sessao nº 18

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 19 de Março de 2026 (Quinta-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 2/2026

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Início de votação: 19 de Março de 2026 às 10:59 - Encerramento de votação: 19 de Março de 2026 às 11:00

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

ABSTENÇÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.”.

Início de votação: 19 de Março de 2026 às 11:01 - Encerramento de votação: 19 de Março de 2026 às 11:01

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11



SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 19 de Março de 2026 às 11:02 - Encerramento de votação: 19 de Março de 2026 às 11:02

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

ABSTENÇÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 36/2026

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: REQUERER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SR. CHEFE DO GABINETE CIVIL, CAIO VARELA, ENVIEM AS CÓPIAS INTEGRAIS DAS FOLHAS DE PONTO (OU REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA) DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPARECERAM OU ESTIVERAM PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM REALIZADA NA MANHÃ DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026, NO PLENÁRIO DR. MÁRIO MEDEIROS..

Início de votação: 19 de Março de 2026 às 11:26 - Encerramento de votação: 19 de Março de 2026 às 11:26

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

4

NÃO

11

ABSTENÇÃO

4

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO REJEITADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

EURICO DA JAPÃO

SD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

JONAS GODEIRO

AVANTE

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 19/03/2025
Em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente sessão, convido o vereador
Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica. Obrigado, Sr. Presidente, bom dia a
todos. A mensagem é o livro de Provérbios, capítulo 2, versículo 6. Pois o Senhor é quem dá a
sabedoria, de sua boca procede o conhecimento e o discernimento. Que Deus abençoe essa
sessão, que Deus abençoe o povo de Parnamirim. Muito obrigado. Agradeço, vereador
Gabriel César. Passaremos a leitura das asas pelo vereador Eurico, da Japão. Bom dia,
senhor Presidente. Bom dia, senhores vereadores e vereadoras. A plateia que nos assiste, a
população que nos assiste pela TV Câmara. Ata da 129ª Sessão Ordinária do 2º Período
Legislativo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Pernambuco.
Sessão realizada no dia 19 de dezembro do ano de 2024, às 9 horas e 46 minutos, no
plenário do doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Vonda e Freita de
Azevedo, França, com os trabalhos do primeiro Vice Presidente, Maicon Borges, do primeiro
Secretário interino, Tiago Fernandes, do segundo Secretário interino, Irani Guedes. leitura das
correspondências e das proposições no Expediente que constou de Emenda ao Projeto de
Lei nº 166/2024 altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 166/2024 Autoria Poder Legislativo
Municipal Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Emenda ao
Projeto de Lei nº 169/2024 dispõe sobre a modificação do artigo 2º, suprime o paráfico único
do artigo 2º e crie o anexo 1 do Projeto de Lei nº 169/2024. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Requerimento
nº 142/2024. Solicita ao excelentíssimo senhor Deputado federal do Rio Grande do Norte
Robson Farias, a concessão de uma Emenda parlamentar no valor de R$ 2 milhões, destinada
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e serem aplicadas em obra de
pavimentação de ruas do bairro de Monte Castelo. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereador Irani Guedes. Moção de aplauso número 093/2024 ao fonaudiólogo do Centro
Especializado em Reabilitação, o SER, em reconhecimento ao trabalho de excelência
realizado por esse profissional. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Halissa
Cleidiane. Moção de aplauso número 094/2024. Atauan Paiva Matias da Silva, primeiro
colocado no concurso público ao curso de formação de soldado fuzileiro navais, 2024. Autoria,
Poder Legislativo Municipal, vereador Michael Borges. Indicação, indicações números 2058 e
2059/2024, de autoria da vereadora Carol Pires. Indicação número 2043/2024, de autoria do
vereador Irani Guedes. Indicação número 2060/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima
da Costa. Indicações números 2046 e 2047/2024 de autoria da vereadora Halessa Cleidiane
Indicações números 2054/2024 e 2061/2024 de autoria do vereador Tiago Fernandes
Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final Parecer ao
veto total a redação final número 072/2024 oriunda do Projeto de Lei nº 074/2024 dispõe
sobre a vedação de acesso para cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou
assessoramento no âmbito do município de Parnamirim de pessoas condenadas por prática
de assédio moral. Autoria Poder Légis Latim Municipal, vereador Maicon Borges. Pareceu ao
Projeto de Lei Complementar número 025/2024 dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019 e das outras providências. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Pareceu o Projeto de Lei Complementar nº 026, de 2024
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 149, de 2019 de 28 de outubro de 2021 que
dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da
saúde e das outras providências. Autoria, Poder Executivo Municipal. Apareceu o Projeto de
Lei e complementar número 028/2024. Institui o programa de recuperação fiscal e das outras
providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os variadores.
Apareceu o Projeto de Lei e número 052/2024. Reconhece de utilidade pública a Federação
de Esqueletos do Rio Grande do Norte. Autoria Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel
César. Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2004. Institui o dia da acessibilidade no município de
Parnamirim. Autoria Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol Pires. Parecer ao Projeto de
Lei nº 165/2004. Institui a corrida histórica no calendário oficial de eventos do município de
Parnamirim Autoria Poder Legislativo Municipal, vereador Ítalo de Brito Siqueira Pareceu ao
Projeto de Lei nº 166/2024 Dispõe sobre a prática municipal, a política municipal de
diagnóstico tardio de autismo e de outras providências Autoria Poder Legislativo Municipal,
vereadora Fativa Alves Paricel Projeto de Lei nº 169/2024 Dispõe sobre a divulgação dos
direitos das pessoas portadoras do câncer e das outras providências Autoria Poder
Legislativo Municipal Vereadora Ralesa Cleidiane Paricel Projeto de Lei nº 170/2024
Reconhece e institui no calendário oficial de eventos do município de Pernambuco A Corrida
Autismo Rum E das outras providências Autoria Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol
Pires. Apareceu ao Projeto de Lei nº 171, de 2004, proíbe o uso de chicote ou qualquer outro
instrumento utilizado para açoitar animais usados em veículos de tração animal no âmbito do
município de Parnamirim. Autoria Poder Legislativo Municipal, vereador Maicon Borges.
Apareceu ao Projeto de Lei nº 173, de 2004, reconhece de utilidade pública o Instituto Dádiva
de Assistência ao Animal e Meio Ambiente, Autoria Poder Legislativa Municipal, vereador
Maicon Borges. Aparecer ao Projeto de Lei nº 185/2024, altera o anexo único da Lei Ordinária
Municipal, número 2.221, de 18 de janeiro de 2022, e dá outras providências, Autoria Poder
Legislativa Municipal, Mesa Diretora, todos os vereadores. Pareceres da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Parecer oral ao Projeto de Lei
Complementar número 26/2024 Dispõe sobre alteração da lei complementar número
149/2019, de 28 de julho de 2021 Que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e
vencimento dos profissionais da saúde e dá outras providências. Autoria, Poder Executivo
Municipal, parecer oral ao Projeto de Lei Complementar número 028/2024. Institui o programa
de recuperação fiscal e dá outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa
Diretora, todos os variadores. Parecer oral ao Projeto de Lei nº 185/2024. Altera o anexo único
da Lei Ordinária do Município, número 2.221, de 18 de janeiro de 2022 e de altas
providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os variadores.
Atingindo o quórum de liberação exigido, procedeu-se a votação das matérias, colocando em
única discussão e única votação. Veto total à redação final número 072/2024, oriunda do
Projeto de Lei nº 074/2024. dispõe sobre a vedação de acesso para cargos de provimento em
comissão de chefia, direção ou assessoramento no âmbito do município de Parnamirim de
pessoas condenadas por prática de assédio moral. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereador Maicon Borges. O Presidente Valdir França informou que o voto, sim, significa a
derrubada do veto. Em discussão, o vereador Maicon Borges disse que essa matéria foi
discutida e aprovada pelos vereadores dessa casa. Em seguida, foi para o Executivo e é uma
matéria que tem forte impacto nos cargos de confiança. Diz que pessoas que assumem essa
função se acham os donos da cidade, por terem padrinhos políticos fortes e acham que
podem massacrar pessoas de cargos inferiores. Isso ocorre independente do tipo de vínculo e
acaba adoecendo todo o setor de trabalho. Falou que infelizmente existe uma prática de
acobertamento dessas práticas no município e é preciso acabar com isso Ato contínuo, o veto
total da redação final 072/2024, oriando do Projeto de Lei 074/2024 Recebeu nenhum voto
favorável, 12 votos desfavoráveis e nenhuma abstenção veto rejeitado. Encerradas as
deliberações, foi constatado que restam faltosos vereadores Carol Pires, Éder Queiroz,
Fativan Alves, Gustavo Negócio e Raleça Cleidiane. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
Vônei França declarou encerrados os trabalhos às 10 horas e 36 minutos, convocando a
próxima sessão de forma imediata para constar lavrou-se esta ata que após lida e aprovada
será assinada pelos membros da Mesa Diretora, Vônei França, Maicon Borges, Tiago
Fernandes e Rani Guedes. Lida a ata, senhor Presidente. Senhoras e senhores vereadores,
ata em discussão. Ata em votação. Ata aprovada. Passaremos a leitura do Expediente pelo
primeiro Secretário, vereador Tiago Fernandes. Bom dia, senhor Presidente. Bom dia a todos
os vereadores. População que nos acompanha. Fazendo a leitura do Expediente deste dia,
que consta de projetos de lei, Requerimentos legislativos, moções e indicações. Projeto de Lei
de número 37/2025. Reconhece os profissionais de serviço social como profissionais de
saúde no âmbito do município de Parnamirim e das outras providências. Autor, Poder
Legislativo Municipal, Vereador Tiago Fernandes. Requerimento Legislativo de número
036/2025, requer, em conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, para que seja submetido à deliberação do plenário a solicitação de uma
audiência pública em data a ser determinada para tratar do seguinte tema, recorrente
deficiência da infraestrutura viária no eixo de pista da estrada para Japecanga, na RN 316, na
delimitação territorial do município de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador Gabriel César. Requerimento legislativo de número 037/2025, requer ouvido o
plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica
do Município de Panamirim e no artigo 150, parágrafo 5º, incisos 7 e 8 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Panamirim, que seja realizada a audiência pública para tratar sobre a
campanha da fraternidade em 2025, cujo tema é Fraternidade e Ecologia Integral. E o lema é
Deus viu que tudo era muito bom. Gênesis 1, versículo 31. Autor, Poder Legislativo Municipal
Vereador Tiago Fernandes Moção de pesar de número 017/2025 A Sociedade
Parnamirinense Norte Rio Grandense e a Família Inlutada pelo falecimento da senhora
Priscila Alexandre integrante da APAI Parnamirim Autor Poder Legislativo Municipal
Vereadora Rafaela de Nilda Moção de pesar de número 018/2025 A família do Sr. Reginaldo
Pérez de Souto, falecido no dia 16 de março de 2025. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador Tiago Fernandes. Indicação de número 395/2025. Vereador, Dr. César Maia. Indica
a chefe do Executivo Municipal, Extensiva Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, CELIM,
realizar a limpeza nas ruas Capitão Baixos, com Ailton Guimarães, no bairro de Santos Reis.
Indicação de número 396, de 2025, vereador doutor César Maia. Indica a chefe do Executivo
Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Limpeza, realizar a limpeza na rua Lindalva
Santiago, no bairro de Santos Reis, em Parnamirim. Indicação de número 408, de 2025,
Vereador Eder Queiroz indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria
Municipal de Saúde que seja implantado um Centro de Atenção Psicossocial CAPS no litoral,
região que contempla Pium, Cotovelo e Piragi do Norte no município de Parnamirim.
Indicação de número 331/2025 Vereador Gabriel César indica a chefe do Executivo Municipal
extensiva da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, que unam esforços para que
sejam colocados coletores de lixo na rua Rosa Fernandes, no bairro de Nova Esperança, nas
proximidades do posto de combustíveis VM Combustíveis. Indicação de número 370/2025, do
Bion de Ambrósio. Indica a chefe do Executivo Municipal extensiva da Secretaria Municipal
de Limpeza Urbana para que seja realizada a limpeza da praça localizada entre a Rua dos
Canários e Rua das Patativas, no bairro de Nova Parnamirim. Indicação de número 373, de
2025, variador Binho de Ambrósio. Indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva
Secretaria Municipal de Obras Públicas para que seja realizada a pavimentação pelo método
asfalto da Rua 12 de Outubro, localizado no Conjunto Parnamirim 2, no bairro de Boa
Esperança. Indicação de número 399/2025, vereador Irani Guedes. Indica a chefe do
Executivo Municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de um combo de
equipamentos descritos abaixo para a Unidade Básica de Saúde, o BS Suzete Cavalcante, no
bairro de Nova Parnamirim. Câmara fria exclusiva para vacinas, retinógrafo portátil para a
telesaúde, espirômetro digital para a telesaúde, dematoscópio para a telesaúde,
eletrocardiografo, eletrocautério, bisturi elétrico, desfibrilador externo automático, dupla
vascular, laser para a fisioterapia, ultrassom para fisioterapia, balança portátil até 200 kg, tens
e fens, dinamômetro, cadeira de rodas, fotóforo e tábua de propriocepção. Indicação de
número 400/2025, vereador Irani Guedes. Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva
Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de um combo de equipamentos descritos abaixo
para a Unidade Básica de Saúde, doutor Vulpiano Cavalcante, no bairro de Parque Industrial,
câmara fria exclusiva para vacinas, retinógrafo portátil para a telesaúde, espirulômetro digital
para a telesaúde, dermatoscópio para a telesaúde, eletrocardiógrafo, eletrocautério, bisturi
elétrico, Desiluminador externo automático Doppler vascular Laser para fisioterapia Ultrassom
para fisioterapia Balança portátil Até 200 kg Tens e fens Dinamômetro Cadeira de rodas
Fotóforo Tábua de propriocepção Indicação de número 415 2025 Valorador Jonas Godeiro
Indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas Que
sejam realizados esforços No sentido da implementação De redutores de velocidade Do tipo
Lombada Na rua Aeroporto Marechal Rondon No Parque Industrial Em frente à residência de
número 172 Em Parnamirim Indicação de número 416 2025 Vereador Jonas Godeiro Indica a
chefe do Executivo Municipal extensivo. A Secretaria Municipal de Educação, a implantação
de um bicicletário na Escola Municipal Professor Luiz Maranhão Filho, na Avenida Bela
Parnamirim, em Monte Castelo, para que os alunos tenham o devido lugar para guardar suas
bicicletas e incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte e reduzir o trânsito no
município. Indicação de número 366/2025, vereador Afrânio Bezerra, indica a chefe do
Executivo Municipal, extensivo Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, o serviço de limpeza
da rua Rio Açú, em cruzamento com a avenida Rio Pitimbu, no conjunto Parque Industrial, no
bairro de Amaus. Indicação de número 367/2025, vereador Afrânio Bezerra, indica a chefe do
Executivo Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas, o reparo do
calçamento da Rua Rio Açu, de número 205, no Conjunto Parque Industrial, no bairro de
Amaus. Indicação de número 363, de 2025, o vereador Maico Diniz indica a chefe do
Executivo Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Obras, que seja construída uma
rotatória na Rua Dorothy de Moura, de Moura Lima, com a Rua Aspirante Santos, no bairro de
Santos Reis. Indicação de número 411/2025, vereador Léo Lima Indica a chefe do Executivo
Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Saúde Para que seja realizada a manutenção
das duas cadeiras odontológicas e dois compressores odontológicos Que estão alocados na
UBS Doutor Antônio Ferreira da Silva, na UBS Jardim Planalto Situada na rua Caprichosos de
Pilares, no bairro de Jardim Planalto Indicação de número 418/2025, vereador Léo Lima,
indica a chefe do Executivo Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas
para que seja realizado o complemento da pavimentação asfáltica na rua Estrela do Mar,
situada no bairro de Nova Parnamirim. Indicação de número 412/2025, vereador Marquinhos
Jaclimep, indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Obras
Públicas de Saneamento a operação de serviço de tapa-buraco localizado na Avenida
Everaldo Breve, situada próxima à Caixa Econômica Federal, no bairro do centro, nesta
cidade, ante a necessidade demonstrada pelo registro fotográfico e anexo. Indicação de
número 409/2025. Vereador Maico Borges indica a chefe da Secretaria Municipal Extensiva
Secretaria Municipal de Saúde que seja assegurado o transporte ou ajuda de custo para a
criança que realiza terapias em Natal através da Rede Municipal de Saúde. Indicação de nº
358, de 2025, vereadora Rafaela Denilda. Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento e Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos que se estabeleça a reforma das paredes do bueiro e limpeza do bueiro localizado
na rua Brigadeiro Tropowski, número 2530. Indicação de número 413/2025. Vereadora
Rafaela de Nilda indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de
Educação que se proceda à mudança dos toques de recolher das escolas públicas municipais
para uma sirene musical, em atenção às crianças neurodivergentes que usufruem do serviço
público municipal. Indicação de número 374/2025. Vereadora Halessa de Clênio indica a
chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, que seja elaborado e implementado um projeto com base na lei
complementar de 1953, de 20 de julho de 2011. que dispõe sobre a política municipal de meio
ambiente, com foco nos seguintes pontos. Artigo 3º, parágrafo 9º, valorização da cidadania e
da participação comunitária orientada para a preservação ambiental, envolvendo a sociedade
civil na proteção e recuperação do meio ambiente. Artigo 3º, parágrafo 10, artigo 3º, parágrafo
11, Promoção da educação ambiental de reforma multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis
de ensino oferecidos pelo município, engajando a comunidade escolar e a sociedade em
geral para fomentar a participação na defesa e preservação do meio ambiente. Indicação de
1.385/2025. Vereadora Halessa de Clênio. Indica a chefe do Executivo Municipal e Extensivo
Secretaria Municipal de Educação a implementação de uma campanha anti-capacitismo com
a realização de campanhas educativas nas escolas, órgãos públicos e na comunidade com o
objetivo de informar sobre os direitos das pessoas com deficiência e a importância de
combater o capacitismo. Indicação de número 379/2025. Vereador Chicão. Indica a chefe do
Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Educação que seja realizado o
estudo para implementar o fundamento específico para a prática de educação física para os
alunos do Ensino Fundamental II, matriculados nas escolas públicas do município. Indicação
de 1380 a 2025, variador Chicão, indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva secretaria
municipal de serviços urbanos que seja realizada a manutenção nas telas dos campos de
futebol na Praça Luísio Alves, localizado no Jardim Aeroporto, em Emaúes. Indicação de
1.388/2025. Vereador Tiago Fernandes. Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva
Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilize serviço de ultrassonografia 24 horas na
maternidade Divino Amor. Indicação de número 389/2025. Vereador Tiago Fernandes, reitera
a chefe do Executivo Municipal Extensivo da Secretaria Municipal de Saúde a Indicação de
número 14/2023, que solicita a regularização da distribuição de análogos de insulina e
insumos para controle de glicemia. lhe despedir, senhor Presidente agradeço, vereador Tiago
Fernandes passaremos ao uso da tribuna pelas senhoras e senhores vereadores aqueles que
irão fazer uso por favor, registre seu interesse nos tablets temos seis oradores escritos, cinco
oradores, na verdade vereador Mike Diniz não irá fazer uso da tribuna convido o vereador
Michael Bosch para fazer uso da tribuna muito bom dia a todos e a todas nobres colegas
vereadores vereadoras, bom dia a todos que nos acompanham de forma presencial na tribuna
aqui da casa, bom dia a todos os servidores, bom dia a toda a população que nos acompanha
pelas mídias sociais, pela TV Câmara. Senhoras e senhores vereadores, na última sexta-feira
nós tivemos um evento há muito esperado pelos agentes comunitários de saúde do município
de Pernambuco e posso dizer e também pelos agentes de combate às endemias, e eu vou
explicar do que se trata. Há muitos anos, a gente vem... Há muitos anos eu represento essa
categoria, exatamente há 20 anos. E, durante esse período, nós entendemos o nosso papel,
quanto servidores do município de Parnamirim e o quanto havia necessidade de nós nos
aprofundarmos nas relações de trabalho e na qualidade do trabalho que era oferecido,
ofertado à nossa população. A partir disso, nós começamos a estudar, vereador Eurico,
começamos a estudar os mecanismos que regem o SUS. Por que a nossa saúde recebia tão
pouco recurso? Por que aqueles profissionais eram tratados como profissionais de terceira
ordem? E por que a nossa atenção primária não tinha os recursos necessários para poder
gerar os investimentos, vereador Marco Diniz, que a nossa população precisa? A partir daí,
Nós mudamos completamente, transformamos as relações de trabalho. Nós conseguimos
fazer com que uma categoria inteira se conscientizasse da importância do seu papel e da
importância de desempenhar bem suas atividades e, tão importante quanto, da importância da
alimentação correta do sistema do Ministério da Saúde. Começamos a fazer um trabalho a
partir da supervisão dos agentes e esse trabalho começou a gerar resultado. Nos primeiros
meses de facilitação do trabalho, gerado por essa supervisão, foi uma supervisão que foi
criada com o objetivo não de vigiar, mas de facilitar. Servidor fulano de tal tem dificuldade com
informática, essa supervisão ia lá e ajudava você a tirar as suas dúvidas, a desenvolver o seu
trabalho da melhor forma possível. Com isso, nós conseguimos, no primeiro ano de
supervisão, um aumento de mais de 70% na produtividade desses profissionais. No ano
passado, nós conseguimos atingir mais de 90% de aumento de produtividade. Maico, o que
essa produtividade representa? Essa produtividade, ela significa aporte financeiro para o
município e melhor atendimento à população. Quando eu falo produtividade, eu estou dizendo
que aumentou o número de visitas domiciliares realizado pelos agentes comunitários de
saúde e pelos agentes de combate às endemias. A população passou a ser entrevistada da
forma como preconiza o Ministério da Saúde. Cada entrevista que é realizada pelo agente
comunitário, portanto, cada visita, não a visita, mas cada entrevista individual com membros
da família, cada conversa dessa, cada diálogo desse, quando alimentado o sistema com as
informações colhidas nessa escuta, pode gerar de R$ 50 a R$ 150 para o município. E hoje,
os agentes comunitários de saúde são responsáveis sozinhos, apenas pelo trabalho deles,
por 86% dos recursos que são aportados ao município para o financiamento de toda a
atenção primária, toda a atenção básica. 86% dos recursos são graças ao trabalho dos
agentes. Bom, feito isso, nós percebemos que era possível aprimorar esse trabalho, melhorar
ainda mais, garantir mais aporte financeiro. E começamos a lutar para que esses servidores
recebessem os tablets. O objetivo desses tablets é que o agente de saúde possa alimentar
diretamente o sistema do Ministério da Saúde a partir da casa do paciente. Ele chegou lá, ele
está alimentando o sistema e está caindo diretamente na conta do Ministério da Saúde. Com
isso, nós temos dados fidedignos ao que está acontecendo naquela entrevista. E essa luta se
deu durante anos, até que chegamos a essa casa, conseguimos encaminhar Emenda
impositiva, ou seja, recurso para a aquisição desse tablet, através de uma parceria com o
vereador Léo Lima, que também encaminhou recurso para isso. E, finalmente, conseguimos a
aquisição dos tablets. E, sexta-feira passada, nós tivemos um evento que, para a gente, foi um
divisor de águas. Nós tivemos a prefeita, convocou todos os agentes para realizar a
distribuição desses equipamentos. Cada agente comunitário de saúde saiu de lá com o tablet
na mão, devidamente formatado, pronto para se comunicar com a interface do Ministério da
Saúde e garantir a otimização desse trabalho. Mas o mais importante do que o simples fato de
ter entregue esse equipamento, e aí eu deixo aqui o meu agradecimento formal à prefeita, à
professora Nilda, não só em meu nome, mas em nome de todos os agentes comunitários de
saúde, em nome de todos os agentes de combate às endemias, pela forma como nós fomos
tratados na sexta-feira. A prefeita não só entregou o equipamento, mas demonstrou grande
conhecimento com relação à importância dessa categoria e deixou claro que, durante a sua
gestão, esses profissionais serão ouvidos, vereador Rico. Que, durante a sua gestão, será
trabalhado, sim, a ampliação da informatização da saúde, o prontuário eletrônico, para que
todos os profissionais possam alimentar o sistema do Ministério e garantir mais aporte
financeiro e, portanto, melhor qualidade nos serviços que são ofertados à nossa população.
Além disso, também a prefeita se comprometeu com a manutenção do desenvolvimento da
carreira dos ACS e ACE. Confesso que foi um momento de forte emoção para todos nós que
estávamos ali presentes. E eu não poderia deixar de usar a tribuna para agradecer
formalmente a prefeita Nilda, a primeira mulher prefeita da história de Pernambuco, pela
sensibilidade, pela forma como conduziu aquele momento e pelo respeito que todos nós, a CS
e a CS, sentimos naquele evento. Saímos de lá com um compromisso muito firmado. A
prefeita, de respeitar, de reconhecer e de seguir reconhecendo a carreira e o desenvolvimento
do trabalho dos agentes. e os agentes, por sua vez, com o compromisso de dar o seu máximo,
de dar o melhor para garantir que a nossa atenção primária sofra as transformações que
precisa sofrer para que nós tenhamos uma atenção primária à altura da necessidade de nossa
população. E temos, sim, a capacidade de trazer essas transformações. São questões
básicas, vereador Marquinho, o senhor conhece muito bem, que podem ser resolvidas, que só
precisa de vontade política. E eu posso dizer que, na sexta-feira, eu vi vontade política. Quem
esteve lá saiu emocionado com o discurso da prefeita, porque nós sentimos, de fato, vontade
de fazer. E a gente que trabalha na política, a gente sabe o que é isso. A gente sabe quando o
discurso arrepia, quando a gente sente que o discurso é de verdade. Eu confesso que eu senti
que o discurso era de verdade. E é por isso que eu tinha que vir aqui nessa tribuna fazer esse
justo reconhecimento. Muito obrigado, prefeita, professora Nilda. conte comigo, conte com a
minha categoria, com os ACS e ACE e tenho certeza que as demais políticas públicas que nós
debatemos, como a causa animal e tantas outras também terão espaço de acolhimento na sua
gestão, porque nós sentimos isso no diálogo que nós tivemos amplo na sexta-feira e na frente
de aproximadamente 500 pessoas. Posso dizer que foi um momento, um divisor de águas
para a nossa categoria e será um divisor de águas também para a gestão municipal, porque, a
partir daquele momento, o Secretário de Saúde saiu de lá contando com um exército de ACS
e ACE dispostos a contribuir onde for possível e necessário para ajudar a atenção primária e
para ajudar a saúde do município. Concedo uma parte ao vereador Marquinhos da Climep.
Obrigado pela parte, vereador Maik. Só para parabenizar a Vossa Excelência, dizer da sua
luta com relação aos agentes de saúde, os agentes de ademias, Dizer à Vossa Excelência que
só com a sensibilidade e o gesto do querer fazer, as coisas já avançam. Não tenha dúvida,
não tenha dúvida com os agentes de saúde, com o tablet na mão, a vontade e o desejo de
fazer e as condições necessárias que a prefeita está dando, é como V. Exª acabou de dizer,
vai ter um avanço, porque o avanço começa lá da base, e a base é o agente de saúde
entrando na casa do cidadão de Parnamirim, trazendo os dados e gerando justamente as
informações e gerando o dinheiro para que seja bancado a saúde básica do nosso município.
Quero aqui, não pude estar no evento, mas parabenizar a V. Exª pela sua luta, em defesa dos
agentes, em defesa das melhorias de condições para os agentes, mas também parabenizar a
prefeita pela iniciativa e a gestão e o prazer com quem ela trata as pessoas, principalmente
quando se tornou prefeita de Parnamirim. A gente vê no olhar, na sensibilidade, no desejo de
fazer. Muitas coisas ainda estão travadas por conta das burocracias, por conta dos entraves,
por conta da forma que encontrou a gestão. Mas não tenha dúvida que nós vamos dar um
passo largo e o passo largo começou através justamente da entrega dos tablets dos agentes
de saúde. Parabéns. Conte sempre com o nosso mandato, a nossa sensibilidade de também
ouvir e também servir a população de Parnamirim da melhor forma e das melhores condições.
Principalmente do seu lado, tratando de saúde, V. Exª, muitas vezes, passando a sua
experiência, a sua vontade, o seu desejo, com a nossa tranquilidade e também vontade e
desejo de fazer pelo próximo, nós vamos conseguir ajudar a nossa prefeita a fazer um
mandato, e um mandato diferenciado, porque é um mandato que gosta do povo de
Pernambuco. Muito obrigado, vereador Marquinhos. E, como o senhor bem disse, a nossa
luta, com relação a esses servidores, ACS e ACE, ela vem de longa data. E o Secretário de
saúde, no dia do evento, optou por não distribuir os tablets para os agentes de combate às
endemias. Isso aconteceu porque ele disse que o objetivo é distribuir os tablets, mas junto
com a bolsa e com o material de trabalho, que há anos a gente luta para repor, inclusive
colocamos Emenda impositiva também para a aquisição desses equipamentos e que agora,
nesse momento, que está sendo trabalhada a aquisição das bolsas, do material do trabalho. E,
junto com essa bolsa, com esse material do trabalho, os agentes de endemias também vão
receber seus tablets. Então, vai ter um momento semelhante ao que houve com os agentes
comunitários, com os agentes de combate às endemias, para que eles também tenham esse
justo reconhecimento. Nesse momento, nós estamos vivendo um momento de chuvas
intensas na cidade. E não tenham dúvidas, não tenham dúvidas. Nós vamos prezar muito
desses agentes de combate às endemias. tão logo essa chuva deu uma cessada porque é o
momento que vem os focos de dengue concedo uma parte ao vereador ao vereador Irani na
sequência, professor Ítalo Bom dia a todos e a todas, obrigado vereador Maico pela parte
vossa excelência traz uma demanda muito importante para o município de Pernambuco no
manhã de hoje e lá em 2015 este vereador Irani Guedes fez uma Indicação na época ainda, o
prefeito Maurício Marques, pedindo ao município a compra de tablets para os agentes
comunitários de saúde e agentes de endemias, justamente pensando nas informações ao
Ministério da Saúde. E V. Exª chegou a esta casa a partir de 2020 e V. Exª deu seguimento a
essa cobrança. Na gestão anterior, V. Exª colocou, como bem falou, Emenda impositiva para
que fosse adquirido esse tablet e, infelizmente, a gestão anterior não teve o compromisso com
a Emenda impositiva, V. Exª. do vereador Léo, para adquirir o tablet e, assim, as informações
chegaram mais rápido ao Ministério da Saúde e não perder informação. Quanto ao município
de Pernambuco, não já perdeu em recurso por falta de informação. Se tivesse esse tablet já
há alguns anos, esse recurso teria vindo e teria sido revertido em melhoria na saúde de
Pernambuco. E V. Exª está mais do que certo na hora que V. Exª vem agradecer de público à
prefeita professora Nilda por não só atender, como fazer a compra dos tablets e entregar aos
profissionais de saúde. Então, isso é um gesto de grandeza, é um gesto de compromisso com
a população do Pernambuco e, principalmente, com a categoria que, como a V. Exª falou, é a
categoria que entra na Casa do Cidadão, é a categoria que fala com a população e sabe o dia
a dia de tudo o que acontece na casa do cidadão parnabrinense. Então, mais uma vez,
parabéns. Que Deus abençoe a professora Nilda por atender às necessidades da população
quando acham, muitas pessoas acham que é um gesto simples, mas o gesto é grande, porque
vai trazer resultado para o município de Pernambuco. Obrigado pela parte. Vereador, a Irani
está coberta de razão quando fala que o município perde muito dinheiro por não alimentar o
sistema do Ministério da Saúde. E hoje nós temos o número exato que o município está
perdendo por não alimentar esse sistema. Dá aproximadamente 6 milhões e 700 e poucos mil
reais. É isso que Parnamirim perde hoje por não alimentar o sistema como deveria. Quase 7
milhões de reais. Aí eu pergunto, daria para a gente transformar a nossa atenção primária com
7 milhões de reais ou não daria? Dá para trabalhar ou não dá? Dá para melhorar ou não dá? É
isso que esse tablet representa, é isso que o prontuário eletrônico representa. Informatizar as
unidades básicas de saúde, o custo é isso aqui. É praticamente nada, é preço de computador
e de tablet para o retorno que o município vai receber. Você investe um milhão para ganhar
sete. Eu acho que é matematicamente óbvio que é um investimento que, para a população, é
muito positivo. Concedo uma parte ao vereador, professor Ítalo. Muito obrigado, vereador Irani.
Obrigado pela parte, vereador. Bom dia a todos presentes aqui no plenário. Em nome do meu
amigo de infância, Wendel, a todos que nos assistem. Michael, a gente acompanha a sua luta,
não de hoje. Eu lembro que, quando você iniciou a luta pelo plano de cargos da saúde, você
era um cara aqui insistente para que o plano acontecesse, foi para a mesa de debates, e aqui
você participava ativamente, sempre na pauta, defendendo os agentes, sua bandeira. Em
2018, eu estive em Brasília, no Ministério da Saúde, e lá, quando a menina abriu as planilhas,
já identificava identificava isso que você cita, a falta de informações e que a gente perdia
dinheiro. A gente voltou, reforçou aqui a necessidade de informatizar, mas não acontecia. Em
2023, fomos eu, Tiago, César, Marquinhos estava conosco também, fomos mais uma vez ao
Ministério da Saúde e a menina, quando abriu lá, ficou espantada, assustada, porque a gente
não tinha informações dos dados da cidade de Parnamirim. Daí a importância que você está
citando aí. Neste momento, a prefeitura está entregando com sua luta, que os agentes são as
pessoas que estão de frente na rua. E estamos no século XXI. Informatizar não cabe mais. A
gente está perdendo dados. Então, está de parabéns à prefeitura Nildo, está de parabéns a
sua luta, está de parabéns aos agentes, porque só o Parnamirim tem a ganhar. Parabéns.
Muito obrigado, vereador professor Ítalo. De fato, é isso. É um investimento que é preciso um
desconhecimento muito grande do próprio sistema do Ministério da Saúde para que os
municípios não trabalhem essa informatização. E o que a gente vê é que Parnamirim hoje
começa a virar uma página, a dar continuidade à virada dessa página que já há algum tempo
vem se tentando trabalhar essa informatização. mas eu acredito que os números que nós
temos hoje vão favorecer a aceleração desse processo, porque isso significa aporte financeiro
para o município. Muito obrigado, vereador. Concedo uma parte à vereadora Ralesa. Bom dia
a todos. A minha fala hoje é direcionada justamente a tudo o que você falou, enquanto
representa a esperança de ver a saúde como prioridade. A nossa prefeita Nilda, ela tira forças
de onde a gente até desconhece que ela tem para fazer tudo andar no trilho do
desenvolvimento. E saúde, a categoria dos agentes, sempre será prioridade. Porque são
vocês que estão, de fato, nas ruas, nas casas, e sabem a importância de ter condições de
trabalho melhor. Os tablets é uma prerrogativa do Ministério da Saúde e tem a sua pauta,
Maicon Borges, de trabalho e atuação para que as coisas tenham eficácia e a eficiência
aconteça lá na ponta. 86% estava puxando aqui os dados da arrecadação da saúde, fica por
conta de todo esse planejamento e prestação de contas que temos enquanto os exames,
cirurgias, e ter toda essa saúde estruturada e principalmente informatizada, só para corrigir um
número que foi passado, não são 7 milhões, são 13 milhões. Quando a gente faz a conta girar,
o cálculo aumenta. Isso significa que iremos computar a partir de agora, Maicon Borges, uma
esperança, uma condição melhor de uma qualidade de vida para o nosso povo e as coisas
acontecendo com a saúde pública que faz o povo se sentir acolhido, com a atenção
necessária. É corrigindo os erros do passado que iremos avançar para um futuro. Todos os
funcionários, não só da Secretaria de Saúde, mas que compõem de forma integrada a gestão
pública da nossa cidade, têm essa importância numa causa de fazer as coisas em Parnamirim
acontecerem. Parabéns, Michael Borges, não só pelo seu trabalho, mas pela sua luta. A nossa
fala vai justamente para esse reconhecimento de bravura que Vossa Excelência tem, de ver as
coisas com um olhar de esperança e, dentro das suas prerrogativas, lutar para que essas
coisas de fato aconteçam. Parabéns também para a nossa prefeita e para todos aqueles que
estão dispostos a viver, a viver sonhos concretos em Parnamirim. Obrigada e parabéns mais
uma vez. Muito obrigado, vereadora Raleça. Então, a gente tem um objetivo aqui, a gente tem
que ter uma meta. É correr atrás desses 13 milhões. É correr atrás desses 13 milhões para
garantir que esse recurso vá para onde ele deve. E ele deve ir para a nossa saúde municipal,
ele tem que ir para a nossa atenção primária. Se esse recurso chega na atenção primária,
hoje nós temos os agentes comunitários, vereadores, eles fizeram um curso, que é o curso
técnico em agentes de saúde. Nesse curso, eles foram treinados para aferir pressão, medir
glicemia e identificar outros sintomas, sinais e sintomas de agravos à saúde. E esses simples
equipamentos ainda não estão na mão dos agentes. e a gente precisa trabalhar para que eles
tenham. Vocês já imaginaram um agente de saúde poder chegar na casa de um morador, o
vereador Rafaela? Imagine só, aquela pessoa... Se a gente perguntar aqui no universo
masculino, vocês me perdoem, vereadores, sem querer. Fique à vontade, quem tiver coragem
de levantar a mão. Mas deixa eu fazer uma pergunta aqui. Quem aferiu a pressão no último
mês aqui? Um, dois, três vereadores, quatro. Então, nós temos metade aqui, a outra metade
não aferiu. Agora, vamos imaginar a nossa população. Nós temos acesso à informação, nós
temos, muitas vezes, condições de comprar equipamento de pressão, ter ele em casa, não é,
vereadora Rarica? Muitas vezes nós temos alguém no pé da gente, até mesmo um assessor,
amigo, sua saúde. Mas tem gente que não tem isso, principalmente as pessoas mais
humildes. Imagine que tem pessoas que nunca na vida feriram a pressão e que podem estar
sofrendo nesse momento, vereadora Rafaela, de uma doença silenciosa e traiçoeira. Porque a
pressão só vai dar sinal Quando você vem sentir sintomas de pressão alta É porque você está
Me perdoe a expressão, você está beirando o caixão O negócio está brabo já A mesma coisa
é a diabetes A mesma coisa é a diabetes A diabetes é uma doença terrível, silenciosa Causa
cegueira, causa amputação Causa falência de órgão E causa morte Então, são doenças
preveníveis Mas que a prevenção depende De dois equipamentos básicos É um tensiômetro
e um glicosímetro E depende ainda mais Do mais importante De quem opera o equipamento
Que é o agente de saúde Que é treinado para isso E que quando receber esse equipamento
vai poder ir na casa do paciente Viu que o cara está com pressão alta Amigo, dê um pulinho
na unidade de saúde Para o médico da unidade de saúde Mandar você lá para a Nova
Parnamirim Lá para o centro cardiológico Que Parnamirim tem Completo, que pode atender a
população Para você sair de lá com o seu diagnóstico e pegar o seu medicamento, que é de
graça, pela farmácia popular, você pega diretamente na farmácia da esquina, vocês estão
entendendo que a gente tem capacidade de fechar um circuito de enfrentamento à
hipertensão? A mesma coisa é diabetes. Enfim, já me alonguei demais, senhor Presidente, me
pergunto, e concedo uma parte, à vereadora Rafaela de Nilda. Bom dia a todos. Quero
parabenizar o vereador pela luta, parabenizar a gestão comprometida, com o trabalho, em
eficiência. A prefeita Nilda tem demonstrado em suas atitudes muita responsabilidade. Então,
quero aqui enaltecer e parabenizá-la pela distribuição de uma ferramenta essencial, onde eu
estive na ponta, escutando, e foi uma demanda que me passaram a aquisição desses tablets.
E hoje é uma realidade para o município da nossa cidade de Pernambuco. Então, quero
parabenizá-lo. Michael, pela luta, parabenizar a prefeita Nilda pela execução e um ótimo dia a
todos. Obrigada. Muito obrigado, vereadora Rafaela. Queria aqui, para não ser injusto, só
para finalizar, senhor Presidente, formalizar, reforçar o meu agradecimento à prefeita
professora Nilda, mas também agradecer ao Secretário de Finanças, Kelps, pela forma como
nos atendeu e também nos ajudou a conduzir esse momento, ao Secretário-chefe do
Gabinete Civil, Caio, e também ao Secretário Rogério, Secretário de Saúde, também pela
condução. Muito obrigado a todos. Saibam que vocês têm aqui na Câmara de Vereadores um
entusiasta da saúde pública, alguém que está disposto a lutar e contribuir com todos que
queiram contribuir pela melhoria da nossa saúde pública municipal. Muito obrigado. Agradeço,
vereador Michael Bosch, tema muito importante. Eu também acompanhei a sua luta para
trazer os tablets aqui para os agentes de saúde de Pernambuco. Muito importante agora nós
termos essa informatização do serviço de saúde. Importante também o próximo passo, que é
cada agente de saúde que fez o curso e agora pode aferir a pressão, fazer o teste de glicemia
na residência do paciente e será, com certeza, facilitar o trabalho da equipe das unidades
básicas de saúde. Convido agora o vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna.
Solicitando a todos os vereadores o cumprimento do tempo regimental. Obrigado, seu
Presidente. Bom dia a todos. Ontem eu fiz uma fiscalização na escola Sade Mendes, no bairro
de Nova Parnamirim. Eu estive lá no último dia, 14 de março, onde as aulas foram suspensas
devido a problemas durante as fortes chuvas que caíram em Pernambuco naquela sexta-feira.
Estive na escola, me deparei lá com problemas no telhado, problemas nas calhas, infiltrações.
Infelizmente, naquela manhã, as aulas foram suspensas porque as salas estavam alagadas.
Então, nos corredores, situação bem complicada naquela escola. Não consegui conversar
com a diretora na sexta-feira Mas após sair daquela fiscalização Eu fui à Secretaria de
Educação Conversei com a Secretária Falei sobre as demandas E que a secretaria precisava
tomar uma medida a curto prazo Para que não deixasse ter aula naquela escola Estive lá na
segunda-feira Mandei um pessoal da equipe Da minha equipe Ninguém tinha aparecido Da
Secretaria de Educação ontem eu estive após a sessão na escola para verificar se alguém
tinha ido da empresa e quando eu cheguei, aí conversei com a diretora ela me informou que
havia saído um rapaz lá da secretaria do setor de engenharia, enfim, da empresa terceirizada
para fazer as manutenções fica a nossa cobrança para a escola do estado de Mendes é uma
situação que tem que ser resolvida a curto prazo, não pode esperar O muro está cedendo, tem
a parte lá do refeitório, a parede está cedendo. Ontem, quando eu cheguei, a diretora estava
tentando isolar a área onde fica o refeitório, vereador Maico, Diniz, para que as pessoas não
ficassem próximas ao muro, porque a qualquer momento aquele muro pode ceder e pode
acontecer uma tragédia. E está tendo aula. Saí da escola, fui conversar com a Secretária, me
falou que, dependendo hoje do tempo, a empresa já estaria lá para fazer a manutenção,
Então, a gente espera que seja resolvido isso, para que não aconteça uma tragédia. Ali é uma
tragédia anunciada. A Escola Sadi Mendes, em Nova Pernambuco, em Viradouro Arca, está
em uma situação lá que tem que ter uma interdição urgente, pelo menos referente àquela
situação do muro que está cedendo e à parte do telhado. Na cozinha, tem um buraco no
telhado, devido a uma manutenção que foi feita anteriormente. A empresa fez uma
manutenção na caixa d'água e caíram as ferramentas, enfim, no telhado, que quebrou as
telhas e também quebrou o gesso. Enfim, quase caía na cabeça da merendeira. Então, assim,
é uma situação muito complicada, Sá de Mendes. A gente espera que a Secretaria da
Educação possa encaminhar a equipe para lá, para fazer esse serviço. Estamos anunciando
aqui para todos os vereadores, a população de Parnamirim, pode acontecer uma tragédia na
Escola Sá de Mendes, se não houver uma interdição. Junto com a diretora, eu isolei a área do
muro, lá perto do refeitório, para não acontecer algo pior, a gente pegou uma fita zebrada,
enfim, passei lá na parte do refeitório, ando com esses equipamentos, às vezes é necessário,
até entreguei para lá, o professor está aqui, mas assim, estão extremamente preocupados
com aquela situação, assim, vereador, não quero ter que cancelar as aulas novamente, mas
se não houver nenhuma intervenção do município para fazer alguma manutenção aqui,
realmente é perigoso para os alunos, principalmente se chover, se chover hoje, a gente está
no mês que está chovendo muito. Se chover, vai trazer vários problemas para aquela escola.
Então, nós não podemos esperar que seja... Nós não podemos mais esperar. Tem que ser
feito algo... Um aparto, vereador. Naquela escola. Conversando com os pais, alguns relatários.
Vereador, essa escola tem um problema judicial também há muito tempo, desde a época que
foi feita a reforma na escola, que a escola era menor. Enfim, tem todo um processo, um trâmite
interno lá, da empresa que constituiu a escola. Tem um problema lá judicial, mas isso não
pode afetar que sejam feitas as manutenções. Tem que ver o que precisa ser resolvido nessa
situação. Eu estive lá acho que foi em 2023 ou foi em 2024, não me lembro, mas o mesmo
problema. Choveu, estive lá, já cobrou do Secretário à época que fosse feito esse repágio, não
foi feito nada e o problema continua. Então, assim, a gente espera que a Secretária da
Educação possa encaminhar essa equipe para resolver o problema lá. Não só da escola do
Sá de Mendes, Outras também recebemos denúncias, mas é o que está mais alarmante hoje,
essa situação do Sá de Mendes, no bairro Nova Parnamirim. Concedeu a parte ao vereador
Tiago Fernandes. Obrigado, vereador Gabriel. Parabéns pelo tema, trazido por Vossa
Excelência. Realmente, como Vossa Excelência já relatou, a questão da escola municipal Sá
de Mendes não é de agora, infelizmente. desde a sua entrega, que essa escola vem com
diversos problemas, diversas problemáticas de infraestrutura, desde a frente dela, onde são
janelas de vidro, até na parte interna, os problemas com o elevador, problemas na quadra,
problemas nas salas, no refeitório, enfim. todos os espaços dela desde o seu início ela nem
era para estar funcionando se a gente for ver realmente como ela foi entregue que é da
mesma forma que está hoje então que a Secretaria Municipal de Educação a professora Elisa
que está como Secretária atual realmente como vossa excelência bem falou possa ver junto a
sua equipe para fazer essas mudanças a gente não está aqui colocando a culpa na gestão
atual Não, mas a gente precisa que isso seja resolvido. Já que a gestão está iniciando, algo
que desde a legislatura passada a gente vem falando, que seja pensado numa mudança de
estrutura da secretaria e implementado, além daquela secretaria, como também da secretaria
de Saúde, que tem diversos equipamentos, uma equipe de infraestrutura para tentar otimizar
essas problemáticas relacionadas à estrutura física das escolas, no caso, dos CMEs, e na
saúde das UBSs, hospitais, maternidade, enfim, para que realmente essas questões sejam
solucionadas com mais celeridade e diminuindo, assim, os riscos, no caso específico da
escola, às nossas crianças e adolescentes. Mas, parabéns à Vossa Excelência. Me somo
realmente nesta luta. Também visitei diversas vezes a pedido de profissionais da própria
escola, de familiares e toda a comunidade que lá estão presentes. Muito obrigado. Obrigado,
vereador. Tiago Fernandes, como membro também da Comissão de Educação, a gente fica
atento a essas demandas. Inclusive, eu sugeri à Secretária que crie na Secretaria de
Educação um setor de engenharia, porque tem engenheiros no quadro, mas não podem ser
lotados na própria secretaria, porque não tem um setor. E o setor também é licitação dentro da
própria secretaria de Educação. Isso, desde 2021, quando fazia parte também da Comissão
de Educação, foi um gargalo que nós identificamos para ter mais celeridade. Porque alguns
desses contratos, geralmente, eles são celebrados, às vezes é pela Secretaria de
Administração, Secretaria de Obras. Então, o fiscal, o engenheiro, é o fiscal de obras. Tem N
obras para fiscalizar, mais a situação das escolas. Enfim, acaba que é praticamente impossível
ele conseguir acompanhar de perto essas manutenções, acompanhar de perto esses
problemas das escolas. Então, é necessário que a Secretaria de Educação faça, tem um setor
de engenharia, aqui é um setor de engenharia com arquitetos, se tiver engenheiro, para que
faça esse acompanhamento das escolas do CEMEIS. Realmente, as escolas estão com
problemas, é telhado, é problema no banheiro. A escola mesmo, as informações que eu
recebi, vereador Tiago, nunca foi inaugurada. A escola foi feita a óbita, mas nunca foi
inaugurada, porque faltou elevador, enfim, problemas de anos. Mas tem que ser resolvido.
Conceder uma parte ao vereador, doutor Jonas Godeiro. Bom dia a todos os amigos,
vereadores, vereadoras, a toda a população que nos assiste. Venho aqui me solidarizar e
também, vereador Gabriel, lá que estive no CMEI Romana Santiago, lá no Parque das
Orquídeas, e não está diferente. Cozinha alagada, nível 3 e 4 pela manhã, sem estagiário e
com aula só até as 9 horas da manhã. De acordo com a coordenadora da escola, houve vários
encaminhamentos de Ofício de DOC referente à estrutura, e a escola também está sem ASG.
É lamentável. E a gente pede uma atenção especial da gestão, da Secretária de Educação. Eu
creio que, no período de transição, devem ter visitado as escolas do município. Então, sabe da
realidade. Estou com um ar-condicionado lá, do nível 3, em que tem três crianças autistas que
choram todos os dias por causa do calor. E a questão lá é só falta de gás. Eu levei um técnico
para verificar a falta de gás no ar-condicionado. A gente pede uma atenção especial para que
se resolva, porque ali são crianças. são crianças que têm essa necessidade dessa atenção e
a população reclamando. E, quando eu fiz esse vídeo, e todos devem ter visto nas redes
sociais, enxurradas de denúncias, a gente vai sair para fiscalizar, mas pediu atenção à
infraestrutura das escolas do nosso município. Obrigado, vereador. Doutor Jonas, acompanhei
a visita que V. Exª fez na Escola Romana Santiago. Inclusive, havíamos também recebido
denúncias sobre a escola, a questão da infiltração, a Secretária me informou que a equipe já
estava encaminhada uma equipe para lá também salvo engano ontem, já para fazer essa
manutenção, então a gente espera que após regularizar essa situação do Romano Santiago,
foi o que foi passado para nós, a equipe iria lá para o Sá de Mendes, então a gente cobra que
seja resolvido esse problema porque realmente a situação lá é calamidade, eu acompanhei
bem a chegada dos alunos, Vera do Léo os alunos chegando, enfim, toda animada para a aula
e a diretora preocupada. Se o vereador começar a chover aqui, vou ter que dispensar os
alunos, porque é um risco. Inclusive, tem cantos lá que estão devido à infiltração, que é em
cima de tomada, tomada na sala. Enfim, é uma situação que tem que ter uma intervenção da
Secretaria de Educação, planejamento para fazer a reforma das escolas. Pelo menos, essas
que estão com esses maiores problemas. Senhor Presidente, também trago outro tema a essa
tribuna sobre a visita do, então, Presidente da República, que hoje está no Rio Grande do
Norte, o Presidente da República veio inaugurar o ICMS. Isso mesmo. Hoje, começa a valer
no estado do Rio Grande do Norte a alíquota do ICMS para 20%. Então, o Presidente Lula
veio para o Rio Grande do Norte inaugurar, junto com a Governadora Fátima, o aumento do
ICMS, vereador Maico Diniz. 20%. Um presente aí para a população de Pernambuco. o amor
custa muito caro para o governo de esquerda e também recebi agora pela mãe enquanto
estava sentado ali outra denúncia do SAMU pessoas trabalham no SAMU vereador Gabriel
provavelmente hoje os telefonistas vão paralisar novamente por falta de pagamento que na
segunda-feira entre segunda e terça-feira só fizeram pagamento em um mês e tem quatro
meses pendentes pelo governo do estado ou seja vai voltar aquela problemática novamente
na região metropolitana. Então, quem ligar para o SAMU não vai conseguir ser atendido, falar
com o MET, porque os telefonistas vão entrar de greve. Mas a Governadora sabe aumentar
imposto e se presente para o povo de Rio Grande do Norte. Agora, o serviço, que é o SAMU
funcionar, que pode paralisar qualquer um, e por falta de pagamento, essa é a gestão,
Governadora Fátima. Concedeu a parte ao vereador Maico Diniz. Obrigado pela parte, Gabriel
César. Bem, eu estive na votação quando fizeram a alteração do ICMS e o Deputado Gustavo
Carvalho trouxe uma informação importante. Sem alterar o imposto, a arrecadação do Estado
já tinha subido em 120 milhões de reais. O Brasil já vive um momento de taxação em todos os
níveis, tão alto que o governo arrecadaria mais dinheiro se tirasse a taxa e os tributos do que
cobrando cada vez mais. A partir do momento que você aperta o contribuinte, que você aperta
a empresa, a evasão fiscal aumenta, porque não tem como suportar a carga tributária que vem
se alastrando. A Governadora Fátima Bezerra, ele estimular muito mais a economia e colocar
muito mais dinheiro no bolso do Estado, se ela fosse atrás de cobrar quem estava devendo,
como eu falei aqui ontem, se ela abaixasse, fizesse parceria pública, abaixasse os tributos e
as cargas e fizesse parceria pública e privada para desenvolver melhor o Estado. Isso não é
coisa de outro mundo. Veja nossos irmãos do Rio Grande do Sul, veja de Santa Catarina
como funciona, como é o mercado lá, placas na rua se estendem dizendo, há vagas de
emprego aqui, há vagas de emprego aqui, é só copiar o que está dando certo. Então, como
toda mentalidade revolucionária, a ideia aqui não é desenvolver, aumentar a arrecadação. A
ideia aqui é matar, asfixiar, enfraquecer o contribuinte, o trabalhador e o empresário.
Obrigado, vereador Maico. Realmente, é uma situação que, quanto mais você cobra do
empreendedor, do empresário, mais você sufoca e aumenta a sonegação. Mas é isso, senhor
Presidente. Vou encerrar aqui minha fala hoje nessa tribuna. Esperamos que resolva essa
situação da escola Sá de Mendes. E dizer aqui que o povo de Parnamirim, em sua grande
parcela, o Presidente Lula é uma pessoa não grata, como é Israel, também no Rio Grande do
Norte, é uma pessoa aqui não grata. Então, nós não queremos a presença desse ex￾presidiário aqui no estado do Rio Grande do Norte para inaugurar o ICMS, junto com a
Governadora Fato, que o Estado está desandando. Mas é isso, o amor custa caro. Quem fez o
L, infelizmente, sofre. Quem não fez o L, mas é isso. Eleições estão chegando, é hora de ter
mudança. Muito obrigado, senhor Presidente. Agradeço, vereador Gabriel César. Passaremos
a palavra à vereadora Rarica Bastos. Bom dia a todos. Obrigada, senhor Presidente, pela
oportunidade. Gostaria de saudar a todos que nos ouvem, principalmente aos que nos
acompanham pelos canais. Mas, mais uma vez, eu vou pedir licença para trazer o
detalhamento dos dados. Perdão. Eu peço licença para poder trazer alguns detalhamentos
dos dados que foram apresentados ontem nessa Casa Legislativa, mas, antes, eu gostaria de
falar um pouquinho do sentimento que está no lugar dessa fala. Eu cheguei até aqui
dilacerada. A expressão dilacerada tem feito parte do meu cotidiano há alguns dias, quando
eu me vejo aqui, nessa casa legislativa. E junto a mim chegaram pessoas, causas e ideias.
Mas eu cheguei ferida, mas eu não cheguei adoecida. Eu cheguei me faltando algumas
partes, mas eu não cheguei aqui pela metade. Eu cheguei com cicatrizes, mas eu não cheguei
com dores. Eu cheguei vazia, muitas vezes, de quem é rarica, que estava nas ruas, que fez
um trabalho comunitário durante muitos anos. Mas eu cheguei aqui transbordando de vários
universos, com vontade de fazer. Eu tenho me sentido lutando dentro de uma selva, que eu
não me reconheço, por causa dessas paredes. Me sinto, muitas vezes, numa ágora, às vezes,
no meio da divina comédia de Dante Alighieri, mas às vezes também eu me sinto num
panóptico de Jeremie Bentham e de Foucault é uma sensação muito estranha estar nesse
lugar mas eu cheguei e vou repetir, eu cheguei dilacerada porque a minha construção política
ela foi dura, foi longa, foi árdua com noite de estudos, porque eu precisava ser muito
inteligente, a todo momento eu tinha que ser, eu precisava me impor como mulher, como
mulher negra como mulher de comunidade, como mulher de periferia e principalmente por
defender causas loucas como o meio ambiente, vulnerabilidades, ambulantes, catadores.
Minhas causas são muito das minorias, mas eu cheguei. E eu cheguei aqui com a bagagem
de tudo isso, mas eu cheguei também com a... carregando essa bagagem com a alça
chamada respeito. E frente a esse respeito que eu carrego, eu trago para vocês a leitura dos
dados que foram apresentados ontem. Porque é muito importante que, quando a gente traz
respeito, a gente traz a oportunidade para o povo que nos acompanha de interpretar os dados
que nós trazemos, porque isso vale muito a pena. O que nós trazemos aqui para essa Casa
Legislativa são dados. E aí eu vou trazer para vocês. Baseados em um artigo hospedado em
uma página da internet e disposto em uma plataforma popular de código aberto, utilizadas por
bloggers, nós presenciamos alguns dados trazidos num artigo que carece um rigor maior
metodológico por não apresentar critérios estatísticos e claros e objetivos portanto não pode
ser considerado um documento de credibilidade legítima o que foi nos apresentado ontem
com o tema masculinicídio no Brasil termo que não possui ainda menção em qualquer
legislação brasileira Diferentemente do termo feminicídio, que está expressamente previsto no
Código Penal, no artigo 121, do parágrafo 2, do inciso 4, como uma qualificadora de homicídio
praticado contra mulheres por razão de condição do sexo feminino, repito, não há qualquer
dispositivo legal que tipifique o homicídio de homens como uma qualificação específica
baseada no gênero no Brasil. Dessa forma, os homicídios dos homens são enquadrados nas
disposições gerais dos homicídios previstos no ordenamento jurídico, sem qualquer distinção
motivada pelo sexo. O texto trazia a violência vivida por homens no Brasil e num contexto
internacional. Mas, de acordo com o CISAM, um dado que trouxe na pesquisa, que fiz questão
de analisar com os assessores, com a frente parlamentar, todos os dados que foram trazidos
apontavam a gravos a violência doméstica, mas se caracteriza, de acordo com o CISAM, o
Sistema de Informações, Diagravos e Notificações do Ministério da Saúde, que violência
doméstica ou familiar ocorre quando o autor presumido é uma pessoa do ciclo familiar ou
próximo, como pai, mãe, padrasto, madrasta, cônjuge, ex-cônjuge, namorados, ex-namoradas,
filho, irmão ou cuidador. Já a violência extra-familiar tem uma categorização demonstrada na
violência doméstica caracterizada no âmbito da comunidade. Embora o artigo apresentado
tenha citado algumas estatísticas que refletem a verdade da violência no Brasil, como o fato de
92% dos homicídios gerais, homicídios gerais, são vitimados por homens mesmo, e que 8%
são vitimados por mulher, dos homicídios. O suposto estudo também utilizou informações
pouco confiáveis para sustentar seu argumento. O artigo em questão afirma que os homicídios
domésticos, 79% das vítimas são homens, enquanto 21% são mulheres. No entanto, também
aponta que, dentro dos homicídios cometidos por parceiros íntimos, 6% das vítimas são
homens mortos por suas parceiras, enquanto 40% das vítimas são mulheres assassinadas por
seus parceiros. Esse último dado, por si só, ainda que todo o artigo estivesse correto, refutaria
o argumento utilizado na casa. Morre mais homens de violência doméstica que mulher? Não,
não morre. Portanto, a tentativa de equiparar o conceito feminicídio ao suposto conceito de
masculinicídio desconsidera bases jurídicas e estatísticas sociais que fundamentam o debate
sobre a violência de gênero no Brasil. É fundamental que as discussões sobre esse tema
sejam pautadas em dados confiáveis, em análises sérias, de modo a garantir políticas
públicas que sejam eficazes. as premissas, na filosofia existe um tema chamado lógica e a
gente trata premissas e conclusões e nós estabelecemos algumas premissas para tirar
algumas conclusões e durante a leitura do texto que eu fiz questão de pautar e buscar que
normalmente textos quando não tem utilização acadêmica eles saem buscando os dados,
dados verídicos e vem trazendo as suas comparações e ele diz o seguinte Em homicídio, no
Brasil, 92% dos homicídios vitimam nossos homens, e é verdade, porque esses homens
vivem muitas vezes em áreas de vulnerabilidade, eles estão no enfrentamento, eles estão num
processo de ausência de educação, em áreas de território crítico de narcotráfico, de tráfico, de
violência extrema. Os nossos homens morrem. Os homicídios domésticos alcançam 79% das
vítimas são homens, justamente, quando citei Foucault lá na frente, é porque existem
territórios que são para morrer pessoas mesmo, principalmente territórios de aglomerados
subnormais que se caracterizam como favelas, porque aquelas pessoas estão ali para serem
mortas e morrerem entre si, como ratos. É assim que funciona. Mas, em homicídios por
parceiros íntimos, que foi o caso que nós relatamos aqui, 6% dos homens morrem e são
dados do texto que foi apresentado. 6% dos homens morrem por causa das suas parceiras e
40% das mulheres morrem por causa dos seus parceiros. Portanto, eu concluo, dentro da
análise do texto, e não fugindo do texto, que, na realidade, a violência contra o homem e a
mulher existe e a comparação feita no texto, que estava evidente, é dizer o seguinte, Brasil,
vocês matam os seus homens e suas mulheres muito mais do que praticamente todos os
países do mundo. essa foi a análise do texto dizendo que no Brasil se mata homens e nós
morremos mais do que homens que vão à guerra de países que estão em guerra isso mostra
a incansável necessidade dessa casa legislativa em buscar discussões que fortaleçam a
educação de base, o combate à violência, a atuação em áreas de vulnerabilidade, os direitos
humanos integrais e não, não puxar um cabo de guerra entre se mata mais homens e mais
mulheres no Brasil. Porque, na realidade, nós estamos morrendo, a nossa nação está
morrendo por ausência da educação, pela necessidade de imputar a violência em nossas
crianças, uma defesa que existe, uma briga dentro do nosso próprio país. E, para que nós
tenhamos a responsabilidade nessa Casa Legislativa de levar a informação na íntegra, que a
gente consulte dados que sejam verídicos. A partir do IPEA, a partir do Fórum de Segurança
Pública do nosso país, existem dados, o IBGE possui dados. Nós estamos morrendo. E esse
texto mostra, que foi apresentado aqui, que o mundo observa a maneira que o Brasil mata o
seu povo e ainda cria discussões para medir quem morre mais ou quem morre menos. Me
entristece muito a fala de ontem e a interpretação errônea daquilo que a gente tem vivido no
nosso país. Mas é a nossa responsabilidade. Enquanto eu estiver aqui, eu serei uma das que
vai fazer parte dessa ágora e que vai contribuir, às vezes, com um pouco mais de emoção e,
muitas vezes, com o meu perfil mais técnico e, com certeza, resolutivo. Eu agradeço mais uma
vez a oportunidade. Uma parte, vereadora. Concedida uma parte. Bom dia a todos. Comungo
do sentimento de vossa excelência, não só por ser mulher, Mas, por saber a importância de a
gente combater a desinformação e lutar por igualdade de gênero. Antes de nós, vieram
muitas. E hoje representamos não só o protagonismo aqui dentro da nossa cidade, mas
também somos referências para que outras mulheres ingressem, se engajem, se empenhem
pela luta política, pela igualdade de gênero. Fiz questão de assinar uma nota de repúdio.
Ontem, diante de outras situações de um imprevisto que aconteceu, não pude comparecer à
sessão, mas me entristeceu muito ver certos posicionamentos. E, mediante o mês que
estamos vivenciando, que é o nosso mês, o mês da mulher, todos os dias são nossos, todas
as causas são justas e precisam ser igualitárias. Peço permissão para ler a nota de repúdio
elaborada pela nossa Frente Parlamentar. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das
Mulheres vem a público manifestar veemente repúdio às declarações proferidas pelo vereador
Maicon Diniz durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim, realizada
em 18 de março de 2025. Suas falas foram notadamente misóginas, machistas e sexistas,
reforçando estereotipos de gêneros que colocam as mulheres em posição de subordinação e
desrespeito aos princípios fundamentais de igualdade. Ao defender o patriarcado e declarar
que o homem tem autoridade sobre sua casa, sobre sua esposa, o vereador reproduz um
sistema social que historicamente limitou as oportunidades das mulheres e perpetuou
desigualdade estruturais. Essa visão é incompatível com os princípios democráticos e
republicanos. a lei de ferir direitos fundamentais de autonomia e dignidade da mulher,
garantidos pela Constituição Federal. As declarações de que não, não é natural da mulher
estar à frente da política e que elas preferem os bastidores, ignora a luta histórica das
mulheres por participação política, contrariando o direito assegurado a todos os cidadãos,
independente de gênero, de disputar e exercer mandatos eletivos. Discursos como esse
apenas reforçam as barreiras que as mulheres enfrentam ao ocupar os espaços de poder.
Ademais, ao afirmar que morrer mais homens de violência doméstica do que a mulher, o
vereador desconsidera os dados oficiais que comprovam que as mulheres são as principais
vítimas desse tipo de violência, especialmente o feminicídio. Segundo o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública de 2024, cerca de 70% dos feminicídios são cometidos dentro de casa,
como V. Exª acabou de reportar. A facilitação do porte de armas para as mulheres, indicados
pelo parlamentar como solução para a violência, ignora que o combate à violência de gênero
não passa pelo armamento, mas sim por prevenção, educação e aplicação efetiva da
legislação federal, estadual e municipal. As falas do vereador Maicon Diniz representam um
retrocesso inaceitável para a sociedade de Pernambuco, que tem avançado na luta pela
igualdade de gênero. Declarações que reafirmam o patriarcado e minimizam a presença da
mulher na política e relativizam a violência de gênero não podem ser toleradas em nenhum
ambiente legislativo que deve prezar pelo respeito e pela promoção dos direitos humanos. A
luta das mulheres por liberdade e igualdade atravessa séculos, desde os movimentos
sufragistas até as batalhas contemporâneas contra a violência de gênero e pela equidade nos
espaços de poder. A busca pela igualdade não é uma concessão, mas um direito garantido
pela Constituição Federal e por tratados internacionais. Aqui fica registrado o movimento de
luta não só desta frente parlamentar, que já ontem estava numa rota lutando por mais
dignidade para as nossas mulheres. Esta Câmara, que é a Câmara do Povo, representa, além
de tudo, todos os direitos fundamentais. exigimos respeito aqui nessa casa e que nenhuma
luta deve ser minorizada. Pelo contrário, todas nós precisamos e devemos lutar juntas para
que não calem a nossa voz e para que todo gesto que venha a ferir uma conduta ou o direito
da mulher, ele seja combatido com falas técnicas, mas também com o lado da dignidade.
Parabéns, vereadora. Aqui vai o nosso registro, não só pela frente, mas enquanto parlamentar,
por saber a importância de ter a bandeira da mulher como referência. Quando a senhora
iniciou suas palavras, que trouxe o sentimento de estar dilacerada, Esse sentimento também
me tocou Porque quando eu cheguei aqui em 2017 Eu cheguei com a motivação de querer
fazer E dilacerada pelo sentimento de não ter oportunidade de viver o luto Mas de ter uma
bagagem de cobrança, de expectativas E tentar, além de tudo, representar o mínimo por tantas
cobranças que a gente vivencia, seja na comunidade, seja dentro de casa, seja nas
expectativas dos nossos familiares e amigos, a gente, principalmente nós mulheres que
vivemos dupla, tripla jornada, só queremos respeito, só queremos respeito. E essa palavra
precisa estar acima de tudo para que a gente possa lutar ainda mais, para que Pernambuco
tenha de fato e seja de fato uma cidade mais justa e igualitária para todos. Concedo uma parte
ao vereador Michael Diniz. Bem, vamos lá. Primeira parte, falando sobre liberdade,
principalmente da mulher. Liberdade passa por alguns parâmetros, ela não é conquistada do
dia para a noite. E um deles é o fortalecimento da moeda, coisa que a gente não tem hoje e
que cada vez fica mais difícil para a mulher ser aparada por leis, já que elas não funcionam.
Respeito. Em momento nenhum eu votei com respeito. Muito pelo contrário, eu falei a
relevância e foram citadas aqui três mulheres, salvo me engano, a Virgem Maria, Maria
Leopoldina e Princesa Isabel, como exemplo de mulheres, e duas delas estavam na República
do Brasil. E eu não vi, em momento nenhum, ser citado aqui na sessão que teve na segunda￾feira, elas como exemplo. Deve ser por quê? Porque são defensoras de valores, sei lá,
diferentes de vocês. Dados oficiais. Bem, eu não levo só em consideração o dado do governo.
Até porque o dado do governo manipula a forma que ele quer. É simples. IPCA, dado da
inflação, tem horas que ele coloca itens, tem horas que ele tira para variar de acordo com o
interesse dele. Então, hoje, para você se alimentar apenas de informação governamental, é
um tiro no pé. A revolução, revolução não, a reforma que a gente está vivendo social, cultural
hoje, a mudança que a gente está vendo, a inclinação de um país progressista para um país
mais conservador, se deu graças ao uso da internet e da informação descentralizada.
Antigamente, o que o governo dizia, o que a grande mídia dizia, era posto goela abaixo e o
povo tinha aquilo como verdade e acabou. Hoje não é mais assim. Hoje eu posso beber de
várias fontes de água. Isso é que preserva a pluralidade, o direito de liberdade. E, no que diz
respeito à questão do combate que você disse sobre armas, que eu citei, eu digo que reforço,
não tenho medo nenhum de dizer isso. A linha de frente de uma nação passou longe de ser a
educação, é a família. A família é mil vezes mais importante do que qualquer educação. Uma
família sólida, uma família numerosa. E só quem tem o poder de proporcionar isso é a mulher.
Só a mulher pode gerar uma família dessa maneira. A coisa mais preciosa, vocês que estão
me ouvindo aqui, o pessoal aqui também que está no plenário, a coisa mais preciosa na vida
de vocês do que seus filhos, a coisa mais preciosa do que a mãe de vocês, do que o pai de
vocês, do que a família, Pelo amor de Deus. Então, família sempre foi a base. Família é a
primeira base. Qual a segunda base? Que você vai ter o direito de liberdade e defesa. Vida,
liberdade e propriedade. Você tem que ter a sua casa, o seu território, você tem que ter ideia
de que é seu, protegê-lo, sim, a sua família, e você só vai fazer isso com armas em mão, não
tem... Você vai fazer como? Um bandido entra na sua casa, você vai ligar para a polícia e
esperar chegar? Não. Então, quando eu digo isso, a mulher tem que ter o seu direito de
defesa, sim, através de armas, arte marcial, o que tiver, mas poderia, sim, o Congresso hoje
colocar algum Projeto de Lei e viabilizar, facilitar o acesso da arma, não tem problema
nenhum. Ela tem que ter direito de defesa como qualquer outro. Pelo fato do número de
feminicídios, quando foi dito aí, está aumentando cada dia mais, então facilite o acesso para
ela poder fazer sua defesa. Está bom? E, só para finalizar, vou dar uma olhada na nota de
repúdio, certo? Vou olhar junto com o meu jurídico. Sabe-se hoje, eu sou ciente de que
machismo é crime, mas caso passe pelo meu jurídico e não for constatado que houve crime,
eu irei deixar claro aqui que irei entrar com um processo sobre essa nota de repúdio. Não sei
se pode, mas vamos estudar isso aí com calma para entrar, porque eu estou sendo acusado
de um crime a qual eu não cometi. na oportunidade eu gostaria muito que a gente pudesse ter
tempo de trabalhar toda a contextualização da mulher desde a monarquia, como foram citadas
as mulheres da monarquia deixa eu só concluir e eu peço ao senhor Presidente só a extensão
do tempo para que a gente possa concluir o raciocínio a gente poderia passar aqui horas
falando sobre monarquia, processo de avanço das mulheres, nós poderíamos traçar aqui qual
era o papel da mulher, desde os contratualistas, desde Locke, já que o vereador tem essa
robustez histórica, que muito me admira, e a gente poderia sentar e travar discussões assim,
qualificadas. Mas eu gostaria de falar também sobre o direito à liberdade, que é constitucional,
nós precisamos, nós temos esse direito de ser livre. Ok, ok. Mas assim, o que nós trouxemos
aqui é que os dados que estavam no artigo, os dados são corretos, e essa, muitas vezes, o
arquétipo que é utilizado pelos algoritmos, pela internet, quando atribuem dados corretos e
uma interpretação muitas vezes atabalhoada do que a gente entende. E cada um vai ler da
maneira que quer. Os dados estão corretos porque realmente se morrem mais homens. Os
dados estão corretos que, num contexto de interpretação de dados, quando se caracteriza
mortes domiciliares, também se coloca que os homens morrem. Mas, vereador, vou lhe ser
bem sincera, arma sem educação acontece o que aconteceu na minha casa o pai dos meus
dois filhos tinha uma arma em punho mas não tinha educação e eu tive que criar meus filhos
só porque no território de vulnerabilidade ele foi assassinado e para que meu filho não
empunhasse uma arma de qualquer forma eu dei a ele educação inclusive dando a ele a
oportunidade de fazer teatro de ser um homem ele me ajuda muitas vezes a me vestir e se eu
me visto mal acredito que talvez ele não esteja me ajudando bem. Mas o meu filho, apesar de
ter a sensibilidade de ter sido criado por uma mãe solo, ele deseja ser fuzileiro, mas ele tem a
sensibilidade de dizer que, se a irmã, esse sapato não combina com a senhora, não está
combinando com a sua roupa. E ele não deixa de ser mais homem ou menos homem. Pelo
contrário, é sobre educação que estamos falando nessa Casa Legislativa e não sobre um
gabo de guerra que se puxa entre um homem e uma mulher. Uma parte para a vereadora
Rafaela Denilda. Bom dia a todos novamente. Corroboro com a mesma perspectiva de
pensamento com as minhas amigas, colegas, Rarica e Raleça. E tive um olhar onde fui atrás
de dados daqui, do nosso município. Como é que está a questão do nosso município referente
a essa violência doméstica? Dados do COIN, de Coordenadoria de Informação e Estatísticas
de Análises Criminais, demonstram que 139 mulheres foram violentadas dolosamente em
Parnamirim, bem como duas mulheres morreram por feminicídio, por seus companheiros em
seu ambiente familiar. Em contraponto, não existe nenhum dado de violência de mulheres
contra homens. Então, podemos ver. E aí, na reflexão, no túnel da minha cabeça, aquele
tempo, passei por uma situação em que faço uma reflexão sobre isso. Estava em uma rua
escura, ali atrás, no Vale do Sol, indo para a casa de uma amiga. E vinha um homem. E a
minha reação foi correr. Isso eu era adolescente. Estava só eu e ele na rua. Foi correr. Eu tive
o quê? Eu acho que qualquer outra mulher teria esse sentimento de medo. Então, a gente
precisa analisar os dados da violência e combatê-los. Precisamos, sim, de políticas públicas
referentes às nossas mulheres para que possamos garantir. Eu convido todos os pares,
homens também, que estão nessa casa. Vocês são representantes. Vocês têm esse direito de
voz também, assim como nós. Então, juntos, vamos nos unir forças para que essas mulheres
tenham respeito e, principalmente, que não tenham esse sentimento de medo na rua, quando
estiver em um ambiente escuro e tiver só ela e a mulher. Esse é o exemplo que citei. Então,
vamos juntos trazer mais políticas públicas para as nossas mulheres dentro do nosso
município. Muito obrigada, vereadora. Uma parte para o vereador Tiago Fernandes. Obrigado,
vereadora. Acho que é um tema muito necessário, mas também, por outro lado, muito
polêmico. Só pegando um gancho, realmente na fala agora da vereadora Rafaela, onde ela
cita um exemplo próprio de medo, devido à fragilidade que é imputada a mulher. Estes dias,
nas redes sociais, eu estava vendo uns vídeos e aconteceu o vídeo em questão de uma
situação muito próxima à de Vossa Excelência. Porém, Vossa Excelência estava na rua. Essa,
no caso, não sei se algum outro variador também viu esse mesmo vídeo, foi na própria casa
da mulher, onde ela solicitou um auxílio técnico de uma determinada empresa. Foi um homem,
ela mulher, sozinha em casa, e o homem, ela cita diversas situações que ocorreram, teve
iniciativas realmente desse assédio. Uma hora colocou a mão na sua cintura, depois
querendo pegar em outras partes íntimas. Então, por que esse exemplo? porque a gente
realmente precisa fortalecer essas políticas públicas, como a vereadora Rafaela bem citou. E
aqui, no início dessa nova legislatura, como já foi falado bastante, a falta, infelizmente, de
números para que essas políticas públicas sejam construídas, se faz necessário a criação de
um observatório da violência contra a mulher, para que realmente a gente tenha esses dados.
A gente tem alguns órgãos, algumas instituições que trazem números, mas, se nós formos
conflitar, muitas das vezes esses números são divergentes. Temos, por exemplo, o Disque
100, temos o CREAS, temos o próprio Conselho da Mulher, temos, mais recente, a Secretaria
da Mulher, a Procuradoria, que está na nossa casa, que está para ser implementada, mas são
números que cada um traz uma visão e, infelizmente, não convergem para o mesmo. Então, é
necessário que, claro, todos esses órgãos citados e até outros, a DEAN, que posso ter
esquecido de citar, são importantes. Mas o observatório irá consolidar realmente o número do
nosso município de forma principal. E, com isso, para que o Executivo Municipal, através da
Secretaria da Mulher, a própria Câmara, possa construir políticas públicas e diminuir
realmente estes casos de violência, estas situações em que a mulher fica fragilizada,
dependendo do que ocorrer. E acho que o papel desta casa, seja homens ou seja mulheres, é
de suma importância realmente nesta Constituição. Então, independente, não queremos que
tenha mais casos de violência contra o homem ou contra a mulher, queremos que não tenha
nenhum caso de violência, mas que realmente as políticas públicas possam acontecer na
nossa cidade de forma muito especial. Então, parabéns pela temática, parabéns pela frente
parlamentar, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, principalmente durante esse mês, e
que nós, enquanto vereadores desse município, possamos realmente auxiliar e ajudar nessa
construção. Muito obrigado. Uma parte, vereadora. Uma parte ao vereador Gabriel César.
Obrigado, vereadora Rarica. Eu discordo de algumas partes da nota de repúdio, e
principalmente quando foi falado sobre a questão do homem que tem autoridade na casa.
Inclusive, a própria vereadora Arca falou isso ontem, que na casa dela, quem tem autoridade,
quem aumentou a cabeça da casa dela é o esposo dela. E na nota foi citado que isso é ferir
um direito fundamental. Então, há uma divergência sobre essa questão da nota, porque o que
foi falado ontem justamente é isso, que na casa dela, o marido dela é o cabeça, e isso
fortaleceu a família, o meio familiar. E na hora que a gente fala sobre a questão da violência, a
gente tem esse cuidado com as mulheres quando nós defendemos a castração química. Na
hora que nós defendemos nos posicionamentos a nível federal, quando somos a favor da
castração química para estupradores, é um cuidado com as mulheres, que inclusive os
partidos de esquerda, na sua maioria, são contra, porque colocam, às vezes, esses homens
como vítimas. Na hora que nós defendemos, e temos aqui um projeto nessa casa que proíbe
de homens entrarem no banheiro das mulheres é uma proteção para vocês mulheres. Porque
a pessoa pode entrar mal intencionada. O que a ideologia de gênero diz? Que se agora eu
estiver me sentindo mulher, eu posso utilizar o banheiro feminino. E na hora que nós criamos
uma lei e falamos que está proibido, se nasceu homem, vai utilizar o banheiro masculino. Se
for mulher, se nasceu sexo feminino, banheiro feminino. Ou seja, isso são defesas que nós
fazemos também para as mulheres. Porque essa questão da ideologia de gênero, qualquer
pessoa pode agir mal intencionado. Então, é um cuidado com as mulheres. Então, essa casa,
eu me preocupo também, posso falar particularmente, com o cuidado das mulheres. É por isso
que nós temos esse cuidado. Sou contra totalmente a violência contra mulheres, contra os
homens. Nós temos que trabalhar políticas públicas que possa diminuir esses índices. Apenas
essa contribuição minha e dizer que o debate é salutar, é importante, tem que ter o direito que
dá liberdade, como o Mike falou, que a gente dá liberdade de poder se expressar. Mas é isso.
Apenas discordo de alguns pontos da nota, principalmente referente a essa questão do
patriarcado e também sobre a questão do homem ter autoridade na casa. Muito obrigado. Só
pontuando a fala do vereador, antes de conceder a parte para o vereador Ítalo, é importante
destacar que todas as falas que foram parafraseadas foram tratadas aqui pelo vereador. E
quando eu coloco na condição, a partir do meu conceito cristã, de estabelecer que dentro da
minha casa existe uma cobertura, é porque existe uma cobertura de proteção, de relação
daquilo que eu acredito enquanto religiosidade. Já com relação ao posicionamento imperoso
de responsabilidade de comando, aí é uma definição que a jurisprudência do nosso país dar
ao homem e à mulher a mesma condição e que não seja imposto, que seja algo que seja
acordado. Com relação às discussões de gênero, eu acredito que nós ainda não temos,
infelizmente, no nosso país, a maturidade para isso, porque nós não conseguimos ainda dar a
condição dentro da educação básica de definir, por exemplo, por que minha filha pequena tem
que estar com as pernas fechadas, porque o próprio tio, o próprio irmão não pode ver, porque
nós não temos educação, a maturidade de considerar que uma criança em pleno estado de
pureza não pode estar andando em casa in natura, porque existe a maldade no homem.
Infelizmente, nós vamos discutir e essas discussões acabam sendo polêmicas, elas acabam
dividindo o nosso país de maneira polarizada, de maneira partidarizada, porque nós não
conseguimos entender ainda. E, infelizmente, os países um pouco mais desenvolvidos, o país
até mais capitalista, os países que têm uma condição intelectual maior do que a nossa, já não
discutem isso. Como o vereador Michael Borges está dizendo, que ele já ultrapassou as
questões de relacionamento humano, porque nós não temos mais condições. Como é que a
gente ainda discute sobre a relação de violência entre homem e mulher, se nós deveríamos
estar realmente discutindo sobre questões de direitos, de empoderamento, de saúde pública
que nós não temos? Uma parte é o vereador Ítalo. Vereadora, muito obrigado pela parte eu
acho que o tema hoje aqui tem que sair a discussão tem que ser muito didática, civa de lição
para que episódios como esse não aconteçam mais que a gente daqui tem aprendizado que a
sociedade nos olha estão vendo aqui, isso aqui é um acaso do debate e que seja
extremamente didático, e o que a senhora está fazendo aqui já antecipadamente já
parabenizo e dizer assim a gente aqui está no século XXI tem temas que a gente não cabe
mais retroceder essa discussão de direita e esquerda é um tema que não cabe mais, se a
gente quiser evoluir a gente tem que ultrapassar essa barreira homem e mulher são iguais eu
tenho uma filha, e minha filha tem seis anos e diz assim papai, aqui em casa, quem manda
sou eu você e mamãe minha filha de seis anos já diz isso como você acabou de citar agora,
não existe não existe mais um Presidente que tem uma mulher e dizia a esposa dela é bela
recatada e do lar isso não cabe a mulher está no lugar que ela quiser a mulher está igual ela
pode participar do que ela quiser e na política a mulher tem que participar sim então é um
debate que é só retroceder por isso que eu estou falando aqui que seja didático que saia
daqui lições para que a sociedade entenda que esse debate não cabe mais. Sociedades
evoluídas, como o Michael estava comentando aqui, se discutem já a questão animal, porque
a questão da mulher, isso já está vencido, a mulher, o espaço dela está garantido. Então, eu
espero que hoje e no futuro a gente consiga debater dessa forma, no nível o didático, para que
a minha filha possa ter uma sociedade muito, mas muito mais igual do que você, Rarica, viveu,
do que Ralesse, do que Rafaela está vivenciando, porque a gente ainda é, sim, uma
sociedade machista, sim, é, isso é uma verdade, que a gente precisa evoluir aqui em
Parnamirim, no Rio Grande do Norte, no Brasil, porque as mulheres ainda, ainda são
extremamente violentadas, sim, e não dá nem para chegar perto do que o homem é. Então, é
um discurso que não cabe. Muito obrigado. Uma parte é o vereador Michael Borges.
Obrigado, vereadora Harica. A gente se surpreende, às vezes, com os temas que a gente tem
que debater nessa casa, mas esse, em um momento ou outro, ele ia acabar batendo aqui a
nossa porta e a gente tem que cumprir o nosso papel como representante da sociedade. O
caráter de uma pessoa não se mede pelo gênero. As mulheres, homens, Mas, independente
da sexualidade, ninguém mede o caráter de ninguém pelo gênero do indivíduo, pelo gênero
da indivídua. Não é assim que se medem as pessoas. Eu sou pai de duas meninas. Eu
trabalho todos os dias para que a minha filha, minhas filhas, compreendam o papel delas na
sociedade. Minhas filhas estudam muito, porque eu cobro muito isso delas, para que elas
ocupem o seu devido espaço na sociedade, porque a disputa existe, gente. Os homens
ganham mais do que as mulheres Os homens Têm portas abertas no mercado de trabalho
Enquanto as mulheres têm que enfrentar Uma série de barreiras Eu sou homem, passei uma
série de dificuldades Tenho origem humilde, nasci em uma comunidade humilde Nasci em
uma família pobre Sou o primeiro formado da minha família e por aí vai Como é a realidade De
vários outros homens e mulheres na sociedade Fui conhecer meu pai Eu tinha 14 anos de
idade Como é a realidade de várias pessoas na sociedade Se você pegar uma roda de
amigos, você vai conversar. A maioria, o pai saiu para comprar cigarro, não voltou mais. É
uma realidade do Brasil. É uma realidade do Brasil. Há pouco tempo atrás, os homens tinham
essa liberdade de simplesmente engravidar suas esposas, não tinham paciência para lidar
com o processo gestacional e simplesmente abandonavam suas responsabilidades. Aí, pegue
uma plateia dessa aqui e pergunte Quem foi criado pelo pai, pela mãe juntos Quem o pai não
fugiu Vá para uma comunidade e pergunte Quem o pai não fugiu Isso é uma questão de
caráter É uma questão de caráter que vem se transformando Muito por causa da luta das
mulheres Hoje nós temos Pensão alimentícia Aí o povo diz, o único crime que dá Cadeia é
pensão alimentícia Que bom que é Porque a pensão alimentícia é o futuro do país A gente
está falando do futuro Aí o bonitão O bonitão Engravida a moça Faz o que? Opa, não é meu
não Desaparece no oco do mundo, não dá nada pra ele É a mulher que se tore Pra criar o
menino Depois procurar emprego pra se virar sozinha Se quiser estudar, estuda com o
menino Trabalhando E cuidando de casa sozinha Aí você quer me dizer que uma disputa
dessa É uma disputa igual, meu irmão? Você quer me dizer que uma disputa dessa é igual? O
bonitão engravidou a menina, pegou o beco Tá lá só ele, sorrindo de bonito na vida. Para
crescer, ele só precisa trabalhar e estudar. Ele não tem casa para cuidar. Muitas vezes tem um
pai e uma mãe para ajudar. Ele não tem filho para cuidar. Ele não tem... Enfim, não dá para
comparar as barreiras que as mulheres enfrentam na sociedade com as barreiras que os
homens enfrentam. E isso faz parte do processo de vida. Homem nenhum, por mais que a
gente evolua, vai conseguir substituir o papel de uma mãe na criação de seus filhos. Não vai.
A gente jamais vai conseguir ser para o nosso filho o que a mãe é. A criança saiu de lá, meu
amigo, das entranhas dela, saiu de dentro da barriga dela. A criança ouviu a voz dela 24 horas
ali. Ouviu e sentiu o que ela sentia. Mama nos seios dela, senta o cheirinho dela ali o tempo
inteiro. Então, não vai acontecer. O homem jamais vai substituir a mãe. Jamais. Não vai
acontecer. Cada um tem o seu papel. E o que a gente tem que discutir é para que essa
sociedade reconheça esses papéis. e permita que nós tenhamos um processo de igualdade.
É quase impossível você ter uma igualdade plena, mas, pelo menos, que a gente diminua as
resistências. Eu acho que isso é um debate totalmente fora de órbita. Você vir debater e dizer
que homem é oprimido por mulher, meu amigo. Que viagem é essa, meu irmão? Que viagem
é essa? Eu tenho dificuldade de compreender isso. Olha, nesse momento, vocês sabem o que
eu estou debatendo? Eu estou debatendo família multiespécie. eu estou querendo o
reconhecimento do cão e do gato como parte da família e quero que o Estado arque com a
saúde desses animais porque esses animais fazem parte da nossa família eles vêm de um
processo evolutivo criado por nós, seres humanos no momento que nós precisávamos estocar
grãos quem nos protegia das pragas eram os cães e os gatos que estavam conosco ali
fazendo companhia é nesse debate que eu estou lá na frente essa discussão de gênero ela já
deveria ter sido superada faz tempo nós temos uma série de legislações que nos direcionam
para isso e precisamos aprimorar ainda mais, ainda mais para não ter nunca mais esse tipo
de debate nós homens somos vítimas apenas de nós mesmos homem não é vítima de mulher
nós somos vítimas de nós mesmos das nossas escolhas do formato que nós homens
construímos historicamente a sociedade a sociedade como um todo global, ela foi construída a
partir sim de um momento de uma construção patriarcal. Nós, homens, construímos esse
modelo e agora estamos reclamando do modelo que nós construímos. Vamos permitir que as
mulheres participem do processo para ver se ameniza um pouquinho essa dura sociedade
que nós vivemos? Talvez o que nós prezamos é disso, de amor, de carinho, que muitas vezes
só quem sabe ter é uma mãe, porque nós somos grossos e brutos, que é essa a realidade
masculina. Muito obrigado, vereador. Agradeço ao vereador e, finalizando a minha fala... Pela
ordem que eu fui citado aqui. Concluindo a minha fala, o que eu gostaria de trazer aqui, e eu
trago com muita propriedade, porque, além de ser mulher, mãe, avó, fui vítima de violência, e
eu estou aqui com propriedade de fala de verdade, para dizer a vocês o seguinte, não é só
sobre a violência contra a mulher promovida pelo homem que nós estamos à frente da frente
parlamentar em defesa dos direitos da mulher. Nós estivemos visitando vários órgãos de
defesa e, durante nossa visita, nós identificamos, por exemplo, que a mulher, a mulher-mãe
que sonhou com o homem que vinha no cavalo branco, que era a paixão, que poderia dar
aquela casa, aquele conforto, que, a partir do momento que aquele homem vira agressor e
aquela mulher se torna vítima de violência, que ela vai procurar os seus direitos nos órgãos de
defesa e que, se esses direitos são negligenciados pela falta de estrutura, pela falta de
acolhimento, pela falta de profissionais de qualidade, essa mulher também sofre uma
violência. Senhores vereadores, você sabe o que é uma mulher que sonhou ser uma mãe
casada, uma mulher, uma dona de um lar, uma mulher cristã, que sonha ter uma família e isso
é retirado dela. E quando ela chega no órgão de defesa, dizem o seguinte, a senhora agora
tem que procurar um emprego, fazer faculdade, criar os seus filhos, financiar uma casa, porque
a senhora agora entrou no capitalismo e a senhora tem que viver de acordo com as outras
mulheres que se tornaram empoderadas. E cadê o sonho, a vontade e o desejo daquela
mulher ser unicamente mãe, foi retirado por uma sociedade que nos obriga a ser de um
padrão que muitas mulheres não querem ser. Então, nós estamos aqui, à frente dessa frente,
para dizer que nós vamos lutar por todas as mulheres, pelas mulheres que decidiram seguir,
como muitas de nós, a representatividade dessas mulheres de estarem à frente de lugares de
destaque, de áreas de poder, de decisão, mas também as mulheres que desejam estar em
casa, cuidando dos seus maridos e da sua família. são sobre essas mulheres que nós
estamos aqui. E não num conflito de gênero, mas sim em discutir essa discussão que é
necessária. Porque, enquanto nós não tivermos maturidade e educação para discutir sobre
esses assuntos, é porque nós não conseguimos ainda decidir sobre os direitos fundamentais
que estão previstos na Constituição do nosso país. Muito obrigada. Bem, para quem acredita
que não há agressão, vou deixar só dois pontos aqui, bem conhecidos. Elise Matsunaga e
Suzane Ristoff. Cortou aqui? Aí você vê se há ou não agressão de mulher a homem. Só para
deixar claro que em uma delas foi esquartejada, esquartejou o próprio marido. Só para deixar
claro. Outro ponto. Foi citada aqui a questão do patriarcado. Eu vou deixar claro para vocês o
que é patriarcado. É você, pai de família, que acorda, que vai de 5, 6 horas da manhã
trabalhar, que volta 12 horas depois, que aguenta o patrão chato, que muitas vezes está
carregando lixo na rua para manter o sustento dentro de casa. É você que preza por deixar a
sua mulher muitas vezes sozinha e insegura dentro de casa. E isso é o patriarca. Esse cara
que faz a linha de frente, aquele que está dando duro no trabalho agora, não está sentado
aqui igual a gente no ar-condicionado, está debaixo do sol quente. é o pedreiro, é o
marceneiro que está trabalhando, ele que é o patriarca. Então, você dizer que a culpa do
estupro, do problema de casa é do chefe de família, tem que ser, no mínimo, uma piada de
mau gosto. O chefe de família não aceita isso. Essa carta de repúdio não é para mim, não.
Quando você fala que é contra o patriarcado, você está indo contra o pai de família que está
trabalhando. Só para deixar claro, não é Maico Diniz só que está sendo atacado aqui. Só para
deixar claro esse ponto. Como não há mais oradores escritos, passaremos aos do dia.
Solicito, senhoras e senhores vereadores, o registro da presença. Na hora do dia, nós temos
em segunda discussão, segunda votação, Projeto de Lei Complementar 01/2025, que altera o
artigo 8º, parágrafo 1º, inciso 4º da Lei Complementar nº 138/2018, que dispõe sobre os
requisitos para investidura no cargo da Guarda Municipal de Parnamirim. Autor, Poder
Executivo Municipal. Em segunda discussão, em segunda votação, A banca do PL tem que
votar com o Gabriel. O Gabriel é o líder. Aprovado o Projeto de Lei Complementar 01/2025 em
segunda votação. Em segunda votação, em segunda discussão, em segunda votação, Projeto
de Lei nº 090/2024, que reconhece a utilidade pública da Associação dos Moradores Unidos
do Bairro de Encanto Verde, Loteamento de Jardim São Paulo e Parque Zona Sul Copabe.
Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel César. Em segunda discussão, Em
segunda votação. Sou vice-líder. Líder, rapaz, olha lá. Sou vice-líder, vota pra favor aí. Bate
junto. Bate junto. Vice nada pra só. Você sabe o que é, Michael? Vice, vice, vice, vice,
vereadora rarica. E esse projeto é de Jonathan, do vereador do PSDB. Jonathan, viu? Cadê
ele, hein? Sumiu. Vamos deixar ele lá mesmo, pelo amor de Deus. Aprovado em segunda
votação o Projeto de Lei 090/2024 Em segunda discussão, em segunda votação o Projeto de
Lei 06/2025 que institui o dia do Fonoaudiólogo no âmbito do Municipal Aminim e das outras
providências Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereadora Rafaela de Nilda Em segunda
discussão, em segunda votação Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 06/2025 Em
primeira discussão em única discussão, única votação, Requerimento legislativo 023/2025,
requer ouvido plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 22 da
Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parna-Mirim e no artigo
150, parágrafo 5º, inciso 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parna-Mirim, a
chefe do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal da Educação que sejam remetidos
dados e informações sobre quadro de vagas ofertados pela rede pública municipal de
educação no corrente ano letivo, detalhado por instituição educativa, níveis de ensino infantil e
fundamental e série escolar. Déficit de vagas para matrículas de alunos na rede pública
municipal de educação expondo por instituição educativa, níveis de ensino infantil e
fundamental e séries emergenciais propostas e eventualmente adotadas para mitigar, reduzir
e eliminar o déficit de vagas para as matrículas de alunos da rede pública de educação.
Projetos de construção de novas unidades escolares, reformas e ou ampliações em
andamento e ou planejadas. Parcerias e ou convênios celebrados entre o município e
instituições privadas para suprir a demanda. Caso estas existam. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereadora Rarica Bastos, em única discussão. Em discussão, senhor Presidente.
Em discussão, vereador Tiago Fernandes. Parabenizar a vereadora Rarica, pela solicitação
destas informações. Eu acho que é de suma importância nós vereadores e toda a população
tê-las para que a gente possa ver os meios. Vocês, excelentes, sabem e aprovaram também
algumas solicitações do nosso mandato deste ano que até o momento não chegaram. Então,
espero que estas realmente cheguem e, dessa forma, a gente possa ajudar, contribuir,
colaborar, a subsidiar a nossa rede pública municipal. Alguns pontos aqui muito importantes
que V. Exª traz nessas solicitações acerca do quantitativo. Pernambuco, por muito tempo, foi a
segunda cidade em número de matriculados na rede pública municipal. Esperamos que esteja
nessa mesma posição. A gente está passando o Mossoró em 6 mil alunos. por muito tempo. E
outro ponto realmente que chamou bastante atenção e que acho que é bem importante, caso
as vagas atuais não comportem o quantitativo de fato de alunos, que a gente possa realmente
pensar, caso ainda não esteja sendo pensado, nesses convênios com as escolas públicas,
com as escolas privadas, principalmente aquelas escolas menores nos bairros, para evitar até
um custo, um gasto, com os transportes escolares, porque as crianças, principalmente da
educação infantil, ficariam no seu próprio bairro, caso, claro, os CMEs não tenham
quantitativos necessários de vagas. Então, parabéns mais uma vez. Aguardamos essas
informações. Caso não seja compartilhado com todos os variadores, solicito a V. Exª que
assim o faça ao chegar, para que a gente possa realmente colaborar ainda mais. Muito
obrigado. Em única discussão, Requerimento legislativo 023/2025. Em discussão, senhor
Presidente. Em discussão, vereadora Rarica. O nosso exercício nessa Casa Legislativa às
vezes é um pouco doloroso, principalmente quando a gente chega aqui e acredita que as
nossas indicações possam ser, não ser específicas, mas um pouco mais genérica, um pouco
mais macro, trazendo a necessidade de se pensar as políticas públicas na instância do
município. E essa é uma dificuldade que tenho vivenciado nesses primeiros momentos, mas
que, aos poucos, a gente vem sanado e entendendo a forma de fazer essa solicitação ao
Executivo, de poder, junto com as nossas solicitações, nortear o Executivo diante do que a
gente vivencia nas escolas. Nós sabemos que, nos últimos anos, apesar de termos uma
estrutura, equipamentos que estruturam a nossa educação do nosso município, nós temos em
todos os bairros, eu acredito, exceto Parque das Árvores, Parque do Jiqui, Encanto Verde, que
nós não temos equipamento, e Copabe, que é Parque das Árvores, Parque das Nações,
Parque das Árvores, Encanto Verde, nós não temos equipamentos públicos de educação, a
gente consegue entender que o município de Parnamirim tem uma rede estruturante capaz de
atender, mas, infelizmente, houve um desmonte dessa atenção. Inclusive, o vereador Gabriel
César falou sobre a necessidade de um setor de engenharia dentro da educação e que esses
estabelecimentos, essas caracterizações de tudo o que houve há anos passados, que ela seja
um norteador para que a gestão municipal possa enxergar que os problemas virão e que, no
próximo ano, vamos precisar verificar os déficits que estamos vivendo hoje, principalmente na
educação, nos CMEs, na educação básica dos primeiros anos, das primeiras séries, das
séries iniciais. Por que dizemos isso? porque nós afirmamos a necessidade de que tenhamos
políticas públicas que sejam efetivas. Quando nós acompanhamos esse desmonte, a partir do
momento em que a gente não estabelece procedimentos administrativos, abertura de
processo licitatório para reformas, ampliações dessas unidades, baseado nos dados que nós
temos, baseado nas informações que já temos, a gente acaba sendo arrolado por um vício de
gestão e protelando esse problema. Essa observação, trazer essas informações é importante
porque nós estamos acompanhando o que Natal está vivendo. Medidas, inclusive, que
desfavorecem os nossos professores, que são alternativas tão práticas, mas que
desconstroem a importância da educação municipal, da rede dos nossos professores. Então,
vamos ser sensíveis à causa, vamos ser sensíveis às necessidades. É real a condição das
nossas escolas. Então, encaminhamentos que sejam positivos, que sejam imediatos, que
sejam eficazes, para que a gente possa sanar e tornar essa uma pauta da gestão municipal
como bandeira de defesa da educação básica no nosso município. Em única discussão,
Requerimento legislativo 023/2025. Em única votação. Em única votação, Requerimento
legislativo 023/2025. Requerimento legislativo 023/2025 aprovado. Em única discussão, única
votação, Requerimento legislativo 034/2025, requer ouvido plenário com fundamento no artigo
31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no
artigo 150, parágrafo 5º incisos, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim a realização de audiência pública para debater assuntos relacionados à situação
da causa animal no município de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador
Michael Borges. Única discussão. Senhor Presidente, estamos nos encaminhando, estamos
já na segunda metade do mês de março, então daqui a 11 dias exatamente, 12 dias
estaremos no mês de abril, onde é debatido o Abril Laranja, que é o mês voltado ao
enfrentamento às práticas de maus-tratos contra os animais. Nós queremos realizar essa
audiência pública para debater não apenas sobre a questão dos maus-tratos, mas também
sobre a estrutura pública de atenção à saúde e ao bem-estar animal no município de
Parnamirim. Então, mês que vem, se Deus quiser, vereador Jonas, será um grande mês para
a gente debater muito com relação à causa animal e também conquistar avanço. É um
momento para a gente trazer esse debate frente a frente, junto com o Poder Executivo, para
que a gente consiga tirar do papel algumas políticas públicas que são básicas e fundamentais.
Muito obrigado e, nesse sentido, eu peço o voto de todos os novos colegas vereadores. Em
única discussão, vereador Jonas Godeiro. parabenizar o vereador pelo Requerimento
legislativo sobre a causa animal e dizer da importância da causa, os animais não falam não
expressam e a gente precisa realmente ver políticas públicas voltadas na cidade de
Pernambuco para a causa, quero lhe parabenizar e dizer que nosso mandato está à
disposição para a gente juntos fazer um abril laranja excepcional aqui na cidade de
Pernambuco Em única discussão, o Requerimento legislativo é 34/2025. Em discussão,
senhor Presidente, gostaria também de parabenizar a iniciativa do vereador Maicon e a título
de sugestão, já formalizado a nomenclatura da Frente Parlamentar, poderíamos, inclusive,
Maicon, fazer na composição da Frente Parlamentar com peso maior, com a mobilização
maior na cidade para que a gente traga todos os interessados e aqueles que têm condições
necessárias de nos ajudar, não só com dados, mas também com a implementação de políticas
públicas. Estou à disposição, não só no mandato, como também a nível de conhecimento. Em
única discussão, Requerimento legislativo 034/2025. Vereadora Rarica. Em discussão, trazer
ao vereador, parabenizar o vereador pela proposição e trazer a observância da necessidade
do município apresentar um diagnóstico das áreas de abandono desses animais. Hoje, recebi
a visita de um dos coordenadores do cemitério, na realidade, de uma das pessoas que atuam
nos cemitérios. O cemitério São Sebastião hoje tem recebido vários animais abandonados e
eles têm feito um mutirão interno com amigos de animais para poder fazer a castração. Mas a
chegada de abandono, principalmente de gatos, é muito grande. Então, para que a gente
possa fazer um diagnóstico dessas áreas, entender como é que tem funcionado esses
abandonos e fazer o alargamento da política de castração desses animais para que a gente
não proceda com os maus-tratos. Em única discussão, Requerimento legislativo 034/2025. Em
única votação. Vamos refazer, Rodrigo. Em única votação, Requerimento legislativo 034/2025.
Aprovado em única votação. Em única discussão, única votação, Requerimento legislativo
035/2025. Requer ouvido plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no
artigo 39 da Lei Orgânica do Município e no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 7º e 8º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramerim, a realização de audiência pública
para debater assuntos relacionados à implantação de ciclovias e ciclofaixas no município de
Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Michael Borges. Em única
discussão. Senhor Presidente, eu cresci ouvindo que Pernambuco tinha mais bicicletas do
que a China. Esse era o dito popular que se tinha quando eu era adolescente. É claro que isso
é um exagero. Nós sabemos a população da China e sabemos a estrutura que a China tem.
Mas se chamava muito Pernambuco de Pernamirim. Por quê? Não é uma expressão
depreciativa. É porque nós moramos em uma cidade plana, uma cidade ideal para se andar a
pé e se pedalar. E essa característica, enquanto nós tínhamos segurança para transitar, em
Parnamirim as pessoas andavam muito a pé e andavam muito de bicicleta. Não é verdade,
Eliseu? Então, a gente andava muito de bicicleta, andava muito a pé. Com o tempo, e quando
nós chegávamos em todo estabelecimento comercial, em todo prédio público, tinha aquele
ferrinho de prender bicicleta na frente. Tinha o bicicletário. E, com o tempo, a gente foi
perdendo esse que era um elemento que fazia parte de nossa cultura. E hoje nós temos uma
cidade que é a terceira maior cidade do Rio Grande do Norte, com um território, em termos de
população, por vezes a segunda maior economia, e que tem um território diminuto. Nós somos
das cidades grandes, nós somos dos menores territórios. E, incrivelmente, vereador Afrânio,
nós não temos uma única ciclovia em Parnamirim. Não é que nós não temos ciclovias, é que a
gente não tem nenhuma. Parnamirim não tem ciclovias. Por outro lado, existe um plano
cicloviário Que foi elaborado com recurso público Eu tenho, inclusive, esse documento no meu
gabinete Que é, literalmente, um calhamaço desse tamanho Onde se tem um estudo todo feito
Na cidade de Parnamirim, Marquinhos Como as ciclovias deveriam funcionar Onde elas
seriam ligadas, como funcionariam E eu fiquei impressionado Que quando foram fazer a
duplicação Ali da via de acesso a Cajupiranga, da RN Esqueceram as ciclovias não foi no
projeto colocado a ciclovia tendo um plano cicloviário criado pelo próprio município, pela
própria gestão à época. Foi o coronel Marcontes que foi o responsável por criar o plano
cicloviário, fazer o estudo do plano cicloviário. Mas na hora de executar as obras
simplesmente esqueceram. E assim, o que a gente quer fazer é trazer à tona esse debate.
Parnamirim, não dá para Parnamirim continuar sem ciclovias, nós precisamos de ciclovias.
Mesmo que a gente não tenha ciclovias interligadas, mas pelo menos se tem a ciclovia para
passeio, pelo menos que as pessoas possam sair com seu filho, sair com sua família e dizer,
ó, vamos pelo menos passear naquela ciclovia, que lá é seguro andar de bicicleta, que lá
ninguém vai nos assaltar ou que nós não vamos ser atropelados. Porque hoje a realidade é
que Pernambuco tem um grupo muito grande de praticantes do ciclismo e nós pretendemos
trazê-los aqui, fazer essa audiência pública com eles presentes aqui e para que a gente
discuta isso de forma objetiva. A gente precisa que Pernambuco tenha ciclovia. Muito
obrigado. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, o vereador Tiago Fernandes.
Parabenizar o vereador Maico pela iniciativa. Vossa Excelência falou muito bem. Isso tem um
resgato histórico, realmente. Cadê ele? Saiu, está ali. Nosso amigo Eliseu conhece bem essa
história do quantitativo de bicicletas, pois seu pai, seu Birec, ajeitou muitas bicicletas aqui do
nosso município e alugava também. E o Rodrigo estava me passando a informação que, em
tempos atrás, o município, na época de prefeito Silvandeira, doou bicicletas para a população.
Então, de fato, faz parte da história. Vendeu, Rodrigo, não foi doado, não. Enfim, mas facilitou
esse acesso. Acho que foi uma Indicação lida hoje até do vereador Jonas, onde ele solicita
um bicicletário para a escola Luiz Maranhão. O que vou frisar é para que possibilite, incentive
realmente o uso de bicicletas para aqueles alunos. E acho que esse é o objetivo. Nós
podemos ver em diversas cidades, de grande porte até, a presença de ciclovias. E por que
não Parnamirim? Além de ajudar no meio ambiente, ajudar na qualidade de vida da nossa
população, isso vai ser muito importante. Então, parabéns, não tenha dúvidas que estarei aqui
presente para debater e o que o nosso mandato puder contribuir, colaborar, pode contar
conosco. Muito obrigado. Em discussão, Requerimento legislativo, 035/2025, vereador Gabriel
César. Obrigado, seu Presidente. Ontem eu passei na RN 313, vereador Maico, e vai ter uma
ciclovia só que eu me preocupei porque não há nenhum guarda-corpo estão fazendo como se
fosse um meio-fio vai ter um meio-fio e uma tinta é uma rodovia que ficou muito boa está
ficando muito boa a R313 mas eu fiquei preocupado, inclusive eu conversando com os
colegas os assessores tem como implementar um guarda-corpo, um guarda-reio como tem na
BR para que um carro daquele não desvie porque do jeito que está, está sendo executado, vai
ser um risco muito grande quem for pedalar naquela área. Tem um carro desgovernado, então
fica a nossa sugestão também para verificar, trazer essa pauta. Tem um guarda-corpo ali na
RN 313. Estrada para Cajupiranga. Execução, Requerimento legislativo, 035 2025. Em única
votação, em única votação, vamos refazer a votação. Em única votação, Requerimento
legislativo 035/2025, em votação, aprovada em única votação, Requerimento legislativo
035/2025, em pauta, única discussão, única votação, moção de aplauso 022/2025 para os
conselheiros tutelares de Parnamirim pela atuação no Carnaval do Povo de 2025, autor do
Poder Legislativo Municipal, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres. Em
única discussão, em única discussão. Em discussão, senhor Presidente. Tivemos várias
moções na semana passada e nós não poderíamos esquecer aqueles que trabalham
incansavelmente na garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes e que atuaram
de forma muito positiva no Carnaval do Povo. A nossa Frente Parlamentar parlamentar,
parabeniza a todos aqueles que compõem, que participaram e que continuam trabalhando
ativamente para que os direitos das nossas crianças e adolescentes sejam garantidos, não só
com a nossa frente, mas também com o nosso mandato. Em única discussão, em única
votação, moção de aplauso 022/2025. Aprovado moção de aplauso 022/2025 em única
votação. Em pauta, moção de aplauso 023/2025, para os colaboradores da Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, pela atuação no estande Ronda da Mulher no
Carnaval do Povo e pelas ações educativas de conscientização sobre o assédio sexual no
Carnaval e pela também campanha Não é Não, autor Poder Legislativo Municipal, Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres em única discussão. Discussão, senhor
Presidente, mais uma moção que representa não só o empenho de todas as mulheres que
trabalham à frente da Secretaria da Mulher, mas a todas aquelas que estiveram engajadas no
Carnaval do Povo, com o estande, as meninas também da Guarda Municipal que participaram
ali ativamente do monitoramento e da fiscalização da Patrulha Maria da Penha. Foi um
carnaval muito bonito e que a gente possa cada vez mais fortalecer políticas públicas através
desse trabalho de campanhas educativas e de conscientização, de fato, da palavra respeito
sobre os nossos direitos e sobre todo o nosso trabalho. Em discussão, moção de aplauso
023/2025. Em única votação. Aprovado em única votação, moção de aplauso 023/2025. Em
pauta, única discussão, única votação, moção de aplauso 024/2025 para a prefeita Raimunda
Nilda da Silva Cruz e a vice-prefeita Cátia Carvalho de Lima, pela organização de integração
dos serviços de todas as secretarias envolvidas no Carnaval do Povo 2025. Autor, Poder
Legislativo Municipal, Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres. Em única discussão. Em
discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereadora Rafaela. Quero parabenizar todas as
mulheres que estão envolvidas na gestão da prefeita Nilda, onde tem se empenhado em
engajamento nos serviços públicos da nossa cidade, em garantir um serviço de qualidade,
para amenizar as mulheres por todo o empenho, a prefeita Nilda, a Cátia Pires e todas as que
estão à frente de todas as outras pastas. Obrigada, senhor Presidente. Em única discussão,
moção de aplauso 024/2025. Em discussão, senhor Presidente, essa é uma daquelas moções
que nos enche de emoção diante de tantas fragilidades, dificuldades e principalmente críticas
que não só a gestora Nilda enfrentou, como todos aqueles que compõem a equipe da gestão
e da governabilidade. Nilda e Kátia, como eu disse, apesar das dificuldades, não mediram
esforços para que, de fato, o carnaval fosse do povo, que acontecesse dentro da melhor
estrutura. E aí, hoje, temos aí o nosso Secretário de Turismo, que participou ativamente de
todo o planejamento, com todas as condições necessárias de trazer, não só uma sensação de
segurança junto com o Secretário de Segurança, mas também aquele acolhimento não só aos
nossos turistas, mas também aos munícipes da nossa cidade. O Carnaval do Povo ficou
marcado na nossa história como o primeiro de muitos que teremos pela frente. E eu não tenho
dúvidas que o mínimo já aconteceu para que a gente possa ofertar cada vez serviços de
qualidade e uma sensação de pertencimento, de morar em Parnamirim, viver em Parnamirim
e ter em nossa fala esse sentimento de emoção, Parnamirim do povo. Parabéns, prefeita
Nilda, vice-prefeita Cátia e todos aqueles que participaram ativamente do Carnaval do Povo.
Em única discussão, moção de aplauso 024/2025. Em única votação, aprovada em única
votação, moção de aplauso 024/2025. Em pauta, moção de pesar 015/2025. A Sociedade
Parnamirinense e a Família Lutada pelo Falecimento de Dalva Câmara de Melo. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Irani Guedes. Em única discussão. Em discussão, senhor
Presidente. Em discussão. Eu gostaria de pedir autorização ao vereador Irani para assinar
também, junto a ele, essa moção da dona Dalva, uma família muito querida, e que fomos
surpreendidos com o seu falecimento de forma muito... Foi uma morte natural, onde, claro,
ninguém nunca espera, Mas, realmente, no caso dela, ela que esbanjava, realmente, vida e
vitalidade. E tivemos essa infeliz surpresa nos últimos dias. Em discussão, moção de pesar
015/2025. Senhor Presidente, autorizo, sim, a Tiago Fernandes, como também o vereador
Marquinho da Climep, que solicitou também para que subscrevesse a moção. dona Dava,
uma pessoa muito conhecida aqui da Cobinal quem é morador da Cobinal sabe que a família
toda, em nome da família eu quero o sentimento a meu amigo Fábio Suíba que ele e a família
lutada por esse momento tão triste para a família, mas que Deus acolha em bom lugar. Em
discussão, moção do PESA 015/2025 Em única votação Aprovado a moção de pesar
015/2025 Fazendo registro Subscreve a moção Vereador Tiago Fernandes, vereador
Marquinhos da Climep Em pauta a moção de pesar 016/2025 A Sociedade Parnamirinense
Norte Rio Grandense e a Família Inlutada Pelo falecimento do senhor Luiz Antônio Moura
Brito Poder Legislativo Municipal, vereador Afrânio Bezerra Em discussão Em discussão,
senhor Presidente. Queria a autorização da vossa excelência Franio para subscrever essa
moção. Brito é um ex-vereador lá do bairro de Maois, pessoa que eu convivi durante anos.
Não estava morando aqui no estado, mas veio se enterrar aqui em nossa cidade e deixar
registrado. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Irani Guedes. apesar
de Afrânio não estar presente mas eu gostaria muito que essa moção de pesar ela fosse
coletiva dos 21 vereadores uma vez que Brito foi vereador, ele foi um ediz desta casa então
em respeito a memória e ao parlamentar que Deus levou então eu gostaria que o vereador
Afrânio colocasse a moção como uma moção coletiva de todos os vereadores então diante da
importância do senhor Luiz Antônio Moura Brito, que foi ex-vereador desta Casa Legislativa
do ano de 89 a 92, submeta ao plenário a autorização para que a gente possa fazer uma
moção coletiva. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Em única votação,
moção de pesar 016/2025. Senhor Presidente. Aprovado moção de pesar 016/2025.
Presidente, uma questão de ordem. Questão de ordem, vereador Maico Borges. Os novos
colegas vereadores, a população, os representantes aqui, eu diria, da luta pelo direito dos
autistas no município de Parnamirim estão aqui presentes também. E eu acho que é justo dar
uma justificativa a eles do porquê que a matéria que estava em pauta hoje não será votada
nesse momento, que é a criação da carteirinha do autista no município de Parnamirim. Trata￾se de uma lei federal, mas que até hoje não foi absorvida pelo município. Então, se não foi
absorvida, tem que se criar uma lei mesmo para garantir que seja absorvida e que seja
distribuída. Então, nós tivemos um conflito hoje aqui com relação a projetos de lei. Houve um
Projeto de Lei de nossa autoria, que tramita desde o ano de 2023. A partir de conversa com
vocês, nós apresentamos esse Projeto de Lei e houve um novo projeto apresentado pelo
Poder Executivo, de modo que não o Executivo atual, o Executivo anterior, é do prefeito
anterior. Então, nós tivemos um conflito no processo legislativo que assim que for sanado a
matéria volta para ser votada nessa casa então é importante fazer essa justificativa acredito
que vocês vieram aqui para ver essa votação dessa matéria que como toda matéria que
debate sobre o tema é de fundamental importância que vocês acompanham tão de perto, a
gente sabe da dedicação, do cuidado, do amor que vocês têm e que estão aqui
representando as pessoas que não podem estar essa justificativa é em consideração a vocês
e aos novos colegas vereadores agradeço vereador Michael Borges Solicito, inclusive, a
comissão, acho que está na CCJ, vereador Mike Bosch, celeridade para que a gente possa
estar na CCJ desde 2023, se eu não me engano. É assim, Michael? Pedir celeridade para que
a gente possa pautar nas próximas sessões. Para finalizar, senhoras e senhores, gostaria de
dar uma devolutiva com relação ao primeiro mutirão 100% virtual de renegociação do nosso
PROCON Câmara. Foram atendidos aí, é o mês do consumidor, dia 15 de março,
comemorado o Dia do Consumidor, o PROCON atendeu, nesse mutirão, mais de 150
parnamirineses. Aproveitando que o coordenador Amauri está aqui no plenário, parabenizar
pela iniciativa. Estão tramitando esses processos junto aos órgãos, credores. Em breve, após
a finalização dos processos, traremos os números de quantos parnamirineses conseguiram
aqui de desconto e parcelamento. Então, agradecer ao PROCON, parabenizando ao mesmo
tempo. Por fim, como não há mais matérias a deliberar, dou por encerrada a presente sessão,
convidando para outra amanhã, dia 20 de março de 2025, quinta-feira, em horário regimental.
Convido a todos a permanecer aqui no plenário para a gente entregar a moção de aplauso ao
nosso amigo Noca, do NoCast. Excelentíssimas autoridades, homenageados, familiares,
demais convidados, Senhoras e senhores, bom dia. De igual modo, saudamos aos que nos
acompanham nas redes sociais, YouTube e Facebook, pela transmissão através da TV
Câmara Parnamirim no canal 29.2. Com satisfação e honrada com a sua presença, que a
Câmara Municipal de Parnamirim recebe neste ato solene para concessão da moção de
aplauso número 05/2025 ao Noquerce pelo quadro Histórias, por valorizar e resgatar as
histórias e personalidades da nossa cidade. Moção de aplauso de autoria do vereador Tiago
Fernandes ao NoCast e ao apresentador Claudionor Gomes. A moção de aplauso é uma
forma de conceder por esta Casa Legislativa, moção de aplauso a pessoas e entidades que
realizam contribuições e méritos. Uma ação de aplausos é uma forma significativa de
expressar gratidão, reconhecimento e admiração e reconhecer conquistas notáveis, serviço
comunitário, trabalho exemplar ou contribuição digna de elogio. É da competência exclusiva
do Poder Legislativo o Expediente de conceder honrarias e homenagens às pessoas que se
destacam em inúmeras áreas de atividades humanas, com trabalho reconhecido nos setores
cultural, artístico, econômico, empresarial, profissional, esportivo, religioso e filantrópico que
enalteçam a comunidade e enobreçam o município o agraciado será homenageado neste ato
solene por seus méritos desta forma, esta presidência sente-se feliz em poder conduzir este
ato solene e de conferir essa homenagem, chancelando esse reconhecimento pelo poder
legislativo, a Câmara do Pernambuco mais perto de você através da moção de aplauso
número 5 barra 2005 de autoria do vereador Tiago Fernandes. Na sua justificativa, podcast
produzido na cidade de Pernambuco e idealizado pelo senhor Nucca em seu podcast.
Convidamos o mesmo para que se posicione à frente do dispositivo ao lado do vereador
Eurico Chiique. Na justificativa ainda, nesse sentido, o vereador Tiago Fernandes propõe a
moção supracitada em homenagem ao podcast pelo quadro Histórias que Resgata a Memória
e Enaltece a Cultura de Parnamirim. Claudio Nô Gomes, apresentador do podcast NoCast.
Convidamos o homenageado para fazer uso da palavra. Gente, bom dia. Aliás, boa tarde, né?
No meu relógio. eu quero primeiro parabenizar esse parlamento. Eu estou aqui já há algum
tempo e eu fico feliz que a democracia está firme, de pé, e Parnamirim tem hoje um parlamento
rico, porque hoje aqui pude contemplar diversas situações que envolvam a sociedade em si.
Isso aqui é a casa do povo. Eu quero agradecer a presença do Secretário de UNEI, meu
amigo Raimundo, Tapioca, Mário e outros tantos que estão aqui presentes nessa casa. Eu
quero, de coração, agradecer a todos vocês, ao senhor Presidente, aos nove vereadores e
uma palavra curta e rápida. Receber esta moção de aplauso da Câmara Municipal de
Pernambuco por meio do vereador Tiago Fernandes é uma honra que carrego com gratidão.
Fico emocionado, quero chorar, porque é uma riqueza. Sem procedência, porque fazer
comunicação em Pernambuco de forma séria não é fácil. Você sempre é muito julgado e
condenado, mas leve esse legado de deixar essa história viva para a eternidade, onde todos
que chegarem aqui e que estiverem aqui e que irão chegar poderão ver como Pernambuco
aconteceu, como Pernambuco surgiu. Gratidão de coração a todos vocês e parabéns.
Obrigado. A emoção tomou conta de mim também, viu, Noca? Como comunicador também de
rádio há 26 anos, fico feliz porque você tem se despontado como âncora no programa do
podcast NoCast. Convidar o vereador Tiago Fernandes para fazê-los dar a palavra como autor
desta emoção ao podcast NoCast. Claudionor Gomes. Obrigado a todos. Mais uma vez aqui,
parabenizar o amigo Noca pelo seu programa, pelo seu podcast, pelo quadro de forma
específica, realmente como justificativa ao protocolarmos essa moção é pela importância real
deste quadro, onde, não sei se comentei com ele, eu tive esse start, Inoka, ao assistir o
programa que você fez com o seu Paulo, da antiga padaria Brasília, ali no centro da nossa
cidade. E, para quem acompanha o nosso mandato, aproveitar a presença também do
Secretário de Turismo, como a gente conversou recentemente, a importância de fazer esse
resgate histórico da nossa cidade. E não só Noca, mas seu irmão também, que são dois
defensores ferrenhos acerca da história de Parnamirim. E nós, enquanto vereadores,
enquanto Casa Legislativa, temos essa obrigação de resgatar e de disseminar a história da
nossa cidade. Então, parabéns, Noca, e que este quadro ganhe cada vez mais força para que
realmente a história da nossa cidade esteja sempre em evidência. Então, muito obrigado pela
sua contribuição e pela presença aqui neste momento. Queremos lembrar que, hoje à noite, a
partir das 18 horas, essa Casa Legislativa estará concedendo a comenda Eva Lúcia Bezerra
de Mendonça, sessão solene, a partir das 18 horas de hoje. Obrigado, senhor Presidente,
senhores vereadores. Obrigado a todos. Tenham uma boa tarde.

17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



18ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

19 DE MARÇO DE 2026.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda ao Projeto de Lei nº231/2025 – “ALTERA O AT. 3º DO PROJETO DE LEI Nº231/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº031/2025 – “INSTITUI A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Romulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



*Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº09/2026 aprovado na 8ª Sessão Ordinária, realizada dia 25 de fevereiro de 2026.



*Projeto de Lei nº050/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM FESTAS E EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).





*Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº09/2026 aprovado na 8ª Sessão Ordinária, realizada dia 25 de fevereiro de 2026.



Projeto de Lei nº036/2026 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº037/2026 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETO DE LEI N° 266/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E O AUDIOVISUAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN; PARA AJUSTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº038/2026 – “APRESENTO A V. Sª, NOS TERMOS DO ART. 13, § V DO REGIMENTO INTERNO, O PRESENTE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E AVALIAR PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DE SUAS METAS E ESTRATÉGIAS, ABRANGENDO OS SEGUINTES PONTOS: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS METAS DO PME;	CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PLANO; INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL; VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; QUALIDADE DO ENSINO E INDICADORES EDUCACIONAIS; INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES; PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO ACOMPANHAMENTO DO PM; E DESAFIOS E PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DO PLANO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).













MOÇÕES:



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº04/2026 – “AO SENHOR MAESTRO NEDINALDO MANOEL DA SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS 20 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS E DEDICAÇÃO À MÚSICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Parecer ao Projeto de Resolução nº016/2023 – “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar Nº02/2026 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).





PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº36/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SR. CHEFE DO GABINETE CIVIL, CAIO VARELA, ENVIEM AS CÓPIAS INTEGRAIS DAS FOLHAS DE PONTO (OU REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA) DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPARECERAM OU ESTIVERAM PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM REALIZADA NA MANHÃ DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026, NO PLENÁRIO DR. MÁRIO MEDEIROS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).





DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar Nº02/2026 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).











PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº36/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SR. CHEFE DO GABINETE CIVIL, CAIO VARELA, ENVIEM AS CÓPIAS INTEGRAIS DAS FOLHAS DE PONTO (OU REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA) DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPARECERAM OU ESTIVERAM PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM REALIZADA NA MANHÃ DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026, NO PLENÁRIO DR. MÁRIO MEDEIROS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março de 2026.