| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2026-02-12 |
| native_id | 162 |
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6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 12 de Fevereiro de 2026 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Requerimento nº 4/2026 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DOS RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DA TABELA “NÍVEL MÉDIO – ACS/ACE” NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA".. Início de votação: 12 de Fevereiro de 2026 às 11:20 - Encerramento de votação: 12 de Fevereiro de 2026 às 11:34 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 12 de Fevereiro de 2026 às 11:32 - Encerramento de votação: 12 de Fevereiro de 2026 às 11:33 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 E RENUMERA ARTIGOS”.. Data da votação: 12/02/2026 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Data da votação: 12/02/2026 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Redação Final nº 116/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº116/2025 oriunda do Projeto de Lei nº257/2025 – “INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).. Data da votação: 12/02/2026 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Redação Final nº 108/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº108/2025 oriunda do Projeto de Lei nº182/2024 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE – JARDIM AEROPORTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.389.160/0001-63, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).. Data da votação: 12/02/2026 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 6º (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastas, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta à Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Salmos, capítulo 37, versículo 05. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 99º (nonagésima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e Iniciou a discussão e à votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 08/2026 - “dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade de Educação à Distância — EAD e sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 02/2026 — “requer a inserção de pauta do Projeto de Lei de n. 237/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 06/2026 — “requer ouvido o Plenário com fundamento no art. 31 da Constituição Ay. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-570 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE esa PARNAMIRIM Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 28 /0% 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Federal, no art. 9, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a convocação da secretária municipal de Educação de Parnamirim, senhora Eliza Cristina Toscano, para que compareça ao Plenário da Câmara Municipal, em data a ser agendada, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do atraso na execução e entrega do Cartão Educa Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 07/2026 — “requer ouvido o Plenário com fundamento no art, 31 da Constituição Federal, no art, 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a convocação da secretária municipal de Assistência Social, senhora Fativan Alves, bem como a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICA, senhora Rozicleide Gomes, para comparecerem a esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do edital do Fundo da Infância e Adolescência — FIA” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente); Requerimento Legislativo n. 08/2026 - "requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à excelentissima senhora secretária municipal de Assistência Social, Fativan Alves Moura de Paiva, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: o quantitativo de cestas básicas e especiais de alimentos concedidas como benefício eventual de segurança alimentar, por todos os Centros de Referência de Assistência Social — CRAS do município de Parnamirim/RN, discriminando: 1. o número de cestas distribuídas por unidade de CRAS; a periodicidade da concessão; o período correspondente às informações (últimos 12 meses); 2, a quantidade total de beneficiários atendidos com o referido benefício eventual em todo o município; quais os critérios técnicos e sociais adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para a aprovação dos beneficiários, especificando: a) exigências cadastrais (ex.: inscrição no Cadúnico); b) critérios de renda; c) situações prioritárias consideradas (ex.: famílias em extrema pobreza, desemprego, situações emergenciais, entre outras); d) procedimentos de avaliação social realizados pelas equipes técnicas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (B4) 9896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Monteiro Carlos Godeiro); Mação de Aplauso n. 02/2026 - "moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do sr. Krishna Rocha Macedo, sócio proprietário do Colégio Fênix, localizado em Parnamirim/RN, tendo o reconhecimento e a gratidão desta Casa pela sua contribuição à educação” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 03/2026 — “moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação da sra. Rosa Maria Peixoto Macedo, sócia e diretora executiva do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua gestão educacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 04/2026 — “moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação da sra. Andréa Peixoto Macedo de Freitas, sócia e diretora executiva do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua atuação na gestão” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 05/2026 — “moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do sr. Raimundo Marciano de Freitas Júnior, sócio e diretor administrativo do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua atuação administrativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro);Moção de Aplauso n. 06/2026 — "moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da sra. Siana Gonçalves, diretora pedagógica do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua contribuição à formação educacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 07/2026 — “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da sra. Lydianne Patricia Machado da Silva, coordenadora do Ensino Fundamental Il do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pelos serviços prestados à educação” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 08/2026 — “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da sra. Andreia Cristina Nunes de Oliveira, coordenadora da Educação Infantil do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua atuação pedagógica” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Mação de Aplauso n. 09/2026 - "moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da sra. Christiane Alves da silva, coordenadora disciplinar do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pelo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (B4) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br £ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ zelo e compromisso educacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 10/2026 — “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da sra. Kalina Yasmin Macedo de Freitas, coordenadora administrativa do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua contribuição à gestão da instituição” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 11/2026 — “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da sra. Janaine Pimentel do Amaral Ferreira Steer, supervisora financeira do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua atuação profissional” (autoria; Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 12/2026 — “moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do sr. Sebastião Ferreira de Sales, professor de Ciências do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua contribuição educacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 13/2026 — “moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do sr. Gilson Aires da Silva, professor de Natação do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua atuação esportiva e educacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 14/2026 — “moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do sr. José Ribeiro de Lima, funcionário de apoio e manutenção do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pelos relevantes serviços prestados” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 15/2026 - “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da sra. Ane Meiry Berto da Silva, supervisora administrativa do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pelos serviços prestados” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Congratulação n. 02/2026 — “moção de congratulação 30 Colégio Fênix, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a formação educacional de crianças e jovens, destacando-se pela dedicação, compromisso com o ensino de qualidade e elevado profissionalismo ao longo de sua trajetória” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Solidariedade n. 01/2026 — “5 senhora Kátia Carvalho de Lima “Kátia Pires”, viceAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 29896-0169 www parnamirim.m.leg.br fa CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DEVOCÊ prefeita do município de Parnamirim, diante da lamentável agressão verbal sofrida por parte de uma servidora pública, enquanto realizava visita institucional à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do nosso município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Pesar n. 03/2026 — "pelo falecimento do sr. Josias Isidoro da Silva, ocorrido em 09 de fevereiro de 2026, aos 86 anos de idade” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 50/2026 e 51/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 63/2026 e 64/2026, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 67/2026 e 68/2026, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 73/2026 e 74/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 76/2026 e 77/2026, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 87/2026 e 91/2026, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shilki; Indicação n. 94/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os. vereadores: Thiago Fernandes, Gabriel César, Diego Américo e Michael Borges. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna e o vereador Rodrigo Cruz para ocupar momentaneamente a 13 secretaria. O vereador Thiago Fernandes cumprimentou a todos e iniciou seu pronunciamento registrando um justo agradecimento à secretária da Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur, Renata Cruz, e ao coordenador Almeida, pela presteza e atenção na contribuição para a resolução de uma situação relacionada à referida secretaria, especificamente quanto aos cemitérios da cidade, enfatizando que, assim como cobra, também entende ser necessário agradecer quando os serviços são prestados. Em seguida, retomou o tema tratado anteriormente acerca do FIA (Fundo da Infância e Adolescência), lembrando que, no dia anterior, após sua fala, o vereador Chicão levantou alguns questionamentos. Relatou que recebeu convite, ainda que de última hora, para participar do evento, mas não pôde comparecer em razão de compromisso na Sessão, tendo, contudo, acompanhado postagens relacionadas à entrega, Declarou que às Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-570 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ falas da gestora e da secretária da pasta lhe causaram tristeza, por entender que buscavam sustentar algo que não condizia com a realidade. Pontuou que, mais uma vez, foi afirmado por ambas que há muito tempo não havia uso e publicação de edital para utilização dos recursos do fundo, o que classificou como inverdade, pois ele possuía o Diário Oficial do dia 5 de junho de 2024, no qual constava a publicação de todo o cronograma a ser cumprido e, posteriormente, o resultado das instituições contempladas, com o valor aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para utilização durante o ano. Acrescentou que, no evento, houve apresentação de crianças e adolescentes nas modalidades de karatê e balé, destacando que tais atividades seriam fruto deste recurso, uma vez que uma das instituições contempladas em edital anterior também teria sido novamente beneficiada no edital que foi entregue no dia anterior, utilizando os recursos para execução do referido projeto. Diante disso, questionou o fato de a gestora municipal e a secretária da pasta afirmarem que há muito tempo o recurso não era utilizado, tendo sido necessário “destravá-lo”, classificando tais declarações como mentirosas para tentar colocar para a população o que não procede. Afirmou que sua fala tinha o intuito de desmentir, sustentando que o recurso não estava parado, mas que, no ano anterior, houve demora na publicação do edital, ocorrida apenas no mês de dezembro, com divulgação limitada ao Diário Oficial e a alguns blogs, os quais, embora relevantes, não possuem ampla abrangência, apontando que o ideal seria a divulgação também nas redes sociais oficiais da gestão, da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), a fim de garantir maior acesso às instituições interessadas. Acrescentou que os recursos já haviam sido formalizados, com assinatura do termo de cooperação e contemplação das instituições, porém afirmou que o recurso do FIA é superior ao valor divulgado, de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), distribuído entre cerca de 10 (dez) instituições, cada uma recebendo aproximadamente R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para utilização no ano de 2026. Defendeu, assim, que novos editais sejam publicados com maior divulgação, possibilitando que outras instituições que atuam com crianças e adolescentes no município também tenham acesso aos recursos e possam fortalecer suas atividades. Reiterou que o recurso já vinha sendo utilizado Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-870 (84) 9896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ anteriormente, pois ações como o Selo Unicef e o Agosto Verde (que é o mês da Primeira Infância) foram executadas de forma legal com recursos do FIA, por atenderem ao públicoalvo e aos objetivos do referido fundo. O orador disse que, mais uma vez, apresentava cobrança para que outras instituições também tenham o direito de acessar e utilizar os recursos mencionados. informou que foram apresentados, por meio de seu mandato e da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participa como presidente, 2 (dois) requerimentos, sendo um convidando a secretária municipal de Educação, senhora Eliza, para prestar esclarecimentos acerca do cartão Educa, e outro requerendo a presença da secretária municipal de Assistência Social e da atual presidente do COMDICA para que também compareçam à Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre o FIA, solicitando, desde logo, que ambos os requerimentos sejam aprovados na próxima Sessão Ordinária, acrescentando que aguardava a presença das secretárias para os devidos esclarecimentos, a fim de responderem aos questionamentos que venham a ser formulados não apenas por seu mandato, mas por todos os vereadores e pela população em geral, com o objetivo de sanar dúvidas ainda existentes. Finalizou seu pronunciamento com agradecimentos e desejando um bom Carnaval à população, recomendando que aqueles que participarem das festividades o façam com cuidado e que os que optarem pelo descanso também o façam com tranquilidade, desejando, por fim, um periodo segura e abençoado para toda a população de Parnamirim. A presidente interina agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador Gabriel César cumprimentou a todos e disse que traria uma situação atípica no município de Parnamirim, informando que, inicialmente, não iria se alongar sobre os problemas já debatidos em Sessões anteriores, como faita de fardamento, ausência de aulas e de professor auxiliar, mas que traria um caso específico que lhe chamou atenção no bairro de Emaús, na Escola Nossa Senhora da Guia, relatando que recebeu informações de que a escola estaria cobrando pelo fardamento, além de existir problema estrutural relacionado a vazamento na calha, motivo pelo qual esteve no local para averiguar a veracidade dos fatos, mencionando que o vereador Chicão, que atua na região, possivelmente já teria conhecimento da situação. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnaminm/RN - 59140-670 (84) 29896-0169 www.parnamírim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Disse que, ao dialogar com a diretora, confirmou que à informação sobre o fardamento era verídica, explicando que a escola adota um modelo diferente do padrão do município e que, há cerca de 10 (dez) anos, os pais se organizam para custear a confecção, com valores em torno de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a R$ 130,00 (cento e trinta reais), havendo relato de responsável que teria gasto R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para adquirir o fardamento dos filhos, Disse que questionou a diretora sobre a obrigatoriedade do uso desse fardamento para alunos cujos pais não têm condições de adquirir, sendo informado que, nesses casos, os estudantes não são impedidos de frequentar a escola. Também questionou a diretora acerca do recebimento do novo fardamento contratado pela prefeitura, sendo informado que havia dúvida quanto à inclusão da escola no censo utilizado para o quantitativo da compra do material, possivelmente não tenha sido contemplada. Destacou que, diante dessa situação, sugeriu que a Secretaria Municipal de Educação forneça o fardamento aos alunos que não têm condições de adquiri-lo. Sugeriu também que, na próxima licitação, para 2027, seja incluída a confecção de fardamentos diferenciados para a Escola Nossa Senhora da Guia e também para a Escola Civico-Militar, considerando que ambas já utilizam fardamentos diferenciados há anos. Dessa forma, o custo não recai diretamente sobre os pais, ainda que se trate de recurso público oriundo dos impostos. Acrescentou que levaria a sugestão à secretária da pasta para que o município passe a contratar empresa responsável pela confecção desses fardamentos específicos, garantindo que os alunos não fiquem sem o uniforme. Mencionou que também constatou a situação do vazamento nas calhas da escola Nossa Senhora da Guia, contudo, já havia equipe no local realizando a devida manutenção. Em aparte, o vereador Michael Borges considerou interessante o tema trazido pelo tribuno com relação aos fardamentos diferenciados utilizados por algumas escolas tradicionais do município. Declarou-se entusiasta da preservação dos aspectos culturais dessas instituições, argumentando que a tendência do poder público é padronizar tudo, o que muitas vezes ocorre para facilitar o acesso daqueles que não possuem condições de adquirir um padrão mais elevado de aquisição do fardamento. Observou, contudo, que nesse processo acabam sendo perdidas características próprias das escolas. Citou como exemplo a escola de base, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www: parnamirim;m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ destacando seu caráter tradicional e que o fardamento permanece o mesmo desde a época em que estudava na unidade, assim como outros vereadores que também passaram por lá, Destacou que essas escolas fazem parte da cultura da cidade de Parnamirim, ainda que representem recortes específicos de comunidades e bairros, e que a cultura se constrói a partir desses elementos. Manifestou-se favorável à manutenção dos fardamentos escolhidos pelos pais em conjunto com a escola e defendeu que haja uma contrapartida do município. Ponderou, entretanto, que essa participação deve observar critérios para evitar desequilíbrios, de modo que não haja fornecimento de fardamentos de altíssima qualidade para algumas escolas enquanto outras recebam materiais inferiores, lembrando que o município criou recentemente um cartão para aquisição de material escolar e sugeriu que poderia haver uma ampliação desse benefício para contemplar também a questão do fardamento. Observou que, em conversa com a professora Eliza, buscou compreender como está sendo realizada a distribuição, ressaltando que, muitas vezes, esse tipo de tema não é levado à tribuna, mas faz parte do papel de fiscalização. Relatou que, segundo a secretária, há divergências entre os tamanhos informados e os tamanhos reais dos alunos no momento da entrega, exemplificando que estudantes cadastrados com determinado tamanho acabam necessitando de numerações maiores, o que dificulta a adequação no processo licitatório. Diante disso, avaliou que a adoção futura do cartão também para o fardamento permitiria aos. pais adquirirem peças de melhor qualidade, escolhendo tecidos mais duráveis e confortáveis, além de garantir melhor ajuste ao corpo do aluno, contribuindo para o bem-estar e para a autoestima. O orador afirmou que investir em autoestima, seja por meio do poder público ou por iniciativa pessoal, é um dos melhores investimentos que se pode fazer, destacando que, quando a pessoa se sente bem, as possibilidades se ampliam. Enfatizou que proporcionar a uma criança condições de ir à escola se sentindo bem, com um fardamento confortável, impacta positivamente tanto nas relações entre os alunos quanto no processo de aprendizagem, concluindo que se trata de uma medida bastante positiva. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Michael Borges e cedeu um aparte ao vereador Chicão. O vereador relatou que reside no bairro de Emaús há mais de 30 (trinta) anos, e que o modo de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Pamamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim,m.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DEVOCÊ funcionamento da Escola Nossa Senhora da Guia, fundada pela irmã Salomé, existe desde a criação da unidade. informou que, ao longo dessas 3 (três) décadas, é a primeira vez que presencia questionamentos sobre o fardamento, lembrando que a escola possui mais de 40 (quarenta) anos de existência é sempre adotou essa regra, semelhante a uma escola cívico militar, mas administrado pelas freiras. Acrescentou que a irmã responsável conquistou diversos prêmios relacionados à qualidade da educação. Considerou válida a sugestão apresentada de ampliação do cartão para auxiliar os pais que eventualmente não tenham condições de arcar com o custo do fardamento, mas reiterou que causa estranheza à reclamação, pois a prática é tradicional e amplamente aceita pela comunidade escolar, destacando ainda que a escola mantém costumes como a execução dos hinos nacional e municipal semanalmente, Em relação ao problema estrutural mencionado, informou que esteve na escola antes do retorno às aulas, e foi comunicado pela diretora sobre o defeito no telhado, tendo questionado se já havia sido encaminhado documento à secretaria, recebendo como resposta que ainda não havia encaminhado. Sendo assim, o orador concluiu que não há como a gestão ou a secretaria terem conhecimento dos problemas, mas que, assim que a demanda chegou ao conhecimento, o serviço foi iniciado já na segunda-feira, em um prazo de 3 (três) dias. Pontuou que é necessário qué os diretores encaminhem essas demandas à secretaria competente para que as providências sejam tomadas, pois, caso contrário, tornase difícil identificar problemas que só aparecem em situações específicas, como durante chuvas, o que acabou contribuindo para o atraso no início das aulas, ressaltando que, se a comunicação tivesse sido feita com antecedência, ainda durante o período de férias, o problema poderia ter sido resolvido previamente. Acrescentou que, como morador do bairro, segue atuando para o avanço da região, citando melhorias já realizadas, como a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas Escolas Nossa Senhora da Guia e Irmã Maura. Informou também que na unidade infantil da Escola Nossa Senhora da Guia foi destravado o processo de reforma da escola, com a locação de um imóvel para funcionamento temporário, enquanto será realizada a demolição da estrutura antiga, com mais de 40 (quarenta) anos, para a construção de uma nova unidade adequada para as crianças, concluindo que permanece Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Pamaminim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ trabalhando para dar respostas à população. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e destacou a forte atuação do aparteante na região, afirmando que também não tinha conhecimento das reclamações, embora soubesse da existência do modelo diferenciado, esclarecendo que foi a primeira vez que recebeu uma reclamação de um pai que precisou arcar com o custo. Apontou também que a solução para essas unidades, como as escolas civico-militares e a Escola Nossa Senhora da Guia, poderia ser a inclusão da compra do fardamento no Cartão Educa Parnamirim e, por se tratar de uma quantidade reduzida, uma empresa local atenderia essa demanda. Reforçou que a principal preocupação e indignação diz respeito ao fato de os pais terem que arcar com O custo e, nos casos em que não conseguem, os alunos ficarem sem o fardamento, mas que a solução passa pela atuação do Poder Executivo na criação de um padrão específico para essas unidades, garantindo que nenhum estudante fique sem fardamento. Em aparte, o vereador Ítalo Siqueira saudou a todos e, para contribuir com o debate, destacou que todas as escolas possuem um conselho formado por funcionários, pais, professores e gestão, sendo esse colegiado responsável por definir o regramento interno de cada unidade. Por essa razão, existem diferenças de regras entre as escolas, o que faz parte da identidade própria de cada unidade, como citado pelo vereador Michael Borges. Acrescentou que, no caso das escolas estaduais, mesmo quando há distribuição de fardamento pelo governo do estado, mantêm-se a tradição sem conflitos, visto que a própria comunidade escolar já tem conhecimento da necessidade de aquisição do fardamento. Disse que, como o tribuno é defensor do Estado mínimo, ponderou que é preciso evitar a centralização excessiva por parte do Estado, defendendo que os pais também devem assumir suas responsabilidades, pois, ao matricular o filho, é necessário compreender e respeitar as regras da escola, concluindo que a intervenção do poder público deve ser mínima, permitindo que as próprias instituições resolvam seus conflitos, o que considera uma prática saudável e válida. Afirmou que não há problemas nas Escolas Santos Dumont, Presidente Roosevelt e Antônio de Souza, destacando que todas possuem fardamento específico, e, mesmo quando o governo do estado já realizou a distribuição de fardas, essas instituições mantiveram suas tradições, enfatizando que os pais têm ciência da necessidade de adquirir o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fardamento próprio. Mencionou que, no caso da Escola Presidente Roosevelt, há atendimento de cerca de 150 (cento e cinquenta) pessoas por dia para matricula, e que as vagas se esgotam rapidamente no sistema, assim como ocorre nas demais citadas. Diante disso, reafirmou que é preciso evitar interferências na gestão escolar, defendendo que os profissionais que estão na ponta, como professores e gestores, são quem conhecem a realidade e o funcionamento das unidades. Ressaltou que a direção da Escola Nossa Senhora da Guia possui experiência e conhece o perfil da comunidade atendida, visto que, ao matricular o aluno, os pais já têm conhecimento das regras estabelecidas. Citou como exemplo práticas coma o canto do Hino Nacional, que fazem parte da rotina escolar, observando que, caso haja discordância, existe a possibilidade de escolha por outra unidade, reforçando que não se deve tentar alterar o funcionamento de escolas que já possuem regra consolidada. Acrescentou que é preciso ter cuidado com esse tipo de questionamento, pois os pais precisam compreender as regras estabelecidas pelas instituições e devem assumir suas responsabilidades, afirmando que, muitas vezes, transferem integralmente à escola obrigações que não são apenas dela, concluindo que é necessário haver essa corresponsabilidade. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concordou parcialmente com a fala anterior, mas que, embora defenda o Estado mínimo, este deve garantir o essencial nas áreas de saúde e educação. Argumentou que o país vive um momento de crise econômica, e que muitos pais não têm condições de arcar com o custo do fardamento escolar, que custa cerca de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que se torna inviável para famílias que dependem de programas sociais. Diante disso, questionou que, ao não conseguir adquirir o fardamento exigido por determinada escola próxima de sua residência, o pai acaba sendo forçado a buscar escola em outro bairro, o que, segundo ele, pode representar uma limitação ao acesso à educação da criança, que é um direito e não pode ser negada. Reiterou sua defesa do Estado mínimo, afirmando que o Estado não deve interferir na atividade do empreendedor, devendo haver interferência mínima. Contudo, nas áreas de saúde e educação, é dever do Estado garantir o mínimo. Destacou que o custo do fardamento escolar, em média entre R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada kit, torna-se inviável para Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Paramirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ famílias em situação de vulnerabilidade social. Diante disso, argumentou que, embora os pais devam cumprir as regras estabelecidas pelas escolas, o município precisa oferecer uma contrapartida para assegurar que essas famílias consigam adquirir o fardamento. Expôs que, durante a Semana Pedagógica, foi realizado um show de stand-up para os professores, informando que a apresentação teria custado R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e questionou se esse recurso não poderia ter sido utilizado para a compra de fardamentos destinados a crianças cujas famílias não têm condições de arcar com esse custo. Argumentou que, enquanto são realizadas ações que, em sua avaliação, não atendem às necessidades prioritárias, questões básicas acabam sendo negligenciadas. Reafirmou sua posição de que a Estado deve ser mínimo, porém responsável por garantir direitos essenciais como saúde, educação e acesso à escola, visto que é muito crítico que crianças deixem de frequentar as aulas por não possuírem fardamento adequado. Em seguida, apresentou uma imagem ilustrando o padrão do fardamento, afirmando que o município possui capacidade financeira para comprar. Disse esperar que a gestão municipal priorize o que importa, visto que várias crianças estão sem aula por falta de infraestrutura, ausência de professores e de auxiliares, afirmando que tais questões já eram de conhecimento da gestão desde antes do periodo eleitoral e permanecem na gestão. Finalizou seu pronunciamento com à expectativa de que a secretária convocada apresente à Câmara Municipal um cronograma e planejamento para as reformas necessárias. A presidente interina agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. O vereador Diego Américo saudou a todos e destacou a importância do debate sobre educação no âmbito do Legislativo municipal, argumentando que à educação é uma ferramenta essencial de transformação social e defendeu a necessidade de esgotar todas as discussões possíveis para promover avanços na área em Parnamirim. Reconheceu que na Educação existem muitos desafios e obstáculos, mas a prefeita Nilda tem demonstrado cuidado, atenção e responsabilidade com a pasta. Manifestou satisfação em presidir a Comissão de Educação e participar desse momento. Recordou o período da pandemia, quando as unidades escolares ficaram ociosas e sofreram depredações, citando como exemplo o ginásio Luiz Maranhão. Agora, começam a reacender Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a esperança ao perceber sinais de evolução na educação municipal. Em seguida, destacou como ponto principal de sua fala o Processo Seletivo realizado em 2024, que tem validade até julho, alertando para à necessidade de celeridade por parte da Secretaria Municipal de Educação e da gestão para encaminhar à Câmara Municipal o processo de prorrogação, a fim de garantir a continuidade dos profissionais contratados, enaltecendo a importância desses trabalhadores para o funcionamento da rede de ensino. Ressaltou a qualidade dos profissionais contratados por meio do processo seletivo vigente, afirmando conhecer diversos seletistas que possuem elevada qualificação, incluindo especializações, mestrado e até doutorado. Defendeu que o município não pode perder esses profissionais tão importantes, nem correr o risco de deixar o prazo se esgotar para somente então iniciar um novo Processo Seletivo. Defendeu, portanto, a necessidade de garantir, com antecedência, a tramitação e aprovação de um projeto de lei que assegure a prorrogação desses seletistas por mais 2 (dois) anos no quadro, o que não apenas resguarda o direito dos alunos, como também valoriza os profissionais, demonstrando reconhecimento e satisfação do município de Parnamirim com os serviços prestados por eles, Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou o tribuno e disse que concorda integralmente com sua fala e que todos são testemunhas do quanto o vereador Diego Américo acompanha essa questão, antes mesmo que o Processo Seletivo acontecesse, sempre trazendo informações atualizadas à Câmara Municipal, além a importância de conhecer quem são esses profissionais, que se trata de um grupo altamente qualificado, composto por pessoas que estão em constante formação, e que, embora não sejam efetivos por terem ingressado via processo seletivo, possuem capacidade para aprovação em concurso público. Defendeu que o município organize um concurso público para a área da Educação, ponderando que esse processo exige tempo e planejamento adequado, a fim de evitar prejuízos aos alunos, contudo, a gestão deve, inicialmente, estruturar melhor a rede municipal de ensino. Em seguida, relembrou que, em seu primeiro mandato, conseguiu viabilizar uma emenda parlamentar junto a deputada Carla Dickson, no valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada à reforma da quadra da Escola Luiz Maranhão. Questionou a situação hoje da quadra da Escola Luiz Maranhão, lembrando Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www. parnamirim,m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que o recurso destinado ainda em seu primeiro mandato não foi executado, já estando atualmente em seu segundo mandato. Apontou que essa prática era uma tradição no município, mas que isso precisa ser superado, pois quem mais sofre com essa prática são os alunos. Destacou que a atual gestão tem um grande desafio pela frente, que é a reestruturação da infraestrutura das escolas municipais. Citou como exemplo a iniciativa da prefeita Nilda de instalar ar-condicionado em todas as escolas, mas relembrou que, em gestões anteriores, já existiam equipamentos adquiridos que não foram instalados sob a alegação da limitação da rede elétrica das escolas, que não suportava a carga necessária. Para a instalação dos aparelhos de ar-condicionado nas escolas, será necessária a completa reestruturação da rede elétrica, evidenciando a dimensão do desafio enfrentado pela gestão, Ressaltou que os custos são elevados, como o alto preço de materiais como fios, cobre e demais equipamentos. Reforçou que o desafio é muito grande, mas acredita que a prorrogação do processo seletivo por mais 2 (dois) anos é fundamental para que a prefeita possa concentrar esforços naquilo que considera prioritário: a melhoria da infraestrutura das escolas, o funcionamento adequado do cartão destinado à aquisição de material escolar, com a correção de eventuais falhas, e a garantia da entrega de fardamento a todos os alunos já no início do ano letivo do próximo ano. Por fim, pontuou que somente após a resolução desses desafios será possível ao município ter uma visão clara das reais necessidades da rede de ensino, quanto ao quantitativo de profissionais necessários para a realização de um concurso público, O vereador Diego Américo lamentou que a emenda do vereador Michael Borges não tenha sido executada naquele momento tão importante, considerando a relevância da Escola Luiz Maranhão para o município, citando-a como uma unidade de referência, com elevado Índice de aprovações na escola técnica federal um corpo docente qualificado. Apontou que os avanços nos indicadores educacionais, como alfabetização e em avaliações como o SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica), são fruto direto do trabalho dos profissionais da educação do município, enfatizando que, com motivação, estarão colhendo uma educação de qualidade nos próximos anos. Em aparte, o vereador Ítalo Siqueira acrescentou, sobre o processo seletivo, que os profissionais são importantes e contribuem significativamente para Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Pamamirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br é PARI JAMÍRIM 'ARNAM MAIS PERTO DE VOCÊ o a educação do município, tanto na rede municipal quanto na estadual. No entanto, alertou que esse modelo não pode se tornar regra, sendo necessário a organização de concurso público, conforme já vinha sendo dito por ele desde o ano anterior. Destacou que o município aderiu ao Prova Nacional Docente (PND), explicando que se trata de um concurso nacional já realizado no ano anterior, com candidatos aptos a serem convocados, o que exige planejamento sobre isso. Disse que não é possível continuar com “dobras”, que tem sido utilizada como regra na Educação de Parnamirim, quando deveria ser uma medida excepcional, Pontuou que o processo seletivo deve existir, mas apenas para situações emergenciais, como afastamentos por licença médica ou qualificação profissional, como mestrado e doutorado. Reforçou que a regra deve ser o concurso público e alertou para que não se confunda processo seletivo com concurso público. Por fim, enfatizou a importância do planejamento, afirmando que não se pode realizar convocações sem organização financeira, e solicitou que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça um plano, definindo quantitativos de professores a serem mantidos como seletistas e os que serão convocados por concurso. O vereador Diego Américo disse que concorda com a fala do aparteante e ampliou a discussão ao destacar que a prefeita Nilda tem a oportunidade de romper um período de cerca de 10 (dez) anos sem realização de concurso público no município, podendo protagonizar esse momento ao convocar novos professores efetivos. Afirmou que o processo seletivo não concorre com o concurso público, uma vez que, mesmo com o quadro preenchido por concursados, ainda haverá necessidade de profissionais seletistas para cobrir afastamentos temporários, como licenças médicas e licenças-prêmio. Portanto, os seletistas são uma realidade e contribuem para assegurar que todos os alunos estarão na sala de aula, tendo um quadro também de professores concursados. Destacou ainda que o município possui, neste momento, a oportunidade de estruturar seu quadro de professores, com o apoio da Câmara Municipal, permitindo que todos os parlamentares participem de um marco importante para a educação. Por fim, reforçou o pedido de celeridade por parte da Secretaria Municipal de Educação na tramitação do projeto relacionado ao tema, visando garantir segurança aos profissionais celetistas. Em outro tema, disse que há outra preocupação, mas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99895-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que ao mesmo tempo está aliviado porque já existe um projeto pronto, sendo acolhido pela gestão no final do ano anterior, que foi trazer de volta a garantia e direitos aos seletistas Técnicos de Saúde Bucal - TSBs. Disse que esses profissionais atuam há décadas no município sem acesso a direitos básicos; não recebem sequer adicional de insalubridade, ao contrário dos servidores efetivos, que contam com gratificações e demais garantias. Lembrou que foi aprovado anteriormente nesta Casa um projeto de lei que vedava aos técnicos seletistas o acessa a esses direitos, limitando sua remuneração a um salário mínimo, o que compromete o custeio de despesas mínimas. Diante disso, apelou por celeridade na tramitação do projeto, que está no gabinete civil, para que seja enviado a esta Casa, visando corrigir essa situação, retirando dispositivos restritivos da legislação anterior e assegurando direitos a esses profissionais tão importantes e que se dedicam ao município. Em aparte, o vereador Irani Guedes cumprimentou a todos e relatou que, em anos anteriores, teria ocorrido situação semelhante envolvendo contratos de técnicos de enfermagem e enfermeiros para atuação na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), no Hospital Márcio Marinho e na própria Secretaria de Saúde, informando que, à época, os contratos foram firmados com base em um salário mínimo, sem inclusão de vantagens, razão pela qual, à época, juntamente com o doutor Fábio, buscou a revisão dos contratos, sendo refeitos. Explicou que foi adotada a medida de incorporar ao valor contratual os adicionais de insalubridade, gratificações, como a de ambulatório ou emergência, ou qualquer outra vantagem, de modo que o contrato passasse a refletir o valor total devido ao profissional. Essa prática garantiu o pagamento adequado aos trabalhadores. Explicou também que, quando fizeram os contratos dos TSBs, foi oferecido apenas o salário, e ele buscou diálogo com o então secretário Rogério e com o setor jurídico, porém sem êxito, uma vez que os contratos foram renovados sem alterações. Por fim, disse que já conversou com o atual secretário de saúde, Lealdo, pois a solução é apenas administrativa, consistindo na elaboração de contratos que já contemplem todos os valores devidos, assegurando o mesmo tratamento dos servidores efetivos. Em aparte, o vereador Eurico da Japão registrou que também passou a apoiar a demanda dos auxiliares de farmácia, os quais O procuraram, destacando que a pauta não se restringe aos TSBs, mas abrange Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www, parmamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ igualmente esses profissionais, que ingressaram por meio de processo seletivo e cujos contratos se encerram no mês de junho, tendo a necessidade de renovação contratual com revisão salarial, por entender que todos se encontram no mesmo patamar e merecem o devido reconhecimento. Em seguida, o orador agradeceu pelas contribuições dos vereadores Irani Guedes e Eurico da Japão, ressaltando que o vereador Irani Guedes sempre atuou nas Comissões Permanentes de Saúde, mantendo envolvimento direto nessas pautas, motivo pelo qual reconheceu sua experiência, ao tempo em que parabenizou o vereador Eurico da Japão pela defesa da referida categoria, manifestando confiança de que haverá avanços, informando que, no final do ano anterior, houve sinalização positiva por parte da professora Nilda, que teria recebido uma comissão e se comprometido a viabilizar a elaboração de novo contrato ou a retificação de legislação anterior que teria suprimido garantias e direitos dos servidores, acrescentando que tal cenário gerou, simultaneamente, expectativa e preocupação, diante das dificuldades enfrentadas pelos profissionais, que, segundo relatou, recebem apenas um salário mínimo, sem acréscimos, havendo inclusive casos, como o de técnicos de laboratório, que teriam recebido valor inferior ao mínimo. Em aparte, o vereador Leonardo Lima saudou a todos e disse que poderia contar com seu apoio enquanto membro da Comissão Permanente de Saúde, visto que se trata de uma pauta defendida há vários anos, desde o início de seu mandato. Relatou que já foi procurado por categorias como os TSBs, auxiliares de farmácia e técnicos de laboratório, ocasiões em que buscou prestar apoio, e que, diante da atuação do vereador Diego Américo à frente da pauta dos TSBs, ficou feliz, reiterando apoio conjunto na busca por melhorias para a categoria. Citou também a atuação do vereador Eurico da Japão na mesma luta e reforçou que a população necessita de atenção e que o papel dos parlamentares é justamente buscar dar essa atenção, inclusive essas categorias profissionais que prestam serviços diretamente à população. Finalizou colocando seu mandato à disposição e parabenizou o tribuno pelo tema levado à tribuna. O vereador Diego Américo agradeceu ao aparteante, a quem reconheceu como defensor das políticas públicas do município. Finalizou seu pronunciamento informando que no dia 10 havia protocolado uma solicitação para que a secretária de Educação, professora Eliza, comparecesse à Casa Legislativa, esclarecendo, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parmamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim.m.leg.br fa CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contudo, que o pedido estava sendo refeito em conjunto com o vereador Gabriel César e o professor talo Siqueira, desta vez por meio da comissão, com o objetivo de ampliar o diálogo em data considerada relevante. A presidente interina Rárika Bastos agradeceu ao vereador Diego Américo e convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento dizendo que já havia cumprimentado os presentes e se manifestado anteriormente na Sessão, mas o uso da tribuna constitui um momento especial porque dali sua voz reverbera e possibilita a expressão de posicionamentos sobre o que considera justo ou injusto. Passou a abordar fatos amplamente divulgados no noticiário, mencionando o caso Jeffrey Epstein, ao qual se referiu como um dos maiores escândalos da atualidade, apontando-o como um predador sexual, envolvido em rede de influência com pessoas de grande poder econômico e político, incluindo figuras de destaque internacional, associada a uma rede de crimes como exploração sexual infantil, dentre outros crimes apontados. Estabeleceu, em seguida, um paralelo com o caso da morte do cão orelha, ao afirmar que ambos evidenciariam um processo de “coisificação” da vida, o qual estaria relacionado a comportamentos de elites, de modo que tais acontecimentos têm provocado na sociedade sentimentos de medo, pavor e desespero, semelhantes aos experimentados em filmes de terror, questionando o que estaria por trás do poder. No caso do cão orelha houve envolvimento de jovens abastados, ricos e bem-educados, os quais, apesar de terem suas necessidades atendidas, teriam tratado a vida de forma banal, praticando atos de crueldade contra um animal, Traçou um novo paralelo com o caso anteriormente citado, no qual pessoas influentes se reuniriam em uma ilha para cometer crimes graves. A partir dessas reflexões, questionou o papel do legislativo municipal diante de tais questões, Indagando o que poderia ser feito no âmbito do município de Parnamirim, ponderando se soluções viriam de instâncias superiores ou internacionais, manifestando entendimento de que tais mudanças devem começar no âmbito familiar e educacional, por meio da forma como se orientam os filhos. Para o vereador, a solução para esse problema também passa pela atuação legistativa, por meio das leis apresentadas na Câmara Municipal, na terceira economia do Rio Grande do Norte, como o projeto de sua autoria que foi encaminhado no dia anterior para sanção do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 29896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Poder Executivo, o qual estabelece a proibição de posse em cargo público de pessoas condenadas por estupro de vulneráveis, explicando que a medida visa impedir que indivíduos com histórico de abuso contra pessoas em situação de vulnerabilidade exerçam funções no serviço público municipal, observando que a aplicação da norma se restringe ao território de Parnamirim, em razão dos limites da competência legislativa local, mas que representa uma forma de contribuição efetiva, reforçando que a matéria já foi aprovada e enviada à prefeita para sanção e posterior transformação em lei municipal. Acrescentou que também foi de sua iniciativa a lei que proibe a posse em cargo público de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, a qual já se encontra em vigor no município, ponderando que indivíduos oriundos de camadas mais abastadas raramente buscam ingressar no serviço público municipal ou disputar cargos eletivos locais, mas assegurou que, dentro da estera de atuação, tem buscado cumprir seu papel, afirmando que, se cada município adotar medidas semelhantes, será possível promover mudanças significativas na sociedade. Sendo assim, afirmou que não adianta esperar que as mudanças venham de Brasília ou organismos internacionais, ainda que reconheça que tais transformações ocorrerão, mas defendeu que elas devem partir da mobilização de base, no âmbito das familias, dos bairros e das comunidades; há a necessidade de diálogo, conscientização sobre o tema, pois é preciso “descoisificar” a vida. Observou que, enquanto se investem bilhões em pesquisas e missões espaciais, com envio de sondas a outros planetas e utilização de tecnologias avançadas como o telescópio James Webb, cujo propósito Inclui a busca por sinais de vida fora da Terra, não se tratando de vida humana ou vida dos animais, mas sim de vida microbiana, mas até hoje não foi encontrado. Refletiu, assim, a raridade e o valor da vida no planeta Terra, questionando, diante disso, a forma como os seres humanos têm tratado a vida, especialmente por aqueles que detêm poder sobre outros, tratando suas vidas como coisa. Afirmou que todos possuem responsabilidades como humanidade; responsabilidades pelos seus irmãos seres humanos, independentemente de cor, de credo, de raça, de etnia, mas também que possuem responsabilidades sobre o planeta que Deus nos deu a honra de administrar, pois, sim, somos administradores desse planeta. As mudanças climáticas acontecem a partir de nossas ações e que o freio a essas mudanças Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.mleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ climáticas também ocorre a partir de suas nossas ações, bem como a preservação de espécies ea morte dessas espécies. Ressaltou que sua fala é basicamente sobre responsabilidade, pois não adianta viver no passado nem olhar para o futuro, sendo necessário viver o presente, refletindo sobre o que estão fazendo no presente, o que fizeram hoje, o que estão fazendo e o que farão nas próximas horas, bem como sobre a forma como dialogam com filhos, cônjuges, amigos e parceiros de trabalho. Questionou se estariam fingindo que nada disso está acontecendo ou se tudo teria sido apenas mais uma matéria de rede social ou mais um momento passageiro. Advertiu que, no momento em que se perde a capacidade de se indignar, perde-se tudo, defendendo que não se perca a capacidade de se indignar diante das injustiças e que o excesso de redes sociais, aplicativos e inteligência artificial não torne as pessoas artificiais; que o coração deve vibrar, mas também reagir diante das injustiças para que possam combaté-las, afirmando acreditar na humanidade e na capacidade de dar resposta a essas questões, bem como na capacidade de descoisificar a vida, apontando que à carne vendida no açougue tem vida, sendo fruto de um animal que foi morto, tratado e colocado à venda, defendendo a necessidade de trazer esses elementos de volta à consciência para que se aprenda a respeitar a vida, para que a sociedade volte a respeitar a vida, enfatizando que não são coisas e que precisam ser tratadas com respeito, Finalizou seu pronunciamento esclarecendo que não se tratava de defesa de vegetarianismo ou de posição radical, mas de um esforço para despertar uma consciência, advertindo que, quando a humanidade perde essa consciência, atrocidades passam a ocorrer em escala, citando que a humanidade já viveu os horrores do Nazismo, período em que houve esse esquecimento, e que a humanidade não volte a esquecer que são seres humanos com responsabilidades, dotados de consciência, a qual deve ser utilizada. A presidente interina agradeceu ao vereador Michael Borges e fez um adendo à fala do orador, registrando que entende que participar daquele ambiente lhe traz a responsabilidade de compreender a diferença clara entre moral e ética, bem como registrou que a pauta trazida nesta manhã pelo vereador Michael Borges remete à fala de Jacques Derrida, citado em uma das questões do Enem deste ano, ao mencionar que o direito não é justiça, fazendo referência também à exaltação de Thomas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Hobbes, quando, no processo contratualista, afirma que o homem é lobo do próprio homem. Acrescentou que, diante da crise da verdade vivenciada no mundo contemporâneo, há, por parte dos elaboradores de leis, dificuldade em dizer a essa geração que é importante ter regra, norma e direito; e a justiça é a primeira virtude das instituições sociais, declarando-se grata por compartilhar, na Casa Legislativa, uma bancada com o vereador Michael Borges, fazendo refletir que 3 sociedade precisa sair um pouco mais da comunicação feita pelo conteúdo da internet e adentrar no que realmente necessita, que é conhecimento, contato e, principalmente, vontade de viver a vida real. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos vereadores: Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos/A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shilki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos e Rodrigo Albuquerque Cruz. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias. A presidente interina explicou que, como a ordem do dia necessita de 11 (onze) vereadores, a presidência fará parte da contagem dos votos, com votação convencional (of line). Em seguida, foi colocada em única discussão, em única votação: Redação Final n. 108/2025 oriunda do Projeto de Lein. 182/2024 — “reconhece como de utilidade pública a instituição Patinhas de Emaús e do Rio Grande do Norte — Jardim Aeroporto, inscrita no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador César Augusto de Paiva Maia) - aprovada por unanimidade dos presentes; Redação Final n. 116/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 257/2025 — “institui a Semana Anual de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Pamamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Palestras e Atividades sobre Controle Social e Acesso à Informação no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — aprovada por unanimidade dos presentes. Em 2º (segunda) discussão, em 2º (segunda) votação: Projeto de Lei n, 195/2025 — "dispõe sobre o parcelamento da Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (Alvará), e de Fiscalização de Anúncios no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2025 — “acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n. 120/2025 e renumera artigos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final)— aprovada por unanimidade dos presentes. Em 1º (primeira) discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n. 120/2025 — “cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — em discussão, o autor explicou que o que estava sendo criado é o cadastro da memória, visto que existem vários casos relatados de agressão e violência contra animais ocorrendo no Brasil, no mundo e também em Parnamirim. Disse que, no dia anterior, o vereador de Natal, Robson Carvalho, que é embaixador da cadeia para os maus-tratos no Rio Grande do Norte, esteve em Parnamirim, em uma abordagem em Cotovelo, sobre um caso de maus-tratos, mas assim como esse, existem diversos outros casos, citando situações já registradas no município envolvendo pessoas que mantinham criadouros de animais de várias espécies, como aves e cães, inclusive de raça, vivendo em condições de extremo sofrimento e sendo utilizados como matrizes para reprodução, informando que essa pessoa foi presa e possivelmente será condenada, porém destacou que, após o cumprimento da pena, considerada branda, poderia voltar a exercer atividades, inclusive no serviço público, mas isso não será mais permitido, uma vez que agora há uma lei que proibe a posse em cargo público de pessoas condenadas por maus-tratos. Para reforçar essa medida, estava sendo criado o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos aos Animais, explicando que tal cadastro complementa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a legislação existente, garantindo maior efetividade na aplicação da norma, de modo a assegurar que pessoas condenadas não permaneçam impunes nem venham a assumir cargos ou funções públicas no município de Parnamirim. Por fim, disse que esse é basicamente o objetivo da lei, pela qual solicitou o apoio de todos os vereadores para que acompanhem a matéria, a fim de possibilitar a aprovação do projeto de lei na presente Sessão. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 120/2025 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 04/2026 — “requer, após ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do município de Parnamirim e no art. 150, 552, incisos Vil e Vill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para discutir o seguinte tema: o repasse, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), dos recursos federais oriundos da parcela adicional da assistência financeira complementar, destinados à aquisição de fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como a atualização da tabela “Nível Médio — ACS/ACE' no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde, em conformidade com o novo Piso Salarial Nacional da categoria” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — em discussão, o autor explicou que o pedido de Audiência Pública tem como objetivo possibilitar um aprofundamento sobre o tema apresentado na tribuna no dia anterior; se trata da produtividade dos agentes comunitários de saúde, e como essa produtividade impacta na melhoria da qualidade da atenção e do atendimento à população, bem como nos indicadores do Ministério da Saúde, porque o trabalho desses profissionais é registrado em tempo real por meio de tablet, a partir das visitas domiciliares, com envio imediato das informações ao Ministério da Saúde. Afirmou que hoje, comprovadamente, a categoria realiza um trabalho de excelência no município de Parnamirim, mencionando que 94% (noventa e quatro por cento) das unidades básicas apresentam desempenho classificado como ótimo ou bom, em decorrência, principalmente, da atuação dos agentes comunitários de saúde. Portanto, a Audiência Pública terá como finalidade apresentar esses dados, bem como discutir avanços relacionados ao repasse de recursos para aquisição de fardamento e Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal Pamaminim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 www parnamirim.m.leg.br £& PARI VAMÍRIM 'ARNAMI MAIS PERTO DE VOCÊ equipamentos de proteção individual, oriundos de verba federal, e também o pagamento decorrente da publicação da nova tabela salarial da categoria, igualmente financiada com recursos federais com contrapartida do município, caso não haja avanços até a realização da audiência, o encontro também terá caráter de cobrança, finalizando com solicitação de apoio dos vereadores para aprovação do requerimento, Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 04/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes, Encerradas as deliberações, foi constatada a presença da vereadora Raphaela da Silva Cruz e as ausências dos vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Restaram faltosos os (as) vereadores (as); Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia (justificado), José Afrânio Bezerra da Silva (justificada), Marcos Antônio Gomes da Silva, José Michael Lucena Diniz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, convocando outra Sessão para o dia dezenove de fevereiro, em horário regimental, Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. ra/Presidente interina NS coa FÁRNANDES fapords DA SÍLVA EURICO SHIGEYUKI E DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HH www, parnamirim.m.leg.br ma =
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17ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 12 DE FEVEREIRO DE 2026. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº08/2026 – “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD E SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº02/2026 – “REQUER, A INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 237/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº06/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM, SENHORA ELIZA CRISTINA TOSCANO, PARA QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DO CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº07/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENHORA FATIVAN ALVES, BEM COMO A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SENHORA ROZICLEIDE GOMES, PARA COMPARECEREM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº08/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA, PARA QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA LEGISLATIVA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O QUANTITATIVO DE CESTAS BÁSICAS E ESPECIAIS DE ALIMENTOS CONCEDIDAS COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, POR TODOS OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DISCRIMINANDO: 1. O NÚMERO DE CESTAS DISTRIBUÍDAS POR UNIDADE DE CRAS; A PERIODICIDADE DA CONCESSÃO; O PERÍODO CORRESPONDENTE ÀS INFORMAÇÕES (ÚLTIMOS 12 MESES); 2. A QUANTIDADE TOTAL DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO EVENTUAL EM TODO O MUNICÍPIO; QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A APROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, ESPECIFICANDO: A) EXIGÊNCIAS CADASTRAIS (EX.: INSCRIÇÃO NO CADÚNICO); B) CRITÉRIOS DE RENDA; C) SITUAÇÕES PRIORITÁRIAS CONSIDERADAS (EX.: FAMÍLIAS EM EXTREMA POBREZA, DESEMPREGO, SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ENTRE OUTRAS); D) PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO SOCIAL REALIZADOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº02/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. KRISHNA ROCHA MACEDO, SÓCIO PROPRIETÁRIO DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº03/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ROSA MARIA PEIXOTO MACEDO, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA GESTÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº04/2026 - “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDRÉA PEIXOTO MACEDO DE FREITAS, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº05/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. RAIMUNDO MARCIANO DE FREITAS JÚNIOR, SÓCIO E DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº06/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. SIANA GONÇALVES, DIRETORA PEDAGÓGICA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº07/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. LYDIANNE PATRICIA MACHADO DA SILVA, COORDENADORA DO ENSINO FUNDAMENTAL II DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº08/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDREIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA, COORDENADORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PEDAGÓGICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº09/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. CHRISTIANE ALVES DA SILVA, COORDENADORA DISCIPLINAR DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELO ZELO E COMPROMISSO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº10/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. KALINA YASMIN MACEDO DE FREITAS, COORDENADORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À GESTÃO DA INSTITUIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº11/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. JANAINE PIMENTEL DO AMARAL FERREIRA STEER, SUPERVISORA FINANCEIRA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº12/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SALES, PROFESSOR DE CIÊNCIAS DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº13/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. GILSON AIRES DA SILVA, PROFESSOR DE NATAÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ESPORTIVA E EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº14/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, FUNCIONÁRIO DE APOIO E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº15/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANE MEIRY BERTO DA SILVA, SUPERVISORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº02/2026 – “MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO COLÉGIO FÊNIX, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E JOVENS, DESTACANDO-SE PELA DEDICAÇÃO, COMPROMISSO COM O ENSINO DE QUALIDADE E ELEVADO PROFISSIONALISMO AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº03/2026 – “PELO FALECIMENTO DO DO SR. JOSIAS IZIDORO DA SILVA, OCORRIDO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026, AOS 86 ANOS DE IDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES DE SOLIDARIEDADE: Moção de Solidariedade nº01/2026 – “À SENHORA KÁTIA CARVALHO DE LIMA “KÁTIA PIRES”, VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DIANTE DA LAMENTÁVEL AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA POR PARTE DE UMA SERVIDORA PÚBLICA, ENQUANTO REALIZAVA VISITA INSTITUCIONAL À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). INDICAÇÕES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº108/2025 oriunda do Projeto de Lei nº182/2024 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE – JARDIM AEROPORTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.389.160/0001-63, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Redação Final nº116/2025 oriunda do Projeto de Lei nº257/2025 – “INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). EMENDAS: Emenda nº 01/2025 - “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 E RENUMERA ARTIGOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº04/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DOS RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DA TABELA “NÍVEL MÉDIO – ACS/ACE” NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº108/2025 oriunda do Projeto de Lei nº182/2024 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE – JARDIM AEROPORTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.389.160/0001-63, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Redação Final nº116/2025 oriunda do Projeto de Lei nº257/2025 – “INSTITUI A SEMANA ANUAL DE PALESTRAS E ATIVIDADES SOBRE CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº 01/2025 - “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 E RENUMERA ARTIGOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº04/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: O REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DOS RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DA TABELA “NÍVEL MÉDIO – ACS/ACE” NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de fevereiro de 2026.