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← Parnamirim (RN)

sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2026-02-24
native_id163

Documents (3)

anexo #

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7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 24 de Fevereiro de 2026 (Terça-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Redação Final nº 8/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”)..

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:16 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:16

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:18 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:18

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 2/2026

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "REQUERER, A INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 237/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL"..

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:19 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:19

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 6/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM, SENHORA ELIZA CRISTINA TOSCANO, PARA QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DO CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM"..

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:30 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:30

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

3

NÃO

13

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO REJEITADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RAFAELA DE NILDA

SD

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 7/2026

Autor: Defesa dos Direitos da Criança e Do Adolescente no Município de Parnamirim

Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENHORA FATIVAN ALVES, BEM COMO A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SENHORA ROZICLEIDE GOMES, PARA COMPARECEREM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA"..

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:32 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:32

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

3

NÃO

13

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO REJEITADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RAFAELA DE NILDA

SD

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 8/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA, PARA QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA LEGISLATIVA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O QUANTITATIVO DE CESTAS BÁSICAS E ESPECIAIS DE ALIMENTOS CONCEDIDAS COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, POR TODOS OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DISCRIMINANDO: 1. O NÚMERO DE CESTAS DISTRIBUÍDAS POR UNIDADE DE CRAS; A PERIODICIDADE DA CONCESSÃO; O PERÍODO CORRESPONDENTE ÀS INFORMAÇÕES (ÚLTIMOS 12 MESES); 2. A QUANTIDADE TOTAL DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO EVENTUAL EM TODO O MUNICÍPIO; QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A APROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, ESPECIFICANDO: A) EXIGÊNCIAS CADASTRAIS (EX.: INSCRIÇÃO NO CADÚNICO); B) CRITÉRIOS DE RENDA; C) SITUAÇÕES PRIORITÁRIAS CONSIDERADAS (EX.: FAMÍLIAS EM EXTREMA POBREZA, DESEMPREGO, SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ENTRE OUTRAS); D) PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO SOCIAL REALIZADOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS..

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:34 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:35

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 2/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. KRISHNA ROCHA MACEDO, SÓCIO PROPRIETÁRIO DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO.”.

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:36 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:37

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal

Obs: Votação em Bloco





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16



























PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Congratulação nº 2/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa:Requer “MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO COLÉGIO FÊNIX, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E JOVENS, DESTACANDO-SE PELA DEDICAÇÃO, COMPROMISSO COM O ENSINO DE QUALIDADE E ELEVADO PROFISSIONALISMO AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA.”.

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:37 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:38

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Pesar nº 3/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "PELO FALECIMENTO DO DO SR. JOSIAS IZIDORO DA SILVA, OCORRIDO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026, AOS 86 ANOS DE IDADE"..

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:38 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:39

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16



























PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Solidariedade nº 1/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À SENHORA KÁTIA PIRES, VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DIANTE DA LAMENTÁVEL AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA POR PARTE DE UMA SERVIDORA PÚBLICA, ENQUANTO REALIZAVA VISITA INSTITUCIONAL À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO NOSSO MUNICÍPIO"..

Início de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:40 - Encerramento de votação: 24 de Fevereiro de 2026 às 11:40

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

10

NÃO

1

ABSTENÇÃO

5

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

ABSTENÇÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 5/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. RAIMUNDO MARCIANO DE FREITAS JÚNIOR, SÓCIO E DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

Obs: Votação em Bloco





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16



























PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 8/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDREIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA, COORDENADORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PEDAGÓGICO.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

Obs: Votação em Bloco





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 12/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SALES, PROFESSOR DE CIÊNCIAS DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

Obs: Votação em Bloco





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16



























PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 11/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. JANAINE PIMENTEL DO AMARAL FERREIRA STEER, SUPERVISORA FINANCEIRA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

Obs: Votação em Bloco





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 7/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. LYDIANNE PATRICIA MACHADO DA SILVA, COORDENADORA DO ENSINO FUNDAMENTAL II DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

Obs: Votação em Bloco





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16



























PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 9/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. CHRISTIANE ALVES DA SILVA, COORDENADORA DISCIPLINAR DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELO ZELO E COMPROMISSO EDUCACIONAL.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

Obs: Votação em Bloco





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 10/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. KALINA YASMIN MACEDO DE FREITAS, COORDENADORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À GESTÃO DA INSTITUIÇÃO.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

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Proposição: Moção de Aplausos nº 6/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. SIANA GONÇALVES, DIRETORA PEDAGÓGICA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO EDUCACIONAL.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

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Proposição: Moção de Aplausos nº 14/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, FUNCIONÁRIO DE APOIO E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

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Proposição: Moção de Aplausos nº 3/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ROSA MARIA PEIXOTO MACEDO, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA GESTÃO EDUCACIONAL.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

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Proposição: Moção de Aplausos nº 13/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. GILSON AIRES DA SILVA, PROFESSOR DE NATAÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ESPORTIVA E EDUCACIONAL.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

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Proposição: Moção de Aplausos nº 4/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDRÉA PEIXOTO MACEDO DE FREITAS, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

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Proposição: Moção de Aplausos nº 15/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANE MEIRY BERTO DA SILVA, SUPERVISORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.”.

Data da votação: 24/02/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA DA 72 (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 22
(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis,
às nove horas e vinte e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina do parlamentar José Michael Lucena Diniz, com os trabalhos do 1º secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando￾se inicialmente a presença dos parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa e Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob
a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no
livro de Josué, capítulo 1, versículo 9. O presidente interino solicitou ao 2º secretário interino
a leitura da ata da 902 (nonagésima) Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de setembro de
2025. O presidente interino agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a
votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos
parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente interino solicitou ao 1º secretário a
leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei
n. 09/2026 - “institui o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento às Mulheres em
Situação de Violência durante Eventos Públicos no Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos
Shiiki); Projeto de Lei n. 010/2026 - “institui o Programa “Bairro Inovador” e estabelece
incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia que promovam o desenvolvimento
urbano por meio da inovação e dá outras providências no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz);
Requerimento Legislativo n. 05/2026 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art.
93, alínea “k”, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, bem como no art. 81, inciso
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM pps eo
Data: 12/04 | x Data: 42 /05 [ace
“º Setretário
1º Seofetário
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
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VIll; art. 150, 8 48, inciso Il; e art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a situação dos
animais de grande porte soltos nas vias públicas do Município de Parnamirim/RN.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n.
09/2026 - “requer, nos termos regimentais, com fundamento no artigo 31, da Constituição
Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, o desarquivamento dos Projetos de
Lei de n. 017/2025; n. 031/2025 e n. 050/2025 de minha autoria para retificação técnica
necessária para melhor redação e adequação normativa da proposição.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Requerimento Legislativo n.
011/2026 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que a Exma. Prefeita de
Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, preste contas a esta Casa Legislativa
dos gastos realizados no bloco carnavalesco denominado 'Tô com Ela”, no tocante à estrutura
física instalada em sua residência privada na Praia de Pirangi, em Parnamirim/RN, e também
em relação às atrações que se apresentaram no bloco.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 012/2026 - “requer à
Exma. Prefeita de Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e à senhora
Secretária de Educação, a Sra. Eliza Christina Toscano de Mendonça Brito, esclarecimentos a
respeito da obra do CMEI Ivete Maria, a fim de esclarecer os motivos do atraso da obra, motivo
pelo qual a data do início das aulas foram atrasadas, deixando diversos alunos e famílias
desguarnecidos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz);
Moção de Aplauso n. 016/2026 - “aos comerciantes ambulantes que atuaram nas
programações do Verão do Povo 2026 e do Carnaval do Povo 2026, pela relevante
contribuição para o fortalecimento da economia local, por meio do empreendedorismo
popular, da geração de renda e da dinamização do comércio no Município de
Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos);
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Moção de Aplauso n. 017/2026 - “à senhora Rose Paiva, Secretária Municipal de Limpeza
Urbana de Parnamirim, pelo notável trabalho de organização, eficiência e celeridade na
execução dos serviços de limpeza urbana durante todo o período do Carnaval 2026 em nosso
Município.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos
Shiiki); Moção de Aplauso n. 018/2026 - “ao senhor Gilney Góis, Secretário Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico de Parnamirim, pela grandiosa organização do evento
Carnaval do Povo 2026, que marcou positivamente o calendário cultural do nosso Município.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de
Aplauso n. 019/2026 - “ao senhor Givanildo Gomes do Nascimento, Secretário Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana de Parnamirim, pela organização da força￾tarefa de segurança que garantiu à população o Carnaval 2026 tranquilo, seguro e familiar.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de
Aplauso n. 020/2026 - “à Guarda Municipal de Parnamirim, com especial reconhecimento a
todos os agentes que atuaram durante o período do Carnaval 2026, pelo comprometimento,
dedicação e zelo na manutenção da ordem pública enquanto a população celebrava os
festejos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki);
Moção de Aplauso n. 021/2026 - “à empresa MB Limpeza Urbana, em reconhecimento ao
relevante e exemplar serviço prestado ao Município de Parnamirim, especialmente durante o
período do Carnaval 2026.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki); Moção de Pesar n. 04/2026 - “à família enlutada pelo falecimento do senhor
Zacarias Antônio Nacle Estefan, ocorrido em 17 de fevereiro de 2026.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Repúdio n.
01/2026 - “à decisão proferida pela 9º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TIMG) que, ao julgar recurso referente a um caso envolvendo um homem de 35 (trinta e
cinco) anos e uma menina de 12 (doze) anos, reformou a sentença de primeira instância e
absolveu o acusado da prática de estupro de vulnerável, sob a alegação de um suposto “vínculo
afetivo consensual.”? (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Indicação n. 053/2026, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações
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ns. 079/2026 e 113/2026, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira;
Indicações ns. 081/2026 e 082/2026, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva;
Indicações ns. 095/2026 e 096/2026, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro;
Indicações ns. 098/2026 e 099/2026, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva;
Indicações ns. 102/2026 e 103/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicações ns. 104/2026 e 116/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
Indicações ns. 107/2026 e 108/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicação n. 125/2026, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Parecer da Comissão
Permanente de Saúde ao Projeto de Lei n. 028/2025 - “institui o Dia Municipal da Saúde e
Nutrição no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza
Bernardino). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente interino
agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna.
Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os
vereadores: Gabriel César, Thiago Fernandes e Professor Diego Américo. O presidente interino
Michael Diniz convidou o vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o
vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento saudando a todos. Disse que é muito bom
retornar a esta Câmara Municipal depois dos dias após o carnaval, mas que, infelizmente, as
notícias não são boas. Afirmou que gostaria de retornar à tribuna para dizer aos
parnamirinenses e aos colegas parlamentares que a educação está 100% (cem por cento), que
a assistência social está 100% (cem por cento) e que as empresas que ganharam
credenciamento estão funcionando, de fato, para fornecer o material do kit escolar, porém
ressaltou que, infelizmente, as notícias não são boas. Iniciou sua fala tratando da assistência
social, relatando que esteve, na última semana, visitando a escola João Gomes, onde recebeu
dos pais a informação de que o 4º (quarto) e o 6º (sexto) ano tiveram abertura de novas vagas,
mas que esses alunos só iriam estudar após o carnaval. Questionou o motivo, informando que
seria porque não havia sala para esses alunos, e que eles iriam para o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) do bairro de Liberdade, onde funciona atualmente o CRAS, local que
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anteriormente era uma escola e foi cedido para a Assistência Social. Disse que esteve no local
para verificar como estavam os preparativos para receber esses alunos. Relatou que, como a
Secretaria de Educação informou que seria após o carnaval, considerando a terça-feira de
carnaval e a quarta-feira como feriado facultativo, esteve na quinta-feira na escola, onde se
deparou com a mesma situação, com os pais dos alunos do 5º (quinto), 4º (quarto) e 6º (sexto)
ano, sem aula. Informou que foi até o CRAS, pois a Secretaria havia informado que após o
carnaval começariam as aulas. Disse que, ao chegar ao CRAS, se deparou com outra situação:
nem a escola estava funcionando, nem o CRAS estava funcionando como deveria. Explicou
que pegaram todos os serviços do CRAS e colocaram em uma única sala, incluindo o Serviço
de Convivência, Criança Feliz, todos os atendimentos e planejamentos dos servidores,
reunindo tudo em um único espaço. Relatou que, desde o dia 09 de fevereiro, o CRAS vem
sem realizar os atendimentos como deveria do programa Criança Feliz, conforme informação
da direção da secretária Fativan, pois todos foram colocados em uma única sala, sem
atendimento ao público, devido à falta de espaço e condições, tendo sido retirado tudo das
outras salas e concentrado em apenas uma. Disse que, ao visitar o local, parecia um
almoxarifado. Ressaltou que, dessa forma, nem o CRAS estava funcionando plenamente,
como deveria, nem a escola estava funcionando, pois não havia preparação, não havia
carteiras e nem estrutura necessária para receber os alunos no CRAS de Liberdade.
Acrescentou que, até o momento, não se sabe quando haverá esse retorno, ou melhor,
quando irão iniciar as aulas para as crianças do João Gomes. Informou ainda que se deparou
com outra situação, relatando que, ao falar sobre a Assistência Social, encontrou um
contribuinte, um cidadão usuário do serviço, e questionou se havia conseguido acesso aos
serviços oferecidos pelo CRAS. Disse que a resposta foi negativa, informando que não está
tendo kit natalidade, não está tendo dieta especial e não estão entregando cestas básicas, ou
seja, os principais serviços de benefícios eventuais do CRAS não estão funcionando,
ressaltando que não é apenas no CRAS de Liberdade. Na tribuna, o vereador prosseguiu seu
pronunciamento afirmando que se recorda de uma frase, que dizia: “gestão DDD”, mas que,
pelo que está vendo, essa gestão retornou, pois os serviços continuam sem funcionar. Disse
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que antes era chamada de gestão “desorganizada”, “desastrosa”, e que, embora não recorde
completamente os termos utilizados, entende que essa realidade retornou, pois nada mudou
e os serviços básicos continuam sem funcionamento. Relatou que, no bairro de Liberdade,
conversou com uma senhora que lhe disse que vive do Bolsa Família e que foi ao local buscar
uma dieta especial, mas não havia, assim como também não havia o sacolão. Informou que
uma pessoa entrou em contato, do bairro Monte Castelo, relatando que precisou de um
sacolão, foi até a secretaria e não conseguiu. Disse que, diante disso, reuniu parceiros e buscou
ajudar essa pessoa em situação de vulnerabilidade social, conseguindo um sacolão por meio
dessas parcerias. Destacou que essa mesma pessoa precisou utilizar o dinheiro do Bolsa
Família para comprar o kit escolar que não foi entregue, comprometendo seu orçamento, o
que acabou resultando na falta de alimento em casa. Disse que, ao procurar o CRAS, essa
pessoa também não conseguiu a cesta básica, ressaltando o desespero enfrentado.
Acrescentou que conseguiu dar algum suporte, mas que não tem como ajudar todas as
pessoas que precisam, pois a Secretaria dispõe de recursos para isso e, ainda assim, os serviços
não estão funcionando. Fez uma cobrança à excelentíssima secretária Fativan Alves para que
verifique a situação do kit natalidade, da dieta especial e das cestas básicas, ressaltando que
são destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Prosseguindo, afirmou que
foi verificar uma demanda da educação, mas se deparou também com problemas na
assistência social, os quais já vinha recebendo diversas reclamações. Questionou qual é o
planejamento, citando ainda a situação da escola Etenize Xavier, em Passagem de Areia, onde
foi feito um reparo na cozinha, mas será necessária uma reforma, deixando a escola cerca de
30 (trinta) dias sem aula, sem previsão de retorno. Relatou outras situações na educação,
como a escola Maria do Céu, com falta de professor no primeiro ano; a escola Sadi Mendes,
em Nova Parnamirim, com problemas na caixa d'água; a escola Maria Eulina, em Nova
Esperança, com turma do 1º (primeiro) ano B sem professor; a escola Jussier, também em
Nova Esperança, com falta de professor; a escola Francisca Fernandes, em Monte Castelo, em
reforma, com alunos sendo deslocados para o Parque Aristófanes Fernandes; a escola Mãe
Sinhá, em Bela Parnamirim, com falta de professor para o nível 4 (quatro); e a escola Maria
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Saraiva, também em Bela Parnamirim, com falta de professor para o 2º (segundo) ano.
informou que encerrou de citar as escolas pois alegou que poderia continuar citando
praticamente todas as escolas, mas que posteriormente pode encaminhar essas informações
a quem desejar saber a situação das escolas. Deu continuidade pontuando a situação do
município, o qual realizou recentemente um carnaval organizado, com divulgação, grande
público e funcionamento adequado, porém, para o básico e principal, não há o mesmo
funcionamento. Sugeriu que o secretário Gilney fosse colocado em outra pasta, destacando
que, se ele conseguiu resolver no turismo, acredita que poderia também resolver em outra
pasta, já que grandes eventos têm funcionado muito bem, mas os serviços básicos, não.
Ressaltou que é inadmissível não conseguir cesta básica no CRAS, assim como iniciar o ano
letivo e não ter a entrega do fardamento, não ter o kit escolar, ser informado de que as
crianças irão começar o ano letivo após o carnaval. Exemplificou que os pais levam seus filhos
à escola e ao chegar à escola são informados de que não tem aula, relatou ainda que
anunciaram que as aulas seriam após o carnaval e agora deve ser após a Festa do Sabugo,
demonstrando falta de planejamento. Informou que assinou uma representação para
encaminhamento ao Ministério Público e relatou que esteve em frente à empresa, Papelaria
Andrade, que ganhou o credenciamento para fornecimento de material escolar, onde, em
horário de funcionamento, encontrou o estabelecimento fechado. Disse que conversou com
moradores da região, que informaram nunca ter visto a livraria funcionando, questionando se
a empresa tem condição para fornecer mais de R$ 4.00.000,00 (quatro milhões de reais) em
material. Solicitou o tempo da liderança e afirmou que são situações que chamam atenção,
não é questão de ser oposição ou ser base ou estar procurando por defeitos, mas é o óbvio.
Destacando que já é dia 24 de fevereiro e ainda não há kit escolar e que as escolas só recebem
o fardamento se a prefeita for entregar. Relatou ainda que recebeu informação de um pai,
que, na escola Alzelina, as crianças são obrigadas a ir com camisa branca, calça jeans e calçado
preto, sob pena de advertência da direção da escola, mesmo com o fardamento já estando
disponível na escola, porém não sendo entregue. O vereador reforçou a necessidade da
entrega do fardamento, alegando que o aluno pode não ter uma camisa branca, ter apenas
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uma azul, e que infelizmente, essas crianças não tem nem o que vestir, não convém obrigar o
uso de vestimenta padrão enquanto o fardamento permanece na escola. Reiterou que a
secretária tem que trazer algum esclarecimento. Com todo o respeito pela prefeita Nilda,
reforçou que dessa forma não funciona, que é melhor entregar todos os fardamentos, e que
posteriormente sejam realizadas as ações institucionais, produzindo seus vídeos mostrando
que as crianças estão com o fardamento. Afirmou ainda que, entregar o fardamento apenas
quando a prefeita estiver presente não demonstra preocupação com as crianças e nem
prioridade com a educação, mas sim politicagem, além da questão dos kits escolares. Por fim,
disse que a situação o entristece e o indigna, pois afeta principalmente as pessoas que mais
precisam, ressaltando que a cobrança recai sobre os vereadores, que acabam sendo o “para￾choque” dessas demandas, pois a população espera que os vereadores possam resolver esses
problemas. Reafirmou que o que os vereadores têm é a voz e a força de vontade para tentar
resolver. O vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador
Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes iniciou saudando a todos e
informando que deixaria a pauta da educação para seu uso posterior da tribuna, passando a
tratar apenas da assistência. Disse que os pontos trazidos já eram de seu conhecimento,
destacando como crucial a questão que vem cobrando desde o ano passado. Mencionou
novamente a chamada “gestão DDD”, afirmando que tanto a atual gestora do Executivo
Municipal quanto a responsável pela pasta já indicavam, anteriormente, como seria a gestão,
pois tudo o que elas falavam antes, agora está sendo visto na prática. Afirmou que não faltava
dinheiro, mas sim gestão, e que isso está sendo comprovado. Disse não entender como uma
Secretaria destinada a atender pessoas em situação de vulnerabilidade não dispõe de cestas
básicas, e que, quando chegam, são em quantidade mínima. Acrescentou que a dieta especial
não é fornecida há muito tempo, mesmo sendo essencial para usuários com maior
necessidade. Sobre o kit natalidade, relembrou que, no dia 08 de março, houve uma
festividade na Maternidade Divino Amor para a entrega e, segundo ele, com caráter de
politicagem, pela manhã. Relatou ainda que, à noite, infelizmente, houve um caso de morte
de uma criança, sem definição até o momento, e que não houve anúncio ou contribuição da
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gestão sobre o ocorrido. Alegou que pela manhã a gestão estava fazendo a politicagem e
desde então esse kit não chegou mais para os usuários. Acrescentou que o município está
novamente tentando o Selo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), mas que, a
gestão municipal, por falta de planejamento, não inseriu a ação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), para garantir recursos
que são obrigatórios para o município. Alegou ainda que foi a Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira quem inseriu isso, mas que, não foi vista
nenhuma prática. Reiterou a falta de planejamento. O vereador Thiago Fernandes citou que
viu rapidamente nas redes sociais da Secretaria que estavam divulgando essa mudança de
local do CRAS. Adicionalmente afirmou que quando o atendimento do Criança Feliz e o
atendimento aos usuários é paralisado, tudo isso é recurso do município que deixa de chegar,
pois os atendimentos deixam de ser contabilizados. Alegou que essa ação é um sinal de que o
município está muito rico, desconstruindo o discurso da gestora, que desde seu primeiro dia
disse que encontrou um rombo astronômico, mas que a gente não para de ver gastos e mais
gastos. Alegou ainda que no dia de hoje, inclusive, saiu no Diário, mais uma suplementação
dentro do orçamento. Questionou como que o município, não chegou nem ao final do
segundo mês, desde a abertura do orçamento, e é suplementação, é remanejamento, um
atrás do outro. Finalizou seu aparte dizendo que isso só confirma que a frase que ela dizia
anteriormente não era mentira, pelo contrário, é a pura verdade: dinheiro não falta, o que
falta é gestão. Na tribuna, o vereador Gabriel César retomando a palavra, agradeceu ao
vereador Thiago Fernandes e afirmou que o tema principal é a educação, embora esteja
diretamente ligado à assistência social. Reforçou a importância da presença da secretária de
educação nesta Casa Legislativa, defendendo a realização de Audiência Pública para
apresentação do planejamento e esclarecimentos, especialmente sobre o Cartão Educa
Parnamirim. Disse que a situação envolvendo a empresa Andrade é preocupante,
questionando como uma empresa sem funcionamento visível e sem estrutura aparente pode
fornecer material para mais de 26.000 (vinte seis mil) alunos. Destacou que se deve pensar
que são 05 (cinco) empresas ganhadoras, mas que, se os 26.000 (vinte e seis mil) pais
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decidirem comprar em uma única loja, essa loja vai ter que fornecer. Falou que, com todo o
respeito, essa loja, “Andrade”, não tem material para R$ 100.000,00 (cem mil reais) de
material, imagina para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Disse que não sabe nem se
tem material. Relatou que, ao visitar o local, verificou ausência de estrutura e quantidade de
material incompatível com o volume contratado, mencionando inclusive fiscalização anterior
realizada pela vereadora Carol Pires. Questionou a capacidade financeira da empresa para
cumprir o contrato. Manifestou expectativa de que a Assistência Social resolva a questão das
cestas básicas, e sugerindo uma força-tarefa, que convoque o secretário Gilney para fazer um
treinamento com os demais secretários para ver se o “negócio anda”. Finalizou seu
pronunciamento, destacando ainda que, enquanto o evento como o carnaval ocorreu de
forma satisfatória, áreas essenciais como saúde, educação e assistência social enfrentam
sérios problemas, concluindo que muitas crianças estão sem aula, sem fardamento, sem kit
escolar e sem dignidade. Neste momento o presidente interino Michael Diniz deu
continuidade convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. O vereador
Thiago Fernandes saudando a todos, cumprimentou ainda os representantes da imprensa
presentes, citando Tapioca, Adriana, Damásio, Jarbas. Iniciou sua fala tratando da posse da
implantação da nova paróquia da cidade, ocorrida no dia anterior, a Paróquia de São Miguel
Arcanjo, localizada no bairro Rosa dos Ventos. Informou que esteve presente no evento, assim
como os vereadores Marquinhos da Climep, Binho de Ambrósio e a vereadora Rhalessa de
Clênio. Disse tratar-se de um momento de muita alegria, por ter mais uma paróquia que
possibilitará maior acesso à religião e à fé para o povo. Ressaltou que foi uma festa muito
bonita e desejou boas-vindas ao novo pároco, padre José Neto, para que realize excelente
trabalho à frente da comunidade católica local. Em seguida, passou a tratar da educação e da
assistência social, mencionando a fala anterior do vereador Gabriel César. Disse que, no aparte
concedido anteriormente, limitou-se à assistência social, mas que agora abordaria também a
educação, a qual, segundo afirmou, comprovada a falta de planejamento e a autopromoção
realizada constantemente pela atual gestora do município. Nesse momento, o tribuno exibiu
imagem no painel, relatando que esteve no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI)
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Ivete Maria, na última sexta-feira, por volta das 11h30min, e que, para sua surpresa, no
mesmo dia, à tarde, o Instagram oficial do município publicou postagem, sem planejamento
até nas postagens, que na primeira postagem foi colocado o mesmo CMEI em questão, como
se estivesse em andamento e também, na mesma legenda da postagem, já concluída,
questionou que não conseguiu entender, mas, relatou que depois, perceberam o erro e
editaram a legenda, onde estava Ivete Maria (em andamento), corrigiram para: Ivete Maria
(concluído hoje), na sexta-feira. Afirmou que esteve no local às 11h30min, o que lhe coube
diagnosticar que além da Parnamirim da rede social, agora tem também a Parnamirim,
mágica, pois não tinha condições de um CMEI às 11h30min estar da forma que ele encontrou
e ser concluída até às 23h59min da própria sexta-feira. Alegou que quis acreditar. Disse que
ontem foi para a entrega deste novo CMEI já reformado. Relatou que, como foi anunciado que
na sexta-feira estava concluído, sábado e domingo para a gestão organizar, lavar, organizar as
cadeiras para os alunos estarem presentes, mas que, para sua surpresa, que não foi nenhuma
surpresa, a escola estava do mesmo jeito, ou seja, mais uma inverdade falada pela gestão.
Prosseguiu reforçando o que o vereador Gabriel César falou, sobre o fardamento todo na
escola, mas esperando a presença da gestora para entregar, para fazer os registros, para fazer
os vídeos. Prosseguiu afirmando que, conforme promessa feita desde a campanha e reforçada
após a eleição e na leitura da Mensagem Anual, no primeiro dia de aula seriam entregues
fardamento, material escolar e merenda. Contudo, declarou que nenhum desses 03 (três)
compromissos foi integralmente cumprido. Nesse momento, o vereador Thiago Fernandes
explica a imagem no painel, citando a legenda da postagem mencionada: “estão passando por
manutenção as escolas Francisca Fernandes, Joana Alves, Maria Leonor, Josafá Sisino, Erivan
França, Artur da Costa e Silva, Luzanira, anexo Nossa Senhora da Guia e Ivete Maria finaliza
hoje”; relatou que essa postagem foi de sexta-feira, mas que esteve presente na segunda￾feira e alegou que estava do mesmo jeito e, vale salientar que estava com apenas 02 (dois)
funcionários, ou seja, não terminou na sexta, nem terminou ontem e nem termina essa
semana. Disse ser mais uma mentira da gestão, querendo enganar ao nosso povo. Reafirmou
que, no primeiro dia de aula seriam entregues o fardamento, o material e teria a merenda,
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porém, nenhum desses 03 (três) está acontecendo. Informou que esse ano foi feita uma
escala: primeiro os CMEIs, depois a Educação Fundamental le Ile posteriormente a Educação
de Jovens e Adultos (EJA), mas que nem mesmo os CMEIs conseguiram entregar a todos. Disse
que isso demonstra que gestão, planejamento, confiança, nada disso consegue credibilizar a
atual gestão. Relatou que diariamente recebe mensagens de pais informando liberação
antecipada de alunos por falta de merenda, suspensão de aulas por falta de professores e
impossibilidade de frequência escolar por ausência de auxiliares. Defendeu que tudo o que
era combatido, que se tinha a solução, continua do mesmo jeito ou até muito pior. Continuou
sua fala defendendo como de extrema necessidade a presença da secretária de educação
nesta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos não apenas aos vereadores, mas à
população, especialmente aos pais e mães que têm seus empregos comprometidos por não
terem com quem deixar os filhos. Ressaltou ainda a situação de pai e mãe que vê seu filho
chorando em casa porque não têm o mínimo do alimento, defendendo que a fuga dele é na
escola, na merenda escolar, e nem isso ele está tendo o direito. Acrescentou que, ao procurar
os CRAS, a população também não está recebendo cestas básicas, o que agrava ainda mais a
situação social do município. Disse que isso leva ao questionamento sobre o destino dos
recursos públicos, afirmando que há dinheiro disponível, comprovando apenas que falta
gestão. Reforçou que diariamente é publicado no Diário Oficial remanejamentos e
suplementações orçamentárias. Questionou para onde está indo esse dinheiro, o que está
sendo feito com esse recurso. Afirmou que existem faltas em todas as pastas. Disse que
continuará cobrando e fiscalizando. Solicitou tempo de liderança e declarou que já foi
mostrado diariamente e constantemente, por atos, que por essa Casa a gestora não tem
respeito algum, apesar de já ter sido vereadora. Disse que a vereadora de outrora e a prefeita
atual parecem pessoas diferentes, pois tudo aquilo que cobrava no púlpito teria sido
esquecido. Relatou que, em 31 de dezembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do
Município n. 4822, a LOA. Reforçou que todas as diretrizes, tudo foi teoricamente aprovado,
mas que a realidade é totalmente diferente. Disse que isso ocorreu para o orçamento do ano
de 2026. Afirmou ainda que tiveram diversos vetos de emendas impositivas de vários
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vereadores, mas que ele, foi o vereador que teve mais números de vetos em emendas
impositivas, realizado pela gestora do município, todas destinadas a ações para a população
e não para benefício próprio. Disse ainda que já está tomando as providências cabíveis e que
a situação poderá gerar constrangimento para a gestora, não para ele. Acrescentou que houve
casos de emendas com o mesmo objeto e finalidade, aprovadas para outros Gabinetes,
enquanto as de sua autoria foram vetadas, o que demonstraria incoerência e falta de
capacidade administrativa por parte da gestora. Na tribuna, o vereador prosseguiu afirmando
que iria tratar da questão de forma global, inclusive no que se refere a esta Casa Legislativa.
Disse que a gestora municipal vetou 01 (um) artigo e 03 (três) parágrafos inseridos por esta
Casa no orçamento municipal. Fez a leitura do artigo 5º, que estabelece que o Poder Executivo
Municipal deverá cumprir o percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/2023, a qual obriga a execução
orçamentária e financeira de forma isonômica e impositiva, fracionada paritariamente em
favor do corpo parlamentar, com destinação orçamentária indicada pelos parlamentares por
meio de requerimento para execução de emenda individual impositiva. Explicou que isso
significa que as emendas impositivas de cada vereador, por sua própria natureza, devem ser
cumpridas. Ressaltou que, ainda que em gestões anteriores eventualmente não tenham sido
cumpridas, a obrigação legal permanece. Afirmou que, caso não tenham sido cobradas judicial
ou administrativamente no passado, isso não retira sua obrigatoriedade. Disse que, ao vetar
esse dispositivo, a gestora pretende retirar a obrigação de cumprimento das emendas,
fazendo com que toda escuta realizada pelos 21 (vinte e um) vereadores junto à população, a
classes específicas e a grupos específicos não valerá de nada, ficando ao “bel-prazer”. Afirmou
que isso permitiria a gestora cumprir emendas de vereadores ligados à gestão e deixar de
cumprir outras, conforme conveniência política. Continuou alegando que a gestora não tem
respeito algum, mas que já solicitou e já deu os encaminhamentos necessários para a
promulgação desse artigo. Declarou que, não houve o devido cuidado de encaminhamento
dos vetos da LOA a esta Casa no prazo legal, o qual já teria sido extrapolado. Disse que foi
requerida a promulgação deste artigo para que seja incorporado à LOA. Informou que os
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vereadores apresentaram, por meio da Emenda n. 413/2025, uma emenda coletiva
impositiva, destinando R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) do município de Parnamirim. Disse que, para surpresa desta Casa, a
gestora também vetou essa emenda. Afirmou que, diante do veto, pareceria que a UPA estaria
funcionando muito bem, o que não corresponde à realidade. Ressaltou que, além dessa
emenda coletiva desta Casa, tantas outras emendas parlamentares já foram destinadas à
saúde sem que até o momento tenham sido vistas. Disse ter escutado a população e
perguntado se o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ajudaria no funcionamento
da UPA, afirmando que a resposta foi unânime no sentido de que melhoraria no atendimento,
na estrutura física, nos insumos necessários e em diversos outros aspectos. Questionou o
porquê de não ter sido sancionada esta emenda, alegando que não vê justificativa plausível.
Adicionalmente alegou que se fala tanto da falta de recurso. Relatou que publicou vídeo sobre
o tema no dia anterior e que houve comentários acerca da origem do recurso. Explicou que
esse recurso já estava no orçamento do município, na saúde, tendo feito apenas “amarrar”
para que fosse utilizado especificamente na UPA. Acrescentou que retirou um valor irrisório
dentro do montante, razão pela qual passou por todas as Comissões e foi aprovada em
Plenário. Disse não entender a justificativa de um veto para uma ação de suma importância.
Por fim, afirmou que, se forem à UPA nesse momento, está super lotada, com a população
reclamado, alegando que só tem dipirona e que às vezes nem dipirona tem, que não tem
atendimento, que o raio x está quebrado, que o pessoal está sendo encaminhado para o
Deoclécio. Concluiu sua fala dizendo que não entende o porquê desse veto. Em seguida,
concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou
que a menção à emenda da UPA lhe causou extrema preocupação sobre esse veto. Disse que
o veto chamou muita atenção dos parlamentares, pois houve consenso entre os vereadores
quanto à destinação desse recurso para a UPA. Questionou o vereador Thiago Fernandes,
quando esse falou sobre a UPA, se já tinha conhecimento dos médicos que trabalham na UPA,
que são contratados por cooperativa, que estão sem receber os salários referentes aos meses
de novembro, dezembro e janeiro. Acrescentou que a última nota recebida pelos profissionais
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foi referente ao mês de outubro e que, já no final de fevereiro, caso não haja pagamento
naquela semana, o atraso alcançará quatro meses. Destacou que, também recebeu no sábado
reclamações de profissionais vinculados à empresa JMT. Disse que anteriormente o problema
se concentrava na empresa Solares, tema que já era cobrado nesta Casa, pois havia muitos
problemas. Afirmou que, a JMT estaria seguindo a mesma prática da Solares. Relatou que os
profissionais reclamaram do não pagamento do vale, reforçando que os mesmos problemas
existentes na gestão passada estão se repetindo na gestão atual, e em algumas pastas de
forma ainda mais grave. Reforçou que os médicos da UPA estão com salários atrasados mas
que o problema não é falta de recursos. Argumentou que recursos foram conseguidos junto
ao Deputado Sargento Gonçalves para pavimentação de ruas, os quais estariam na conta, mas
as obras não foram executadas. Acrescentou que também há recurso para ampliação da UPA,
sem que as obras tenham sido iniciadas. Finalizou seu aparte afirmando que o problema não
é falta de recurso, mas sim gestão, planejamento e execução, defendendo que, se a
administração não está conseguindo resolver, deve pedir ajuda, pois o que não pode ocorrer
é a população ficar sofrendo. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes deu continuidade
concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz
afirmou que, em relação ao carnaval, entende ser importante ter esse investimento. Disse que
a saúde é necessária e concorda que a UPA precisa ser ampliada e melhorada, porém
ponderou que é preciso observar a realidade de outros municípios. Citou como exemplo o
município de Natal, afirmando que a capital estaria investindo RS 17.000.000,00 (dezessete
milhões de reais) no carnaval, enquanto o hospital municipal estaria fechado. Mencionou que
o vereador apoia a vereadora Nina para federal e o questionou se deixaria de votar em Nina
porque gastou-se em Natal R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Alegou que em
Parnamirim foram gastos R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) mas que a UPA está aberta
enquanto que o hospital de Natal está fechado e reforça que foram R$ 17.000.000,00
(dezessete milhões de reais) gastos. Destacou que tem que mostrar a realidade, uma vez que,
se Parnamirim gastou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) terão os resultados, teremos a
pesquisa realizada no local que vai mostrar quanto aquele valor investido foi importante para
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a comunidade. Reforçou que o litoral sobrevive disso, e questionou se seria adequado deixar
de realizar o carnaval. Afirmou que tem recurso para a saúde, mas que são coisas distintas.
Reforçou ainda que existe dinheiro para a saúde, para a educação, para o carnaval, que é um
recurso que vem para sua realização. Reforçou que as unidades estão abastecidas, mesmo
que com dificuldade. Disse ainda que após o carnaval é comum uma gripe lotar a UPA, como
foi o caso, assim também no Márcio Marinho. Finalizou seu aparte ressaltando que são fatos
que acontecem em várias cidades e que em Paramirim não é diferente. Na tribuna, o vereador
Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Eder Queiroz e afirmou a sua fala acaba
confirmando o que vem sustentando e lhe oferece mais argumentos para demonstrar o
quanto a atual gestão é desastrosa. Disse que, diante de tantos problemas em Parnamirim,
não compreende o fato de buscar comparar a situação local com a cidade de Natal. Ressaltou
que Natal possui quatro UPAs e está prestes a instalar mais uma ou duas, enquanto
Parnamirim conta apenas com 01 (uma) unidade. Afirmou que sequer havia tratado do
carnaval em sua fala anterior e pediu que o vereador Eder Queiroz se atenha aos problemas
da cidade de Parnamirim. Prosseguiu afirmando que também poderia ajudar ao vereador Eder
Queiroz, sugerindo que se preocupasse com o seu distrito do litoral. Declarou que recebe
diariamente denúncias e reclamações daquela região. Disse que, depois de resolvidos os
problemas locais, poderia se pensar no município como um todo. Reafirmou que não falou
sobre carnaval na tribuna, esclarecendo que o recurso dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais) citados por ele, refere-se à emenda impositiva destinada à saúde, especificamente à
UPA, para requalificação e melhorias. Em relação ao hospital de Natal, afirmou que não faria
campanha política naquele momento e que o tema seria tratado em ocasião apropriada,
Afirmou ainda que a gestão municipal tenta se defender sem argumento, tentando empurrar
o erro para o outro e terceirizar a culpa. Em seguida, citou, conforme o vereador Gabriel César
antecedeu em seu aparte, que terceirizados da saúde estariam com vales atrasados, assim
como terceirizados da educação. Disse também que médicos estariam com os vales atrasados
e que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) estariam sem receber recursos federais que já
estariam disponíveis em conta desde dezembro, conforme fala anterior do vereador Michael
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Borges, havendo inclusive Audiência Pública marcada para tratar do assunto. Acrescentou que
o município estaria prestes a perder uma UBS por incompetência da gestão. Informou que o
prazo já havia extrapolado e que a continuidade do recurso dependeria da tolerância do
Ministério da Saúde (MS), podendo ser cortado a qualquer momento. Citou a UBS do Parque
das Árvores, afirmando que a unidade, adquirida através do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) na antiga gestão, estaria ameaçada de não se concretizar, e o município
perder uma UBS. Disse ainda que outros dois Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) também
estariam em situação semelhante, declarando manter contato com o Ministério da Saúde e
que os recursos para essas três unidades poderiam ser perdidos a qualquer instante. Ao final
de sua fala, concedeu aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte o vereador Michael
Borges afirmou que não iria citar falas específicas, mas relatar o sentimento percebido fora e
dentro desta Casa Legislativa. Disse que Parnamirim não aguenta quatro anos de eleição,
sustentando que as eleições passaram, mas que a turma continua em ritmo de eleição.
Afirmou que os conflitos observados decorrem desse ambiente eleitoral permanente e
mencionou o fato de que o vereador do litoral citou o nome de uma vereadora de Natal que
será candidata a Deputada Federal, visto que existe um grupo que não irá apoiar o candidato
da gestão. Ressaltou que isso faz parte da democracia, mas que não se pode transformar o
ambiente legislativo em extensão de campanha política. Disse compreender a importância do
carnaval para o litoral e afirmou que o carnaval de Parnamirim é patrimônio cultural do
município, sendo evento extremamente importante. Acrescentou que, se houver dúvidas
sobre a aceitação da população com relação ao carnaval, destacou haverá eleições em
outubro, que assim, basta o município entrar em contato com o Tribunal Regional Eleitoral
(TRE) e propor um plebiscito, ouvindo a população: “População de Parnamirim, vocês
concordam com o carnaval? Vamos continuar? Qual vai ser o padrão desse carnaval?”.
Afirmou que dá para se fazer um referendo, e assim, acaba-se com essa conversa de uma vez
por todas. Destacou que o carnaval tem lei municipal que o reconhece como patrimônio,
destacou ainda que a própria população de Parnamirim tem muito orgulho desse carnaval.
Entretanto, reforçou que sua principal preocupação era registrar que Parnamirim não aguenta
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quatro anos de campanha. Disse que é preciso que as pessoas se desarmem e desçam desse
palanque, afirmando referir-se à gestão como um todo. Declarou que parece que ainda se vive
uma disputa eleitoral, quando, na verdade, todos deveriam trabalhar pelo melhor para a
cidade. Destacou que as emendas ao orçamento foram construídas com esforço coletivo dos
vereadores, contemplando diversos segmentos sociais, inclusive emendas coletivas
importantes, como a do Hospital Veterinário Público, que foi vetado, dentre outras questões,
como recursos destinados à UPA. Finalizou sua fala afirmando que nem os próprios deputados
e senadores aguentam uma campanha tão longa, visto que reduziram o prazo da campanha
eleitoral para 45 (quarenta e cinco) dias. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes classificou
a fala do vereador Michael Borges como excelente. Finalizou seu pronunciamento afirmando
que isso apenas demonstra que, quando faltam argumentos, o ataque é utilizado como
resposta, embora nem sempre seja a melhor resposta. Neste momento o presidente interino
Michael Diniz deu continuidade convidando o vereador Professor Diego Américo para fazer
uso da tribuna. O vereador Professor Diego Américo solicitou autorização ao senhor
presidente para falar de seu assento, justificando que faria apenas complementos, pois os
temas que pretendia abordar já haviam sido explanados, desejando apenas acrescentar
algumas observações. Após autorização, iniciou sua fala parabenizando a Secretária Fativan,
afirmando que ela vem realizando uma gestão “DDD”, que, segundo explicou, significa
dedicada, digna e destemida. Disse que não é fácil assumir os desafios da pasta da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS), mas que pôde observar o quanto a secretária vem
atuando de forma aguerrida. Ressaltou que problemas sempre existirão. Recordou seus
primeiros anos de legislatura, mencionando ocasião em que esteve no CRAS de Bela Vista, que
à época funcionava em Rosa dos Ventos, onde havia manifestações com queima de objetos e
reivindicações por cestas básicas. Disse que, em diversas oportunidades, precisou se deslocar
até unidades do CRAS, onde a população reivindicava o mínimo necessário à sobrevivência.
Afirmou que continuará havendo problemas, porém entende que atualmente existe um olhar
diferente. Declarou sentir-se feliz em parabenizar a Secretária Fativan por devolver o prédio
do CRAS de Liberdade para a educação municipal, o que, segundo ele, oportunizará um maior
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volume de alunos naquela região. Destacou que precisam ampliar o número de vagas nos
bairros Liberdade e Jardim Planalto, regiões que considera necessitadas. Explicou que a
unidade que funcionava como CRAS foi devolvida à educação, onde serão abertas novas
turmas e irão oportunizar novas crianças. Informou ainda que o CRAS foi transferido para o
espaço onde funcionava a Escola Estadual Maria Cristina, recentemente reformada. Disse que
toda transição gera transtorno, especialmente em período pós-carnaval, mas que isso seria
natural diante das mudanças. Relatou que verificou a presença de cestas básicas na unidade
e que elas já estariam começando a ser entregues. Afirmou que a secretária vem empenhada,
dedicada e exercendo seu papel de forma destemida, reconhecendo que dificuldades
existirão. Disse que poderia permanecer até as cinco horas da tarde enumerando diversos
problemas da educação e de várias escolas, pois a educação lida com inúmeros problemas.
Contudo, preferiu trazer reflexão sobre os índices alcançados e enfatizar melhorias obtidas.
Questionou quantas escolas ainda necessitam de reforma, reconhecendo que são várias,
porém afirmou que atualmente quase 50% (cinquenta por cento) das unidades estariam 100%
(cem por cento) reformadas. Citou que existem 26 (vinte e seis) unidades Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEIs) que passaram por reformas estruturais, esclarecendo que não se
referia apenas à instalação de ar-condicionado. Comparou a situação atual com períodos
anteriores, mencionando a empresa MBF, que, segundo afirmou, realizava improvisações e
“gambiarras”. Disse que, naquela época, nem todos subiam à tribuna para reclamar, embora
também existissem problemas. Destacou esse quantitativo de escolas efetivamente
reformadas, e não por meio de “gambiarras”. Reconheceu que ainda há mais de trinta
unidades onde é possível encontrar falhas, mas sustentou que há melhora, avanço e entrega,
melhor ao que ocorria anteriormente. Finalizou sua fala apresentando esses dados com
orgulho, não apenas por ser Presidente da Comissão Permanente de Educação, mas também
por ser um professor que sempre utilizou a tribuna para falar da educação, confrontar desafios
e reconhecer que ainda existem muitos obstáculos e muitas escolas precisando de reformas,
sem, contudo, negar os avanços que estão acontecendo. Deu continuidade concedendo um
aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou concordar
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com o vereador Professor Diego Américo no sentido de que existe um processo de reforma
na estrutura física da educação. Reconheceu também haver compromisso da prefeita em
garantir a instalação de aparelhos de ar-condicionado. Afirmou ser necessário saber para onde
foram os aparelhos de ar-condicionado que foram comprados anteriormente e que, segundo
informações recebidas, seriam destinados à educação. Ressaltou que se trata de
questionamento importante e que não atinge a gestão atual diretamente, mas que preocupa,
por se tratar de equipamentos que foram comprados para à educação. Esclareceu que não
estava acusando eventual desvio de recursos, mas ponderando que os equipamentos podem
ter sido utilizados em outro setor público do município. Disse que a dúvida consiste em saber
para qual setor foram destinados, questionando se foram encaminhados para a saúde,
assistência social ou outro órgão, ressaltando que um galpão de aparelhos de ar-condicionado
não desaparece sem destinação. Solicitou ao vereador Professor Diego Américo, na condição
de Presidente da Comissão Permanente de Educação, que busque essa informação,
acrescentando que, caso não seja possível de imediato, futuramente a Câmara deverá se
aprofundar no tema. Afirmou ainda que, a prefeita, em sua mensagem anual, havia sinalizado
a aquisição de novos equipamentos para as escolas, questionando o fato de que se o material
já havia sido comprado, porque adquirir um novo. Disse que, esse fato poderia indicar que os
equipamentos comprados anteriormente, provavelmente não estavam mais à disposição na
época em que a prefeita assumiu, alegando que talvez estivessem instalados em outros locais.
Na sequência, elogiou as informações trazidas pelo vereador Professor Diego Américo,
classificando-as como coerentes, mas reafirmou sua preocupação com o fato de que não
adianta haver entregas se não desmanchar o palanque político. Afirmou ainda que, hoje, a
prefeita Nilda pode pintar as ruas de Parnamirim de ouro, mas que esse clima de tensão, de
política, de clima eleitoral, acaba com tudo, pois as pessoas deixam de olhar para o que é bom
que está sendo feito e fica na disputa. Esclareceu que sua fala não era dirigida ao vereador
Professor Diego Américo, mas à gestão municipal. Citou os vetos às emendas parlamentares
recentemente apreciadas, afirmando que muitos deles foram vetos políticos, típicos de quem
ainda estaria em campanha eleitoral. Afirmou que não se gere uma cidade assim. Destacou
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que Parnamirim possui população altamente qualificada, lembrando que o município possui
o maior Índice de Desenvolvimento Humano do Rio Grande do Norte. Disse que não se deve
duvidar da inteligência do eleitorado e da população local, a qual, segundo afirmou, possui
senso crítico aguçado e percebe o cenário político existente. Finalizou seu aparte defendendo
que é necessário trazer a paz à administração pública, afirmando que essa paz somente virá
quando forem baixadas as bandeiras políticas. O vereador Professor Diego Américo
concordando com o vereador Michael Borges, disse ser importante que não se observe apenas
as falhas da administração, mas que também se tenha a sensibilidade para reconhecer aquilo
que está sendo executado e que traz benefícios à sociedade. Na sequência, concedeu um
aparte ao vereador Gabriel César. O vereador Gabriel César afirmou que os dados
apresentados acerca das reformas das escolas são importantes. Destacou que o principal
problema identificado, e que acredita já ser de conhecimento do vereador Professor Diego
Américo, além da parte estrutural é a falta de professores. Recordou que, em sua fala na
tribuna, mencionou justamente que algumas escolas estão sem aula por questões estruturais,
porém a grande maioria enfrenta dificuldades em razão da ausência de professores e
auxiliares. Ressaltou especialmente a carência de auxiliares para atendimento de crianças com
necessidades especiais, transtornos ou algum tipo de deficiência, afirmando que essa tem sido
a principal preocupação. Disse reconhecer que algumas escolas passaram por reformas e
melhorias pontuais, mas afirmou que o grande gargalo é a falta de professores. Acrescentou
que parte dessas reformas realizadas já decorria de recomendações do próprio Ministério
Público. Solicitou, então, que o vereador Professor Diego Américo apresentasse informações
sobre essa questão da falta de professores e dos auxiliares, para que as crianças possam ter
aula. Concluiu seu aperte afirmando que, embora a gestão tenha divulgado a abertura de mais
de 3.000 (três mil) novas vagas, na prática essas vagas estariam enfrentando dificuldades para
se concretizarem em alunos efetivamente em sala de aula, em razão da carência de
profissionais. Retomando a palavra, o vereador Professor Diego Américo afirmou que a
preocupação apresentada é comum a todos os parlamentares desta Casa, especialmente
neste período do ano, quando sempre se discutem questões relacionadas a estagiários,
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reestruturação das unidades e demais demandas próprias do início do ano letivo. Disse que o
primeiro dado importante a apresentar é que atualmente o município possui praticamente o
dobro de estagiários em relação ao ano anterior. Afirmou que houve ampliação significativa
desse quantitativo e que, se foi possível dobrar o número de estagiários, significa que há mais
alunos hoje em sala de aula. Reconheceu que ainda existem alunos necessitando de
estagiários, porém ressaltou que anteriormente tal necessidade era ainda maior. Sustentou
que hoje tem o dobro do número de estagiários. Relatou que, com relação à ausência de
professores, existe um acordo assinado pela gestão municipal estabelecendo limite para
convocações oriundas de processo seletivo, que seria inferior a 200 (duzentos) profissionais.
Explicou que a gestão está dialogando com o Ministério Público para verificar a possibilidade
de ultrapassar esse quantitativo. Disse que, à época da celebração do acordo, havia cobrança
pela realização de concurso público, o qual considera necessário, afirmando que precisa ser
encerrado o longo período sem concurso público na educação municipal. Relatou que o
Ministério Público autorizou a realização de processo seletivo, porém condicionando-o a
determinado limite de contratações temporárias. Afirmou que a administração busca ampliar
esse número, mediante autorização formal, pois não há professores disponíveis para
realização de dobras de carga horária. Explicou que também foi estudada a possibilidade de
que profissionais celetistas realizassem dobras, mas isso foi inviabilizado por impedimento
legal. Acrescentou que há profissionais concursados que não realizam dobra, seja por já
possuírem duas matrículas ou por ausência de interesse, o que dificulta a recomposição do
quadro docente. Disse que a Secretaria de Educação está empenhada em sanar os problemas
existentes e preencher as lacunas presentes na rede municipal. Defendeu a importância da
manutenção de profissionais celetistas mesmo com eventual realização de concurso público,
argumentando que esses servidores funcionam como reserva técnica para cobrir
afastamentos, atestados médicos, licenças-prêmio e outras ausências temporárias. Afirmou
ser inegável o empenho da prefeita Professora Nilda em prol da educação municipal, bem
como o esforço para garantir ensino de qualidade. Reconheceu que existem problemas e que
sempre existirão. Concluiu sua fala dizendo que a educação municipal está melhor, avançando
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e evoluindo, mesmo diante dos desafios. Deu continuidade concedendo um aparte ao
vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz afirmou que gostaria de retomar
sua fala acerca do carnaval. Disse que existe lei municipal que mantém viva a memória do
carnaval e que, trata-se diretamente da história do município. Ressaltou que, no litoral, há
moradores que, graças ao carnaval, conseguem sustentar suas famílias até o final do ano.
Citou trabalhadores que vendem churrasquinho na praia e que, durante o período
carnavalesco, conseguem dobrar sua renda por meio do comércio ambulante e de atividades
ligadas ao evento. Questionou se seria justo comparar os gastos com o carnaval aos
investimentos em saúde, especialmente quando cidades vizinhas estariam gastando quase o
dobro. Alegou que o carnaval é cultural, algo que ele mesmo fez questão de tombar no
município como patrimônio cultural e material, pela sua importância. Destacou que o carnaval
não deve ser visto apenas como folia, mas instrumento de sobrevivência para grande parcela
da população. Afirmou que cerca de 95% (noventa e cinco por cento) do carnaval funciona
diretamente ligado ao turismo e às pessoas que sobrevivem do comércio local. Declarou ser
filho de comerciante e ter crescido próximo à avenida onde ocorrem os festejos, conhecendo
de perto o funcionamento e a importância econômica do evento, desmitificando que não se
trata de uma questão política. Declarou que se dá bem com Nina, que foi convidado por ela,
que apoiou Paulinho Freire na gestão passada para ser federal, logo, não se trata de política e
sim de sobrevivência, de cultura e de toda história que é o carnaval de Pirangi. Destacou que
o carnaval não pode sair de Pirangi e que por isso fez questão de colocar um projeto de lei.
Retornando ao tema da educação, afirmou que, no período em que presidiu a Comissão
Permanente de Educação, juntamente com os vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes,
a rede municipal possuía média de 26.000 (vinte e seis mil) alunos, número que
posteriormente caiu para cerca de 23.000 (vinte e três mil) e atualmente retornou ao patamar
de aproximadamente 26.266 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis) estudantes. Disse
que houve aumento no número de alunos matriculados. Recordou que, à época da Comissão,
foram tomadas providências para agregar profissionais por meio de processo seletivo,
incluindo professores, apoiadores escolares e estagiários, ressaltando que se tratam de
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funções distintas. Explicou que o apoiador escolar é necessário, por exemplo, para auxiliar
estudantes em deslocamentos e atividades como ida ao banheiro, enquanto o estagiário atua
no apoio ao professor dentro da sala de aula. Defendeu a necessidade desses profissionais
diante do elevado número de alunos da rede municipal. Destacou que se tem uma gama muito
grande de alunos e que se faz necessário o processo seletivo. Relatou ainda que, naquela
semana, recebeu denúncia na escola Raimunda, em Pium, informando que a turma do 1º
(primeiro) ano B estava sem professor. Disse que, ao averiguar a situação, constatou que o
gestor da unidade havia retirado o professor da sala de aula para desempenhar outras funções
dentro da escola, o que acabou prejudicando o ano letivo dos alunos. Informou que entrou
em contato com a secretária Eliza e que a equipe da secretaria esteve no local, verificando
que o professor realmente não se encontrava em sala de aula. Destacou que, nesse caso
específico, não se tratava de falta de professor, mas de gestão inadequada da unidade escolar.
Destacou ainda que essa forma de atitude, que às vezes o gestor tenta resolver um problema
e acaba criando um problema maior. Concluiu seu aparte afirmando que o problema foi
resolvido e que, naquela mesma manhã, o professor retornou à turma do 1º (primeiro) ano B.
Retomando a palavra, o vereador Professor Diego Américo complementou a fala do vereador
Michael Borges, afirmando recordar de situação no 2º (segundo) ano de sua primeira
legislatura, quando utilizou esta tribuna para tratar da questão dos aparelhos de ar￾condicionado destinados à educação. Relatou que, à época, foi à tribuna para falar dos
aparelhos de ar-condicionado direcionados para a escola Manoel Paiva. Informou que a
unidade do Parque Industrial, haviam recebido os aparelhos de condicionadores de ar, porém,
no dia seguinte, quando se prontificou a custear a instalação dos equipamentos, os aparelhos
já não se encontravam mais dentro da unidade escolar. Disse ainda que os equipamentos
foram retirados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), fato que afirmou ter
denunciado. Acrescentou que, deve ser perguntado a professora Nilda onde está aquela sala
inteira de aparelhos de ar-condicionado que foi desviada de sua destinação original. Afirmou
que, dentre os equipamentos que acompanhou, alguns foram levados para a pracinha dos
quilombolas, a praça da cultura, no Vida Nova. Disse ainda que nenhum vereador foi à tribuna
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para falar sobre isso, mas, que, agora, vêm à tribuna para falar da educação, com o peito cheio
de ar para dizer que a educação não presta, que a professora Nilda não faz acontecer.
Questionou ainda sobre onde estão todos os aparelhos de ar-condicionado da gestão anterior
que deveriam estar nas unidades escolares, tema já cobrado nessa tribuna. Na sequência,
passou a tratar do carnaval, destacando sua importância não apenas para o litoral, mas para
todo o Estado do Rio Grande do Norte. Ressaltou a relevância econômica, social e cultural da
festividade, afirmando que o carnaval precisa receber o olhar que teve com a professora Nilda,
em prol do povo de Pirangi e de todo o Rio Grande do Norte, sustentando que a economia
local ferve na época do carnaval e que, por isso, o evento deve acontecer. Afirmou que o
carnaval foi belíssimo e que, mais uma vez, o Carnaval de Pirangi foi brilhante, acrescentando
que, a cada ano, o evento vem demonstrando esse brilhantismo importante. Concluiu seu
pronunciamento dizendo que seu mandato sempre estará à disposição de Pirangi e de toda a
comunidade local. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a
presença dos (das) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Irani Guedes de
Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza
Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto
de Paiva Maia e Rárika de Araújo Bastos. O presidente interino informou que não havia mais
oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem
do dia. Neste momento o vereador Gabriel César solicitou questão de ordem. Em questão de
ordem, informou ter sido citado anteriormente pelo vereador Eder Queiroz. Esclareceu que
não é contra o carnaval, afirmando que sua crítica se dá pelo fato de a gestão municipal
concentrar esforços na festividade, enquanto outras pastas estariam sendo esquecidas.
Acrescentou ainda que recebeu mensagem, por meio de seu Instagram, de carroceiros de
Nova Parnamirim informando que há três meses não recebem cesta básica no CRAS de Nova
Parnamirim, destacando, assim, que a Assistência Social não estaria funcionando plenamente.
O presidente interino deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência
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para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho
de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa,
Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e
Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação
das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 08/2026
oriunda do Projeto de Lei n. 195/2025 - “dispõe sobre o parcelamento da taxas de licença para
localização e funcionamento de estabelecimento (alvará), e de fiscalização de anúncios no
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Em questão de ordem, durante a
votação, o vereador Gabriel César solicitou ao setor legislativo que proceda à devida correção
no texto, esclarecendo que a matéria trata apenas do parcelamento do alvará. Informou que
constou a expressão “fiscalização de anúncios”, porém destacou que não há qualquer relação
com fiscalização de anúncios. Ato contínuo a Redação Final n. 08/2026 oriunda do Projeto de
Lei n. 195/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda)
votação: Projeto de Lein. 120/2025 - “cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus￾Tratos a Animais, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) -
discussão, o vereador Michael Borges afirmou que o município de Parnamirim já criou uma lei
que proíbe a posse em cargos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais.
Disse que, por meio do presente Projeto de Lei, está sendo criado o cadastro dessas pessoas,
a fim de evitar que, futuramente, o município venha a contratar, por engano, indivíduos
condenados por essa prática. Ressaltou que, a partir do momento em que o município possuir
cadastro de condenados por maus-tratos aos animais, terá uma certeza de que essas pessoas
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não assumirão cargos públicos em Parnamirim. Finalizou sua fala afirmando que o lugar de
quem maltrata os animais é na cadeia e pediu o voto dos demais vereadores. Encerrada a
discussão, o Projeto de Lei n. 120/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão, em única
votação: Requerimento Legislativo n. 02/2026 - “requer, a inserção de pauta do Projeto de Lei
de n. 237/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e
Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) -
recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 06/2026 - “requer ouvido o Plenário com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, a convocação da Secretária Municipal de Educação de Parnamirim, senhora Eliza
Cristina Toscano, para que compareça ao Plenário da Câmara Municipal, em data a ser
agendada, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do atraso na execução e
entrega do Cartão Educa Parnamirim.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Chicão informou que, em sessões anteriores,
já havia sido tratado sobre o convite da secretária de educação, por parte da Comissão
Permanente de Educação. Disse que os vereadores estiveram com a secretária, ocasião em
que conversaram e receberam dela o compromisso de comparecer a esta Casa Legislativa.
Afirmou que o requerimento da Comissão Permanente de Educação já havia sido protocolado
antes mesmo do requerimento apresentado pelo vereador Thiago Fernandes, não sabendo
informar o motivo pelo qual o requerimento da comissão não foi lido anteriormente,
mencionando a possibilidade de alguma questão relacionada à ordem de tramitação ou
abertura de protocolo. Finalizou solicitando, em nome da liderança do governo, que a matéria
seja reprovada, ressaltando que a Comissão Permanente de Educação já está providenciando
e tramitando requerimento próprio para formalizar o convite da secretária perante a Câmara
Municipal. Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que existe nesta Casa um acordo
de cavalheiros e damas que consiste, inicialmente, em convidar os secretários para
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comparecerem ao Plenário, recorrendo-se à convocação apenas em caso de recusa do
secretário. Disse que esse entendimento não é recente, vindo desde a gestão passada, e que
acredita tratar-se de uma tradição da Câmara. Ressaltou, contudo, que tal prática não está
prevista formalmente no Regimento Interno, nem na Lei Orgânica do Município, inexistindo
regramento formal sobre o tema. Explicou que não existe diferença entre convocação e
convite, afirmou que a convocação possui um tom mais forte, a diferença é basicamente o
tom em que se dá o processo. Falou que quando há a convocação, parece que em algum
momento a pessoa se negou ou seria relutante a vir. Defendeu a continuação disso.
Comprometeu-se perante o vereador Thiago Fernandes, caso a secretária não venha por meio
do convite, ou qualquer secretário de governo, comprometer-se em favor da convocação
posterior. Afirmou acompanhar, nesse sentido, o entendimento manifestado pelo líder do
governo, vereador Chicão, no sentido de que seja preservada essa tradição cordial do convite.
Acrescentou que os secretários quando vem à Casa, vem trazendo informações importantes
para a sociedade, vem para serem questionados pelos vereadores no mesmo tom que
questionam em sessões de forma indireta, independentemente do formato que ele venha, se
por convite ou por convocação, os questionamentos serão os mesmos, a pressão é a mesma
e afirmou que as respostas também serão as mesmas. Por fim, reiterou que a convocação é
um instrumento previsto no Regimento Interno e que é importante que a sociedade tenha
uma resposta à altura do que merece. Concluiu afirmando que nenhum vereador fala apenas
por si, mas em nome de suas bases, de seus mandatos e do que são cobrados pela sociedade.
Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que o voto favorável mencionado pelo
parlamentar poderia ser antecipado para a presente Sessão, uma vez que não faltaram
convites anteriores à secretária de educação. Afirmou que, no ano passado, foram inúmeros
convites encaminhados, tanto para esclarecimentos em Plenário quanto para participação em
Audiências Públicas e solenidades festivas. Citou como exemplo a premiação realizada no mês
de dezembro aos alunos atletas medalhistas da fase final do Jogos Escolares do Rio Grande do
Norte (JERNSs), ocasião em que, a secretária também foi convidada, mas não compareceu nem
mesmo para entregar premiações e valorizar os alunos atletas. Ressaltou que, em contraste,
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a diretora da 22 (segunda) Diretoria Regional de Educação e Cultura (DIREC), professora
Alcione, sempre que convidada para eventos nesta Casa, compareceu pessoalmente ou,
quando impossibilitada, encaminhou representante oficial do órgão. Disse que, se a ausência
de convite fosse o argumento para rejeição da matéria, tal justificativa não se sustentaria, pois
convites já foram feitos em diversas oportunidades. Disse que em relação à alegação de votar
contrário, o que importa é o que está na pauta. Disse ainda que, se determinado requerimento
não foi numerado anteriormente, é porque não chegou antes, tratando-se apenas de mais
uma justificativa por não ter um motivo pelo atraso. Sustentou que se trata de não querer dar
esclarecimentos ou informações, não apenas aos vereadores, mas a toda a população,
afirmando que com isso, quem sofre e continuará sofrendo, é o povo. Mencionou que o Cartão
Educa deveria ter sido entregue desde o início do ano letivo, lembrando que o programa vem
sendo anunciado desde agosto de 2025 e que, até o dia 24 de fevereiro de 2026, ainda não
havia qualquer sinal da entrega. Afirmou que muitos pais, aqueles que possuíam alguma
condição financeira ou fizeram esforço, já compraram o mínimo do material escolar
necessário. Falou que outros estudantes sequer estão frequentando a escola por absoluta
falta de condições, situação já relatada em diversas ocasiões, inclusive pelo vereador Gabriel
César na presente Sessão. Afirmou que não vê justificativa de votar contrário para algo que é
tão necessário e tão urgente. Concluiu dizendo que fica aqui a consciência de cada vereador
e que a população possa acompanhar realmente a votação. Em discussão, o vereador
Professor Diego Américo esclareceu aos colegas parlamentares, que no dia 10 protocolou, por
meio de seu Gabinete, a solicitação para a vinda da secretária de educação a esta Casa
Legislativa, a fim de tratar de todos os temas que os vereadores desejassem e tivessem
interesse em abordar naquele momento. Disse que, quando realizou o protocolo no dia 10,
pensou que o assunto poderia ser conduzido de forma coletiva pela Comissão Permanente de
Educação, o que daria maior lastro institucional à audiência. Relatou que, no dia 12, houve
novo protocolo acerca do mesmo tema, desta vez por iniciativa de outro vereador, destacando
que seu protocolo havia sido apresentado primeiro. Informou, contudo, que foi solicitado que
parasse para que a iniciativa pudesse tramitar por meio da Comissão Permanente de
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Educação. Sustentou que, sendo conduzida pela Comissão, a discussão não abordaria apenas
um tema específico, como está solicitado, apenas para falar sobre o Cartão Educa. Afirmou
que a intenção é tratar a educação de forma mais abrangente. Diante disso, pediu que o
requerimento em apreciação seja desaprovado, para que, no dia seguinte, seja lido e
apreciado o requerimento já protocolado pelos vereadores Gabriel César, Professor Ítalo e
por sua pessoa. Concluiu sua fala desejando que o requerimento seja aprovado e que seja
chamada a secretária o mais rápido possível. Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou
tratar-se de tema muito relevante. Recordou que, no ano passado, houve Audiência Pública
sobre a educação, ocasião em que os principais questionamentos diziam respeito ao
planejamento e às reformas que seriam realizadas nas unidades escolares. Disse, contudo,
que as respostas apresentadas à época foram de forma abrangente. Mencionou a fala do
vereador Professor Diego Américo, presidente da Comissão Permanente de Educação, acerca
do requerimento da Comissão solicitando a presença da secretária, no formato de convite.
Informou que estava com o requerimento pronto, aguardando assinatura do presidente,
vereador Professor Diego Américo, junto com o vereador Professor Ítalo. Apresentou sugestão
ao Plenário e à Presidência no sentido de que fosse votado naquele momento o convite da
secretária de educação, por intermédio da Comissão Permanente de Educação. Acrescentou
que, caso houvesse concordância do vereador Thiago Fernandes, o requerimento de autoria
deste poderia deixar de ser votado, passando a tramitar a solicitação do convite pela
Comissão, o qual, pelo seu entendimento, a grande maioria seria favorável. Reforçou que isso
seria uma sugestão, uma vez que o Plenário é soberano. O vereador Gabriel César finalizou
sua fala pontuando que poderiam consultar o Setor Legislativo para colocar o requerimento.
O presidente interino Michael Diniz deu continuidade informando ao vereador Gabriel César
que, conforme diálogo realizado, o vereador Thiago Fernandes iria continuar como está, como
convocação. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 06/2026 recebeu 03 (três)
votos favoráveis, 13 (treze) votos desfavoráveis, e nenhuma abstenção - proposição
reprovada; Requerimento Legislativo n. 07/2026 - “requer ouvido o Plenário com fundamento
no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de
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Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a
convocação da Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Fativan Alves, bem como a
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA,
senhora Rozicleide Gomes, para comparecerem a esta Câmara Municipal, em data a ser
agendada, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do edital do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente) - recebeu 03 (três) votos favoráveis, 13 (treze) votos
desfavoráveis, e nenhuma abstenção - proposição reprovada; Requerimento Legislativo n.
08/2026 - “requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à
Excelentíssima senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Fativan Alves Moura de
Paiva, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: o
quantitativo de cestas básicas e especiais de alimentos concedidas como benefício eventual
de segurança alimentar, por todos os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS do
Município de Parnamirim/RN, discriminando: 1. o número de cestas distribuídas por unidade
de CRAS; a periodicidade da concessão; o período correspondente às informações (últimos 12
(doze) meses); 2. a quantidade total de beneficiários atendidos com o referido benefício
eventual em todo o Município; quais os critérios técnicos e sociais adotados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social para a aprovação dos beneficiários, especificando: a)
exigências cadastrais (ex.: inscrição no CadÚnico); b) critérios de renda; c) situações
prioritárias consideradas (ex.: famílias em extrema pobreza, desemprego, situações
emergenciais, entre outras); d) procedimentos de avaliação social realizados pelas equipes
técnicas.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) -
recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (um) abstenção -
proposição aprovada; Neste momento, o presidente interino solicitou autorização ao Plenário
para realizar, em bloco, a votação das 14 (quatorze) Moções de Aplausos de autoria do
vereador Jonas Godeiro. Solicitação aprovada. Neste momento o vereador Irani Guedes, falou
em nome do vereador Jonas Godeiro, mencionando que o parlamentar precisou se ausentar.
Pontuou que vereador Jonas Godeiro autorizou a votação em bloco das matérias de sua
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autoria, uma vez que todas as moções de aplausos referem-se ao relevante serviço prestado
pelo Colégio Fênix ao município de Parnamirim. Na sequência, o presidente interino Michael
Diniz reforçou que as 14 (quatorze) moções de aplausos eram referentes ao Colégio Fênix e
aos serviços prestados pela instituição ao município de Parnamirim, submetendo-as à
votação. Ato contínuo, as Moções de Aplausos: Moção de Aplausos n. 02/2026 - “moção de
aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do Sr. Krishna Rocha Macedo, sócio proprietário
do Colégio Fênix, localizado em Parnamirim/RN, tendo o reconhecimento e a gratidão desta
Casa pela sua contribuição à educação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n. 03/2026 - “moção de aplausos pelo relevante
trabalho e dedicação da Sra. Rosa Maria Peixoto Macedo, sócia e diretora executiva do Colégio
Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua gestão educacional.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n.
04/2026 - “moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação da Sra. Andréa Peixoto
Macedo de Freitas, sócia e diretora executiva do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a
gratidão pela sua atuação na gestão.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n. 05/2026 - “moção de aplausos pelo relevante
trabalho e dedicação do Sr. Raimundo Marciano de Freitas Júnior, sócio e diretor
administrativo do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua atuação
administrativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Moção de Aplausos n. 06/2026 - “moção de aplausos pela relevante atuação e
dedicação da Sra. Siana Gonçalves, diretora pedagógica do Colégio Fênix, tendo o
reconhecimento e a gratidão pela sua contribuição à formação educacional.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n.
07/2026 - “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da Sra. Lydianne Patricia
Machado da Silva, coordenadora do Ensino Fundamental Il do Colégio Fênix, tendo o
reconhecimento e a gratidão pelos serviços prestados à educação.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n. 08/2026 -
“moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da Sra. Andreia Cristina Nunes de
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Oliveira, coordenadora da Educação Infantil do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a
gratidão pela sua atuação pedagógico.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n. 09/2026 - “moção de aplausos pela relevante
atuação e dedicação da Sra. Christiane Alves da Silva, coordenadora disciplinar do Colégio
Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pelo zelo e compromisso educacional.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n.
10/2026 - “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da Sra. Kalina Yasmin
Macedo de Freitas, coordenadora administrativa do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e
a gratidão pela sua contribuição à gestão da instituição.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n. 11/2026 - “moção de
aplausos pela relevante atuação e dedicação da Sra. Janaine Pimentel do Amaral Ferreira
Steer, supervisora financeira do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua
atuação profissional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Moção de Aplausos n. 12/2026 - “moção de aplausos pelo relevante trabalho e
dedicação do Sr. Sebastião Ferreira de Sales, professor de Ciências do Colégio Fênix, tendo o
reconhecimento e a gratidão pela sua contribuição educacional.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n. 13/2026 -
“moção de aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do Sr. Gilson Aires da Silva, professor
de Natação do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pela sua atuação esportiva
e educacional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Moção de Aplausos n. 14/2026 - “moção de aplausos pelo relevante trabalho e
dedicação do Sr. José Ribeiro de Lima, funcionário de apoio e manutenção do Colégio Fênix,
tendo o reconhecimento e a gratidão pelos relevantes serviços prestados.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplausos n.
15/2026 - “moção de aplausos pela relevante atuação e dedicação da Sra. Ane Meiry Berto da
Silva, supervisora administrativa do Colégio Fênix, tendo o reconhecimento e a gratidão pelos
serviços prestados.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro) - receberam 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 (três)
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abstenções - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 02/2026 - “moção de
congratulação ao Colégio Fênix, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a
formação educacional de crianças e jovens, destacando-se pela dedicação, compromisso com
o ensino de qualidade e elevado profissionalismo ao longo de sua trajetória.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 13 (treze) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 (três) abstenções - proposição aprovada; Moção
de Pesar n. 03/2026 - “pelo falecimento do do Sr. Josias Izidoro da Silva, ocorrido em 09 de
fevereiro de 2026, aos 86 (oitenta e seis) anos de idade.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Thiago Fernandes da Silva), - em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou
que o senhor Josias Isidoro era casado com uma tia sua, conhecido como Major. Disse que ele
ministrava aulas e que, se não foi o primeiro, certamente foi um dos primeiros professores de
datilografia do município de Parnamirim. Informou, com pesar, que o homenageado faleceu
nos últimos dias. Por fim, solicitou o voto favorável à matéria. Encerrada a discussão, a Moção
de Pesar n. 03/2026 recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 (três)
abstenções - proposição aprovada; Moção de Solidariedade n. 01/2026 - “à senhora Kátia
Carvalho de Lima “Kátia Pires”, Vice-Prefeita do Município de Parnamirim, diante da
lamentável agressão verbal sofrida por parte de uma servidora pública, enquanto realizava
visita institucional à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do nosso Município.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 10 (dez) votos
favoráveis, 01 (um) voto desfavorável e 05 (cinco) abstenções - proposição aprovada.
Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência dos vereadores Eurico Shigeyuki dos
Santos Shiiki e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restaram faltosos os (as) vereadores (as):
César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Rárika de Araújo Bastos (justificado). Nada mais
havendo a tratar, o presidente interino Michael Diniz declarou encerrados os trabalhos às
onze horas e quarenta minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte e cinco
de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/Presidente interino
THIAGO FERNANDES DA SILVA GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino
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17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



7ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

24 DE FEVEREIRO DE 2026.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):





EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº09/2026 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Projeto de Lei nº010/2026 – “INSTITUI O PROGRAMA "BAIRRO INOVADOR" E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA STARTUPS E EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO URBANO POR MEIO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).















REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº05/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO NO ART. 81, INCISO VIII; ART. 150, § 4º, INCISO II; E ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº09/2026 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DE Nº 017/2025; Nº 031/2025 E Nº 050/2025 DE MINHA AUTORIA PARA RETIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). 



Requerimento Legislativo nº011/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE A EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PRESTE CONTAS À ESTA CASA LEGISLATIVA DOS GASTOS REALIZADOS NO BLOCO CARNAVALESCO DENOMINADO “TÔ COM ELA”, NO TOCANTE A ESTRUTURA FÍSICA INSTALADA EM SUA RESIDÊNCIA PRIVADA NA PRAIA DE PIRANGI, EM PARNAMIRIM/RN E TAMBÉM EM RELAÇÃO AS ATRAÇÕES QUE SE APRESENTARAM NO BLOCO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).









Requerimento Legislativo nº012/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E A SENHORA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, A SRA.  ELIZA CHRISTINA TOSCANO DE MENDONÇA BRITO, ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA OBRA DO CMEI IVETE MARIA, A FIM DE ESCLARECER OS MOTIVOS DO ATRASO DA OBRA, MOTIVO PELO QUAL A DATA DO INÍCIO DAS AULAS FORAM ATRASADAS, DEIXANDO DIVERSOS ALUNOS E FAMÍLIAS DESGUARNECIDOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº016/2026 – “AOS COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUARAM NAS PROGRAMAÇÕES DO VERÃO DO POVO 2026 E DO CARNAVAL DO POVO 2026, PELA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, POR MEIO DO EMPREENDEDORISMO POPULAR, DA GERAÇÃO DE RENDA E DA DINAMIZAÇÃO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Moção de Aplauso nº017/2026 – “À SENHORA ROSE PAIVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE PARNAMIRIM, PELO NOTÁVEL TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DURANTE TODO O PERÍODO DO CARNAVAL 2026 EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Moção de Aplauso nº018/2026 – “AO SENHOR GILNEY GÓIS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PARNAMIRIM, PELA GRANDIOSA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO CARNAVAL DO POVO 2026, QUE MARCOU POSITIVAMENTE O CALENDÁRIO CULTURAL DO NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).

















Moção de Aplauso nº019/2026 – “AO SENHOR GIVANILDO GOMES DO NASCIMENTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA DE PARNAMIRIM, PELA ORGANIZAÇÃO DA FORÇA-TAREFA DE SEGURANÇA QUE GARANTIU À POPULAÇÃO UM CARNAVAL 2026 TRANQUILO, SEGURO E FAMILIAR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Moção de Aplauso nº020/2026 – “À GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, COM ESPECIAL RECONHECIMENTO A TODOS OS AGENTES QUE ATUARAM DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL 2026, PELO COMPROMETIMENTO, DEDICAÇÃO E ZELO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ENQUANTO A POPULAÇÃO CELEBRAVA OS FESTEJOS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Moção de Aplauso nº021/2026 – “À EMPRESA MB LIMPEZA URBANA, EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE E EXEMPLAR SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº04/2026 – “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ZACARIAS ANTÔNIO NACLE ESTEFAN, OCORRIDO EM  17 DE FEVEREIRO DE 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylene Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



MOÇÕES DE REPÚDIO:











Moção de Repúdio nº01/2026 – “À DECISÃO PROFERIDA PELA 9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) QUE, AO JULGAR RECURSO REFERENTE A UM CASO ENVOLVENDO UM HOMEM DE 35 ANOS E UMA MENINA DE 12 ANOS, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO “VÍNCULO AFETIVO CONSENSUAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE:



Parecer ao Projeto de Lei nº028/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE E NUTRIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



PROJETOS DE LEIS:







Projeto de Lei nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº02/2026 – “REQUER, A INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 237/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº06/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM, SENHORA ELIZA CRISTINA TOSCANO, PARA QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DO CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº07/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENHORA FATIVAN ALVES, BEM COMO A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SENHORA ROZICLEIDE GOMES, PARA COMPARECEREM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).







Requerimento Legislativo nº08/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA, PARA QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA LEGISLATIVA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O QUANTITATIVO DE CESTAS BÁSICAS E ESPECIAIS DE ALIMENTOS CONCEDIDAS COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, POR TODOS OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DISCRIMINANDO: 1. O NÚMERO DE CESTAS DISTRIBUÍDAS POR UNIDADE DE CRAS; A PERIODICIDADE DA CONCESSÃO; O PERÍODO CORRESPONDENTE ÀS INFORMAÇÕES (ÚLTIMOS 12 MESES); 2. A QUANTIDADE TOTAL DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO EVENTUAL EM TODO O MUNICÍPIO; QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A APROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, ESPECIFICANDO: A) EXIGÊNCIAS CADASTRAIS (EX.: INSCRIÇÃO NO CADÚNICO); B) CRITÉRIOS DE RENDA; C) SITUAÇÕES PRIORITÁRIAS CONSIDERADAS (EX.: FAMÍLIAS EM EXTREMA POBREZA, DESEMPREGO, SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ENTRE OUTRAS); D) PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO SOCIAL REALIZADOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº02/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. KRISHNA ROCHA MACEDO, SÓCIO PROPRIETÁRIO DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº03/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ROSA MARIA PEIXOTO MACEDO, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA GESTÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº04/2026 - “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDRÉA PEIXOTO MACEDO DE FREITAS, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº05/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. RAIMUNDO MARCIANO DE FREITAS JÚNIOR, SÓCIO E DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº06/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. SIANA GONÇALVES, DIRETORA PEDAGÓGICA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº07/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. LYDIANNE PATRICIA MACHADO DA SILVA, COORDENADORA DO ENSINO FUNDAMENTAL II DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº08/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDREIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA, COORDENADORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PEDAGÓGICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).









Moção de Aplauso nº09/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. CHRISTIANE ALVES DA SILVA, COORDENADORA DISCIPLINAR DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELO ZELO E COMPROMISSO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº10/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. KALINA YASMIN MACEDO DE FREITAS, COORDENADORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À GESTÃO DA INSTITUIÇÃO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº11/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. JANAINE PIMENTEL DO AMARAL FERREIRA STEER, SUPERVISORA FINANCEIRA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº12/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SALES, PROFESSOR DE CIÊNCIAS DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº13/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. GILSON AIRES DA SILVA, PROFESSOR DE NATAÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ESPORTIVA E EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). 

















Moção de Aplauso nº14/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, FUNCIONÁRIO DE APOIO E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº15/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANE MEIRY BERTO DA SILVA, SUPERVISORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº02/2026 – “MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO COLÉGIO FÊNIX, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E JOVENS, DESTACANDO-SE PELA DEDICAÇÃO, COMPROMISSO COM O ENSINO DE QUALIDADE E ELEVADO PROFISSIONALISMO AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES DE PESARES: 



Moção de Pesar nº03/2026 – “PELO FALECIMENTO DO DO SR. JOSIAS IZIDORO DA SILVA, OCORRIDO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026, AOS 86 ANOS DE IDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES DE SOLIDARIEDADE:









Moção de Solidariedade nº01/2026 – “À SENHORA KÁTIA CARVALHO DE LIMA “KÁTIA PIRES”, VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DIANTE DA LAMENTÁVEL AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA POR PARTE DE UMA SERVIDORA PÚBLICA, ENQUANTO REALIZAVA VISITA INSTITUCIONAL À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº02/2026 – “REQUER,  A INSERÇÃO  DE PAUTA  DO PROJETO DE LEI DE N° 237/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).







Requerimento Legislativo nº06/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM, SENHORA ELIZA CRISTINA TOSCANO, PARA QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DO CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº07/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENHORA FATIVAN ALVES, BEM COMO A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SENHORA ROZICLEIDE GOMES, PARA COMPARECEREM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA, A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).



 Requerimento Legislativo nº08/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA, PARA QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA LEGISLATIVA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O QUANTITATIVO DE CESTAS BÁSICAS E ESPECIAIS DE ALIMENTOS CONCEDIDAS COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, POR TODOS OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DISCRIMINANDO: 1. O NÚMERO DE CESTAS DISTRIBUÍDAS POR UNIDADE DE CRAS; A PERIODICIDADE DA CONCESSÃO; O PERÍODO CORRESPONDENTE ÀS INFORMAÇÕES (ÚLTIMOS 12 MESES); 2. A QUANTIDADE TOTAL DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO EVENTUAL EM TODO O MUNICÍPIO; QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A APROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, ESPECIFICANDO: A) EXIGÊNCIAS CADASTRAIS (EX.: INSCRIÇÃO NO CADÚNICO); B) CRITÉRIOS DE RENDA; C) SITUAÇÕES PRIORITÁRIAS CONSIDERADAS (EX.: FAMÍLIAS EM EXTREMA POBREZA, DESEMPREGO, SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ENTRE OUTRAS); D) PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO SOCIAL REALIZADOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº02/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. KRISHNA ROCHA MACEDO, SÓCIO PROPRIETÁRIO DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº03/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ROSA MARIA PEIXOTO MACEDO, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA GESTÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº04/2026 -  “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDRÉA PEIXOTO MACEDO DE FREITAS, SÓCIA E DIRETORA EXECUTIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).

Moção de Aplauso nº05/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. RAIMUNDO MARCIANO DE FREITAS JÚNIOR, SÓCIO E DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº06/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. SIANA GONÇALVES, DIRETORA PEDAGÓGICA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº07/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. LYDIANNE PATRICIA MACHADO DA SILVA, COORDENADORA DO ENSINO FUNDAMENTAL II DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº08/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANDREIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA, COORDENADORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PEDAGÓGICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº09/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. CHRISTIANE ALVES DA SILVA, COORDENADORA DISCIPLINAR DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELO ZELO E COMPROMISSO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).

Moção de Aplauso nº10/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. KALINA YASMIN MACEDO DE FREITAS, COORDENADORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À GESTÃO DA INSTITUIÇÃO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº11/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. JANAINE PIMENTEL DO AMARAL FERREIRA STEER, SUPERVISORA FINANCEIRA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº12/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SALES, PROFESSOR DE CIÊNCIAS DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº13/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. GILSON AIRES DA SILVA, PROFESSOR DE NATAÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO ESPORTIVA E EDUCACIONAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). 



Moção de Aplauso nº14/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, FUNCIONÁRIO DE APOIO E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº15/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELA RELEVANTE ATUAÇÃO E DEDICAÇÃO DA SRA. ANE MEIRY BERTO DA SILVA, SUPERVISORA ADMINISTRATIVA DO COLÉGIO FÊNIX, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº02/2026 – “MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO COLÉGIO FÊNIX, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E JOVENS, DESTACANDO-SE PELA DEDICAÇÃO, COMPROMISSO COM O ENSINO DE QUALIDADE E ELEVADO PROFISSIONALISMO AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº03/2026 – “PELO FALECIMENTO DO DO SR. JOSIAS IZIDORO DA SILVA, OCORRIDO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026, AOS 86 ANOS DE IDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES DE SOLIDARIEDADE:



Moção de Solidariedade nº01/2026 – “À SENHORA KÁTIA CARVALHO DE LIMA “KÁTIA PIRES”, VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, DIANTE DA LAMENTÁVEL AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA POR PARTE DE UMA SERVIDORA PÚBLICA, ENQUANTO REALIZAVA VISITA INSTITUCIONAL À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de fevereiro de 2026.



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