| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2026-02-11 |
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5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 11 de Fevereiro de 2026 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:39 - Encerramento de votação: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:40 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 1/2026 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "REQUERER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 237/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL".. Início de votação: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:41 - Encerramento de votação: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:41 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP ABSTENÇÃO RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 3/2026 Autor: EURICO SHIGEYUKI Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 192/2025- “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR MEIO DE PARCEIRA COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:42 - Encerramento de votação: 11 de Fevereiro de 2026 às 11:42 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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=] CÂMARA MUNICIPAL DE Fm é PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 5º (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e cinquenta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki , dos Santos Shilk. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 73, versículo 26. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 93º (nonagésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Requerimento Legislativo n. 04/2026 - "requer, após ouvido o Plenári, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIlI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para discutir o seguinte tema: o repasse, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), dos recursos federais oriundos da parcela adicional da assistência financeira complementar, destinados à aquisição de fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como a atualização da tabela 'nível médio — E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUN Mesa Dra CÂMARA MUNICIPAL DE ARMANI esa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Única Votação ai E oi (Bva ata: 23/04 [3096 sttátio 5 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ ACS/ACE' no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde, em conformidade com o novo piso salarial nacional da categoria.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Indicações ns. 41/2026 e 42/2026, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 48/2026 e 49/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 56/2026 e 58/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 57/2026, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 61/2026 e 62/2026, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos: Indicações ns. 65/2026 e 66/2026, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 71/2026 e 72/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 80/2026 e 86/2026, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 88/2026 e 93/2026, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 120/2025 - “cria o cadastro municipal de pessoas punidas por maus-tratos a animais, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos a vereadora Carol Pires e os vereadores Michael Borges e Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, a vereadora Carol Pires iniciou seu pronunciamento saudando a todos e informando que trazia novamente o tema do Cartão Educa Parnamirim. Relatou que o Projeto de Lei chegou à Casa no último dia, para ser votado no "apagar das luzes”, sendo aprovado e em 24 de dezembro de 2025 foi sancionada a lei. Acrescentou que, em 22 de janeiro, foi publicado em Diário Oficial o chamamento público para credenciamento das empresas fornecedoras do Cartão Educa Parnamirim, como papelarias e livrarias, encerrando-se no dia 30 (trinta), totalizando prazo de 08 (oito) dias, sendo apenas 06 (seis) dias úteis para esse cadastramento das empresas interessadas. Informou que, em 06 de fevereiro, a prefeitura divulgou 05 (cinco) Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal Parnaminm/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ empresas que foram cadastradas e contempladas. Disse que, para sua surpresa, no dia 09 (nove), chegou denúncia ao seu Gabinete, informando que lojas que foram contempladas não existiam, acrescentando que estavam abrindo uma loja e que seria da esposa de um secretário. Ressaltou que tomou o cuidado de analisar loja por loja para não cometer nenhum julgamento antes de qualquer fala. Disse que foi até a Papelaria Tropical, em Santos Reis, e que ela está em pleno funcionamento, bem como o Sacolão no Centro e o Lojão dos Alumínios. Disse que a empresa Mistura Fina, localizada no Mercado Novo, box 67 (sessenta e sete), ainda não havia sido identificada, apesar de ter ido ao local 02 (duas) vezes. Disse que irá hoje pela terceira vez. Acrescentou que os vizinhos informaram que não conhecem essa loja, mas ponderou que mercados, às vezes, não possuem a posição correta do box, de modo que ainda podem encontrar essa loja. Relatou que, para sua surpresa, quanto ao Comercial Andrade, encontrou o estabelecimento fechado nas 03 (três) tentativas de visita. Disse que fez um esquema de plantão para tentar encontrar essa loja aberta, acrescentou que a loja se encontrava fechada na maioria das vezes. Disse que no dia anterior conseguiu contato com uma funcionária na loja, que lhe informou que a loja havia sido aberta há cerca de 15 (quinze) dias. Disse que isso foi publicado em sua rede social. A funcionária lhe passou o nome do proprietário, o qual não divulgou em suas redes sociais. Logo em seguida a funcionária lhe falou que a loja iria abrir nesta semana e depois que estava esperando a Compani Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). Destacou que o cadastramento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dessa empresa não era de outra loja, embora essa loja exista em outro local que a oradora também não achou. Relatou que o CNPJ informa que na Avenida Maria Lacerda, n. 26 (vinte e seis), no Comercial Reis Magos, existe outra loja e acrescentou que foi ao local na presente data e encontrou uma barbearia. Observou que pode ser que o sistema esteja desatualizado. Destacou que a loja credenciada para o Cartão Educa Parnamirim é a de Nova Esperança, descartando qualquer possibilidade de ser outra loja ou uma filial, Questionou como uma loja criada nos últimos dias participa de um credenciamento, se ela ainda nem existia. Reforçou que até o dia anterior não havia sequer energia no local, bem como observou que havia materiais, mas não o suficiente para atender cerca de 26.000 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (vinte e seis mil) alunos, já que a intenção é girar a economia local. Observou que dentro das empresas cadastradas existem grandes empresas que não foram contempladas e refletiu sobre se essa demora do Cartão Educa Parnamirim está ocorrendo porque estão esperando essa loja ficar pronta, Reforçou que esse é um pensamento pessoal e que está analisando todas as possibilidades. Disse que, ao analisar os dados da empresa, verificou que a representante constante no CNPJ é Selma Silva de Andrade. Informou que o endereço que conseguiram localizar foi o da Avenida Rio Branco, n. 432 (quatrocentos e trinta e dois), no centro de Natal, local que, ao ser verificado, corresponde à Livraria Câmara Cascudo. Ressaltou, no entanto, que o CNP) dessa livraria Câmara Cascudo está em nome de Elisiel Ubirajara Marques e Ronaldo Araújo dos Santos, levantando questionamento sobre o motivo de o endereço de Selma Silva de Andrade constar vinculado a uma livraria do município de Natal, com o CNPJ de outras pessoas. Esclareceu que tais informações constam em um précadastro e que vêm colhendo informações, ressaltando que não estava realizando julgamentos, mas apenas apresentando os fatos identificados. Destacou que a finalidade da exposição era contribuir com o trabalho de fiscalização desta Casa Legislativa, sobretudo por se tratar de recurso federal de elevado valor, o que exige atenção e responsabilidade. Mencionou que seria importante que os demais vereadores realizassem visitas ao local para verificação das informações apresentadas, observando que, conforme relatos, o estabelecimento não possuía placa, a qual foi colocada recentemente, o que levou vizinhos a levantarem suspeitas de ser uma empresa “de fachada”. Acrescentou que a loja se encontra em processo de abertura e, portanto, ainda não estaria apta. Questionou como seria possível atender à população na presente data. Afirmou que a situação relatada é desesperadora, que há denúncias sérias envolvendo o caso e que todas as informações devem ser analisadas com cuidado e responsabilidade. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César saudou a todos e destacou a importância do tema trazido à tribuna. Disse que também recebeu denúncias de pessoas que estiveram nas empresas em busca de informações sobre a compra do kit escolar, especialmente na empresa localizada no bairro de Nova Esperança. Ressaltou que é possivel realizar alterações junto à junta comercial, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ como alterações de endereço. Disse que o que chamou atenção foi a informação de que o estabelecimento não possuía sequer fachada no momento da denúncia. Acrescentou que a empresa foi aberta em 2013 e que, apesar de o CNPJ indicar alteração de endereço para Nova Esperança, não sabe ao certo onde a empresa funcionava anteriormente. Pontuou que à principal preocupação reside na capacidade da empresa para atender à demanda, destacando que o programa envolve cerca de 26.000 (vinte e seis mil) alunos. Questionou se a empresa estaria apta a fornecer os materiais. Enfatizou que a situação gera preocupação tanto para a população quanto para os parlamentares, destacando que se trata de algo em torno de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Mencionou que à Secretaria Municipal de Educação deve estar atenta a essa questão. Disse ainda que a falta de estrutura da empresa causa estranheza, apesar de ter um capital alto, de mais de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Mencionou informações recebidas anteriormente sobre recente instalação da placa e sobre o estabelecimento ter sido montado há menos de 20 (vinte) dias. Finalizou seu aparte ressaltando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do caso, a fim de evitar problemas futuros, e parabenizou a vereadora Carol Pires pela pauta apresentada. Na tribuna, a vereadora Carol Pires deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes disse inicialmente que se solidarizou com a mãe da vereadora Carol Pires pelo episódio ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, afirmando que a situação reflete a realidade da atual gestão. Ao tratar do tema em discussão, parabenizou a vereadora pelo trabalho e informou que já havia mencionado denúncia semelhante recebida de uma mãe em um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) visitado. Disse que, ao analisar os dados da empresa mencionada, identificou elementos que reforçaram as suspeitas existentes e que a fala da vereadora Carol Pires reforçou ainda mais. Ressaltou que o caso confirma sua luta na tramitação desse projeto. Disse que, embora amplamente divulgado desde agosto do ano anterior, foi encaminhado à Casa apenas no último dia de Sessão. Afirmou que essa situação pode ser uma das explicações. para os problemas agora identificados, destacando que novas irregularidades podem surgir a partir de novas investigações. Questionou como uma empresa recém-estruturada, ainda sem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ponto físico plenamente estabelecido e sem capacidade aparente para atender toda a rede municipal, poderia ter sido contemplada, enquanto outras empresas consolidadas do município não foram incluídas, levantando a hipótese de que estas sequer tenham tido acesso ao edital. Criticou a condução do processo pela gestão municipal. Informou que será protocolado convite à Secretária Municipal de Educação para prestar esclarecimentos em Plenário sobre o Cartão Educa. Destacou a importância da presença da gestora para esclarecimento dos fatos não apenas aos vereadores, mas à população em geral. Finalizou seu aparte reiterando os parabéns pela pauta apresentada. Na tribuna, a vereadora Carol Pires deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges destacou a relevância dos questionamentos apresentados, especialmente a partir das observações realizadas em fiscalização in loco. Disse que, para que se possa fazer um juizo de valor justo e correto, é necessário ter acesso às informações necessárias, a fim de possibilitar um posicionamento fundamentado. Ressaltou que a presença da secretã municipal de educação é importante para esclarecer como se deu o processo, bem como a contribuição do líder do governo, o vereador Chicão, e do vereador Professor Diego Américo, presidente da Comissão Permanente de Educação, destacando que este possui conhecimento aprofundado sobre a área e já trouxe informações relevantes. Disse que projetos inovadores costumam enfrentar dificuldades iniciais, afirmando que todo pioneirismo tende a apresentar desafios. Explicou que o papel da Câmara Municipal é analisar e autorizar propostas, enquanto a execução cabe ao Pader Executivo. Acrescentou que o projeto do cartão para aquisição de material escolar foi aprovado por entenderem que se tratava de uma iniciativa positiva, especialmente por permitir maior autonomia às famílias e reduzir burocracias em relação a licitação. Pontuou que os processos. licitatórios, embora necessários para garantir transparência e evitar desvios, tornaram-se complexos, levando a gestão pública a buscar alternativas, como o modelo desse cartão. No entanto, destacou que os apontamentos feitos pela vereadora na tribuna não devem ser interpretados como perseguição política, mas como parte do dever de fiscalização e da necessidade de garantir segurança quanto à correta aplicação dos recursos públicos. Disse acreditar que esse cartão é excelente e que espera que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seja um sucesso. Afirmou que, por se tratar do primeiro ano de execução do programa, é natural que ocorram gargalos, mas ressaltou a importância de que não haja desvio de finalidade ou de conduta, Disse esperar que os problemas identificados sejam corrigidos e que, nos próximos anos, o programa funcione de forma eficiente, garantindo que os alunos tenham acesso ao material escolar já no início do ano letivo. Finalizou seu aparte reiterando a importância de esclarecimentos por parte da Secretaria, bem como da atuação dos demais vereadores envolvidos, para assegurar transparência e confiança no processo. Na tribuna, a vereadora Carol Pires agradeceu a todos os vereadores que contribuiram com o debate e disse concordar, especialmente, com a fala do vereador Michael Borges, no sentido de que todo projeto deve ser analisado pela Casa. Ressaltou, contudo, que, no caso especifico do Cartão Educa Parnamirim, não houve tempo hábil para uma análise adequada, tendo em vista que à matéria chegou à Câmara no último dia de Sessão. Afirmou que votou contra a proposição, juntamente com os vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes, pela necessidade de realização de uma Sessão Extraordinária para discussão mais aprofundada do tema, destacando que, embora soubessem que o projeto seria aprovado por ser um pedido da prefeita, não tiveram tempo hábil para saber mais informações sobre o citado projeto. Esclareceu que, ao tratar do assunto, não citou nomes de secretários ou da prefeita, enfatizando que o empresário possui livre acesso para participar do credenciamento, conforme previsto em edital. No entanto, ressaltou que existe uma comissão da prefeitura responsável pela análise documental e pela verificação da regularidade das empresas, incluindo a comprovação acerca do comércio ser real e da situação ativa do CNPJ. Destacou que foram apenas 05 (cinco) empresas contempladas, o que permitiria uma análise mais criteriosa por parte da comissão, inclusive com visitas físicas. Comparou a situação com sua experiência à frente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), onde relatou que, mesmo em editais de menor complexidade, como o de ambulantes, eram exigidos diversos detalhes e comprovações, por exigência do sistema. Enfatizou que o volume de recursos envolvidos no projeto em discussão ultrapassa R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e reiterou que, no caso específico mencionado, o estabelecimento não se encontra em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HITE www.parnamirim.m.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE ==: PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ funcionamento e convidou os vereadores a realizarem visita ao local para constatar a situação relatada. Em seguida, concedeu um aparte ao líder do governo, vereador Chicão. Em aparte, o vereador Chicão saudou a todos e destacou a importância do tema trazido, afirmando que a transparência é essencial e que ele, juntamente com a prefeita, preza muito por isso Explicou que o chamamento ocorreu com a participação de várias empresas, sendo contempladas 05 (cinco) delas em razão do cumprimento das exigências documentais, Ressaltou que houve um cronograma definido para apresentação de certidões e demais documentos, sendo selecionadas aquelas que atenderam aos requisitos. Em relação às a informações de pessoas mencionadas pela vereadora, orientou cautela na análise e divulgação, destacando à necessidade de evitar prejulgamentos que possam prejudicar a imagem de empresários e de suas famílias, especialmente sem a devida confitmação dos fatos. Afirmou que a gestão municipal tem compromisso com a transparência e que irá se somar à fiscalização, inclusive realizando visita ao local para verificar a situação da empresa citada. Acrescentou que, caso sejam constatadas irregularidades, medidas poderão ser adotadas, inclusive com a retirada da empresa do processo de chamamento. Informou ainda que a visita técnica às empresas ainda não foi feita e que está sendo feita por uma comissão de servidores efetivos, em conjunto com a equipe responsável pelo cartão, e que irá cobrar a realização dessas fiscalizações presenciais para garantir a regularidade do processo, Finalizou seu aparte reiterando seu compromisso com a transparência e com a correta aplicação dos recursos públicos, colocando-se à disposição para acompanhar e contribuir com as apurações necessárias. A vereadora Carol Pires agradeceu ao vereador Chicão e afirmou concordar quanto à necessidade de zelo com os nomes das pessoas, destacando que apenas mencionou informações constantes em documentos públicos, como os dados de CNP) e que se trata de um credenciamento público. Ressaltou que o que lhe causou estranheza foi o fato de um dos endereços indicados estar localizado em Natal e o CNP) vinculado ao local corresponde a outra loja, reiterando que não estava fazendo julgamentos, mas apresentando esclarecimentos. Discordou da afirmação de que quem escolheu as empresas foi a empresa responsável pelo Cartão, a Unigestão de Benefícios Ltda. Disse que o credenciamento para as empresas só foi e OM Av. Castor Vieira Régis, sínº, Cohabinal Parnaminm/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.en.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aberto dia 04 (quatro) de fevereiro de 2026, sendo que, no dia 06 (seis), as empresas já haviam sido praticamente anunciadas e credenciadas. Explicou que, conforme o edital, o credenciamento ocorreu dia 04 (quatro) de fevereiro de 2026, de modo que o prazo dela nem havia sido encerrado e não tinha como ela já estar responsável pelo Cartão. Disse que quando as empresas estavam sendo divulgadas a Unigestão não estava ativa e nem poderia cobrar por esse serviço. Falou que, conforme o edital, o processo anterior foi conduzido por comissão da prefeitura e ponderou que as informações do edital podem estar equivocadas. A vereadora Carol Pires deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Professor Ítalo. Em aparte, overeador Professor Ítalo saudou a todos e parabenizou a vereadora Carol Pires pelo trabalho, ressaltando que fiscalizar é uma das prerrogativas dos vereadores. Destacou que a educação exige planejamento, afirmando que já vinha alertando desde o ano anterior sobre a necessidade de ações planejadas e isso não aconteceu. Disse que tiveram 01 (um) ano para resolver a questão do Cartão e isso foi discutido, de modo que todos sabiam sobre isso. Disse que entregaram o projeto de lei. Defendeu que a secretária municipal de educação compareça à Câmara e afirmou que a prefeita Nilda demonstra intenção de fazer a gestão avançar, mas depende da atuação eficiente dos secretários. Defendeu que a secretária deve vir apresentar o planejamento estratégico para os anos de 2026 e 2027. Destacou que o projeto do Cartão chegou à Câmara no “apagar das luzes” e os vereadores ficaram até às 17h (dezessete horas) brigando para aprovar o Cartão. Disse que já sabiam que não haveria tempo. Criticou a ausência de planejamento em diversas áreas, como concurso público, que tem gerado dobras, transporte escolar, é reforçou que a educação deve ser conduzida com base em ações estruturadas, evitando improvisações. Ressaltou que a Secretária Municipal de Educação precisa olhar a educação de forma diferente do que vem sendo conduzida, afirmando que, embora a prefeita Nilda esteja se esforçando, as pessoas responsáveis pela execução das ações não estão conseguindo identificar o caminho adequado. Disse que não é possível afirmar que a situação está boa. Destacou que vem alertando há algum tempo sobre a ausência de planejamento, afirmando que a educação, quando executada sem planejamento, tende ao fracasso. Defendeu que a educação deve ser conduzida a partir do básico, citando Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que não adianta fazer convênio com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Reforçou que o que está inadequado precisa ser corrigido. Defendeu a necessidade de apresentação de um planejamento estratégico por parte da secretária. Finalizou seu aparte parabenizando a vereadora Carol Pires pela pauta apresentada. Na tribuna, a vereadora Carol Pires deu continuidade concordando sobre a educação envolver desafios, especialmente considerando o universo de 26.000 (vinte e seis mil) alunos. Recordou que, em sua primeira Sessão após seu retorno, já havia abordado o tema dos fardamentos, destacando que existia um contrato ativo à época. Disse que, naquela ocasião, foi mencionado por um dos vereadores que o material era de baixa qualidade e que a professora Eliza teria optado por encerrar o contrato para adoção do Cartão Educa, o qual também contemplaria os fardamentos. Ressaltou que lhe chama atenção o fato de que a mesma empresa anteriormente mencionada voltou a ser responsável pelo fornecimento dos fardamentos, questionando por que, à época, não foi dada continuidade ao contrato já existente. Questionou porque a ordem de serviço foi assinada apenas em novembro, quando o tema já havia sido levantado desde agosto, de modo que teria sido possível iniciar o ano com planejamento adequado. Afirmou que, diante do curto prazo, a empresa não teria condições de fornecer 26.000 [vinte e seis mil) fardamentos em 60 (sessenta) dias, destacando que a empresa não teria tal capacidade, Reforçou que entende à situação, mas que isso demonstra a falta de planejamento. Informou que, em razão do tempo, não iria se aprofundar naquele momento sobre o episódio ocorrido na UPA, deixando para tratar do assunto posteriormente. No entanto, manifestou decepção com a gestão municipal, especialmente quanto à ausência de senso de respeito à vice-prefeita, sem emitir uma nota em relação ao ocorrido. Relatou que houve um tratamento inadequado por parte de uma servidora comissionada, auxiliar de secretária, identificada como Mirtes Daniele dos Santos Araújo. Destacou que não houve o respeito institucional devido, e questionou que, se uma autoridade foi tratada dessa forma, como a população estaria sendo tratada. Defendeu que a prefeitura deveria emitir uma nota de solidariedade por se tratar de uma autoridade do município, Finalizou reiterando que voltará a tratar do tema em momento oportuno. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Michael Borges para fazer E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.mn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ uso da tribuna, Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou sua fala saudando a todos e afirmou que o que o levava à tribuna era, ao mesmo tempo, um sentimento de alegria e de t eza, expressando a expectativa de que essa situação negativa pudesse ser resolvida nos próximos dias, evitando maior impacto coletivo, especialmente entre os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Destacou a relevância desses profissionais para o avanço da atenção primária no município e relembrou a gestão anterior, mencionando a então secretária de saúde, Luciana Guimarães, que havia assumido o compromisso de executar à emenda impositiva destinada à aquisição de tablets para esses agentes. Destacou que a ex-secretária Luciana Guimarães era enfermeira e apaixonada pela atenção primária. Ressaltou que aqueles que compreendem essa área reconhecem a relevância do trabalho desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias. Enfatizou que osindicadores produzidos a partir das visitas realizadas por esses profissionais impactam diretamente a saúde da população. Afirmou que, ao assumir a gestão, a prefeita Nilda já encontrou ostablets destinados aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, os quais haviam sido adquiridos ao final da gestão anterior, mas permaneciam armazenados em um galpão, sem utilização. Relatou que, após diálogo com a prefeita, foi organizada uma força-tarefa envolvendo o GCTI e a equipe da saúde, houve à atualização dos sistemas dos equipamentos e foram distribuídos aos profissionais. Destacou que, naquele momento, houve críticas quanto ao uso dos tablets, atribuídas à ignorância e falta de compreensão sobre a finalidade da ferramenta. Afirmou que os resultados apresentados demonstram a importância da iniciativa, passando a expor dados divulgados pelo Ministério da Saúde sobre o desempenho da atenção primária no município. Explicou que a avaliação considera o componente de vínculo e acompanhamento territorial, que remunera os municípios conforme o desempenho das equipes, sendo o cadastro uma atribuição exclusiva dos agentes comunitários de saúde. Destacou que o trabalho desses profissionais, realizado por meio de visitas casa a casa, fortalece o vinculo com a população e amplia o acesso aos serviços de saúde, refletindo diretamente nos indicadores do município. Informou que, no primeiro quadrimestre de 2025, cerca de 75% (setenta e cinco por cento) (84) 99896-0169 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal D— Parnamirim/RN - 59140-670 SETE www.parnamirim.rn.leg.br — = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ das equipes apresentaram desempenho classificado como ótimo ou bom. Acrescentou que, no segundo quadrimestre, entre maio e agosto de 2025, esse percentual aumentou para 94% (noventa e quatro por cento), representando um crescimento de 18,6% (dezoito virgula seis por cento). Também mencionou outro aumento de 26,2% (vinte e seis virgula dois por cento). Destacou que, conforme os critérios do Ministério da Saúde, equipes com desempenho ótimo recebem R$ 8.000,00 (oito mil reais), enquanto aquelas com desempenho bom recebem R$ 6.000,00 (seis mil reais), reforçando que a melhoria dos indicadores impacta diretamente no financiamento do sistema de saúde municipal. Destacou que, atualmente, o município de Parnamirim recebe mensalmente o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), oriundo exclusivamente do trabalho dos agentes comunitários de saúde, especificamente no que se refere às atividades de cadastro e acompanhamento dos pacientes, não incluindo outras atribuições desempenhadas em conjunto com as equipes. Explicou que esse montante corresponde a 66 (sessenta e seis) equipes de saúde da família, considerando o repasse de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por equipe com desempenho classificado como bom. Acrescentou que, com o fortalecimento do trabalho dos agentes, aliado à supervisão técnica e à coordenação, esse valor pode alcançar R$ 528.000,00 (quinhentos evinte e oito mil reais) mensais, ultrapassando meio milhão de reais apenas com a melhoria do desempenho desse componente. O vereador Michael Borges afirmou que tais resultados confirmam o que já havia sido debatido em audiências públicas anteriores, quando se defendia que a retomada da supervisão técnica e a distribuição dos tablets possibilitariam a melhoria dos indicadores da saúde no município. Ressaltou que, atualmente, 94% (noventa e quatro por cento) das equipes de saúde da família apresentam desempenho classificado como ótimo ou bom, evidenciando significativa evolução da atenção primária em Parnamirim. Destacou que esse desempenho está diretamente relacionado à eficiência, compromisso, ética e dedicação dos agentes comunitários de saúde, especialmente no que se refere ao trabalho de cadastro da população. Enfatizou que essa categoria profissional não apenas se financia, mas também financia parte da atenção primária. Destacou que, além dos resultados apresentados, a categoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias conta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim..leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE =: PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ com recursos específicos da União destinados ao pagamento do piso salarial nacional. Explicou que essa é a razão pela qual esses profissionais possuem remuneração diferenciada, uma vez que o salário base é custeado pela União. Relatou que, no ano anterior, houve o que classificou como um “calote” de 03 (três) meses, período em que parte dos agentes recebeu apenas o piso. Esclareceu que, embora existam agentes que recebem acima do piso salarial, há também aqueles que recebem apenas o piso, especialmente os que ingressaram por meio do concurso público de 2019 e ainda não evoluiram no plano de cargos. Ressaltou que, por força constitucional, nenhum desses profissionais pode receber abaixo do piso. No entanto, afirmou que, durante 03 (três) meses do ano anterior, esses agentes teriam recebido valores inferiores ao mínimo estabelecido, o que configura irregularidade. Afirmou que, se o agente ingressou na carreira e permanece na letra A do plano de cargos, não pode, em hipótese alguma, receber abaixo do piso salarial. Ressaltou que, no ano anterior, durante os 03 (três) primeiros meses, esses agentes efetivamente receberam valores inferiores ao piso e que, até o momento, não houve a devida reposição. Enfatizou que, nessas condições, os servidores receberam abaixo do que está previsto na Constituição, enquanto o municipio permaneceu com os recursos destinados ao pagamento desses profissionais, reiterando que se trata de um fato. Acrescentou que, no ano corrente, a situação aparenta se repetir, informando que, no mês de fevereiro, ainda estão em busca da regularização do pagamento do piso salarial nacional da categoria. Explicou que o município paga apenas a diferença entre o piso nacional € a posição do agente na tabela do plano de cargos, destacando que o valor do piso, por ser repassado pela União, não é contabilizado para fins de limite de gastos com pessoal, não gerando impacto no crescimento dessas despesas. Pontuou que os demais benefícios recebidos pelos agentes, como auxilio-transporte, alimentação e adicional de insalubridade, seguem o mesmo padrão aplicado aos demais servidores. Por fim, ressaltou que o valor efetivamente pago pelo município a título de salário é reduzido, uma vez que parcela significativa da remuneração é custeada pela União, cabendo ao município, principalmente, a atualização da tabela salarial. Destacou outra questão relevante, relacionada ao incentivo para aquisição de fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Ressaltou que os Av, Castor Vieira Régis, sin, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ==: PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ agentes comunitários de saúde exercem suas funções diariamente caminhando por longas distâncias, inclusive em locais de dificil acesso, para alcançar as famílias mais vulneráveis, o que exige condições adequadas de trabalho. Explicou que o incentivo financeiro para aquisição de fardamento e EPI é um recurso de origem federal, previsto na Lei Federal n. 11.350, e com legislação municipal específica, não gerando impacto financeiro para o município, uma vez que se trata de repasse da União. Ressaltou que esse recurso deve ser repassado diretamente aos agentes, sem burocracia, para que possam adquirir itens básicos como calças, camisas, calçados e outros equipamentos necessários ao desempenho das atividades. Destacou ainda as condições de trabalho sob exposição ao sol, o uso continuo de protetor solar e o desgaste das fardas, especialmente por serem, em sua maioria, de cor branca, o que exige reposição frequente. Afirmou que não é razoável que os agentes permaneçam por longos periodos, como 02 (dois) ou 03 (três) anos, sem receber fardamento adequado, ressaltando que isso compromete diretamente o exercício das funções. Acrescentou que a legislação municipal foi criada justamente para solucionar esse problema recorrente, evitando paralisações decorrentes da falta de fardamento. Comparou a situação com a aquisição de material escolar, destacando que processos licitatórios podem resultar em produtos de qualidade duvidosa e inadequados às necessidades dos servidores. Afirmou que os próprios agentes comunitários de saúde realizam a aquisição de seus fardamentos, calçados e demais itens necessários ao trabalho, ressaltando, contudo, que, para isso, é indispensável que o município efetue o devido pagamento do incentivo. Relatou que tem buscado, diariamente, a resolução da situação junto ao Gabinete Civil, à Secretaria de Finanças e à prefeita, defendendo que não há mais justificativa para a demora. Defendeu a publicação, em Diário Oficial, de portaria estabelecendo o novo valor do repasse para fardamento e EPI, bem como a edição de decreto com a atualização da tabela salarial da categoria, destacando que se tratam de recursos federais. Enfatizou que se trata de uma categoria que, além de cumprir suas atribuições legais, desempenha atividades além do previsto, como a organização de ações com idosos, grupos de gestantes, práticas integrativas e outras iniciativas voltadas à promoção da saúde, sempre de forma voluntária e com dedicação à população. Ressaltou que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ os agentes buscam constante qualificação profissional com o objetivo de melhorar o atendimento em suas áreas de atuação, demonstrando compromisso com a comunidade. Afirmou que o pleito apresentado não é excessivo, tratando-se apenas de garantir o cumprimento de direitos já previstos. Informou que já protocolou requerimento solicitando a realização de audiência pública sobre o tema e que, caso não haja avanço, pretende apresentar formalmente os dados e discutir encaminhamentos junto à Casa Legislativa. Destacou, ainda, que a categoria não pretende realizar greve, mas sim intensificar o trabalho como forma de evidenciar osresultados alcançados, afirmando que a população reconhece a atuação dos agentes. Por fim, reiterou que não há justificativa para a não realização dos pagamentos, uma vez que os recursos são de origem federal e não impactam o limite de gastos com pessoal, concluindo que a medida necessária é a efetivação do pagamento para continuidade do trabalho desenvolvido na saúde do município. O vereador MichaelBorges deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e, inicialmente, cumprimentou a senhora Carolina veloso, presente no Plenário. Disse que o tema abordado era de grande importância e destacou o resgate histórico apresentados pelo tribuno. Relatou que, embora não seja servidor da área, teve a oportunidade de trabalhar por longo período com esses profissionais, tanto na saúde quanto na assistência, afirmando conhecer o carinho e a dedicação com que atuam em favor da população. Ressaltou que diversas ações e grupos dependem diretamente da atuação dos agentes, especialmente os comunitários de saúde, para que saiam do papel. Pontuou que, desde o início do ano, esses profissionais vêm cobrando o repasse, destacando que se trata de recurso federal. Afirmou que não há justificativa plausível para a ausência do pagamento e que, em sua avaliação, a situação decorre da falta de vontade de execução. Acrescentou que, por se tratar de recurso já disponível, não há necessidade de procedimentos como licitação, bastando a adoção das medidas administrativas para efetivar o pagamento. Manifestou expectativa de que a gestão passe a adotar as providências necessárias, ressaltando que os agentes continuam desempenhando suas funções normalmente, mesmo diante da ausência do cumprimento de seus direitos. Finalizou seu aparte afirmando que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE 58 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ espera que o direito dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias seja efetivamente garantido e destacando que essa gestão atual não trabalha para o povo. Na tribuna, o vereador Michael Borges deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Léo Lima. Em aparte, o vereador Léo Lima saudou a todos e informou que possui, em sua residência, 02 (dois) agentes de saúde, destacando que acompanha de perto as demandas da categoria, inclusive por meio de cobranças constantes recebidas. Afirmou que seu mandato está à disposição para somar esforços com a tribuno na busca por soluções e melhorias para os agentes comunitários de saúde. Recordou que, em momento anterior, atuaram conjuntamente na destinação de emenda para aquisição de tablets, ressaltando que os equipamentos atualmente contribuem para a melhoria do atendimento à população e para a geração de recursos para o município. Defendeu a necessidade de atuação conjunta para destravar os recursos destinados à categoria, sugerindo, inclusive, reunião com o secretário competente e com a prefeita, a fim de viabilizar o pagamento dos valores devidos aos agentes. Finalizou seu aparte reafirmando o compromisso de seu mandato com a pauta e colocandose à disposição para atuar em parceria na defesa dos interesses dos profissionais e da população de Parnamirim. Na tribuna, o vereador Michael Borges deu continuidade reconhecendo que a emenda destinada à aquisição dos tablets foi de iniciativa conjunta do mandato do tribuno e do vereador Léo Lima, desculpando-se por não ter mencionado anteriormente. Ressaltou que todos os resultados apresentados decorrem diretamente da distribuição desses equipamentos. Afirmou que confia na atuação do referido vereador junto à Comissão Permanente de Saúde, ressaltando a parceria existente e a importância do apoio para o avanço das pautas da categoria. Declarou-se parceiro da gestão da prefeita Nilda, posicionando-se como entusiasta de diversas ações positivas implementadas. Ponderou que observa um deseguilibrio entre Secretarias, citando como exemplo o alto nível de eficiência da Secretaria de Turismo em contraste com outras pastas que não acompanham o mesmo ritmo. Destacou que, no caso da saúde, os avanços são significativos, mencionando o retorno das cirurgias e a realização de mais de 1.054 (mil e cinquenta e quatro) procedimentos em um ano, além da melhora nos indicadores da atenção primária. Disse que o secretário Lealdo tem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 TH TE www. parnamirim.m.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conseguido trazer mais equilíbrio e que os vereadores tem usado menos a tribuna para abordar antigas críticas recorrentes. Ressaltou que atualmente 94% (noventa e quatro por cento) das equipes de saúde da família apresentam desempenho bom ou ótimo, atribuindo esse resultado, principalmente, ao trabalho dos agentes comunitários de saúde. alertou que não se pode desmotivar esses profissionais, classificando-os como a “locomotiva” do crescimento da saúde no município, e afirmou que a desvalorização da categoria pode fazer voltar a “estaca zero”. Enfatizou que, embora apoie a gestão municipal, seu posicionamento é claro em defesa dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, afirmando que seu mandato representa essa categoria. Reforçou que a luta continuará até que as demandas sejam atendidas, destacando que buscará estratégias de mobilização, inclusive por meio das redes sociais, caso não haja avanços. Finalizou seu pronunciamento afirmando que defender os agentes é defender a população, especialmente a mais vulnerável, e reiterou seu compromisso com a categoria. Neste momento o presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e iniciou sua fala destacando que, apesar da chuva, o dia estava marcado por debates importantes voltados às melhorias para a população. Relatou que, na noite anterior, participou da posse da nova diretoria da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Parnamirim, juntamente com os vereadores Irani Guedes, Chicão, Marquinhos da Climep, Jonas Godeiro, as vereadoras Rafaela de Nilda, Rhalessa de Clênio e com representantes do comércio local. Destacou o momento como relevante para o fortalecimento do comércio e dos serviços locais, parabenizando a nova presidente Marcele e desejando sucesso em sua gestão, ressaltando conhecê-la e mencionando que ela já havia sido homenageada com título de cidadã parnamirinense por iniciativa de seu mandato. Também mencionou sua ligação pessoal com a CDL, lembrando que seu pai já presidiu a instituição e está presente na atual diretoria. Em seguida, passou a tratar do tema abordado pela vereadora Carol Pires, afirmando ficar impressionado com a postura da gestão municipal continuar falando inverdades diante de diversas instituições. Disse que foi apresentado o programa do Cartão Educa como plenamente consolidado, mesmo diante das inconsistências ec, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnaminim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ relatadas. Disse que, durante o evento, a gestora apresentou o programa como se os recursos, na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), já estivessem efetivamente circulando no comércio local, quando eles sabem qual é a verdadeira situação. Pontuou que a fala da vereadora Carol Pires revelou apenas uma parte do problema, classificando a situação como a “ponta do iceberg”, e afirmou que ainda há muitos aspectos a serem investigados, destacando o compromisso de aprofundar a apuração por se tratar de recursos públicos. Na sequência, criticou a divulgação institucional da gestão municipal nas redes sociais, afirmando que vídeos recentes apresentam um cenário que não condiz com a realidade enfrentada pela população. Citou especificamente a questão do fardamento escolar, apontando que, apesar da divulgação, a maioria dos alunos ainda não recebeu os uniformes, sendo possível observar, inclusive nos próprios vídeos oficiais, estudantes sem fardamento ou utilizando peças da gestão anterior. Afirmou que, até o momento, a distribuição dos fardamentos ocorreu de forma desastrosa, atingindo poucas unidades, e sugeriu que há demora na entrega em razão da priorização de agendas institucionais para fins de divulgação. Questionou se a prioridade da gestão seria a entrega efetiva dos serviços ou a promoção institucional. Afirmou que continuará exercendo seu papel de fiscalização, ressaltando que as cobranças realizadas têm fundamento e são motivadas por fatos concretos, destacando que a atual gestão, que antes fazia cobranças, agora ocupa a posição de responsabilidade e deve apresentar resultados. Em seguida o tribuno disse que iria mudar o tema, saindo da educação para tratar da assistência, Relatou que recebeu, no dia anterior, por volta das 18h (dezoito horas), um convite para participar, às 8h30 (oito horas e trinta minutos) do dia seguinte, da cerimónia de assinatura do termo de fomento realizado por meio do Edital FIA. Explicou que o Edital FIA se refere ao Fundo da Infância e da Adolescência, destacando que, embora o convite não fosse algo grave em si, a situação chamava atenção, tendo em vista que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Casa. Ressaltou que já havia apresentado indicação no ano anterior solicitando a publicação do referido edital e explicou que o FIA é composto por recursos oriundos do imposto de renda, que podem ser destinados pelos contribuintes para esse fundo. Informou que o montante disponível gira em torno de R$ Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a instituições que desenvolvem trabalhos com crianças e adolescentes no município de Parnamirim. Destacou que, no ano anterior, não houve a possibilidade de inscrição das instituições, e que, para sua surpresa, o edital foi publicado em 02 (dois) de dezembro, sem divulgação ampla. Relatou que buscou informações nas redes sociais da prefeitura, da prefeita, da Secretaria de Assistência e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), constatando que não houve publicação nesses canais, tendo a divulgação ocorrido apenas no Diário Oficial. Questionou se O cidadão comum acompanha diariamente esse meio, afirmando que, muitas vezes, nem mesmo ele, enquanto parlamentar, consegue fazê-lo devido à rotina. Informou ainda que o resultado do edital foi divulgado em 07 (sete) de fevereiro e afirmou que, ao analisar, o resultado se mostrava suspeito. Neste momento o tribuno pediu uso do tempo de liderança. Continuou sua fala afirmando que diante disso, declarou que, assim como já estava sendo feito em relação à Secretaria Municipal de Educação, também será protocolada a convocação da Secretária Municipal de Assistência e da Presidente do CMDCA, não apenas por seu mandato, mas também pela Frente Parlamentar, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a tramitação do edital. Ressaltou que as instituições deveriam, no mínimo, ter conhecimento prévio da publicação e das formas de inscrição, destacando que há inúmeras entidades no município que atuam com crianças e adolescentes e que frequentemente procuram os gabinetes parlamentares em busca de apoio. Afirmou que o edital seria uma oportunidade para que essas instituições desenvolvessem suas atividades com autonomia, fomentando ações voltadas ao esporte, cultura e arte. Concluiu afirmando que não foi dada a devida visibilidade nem garantida a legitimidade do processo, o que impediu que o recurso chegasse de forma adequada às instituições que realizam trabalho sério. Por fim, informou que será protocolado pedido para que a convocação seja lida ou apresentada na sessão seguinte, à de que as autoridades competentes compareçam à Casa para prestar esclarecimentos. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou que o tema era muito relevante, destacando que, durante esta Sessão, já haviam sido debatidas questões relacionadas à educação, saúde e mg Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 ww. parnamirim.en.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ assistência social, Recordou que, no ano anterior, a secretária de educação esteve presente na Câmara e afirmou que será feito requerimento para sua convocação, sugerindo ainda que seja solicitada também a presença do secretário de saúde, ressaltando que há previsão legal para prestação de contas periódica sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da secretária de assistência social, a ex-vereadora Fativan Alves, para prestar esclarecimentos sobre a situação da assistência no município. Relatou que tem recebido diversas reclamações acerca dos benefícios eventuais, mencionando, como exemplo, o caso de uma senhora residente na Rua Trompovski, que procurou o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) em busca de uma cesta básica e foi informada de que não havia previsão de atendimento. Informou que, diante da situação, buscou apoio junto a instituições religiosas, conseguindo a doação de cestas básicas por meio de ações sociais realizadas por igrejas. Afirmou que o que chama atenção é que áreas essenciais como saúde, educação e assistência social não estão funcionando como deveriam, destacando que não se trata de exigir resultados imediatos extraordinários, mas sim o funcionamento básico dos serviços públicos. Pontuou que faltam itens essenciais como fardamento escolar, kit escolar, alimentos, medicamentos, atendimento médico e odontológico. Prosseguiu afirmando que a população tem questionado o foco da gestão, mencionando que, enquanto eventos e ações na área de turismo apresentam organização e estrutura, outras áreas permanecem com falhas. Ressaltou que não é contrário à realização de eventos, mas criticou a priorização exclusiva dessa área em detrimento das demais políticas públicas. Sugeriu que a gestão pudesse aproveitar a competência demonstrada na área de turismo em outras secretarias, afirmando que as demais pastas enfrentam dificuldades significativas. Finalizou seu aparte destacando que essa éa principal reclamação da população e reiterou a necessidade de melhorias na prestação dos serviços básicos. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Gabriel César e disse que, diante do que foi exposto, poderia até existir a figura de um “supersecretário", fazendo referência ao secretário Gilney assumir outras pastas para verificar se haveria melhorias, tendo em vista o trabalho excelente que vem sendo desenvolvido na área do turismo. Prosseguiu afirmando que tem recebido diariamente, por meio do seu mandato (84) 99896-0169 TE www.parnamirim.m.leg.br = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal LEE Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e de suas redes sociais, diversas denúncias relacionadas à Secretaria Municipal de Assistência Social. Citou como exemplo a questão da dieta especial, informando que, conforme as informações que chegam ao seu Gabinete, não houve fornecimento desde o ano anterior. Mencionou problemas relacionados ao esgotamento sanitário, destacando que, somente no mês de janeiro, recebeu diversas solicitações e denúncias de pessoas que não estavam conseguindo acesso a esse serviço. Ressaltou também a situação das cestas básicas, afirmando que, conforme relatado pelo vereador Gabriel César, a demanda existente nos CRAS é significativamente maior do que o quantitativo disponibilizado. Apontou ainda outra questão que considerou relevante, relacionada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e às políticas voltadas à criança e ao adolescente, tratando do selo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Informou que o município se encontra em um novo ciclo, mas da forma como a gestão vem conduzindo as ações, considera pouco provável que o município consiga obter o selo. Explicou que uma das ações necessárias não foi incluída nas peças orçamentárias pelo Poder Executivo, tendo sido necessária a intervenção da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para sua inclusão. Questionou, diante disso, de que forma as ações obrigatórias seriam executadas sem previsão orçamentária, concluindo que tal situação demonstra, em seu entendimento, que criança e adolescente não têm sido tratados como prioridade pela gestão. Na sequência, registrou solidariedade à vereadora Carol Pires, estendendo à sua mãe, Kátia Pires, vice-prefeita do município, em razão do ocorrido na UPA no dia anterior. Ressaltou que, independentemente do cargo ocupado, todo cidadão merece respeito, enfatizando que servidores públicos devem agir com respeito e urbanidade no atendimento à população. Relatou, com base em sua experiência como servidor público, que, mesmo diante de preocupações pessoais, o atendimento ao público deve ser realizado com respeito, destacando que as pessoas que procuram uma unidade de saúde, especialmente uma UPA, encontram-se em situação de vulnerabilidade. Defendeu que os representantes do povo têm o direito de fiscalizar e que os servidores, sejam efetivos, comissionados ou contratados, devem compreender esse papel institucional. Reforçou que educação é o mínimo. Reiterou sua solidariedade e manifestou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ expectativa de que a gestão adote providências, afirmando conceder mais um voto de confiança para que haja uma mudança de postura. Declarou que, com base no que vem observando nos últimos dias, enxerga a situação da gestão municipal de forma preocupante, fazendo uma analogia com o final do filme Titanic, ao afirmar que percebe um cenário de desgaste, inclusive com pessoas que anteriormente apoiavam a gestão demonstrando insatisfação e pedindo para sair. Concluiu seu pronunciamento afirmando que espera que esse rumo seja alterado, pedindo proteção a Deus para que a população não sofra ainda mais. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos vereadores Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino e da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os vereadores: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz e José Michael Lucena Diniz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das mat: jas, colocando em 1º (primeira) discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n. 195/2025 - “dispõe sobre o parcelamento das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimento (alvará), e de fiscalização de anúncios no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em discussão, o vereador Gabriel César esclareceu que o projeto garante ao empreendedor a possibilidade de parcelar a taxa de alvará em até 08 (oito) parcelas semjuros. Destacou que, atualmente, a Secretaria de Tributação já permite o parcelamento, porém por meio de cartão de crédito e com incidência de juros. Finalizou sua fala ressaltando que a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ proposta visa assegurar que esse parcelamento ocorra sem juros. Encerrada a discussão, o Projeto de Lein. 195/2025 recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 01/2026 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 237/2025, para cumprimento do despacho requerido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 03/2026 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 150, 5 5º, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a inclusão em pauta de proposição do Projeto de Lei 'dispõe sobre o programa municipal de conscientização e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de parceria com empresas públicas e privadas no município de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência dos (das) vereadores (as): Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Ítalo de Brito Siqueira e Rárika de Araújo Bastos. Restaram faltosos os vereadores: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz (justificado), José Michael Lucena Diniz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos, convocando outra Sessão para o dia onze de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.en.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Thiag fsrondo fo 105) THIAGO FRRNANDES DA SIL EURICO SHI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www.parnamirim.m.leg.br
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17ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 11 DE FEVEREIRO DE 2026. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº04/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DOS RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DA TABELA “NÍVEL MÉDIO – ACS/ACE” NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE: Parecer ao Projeto de Lei nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº01/2026 – “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 237/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº03/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A INCLUSÃO EM PAUTA DE PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR MEIO DE PARCEIRA COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº01/2026 – “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 237/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº03/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A INCLUSÃO EM PAUTA DE PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR MEIO DE PARCEIRA COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de fevereiro de 2026.