber componentes de qualidade ou gratificações, razão pela qual, atualmente, recebem apenas o salário mínimo. Explicou também que, no citado projeto de lei, existia um artigo que suprimia todos os direitos dos TSBs. Relatou que, durante a citada Audiência Pública, houve o compromisso do secretário Lealdo, com sua equipe e com o aval da prefeita Nilda, de encaminhar novo projeto de lei no início dos trabalhos legislativos, a fim de garantir a isonomia entre os TSBs celetistas e os TSBs concursados para garantir a igualdade salarial. Apontou que os TSBs concursados recebem adicional de insalubridade, já os TSBs celetistas não recebem, apesar de exercerem as mesmas funções, caracterizando, segundo o vereador, uma disparidade imoral. Ressaltou que, embora não integrassem o Legislativo à época da aprovação da lei, mas acredita que a Casa fará história e irá garantir aos TSBs celetistas o reconhecimento de seus direitos, gratificações e adicionais legais. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio, que afirmou ter acompanhado atentamente os debates sobre educação ao longo da Sessão, sendo essencial no início do ano legislativo, sobretudo em uma Casa que reúne alguns parlamentares que carregam essa responsabilidade em seu currículo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 dna = www.parnamirim.rn.leg.br mo É = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ profissional, seja por missão de vida ou por entender que a educação, apesar de complexa, é essencial para a transformação de vidas, realidades e da própria história da cidade. Enfatizou EO que a prefeita Nilda possui trajetória cravada no “chão” da escola pública, tendo como missão o desejo de transformar a realidade da comunidade escolar. Destacou que sua fala não se limita apenas à infraestrutura física das escolas, lembrando que muitas unidades foram encontradas com estruturas depredadas. Fez referência a uma fala do vereador Eder Queiroz, destacando que compartilhava da mesma preocupação, mas que, após 1 (um) ano, já sentia maior conforto e alívio. Ressaltou que estava em seu terceiro mandato e que uma das Audiências Públicas, de sua autoria, havia sido realizada na Escola Municipal Professor Luiz Maranhão, na época em que a quadra esportiva da unidade havia desabado. Recordou que 2 (duas) gestões se passaram e que, mesmo já estando em seu terceiro mandato, continuava atuando, lutando e desejando ver aquela escola transformada, especialmente diante da realidade da quadra, que ainda se encontrava inexistente. Assegurou que, no decorrer deste ano, haverá avanços, possibilitando à Escola Luiz Maranhão a conquista de ver os alunos utilizando a quadra, praticando esportes e, consequentemente, tendo uma melhoria na qualidade de vida. Dentro desse contexto, elogiou a Jornada Pedagógica de 2026, ressaltando a encantou a apresentação da importância de atuar nos índices e articuladores da educação do município para captação de melhores recursos, com utilização de dados concretos, objetivando melhor qualidade no ensino, com avanços e conquistas. Reconheceu que desafios sempre existirão, desde o fardamento, estrutura e merenda escolar, mas defendeu que os avanços ocorrerão de forma gradual. Destacou como marco inicial da atual gestão o pagamento do piso nacional dos professores e afirmou perceber, nas escolas, um sentimento crescente de esperança entre professores e gestores de ver a educação de Parnamirim transformada. Opinou que todos os discursos são essenciais, sejam da base governista ou da oposição, ou até mesmo críticas, para que possam avançar juntos, com o objetivo de ter a comunidade escolar avançando e os alunos se desenvolvendo, com melhor estrutura para todos. Por fim, disse que sua fala se estende a todos os seguimentos, reafirmando que a educação é essencial e que a professora Nilda tem um desejo real de fazer a educação de ps Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Fa a E WWww.parnamirim.rn.leg.br inca - CÂMARA MUNICIPAL DE mm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim avançar cada vez mais. O vereador Diego Américo parabenizou a contribuição e luta da vereadora Rhalessa de Clênio, reconhecendo sua atuação em defesa da Escola Luiz Maranhão, mas que já é possível perceber uma mudança de realidade na rede municipal. Ademais, sabe dos desafios e lutas e reconhece o trabalho de todos os parlamentares da Casa, mesmo os que pensam diferente, sendo legítimo. Finalizou seu pronunciamento enaltecendo o respeito às divergências políticas e do diálogo entre os parlamentares, de modo que a soma de diferentes visões contribui para a construção de um denominador comum, que é o bemestar da população parnamirinense. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Michael Lucena Diniz (2º secretário), Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Ítalo de Brito Siqueira e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. O presidente interino Michael Diniz informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 096/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 245/2025 — “institui o Dia Municipal do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n. 097/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 249/2025 — “dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 RP ompnE www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Conscientização e Preservação das Bacias Hidrográficas de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n. 102/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 221/2022 — “dispõe sobre a criação do selo Luca Begalli Zamora de Souza no âmbito do município de Parnamirim/RN e a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros aos professores e funcionários do município que possuem contato direto com alunos dos CMEI's e escolas da rede pública municipal de ensino” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 110/2025 — “altera o art. 6º do Projeto de Lei n. 110/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Eder Queiroz); Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 132/2025 — “altera o 8 2º do art. 3º e acrescenta cláusula de regulamentação ao Projeto de Lei n. 132/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 212/2025 — “suprimi o art. 6º do Projeto de Lei n. 212/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 222/2025 — “altera o art. 1º do Projeto de Lein. 222/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 110/2025 — “veda a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte” EE rs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 dc Wwww.parnamirim.rn.leg.br —+ (HIE Í : CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 119/2025 — “institui a política municipal de atenção à esclerose lateral amiotrófica (ELA) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 132/2025 — “dispõe sobre a aplicação de sanção a quem utilizar boneca do tipo bebê reborn' ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 212/2025 — “dispõe sobre a divulgação da autorização eletrônica de doação de órgãos (AEDO) no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 222/2025 — “institui o programa “Parada Segura”, voltado à melhoria da iluminação pública e da segurança nos pontos de ônibus do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 230/2025 — “reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva Josimar Lira no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Moção de Pesar n. 01/2026 — “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Antônio Fernandes Maia” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes solicitou ao autor a subscrição na moção. Em discussão, o vereador Irani Guedes solicitou ao autor para que a moção fosse coletiva, sendo autorizado pelo autor, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 e Ts (84) 99896-0169 ES Www.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Eurico da Japão. O presidente interino registrou a solicitação de moção coletiva à Diretoria de Processo Legislativo — DPL. Encerradas as discussões, a Moção de Pesar n. 01/2026 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência da vereadora Rárika de Araújo Bastos e a presença do vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Ítalo de Brito Siqueira (justificado). Ato contínuo, o presidente interino passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que registrou a presença da nova presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Parnamirim — CDL Parnamirim, e que dentro de alguns dias haverá a posse da nova diretoria. Informou aos vereadores que, logo após a Sessão, será feita a entrega do convite da posse da nova diretoria. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino Michael Diniz declarou encerrados os trabalhos às onze horas e três minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, cinco de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. JO adora/Presidente interina JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º vice-presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ THIAGO (ogF NADACterdo DA SILVA EURICO S6a DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br
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17ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 04 DE FEVEREIRO DE 2026. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº02/2026 – “PROGRAMA FARMÁCIA CREDENCIADA MUNICIPAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE CONVÊNIOS COM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº01/2026 – “PELOS 115 ANOS DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS DORE, QUE COMPLETA DIA 13 DE JUNHO, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA HISTÓRICA, CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL, BEM COMO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº02/2026 – “PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO WALTER BYRON DORE JÚNIOR (WALTER DORE JR.), OCORRIDO EM 10 DE JANEIRO DE 2026, AOS 70 ANOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE: Parecer ao Projeto de Lei nº059/2023 – “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº096/2025 oriunda do Projeto de Lei nº245/2025 – “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERA”). Redação Final nº097/2025 oriunda do Projeto de Lei nº249/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Redação Final nº102/2025 oriunda do Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Ex- Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”). EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº110/2025 – “ALTERA O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº110/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº132/2025 – “ALTERA O §2º DO ART. 3º E ACRESCENTA CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº132/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº212/2025 – “SUPRIMI O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº212/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº222/2025 – “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº222/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº110/2025 – “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Projeto de Lei nº119/2025 –“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Projeto de Lei nº132/2025 – “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº212/2025 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº222/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “PARADA SEGURA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº230/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº01/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTE-RIO-GRANDENSE E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO FERNANDES MAIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº096/2025 oriunda do Projeto de Lei nº245/2025 – “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERA”). Redação Final nº097/2025 oriunda do Projeto de Lei nº249/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Redação Final nº102/2025 oriunda do Projeto de Lei nº221/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “LUCA BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DOS CMEI'S E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES” e Ex- Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”). EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº110/2025 – “ALTERA O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº110/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº132/2025 – “ALTERA O §2º DO ART. 3º E ACRESCENTA CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº132/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº212/2025 – “SUPRIMI O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº212/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº222/2025 – “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº222/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº110/2025 – “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Projeto de Lei nº119/2025 –“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Projeto de Lei nº132/2025 – “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº212/2025 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº222/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “PARADA SEGURA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº230/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº01/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTE-RIO-GRANDENSE E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO FERNANDES MAIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de fevereiro de 2026.