sessao 19 — Parnamirim (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	19
Date	2026-03-24
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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 20/03/2025
Sob a proteção de Deus, em nome do povo parramirim, declaro aberta a sessão ordinária.
Convido o vereador Mike Diniz para fazer a mensagem bíblica. Bom dia a todos. Bem, a
mensagem do dia se encontra no livro de São Lucas, capítulo 1. Naqueles dias, Maria partiu
apressadamente para a região montanhosa, dirigindo-se à cidade de Jundiá. Ela entrou na
casa de Zacarias e saudou Isabel. Quando Isabel ouviu a saudação de Maria, a criança pulou
de alegria no seu ventre. E Isabel ficou repleta do Espírito Santo. Com voz forte, ela exclamou,
Bendita és tu entre as mulheres, bendita é o fruto do teu ventre. Como mereço que a mãe do
meu Senhor venha me visitar. Logo que a tua saudação ressoou nos meus ouvidos O menino
pulou de alegria no meu ventre Feliz aquele que acreditou Pois o que lhe foi dito da parte do
Senhor será cumprido A desvereador Magdiniz Passaremos a leitura do Expediente pelo
vereador Tiago Fernandes Perdão Vamos à discussão da ata Perdão novamente Vamos à
leitura das atas pelo vereador Eurico da Japão. Bom dia, senhor Presidente. Bom dia,
senhores vereadores, plateia que nos assiste e população que nos assiste pela TV Câmara.
Ata da 131ª sessão ordinária do segundo período legislativo da quarta sessão legislativa da
16ª legislatura da Câmara Municipal de Pernambuco. Sessão realizada no dia 19 de
dezembro do ano de 2024, às 11 horas e 15 minutos, no plenário do doutor Mário Medeiros,
sob a presidência do parlamentar Vôni França, com o trabalho do primeiro Vice Presidente
Maicon Borges, do primeiro Secretário-interino Tiago Fernandes e do segundo Secretáriointerino Irani Guedes. O Presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o
início da Ordem do Dia. Verificando a relação dos presentes, foi constatado que se encontrava
no plenário desta Casa Legislativa os vereadores César Augusto, de Paiva Maia, Diego
Américo, Gabriel César, Fativan Alves, Hamilton Radimac, Irani Guedes, Ítalo, de Brito
Siqueira, José Afrânion, Lindovail do Soares de Azevedo Marquinhos da Climep e Maicon
Borges Tiago Fernandes Ivone Freitas de Azevedo, França Atingindo o quórum de liberação
exigido procedeu-se a votação das matérias colocando em segunda discussão e segunda
votação para o Projeto de Lei Complementar de número 027-24 Institui desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, do exercício 2025 e das outras
providências Autoria Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os vereadores
Proposição aprovada por unanimidade Requerimento verbal à dispensa da leitura e da
votação da redação final do Projeto de Lei Complementar número 027/2024 O Presidente
aceitou o pedido, submeter-se ao plenário em única discussão e única votação, sendo
aprovado pelos parlamentares presentes. Projeto de Lei Complementar número 028/2024,
institui o programa de recuperação fiscal e dá outras providências, autoria, poder legislativo
municipal, Mesa Diretora, todos os vereadores. Proposição aprovada por unanimidade.
Unanimidade. O primeiro Secretário interino solicitou, em Requerimento verbal, a dispensa da
leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei Complementar número 028/2024. O
Presidente aceitou o pedido, submeteu-se ao plenário em única discussão e única votação,
sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Projeto de Lei nº 052/2024, reconhece de
utilidade pública a Federação de Esquerda do Rio Grande do Norte, Autoria Poder Legislativo
Municipal, Vereador Gabriel César. Proposição aprovada por unanimidade. O primeiro
Secretário interino solicitou, em Requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da
redação final do Projeto de Lei nº 052/2024. O Presidente aceitou o pedido e submeteu ao
plenário em única discussão e única votação, sendo aprovada pelos parlamentares presentes.
Projeto de Lei nº 165, de 2004. Institui a corrida histórica no calendário oficial de eventos do
município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Ítalo de Brito
Siqueira. Proposição aprovada por unanimidade. O primeiro Secretário interino solicitou, em
Requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei nº
165/2024. O Presidente aceitou o pedido, submeteu ao plenário em única discussão e única
votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Projeto de Lei nº 171/2024. Proíbe o
uso de chicote ou qualquer outro instrumento Utilizando para soltar animais Usado como
veículo de gração animal no âmbito do município de Parnamirim Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Vereador Maicon Borges Proposição aprovada por unanimidade O primeiro
Secretário interino solicitou em Requerimento verbal A dispensa da leitura e da votação da
redação final do Projeto de Lei nº 171, de 2024. O Presidente aceitou o pedido, submeteu ao
plenário, em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares
presentes. Projeto de Lei nº 173, de 2024, reconhece de utilidade pública o Instituto da Dádiva
de Assistência aos Animais e Meio Ambiente, Autoria Poder Legislativo Municipal, Vereador
Michael Borges, Proposição aprovada por unanimidade O primeiro Secretário interino
solicitou, em Requerimento verbal A dispensa da leitura e da votação da redação final do
Projeto de Lei nº 173/2024 O Presidente aceitou o pedido Submeteu ao plenário em única
discussão e única votação Sendo aprovado pelos parlamentares presentes Projeto de Lei nº
185/2024 altera o anexo único da Lei Ordinária Municipal nº 2.221, de 18 de janeiro de 2022,
e dá outras providências, Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os
vereadores. Proposição aprovada por unanimidade. O primeiro Secretário interino solicitou,
em Requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei
nº 185, de 2024. o Presidente aceitou o pedido, submeteu ao plenário em única discussão e
única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Encerradas as deliberações,
foi constatado que restaram faltosos os vereadores Carol Pires, Éder Queiroz, Gustavo
Negócio, Hamilton Radimac, Raleça Cleidiane. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
Volney França declarou encerrados os trabalhos às 13 horas e 18 minutos, para constar
lavrou-se esta ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vônei França, Tiago Michael Borges, Tiago Fernandes e Nani Guedes. Lida a ata, senhor
Presidente. Agora sim, a ata em discussão. A ata em votação. A ata aprovada. Passaremos a
leitura do Expediente pelo primeiro Secretário vereador Tiago Fernandes da Silva. Bom dia,
senhor Presidente, bom dia a todos os vereadores, população que nos acompanha, fazendo a
leitura do Expediente deste dia, que consta de Emendas, projetos de lei, moções, indicações e
pareceres. seres. Emenda de número 01/2025 ao Projeto de Lei de número 098/2024, que
dispõe sobre a modificação da espécie legislativa do Projeto de Lei de número 098/2024, de
lei ordinária para a lei complementar e dar outras providências. Autor, Poder Legislativo
Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Projeto de Lei
de número 028/2025, institui o Dia Municipal da Saúde e Nutrição no calendário oficial de
eventos do município de Parnamirim e das outras providências. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereador Michael Borges. Projeto de Lei nº 032/2025, dispõe sobre instituir o
Programa Municipal de reconstrução dentária prioritária e gratuita para vítimas de violência
doméstica no município de Parnamirim e dá outras providências. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereador Léo Lima. Moção de congratulação de número 05/2025 ao padre Antônio
Murilo de Paiva, em reconhecimento à sua notável dedicação e relevante serviço prestado à
comunidade, à frente da paróquia Nossa Senhora de Fátima, no município de Parnamirim,
onde exerceu seu ministério por 26 anos. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora
Raleça de Clênio. Moção de aplausos de número 026/2025, vereador Michael Diniz. Moção
de aplausos ao senhor Frei Gilson, Gilson da Silva Pulpo Azevedo, em reconhecimento à sua
atuação na conscientização da sociedade brasileira Brasileira sobre as ameaças do
comunismo e suas consequências, conforme evidenciado por experiências internacionais.
Indicações. Indicação de número 381/2025, vereador Rubinho de Ambrósio. Reitera a
Indicação de número 1876/2024, a chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, a implantação do sistema viário
binário na Rua Rosa Fernandes da Silva e Rua Cícera Eugênio Carlos da Silva, uma para
cada sentido no bairro de Nova Esperança, nesta cidade. Indicação de número 390/2025,
vereador Tiago Fernandes, indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria
Municipal de Saúde que realize serviço de manutenção nos aparelhos de ar-condicionado da
maternidade Divino Amor. Indicação de número 391/2025, vereador Chicão, indica a chefe do
Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Cultura, que sejam implementadas
turmas exclusivas de aula de música para alunos com transtorno do aspecto autista, TEA, e
outras eficiências, altas habilidades e superdotação que estejam matriculadas em escolas
públicas do município de Parnamirim. Indicação de 1392/2025, vereador Chicão, indica a
chefe do Executivo Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que
seja realizada a sinalização do asfalto com pintura de faixa e pedestre faixa de pedestre
Lombadas, na rua Dom Bosco, Luiz Jerônimo Bezerra, Padre João Maria e Santa Gema, em
Itaú. Indicação de 1397/2025, vereador César Augusto. Indica a chefe da Executiva Municipal
e Extensiva Secretaria Municipal de Limpeza a realizar a limpeza na avenida Paulo Afonso,
próxima em Nova Acá, no bairro de Santos Reis. Indicação de 1398/2025, vereador Dr. César
Maia. indica a chefe do Executivo Municipal, Extensiva Secretaria Municipal de Cultura, a
revitalizar o espaço cultural Beco do Picado, localizado no Largo do Cã, no centro. Indicação
de número 401/2025, vereador Irani Guedes, indica a chefe do Executivo Municipal, Extensiva
Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de um combo de equipamentos para a unidade
básica de saúde, UBS, enfermeiro Marcelino Agostino Costa, no bairro de Monte Castelo,
câmara fria exclusiva para vacinas, retinógrafo portátil para a telesaúde, espirulômetro digital
para a telesaúde, dermatoscópio para a telesaúde, eletrocardiógrafo, eletrocautério, misturinha
elétrica, desfibrilador externo automático, doppler vascular, laser para a fisioterapia, ultrassom
para fisioterapia, balança portátil até 200 kg, tens e fens, dinômetro, cadeira de rodas, fotóforo,
tábua de prospecção. Indicação de número 402/2025, vereador Irani Guedes. Indica a chefe
do Executivo Municipal, Extensiva Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de um combo
de equipamentos para a unidade básica de saúde UBS, doutor Mário Medeiros, no bairro de
Santos Ruiz. Câmara fria, retinógrafo, espirulomotor, Dermatoscópio, eletrocardiógrafo,
eletrocautério, distribuidor, doppler, laser, ultrassom, balança, tens e fens, dinômetro, cadeira
de rodas, fotógrafo e tábua. Indicação de 1406/2025, do Rodrigo Cruz. Indica a chefe do
executivo municipal, extensivo à secretaria municipal, extensivo ao gabinete civil, indicar que
o esforço para a criação, instituição e eficácia ao Programa de Apoio ao Esporte Amador no
município de Parnamirim. Indicação de 1.407/2025, vereador Rodrigo Cruz. Indica a chefe da
executiva municipal extensiva ao Gabinete Civil que une o esforço para a instituição e eficácia
do Programa Bolsa Atleta do município de Parnamirim. Indicação de 1.410/2025, vereador
Tiago Fernandes. Indica a chefe da executiva municipal extensiva à Secretaria Municipal de
Obras Públicas o calçamento para a Rua Dominicana, localizado no bairro Nova Esperança.
Indicação de número 414/2025, vereadora Rafaela de Nilda. Indica a chefe da Secretaria
Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Saúde que seja instaurada a sala lilás de
maternidade devido ao amor no intuito de oferecer atendimento às mulheres vítimas de
violência. Indicação de número 479/2025, vereadora Raleça de Cleio. Indica a chefe do
executivo municipal extensivo ao gabinete civil A recomendação para a integração dos
serviços oferecidos pela central do cidadão A sala do cidadão localizada no shopping Cidade
Verde Esta medida visa ampliar o acesso da população aos atendimentos essenciais
Promovendo maior eficiência, comodidade e descentralização dos serviços públicos
Facilitando o atendimento e tornando-o mais acessível Indicação de número 417/2025,
vereador Jonas Godeiro Indica a chefe do Executivo Municipal e o Extensivo Secretaria
Municipal de Obras Públicas Que sejam realizados esforços no sentido de implementação de
um redutor de velocidade do tipo lombada Na avenida Aeroporto Brigadeiro Eduardo Gomes,
Jardim Aeroporto, em Parnamirim Em frente à sapataria de número 14B Indicação de número
420/2025, vereador Alessio de Clênio indica a chefe do Executivo Municipal e o Extensivo
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento que evidem esforços para a realização
do complemento da pavimentação da rua Caminho das Junas, localizada no bairro de Caju,
Piranga, utilizando o método BRIPAR em nosso município. Indicação de número 428/2025,
vereador Léo Lima, indica a chefe do Executivo Municipal e o Extensivo Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Saneamento que seja realizado o complemento da pavimentação
asfáltica na Avenida Tenente Cordeiro, no trecho, para se estender a partir do cruzamento
com a Rua Odilon Braga até a Rua João Firmino Siqueira, no bairro de Boa Esperança.
Indicação de número 429/2025. O vereador Léo Lima indica a chefe do Executivo Municipal e
o extensivo Secretaria Municipal de Obras para que seja realizada a pavimentação asfáltica
na Travessa Everaldo Breces, na lateral, o Mar Vermelho Atacado, situado no bairro de Boa
Esperança. Eu acho que é Breves, mas aqui tem Breces. Comissões. Perdão, parecer das
comissões. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
Vetos à Redação Final. Referência aos vetos da Redação Final do número 101/2024. que
dispõe sobre o Projeto de Lei de 1.140.2024, onde estima a receita e fixa à despesa do
município de Parnamirim para o exercício financeiro de 2025, com as respectivas Emendas
apresentadas pelos vereadores. Projeto de Lei inicial de iniciativa do Poder Executivo
Municipal e Emendas de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Em sede de conclusão,
corroboramos com o entendimento jurídico de que todas as Emendas citadas no veto à
redação final de nº 101/2024, Emendas de nº 10, 57, 60, 66, 70, 76, 96, 128, 231, 247, 251,
258, 259, 288, 183 e 194, à lua de 2025, são constitucionais em sua forma e conteúdo, não
havendo, nesse sentido, razões justificáveis para serem mantidas como rejeitadas. Com base
nisso, concluímos que os vetos que lhes foram atribuídos devem ser derrubados, rejeitados.
Desta forma, na qualidade de relator designado para a emissão do parecer nesta Comissão
Permanente de Constituição, legislação e redação final, opino pela rejeição total do veto. A
redação final de número 101/2024. Presidente, professor Ítalo, primeiro Secretário e relator,
vereador Michael Borges, segunda Secretária, Rafaela de Nilda, assinando o parecer. Parecer
da Comissão de Constituição, legislação e redação final ao Projeto de Lei de número 98/2024,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População Lésbica, gays,
bissexuais, transgêneros, kids, intersexuais, assexuais, pansexuais e não binários,
LGBTQIA+, APN+. Em face do exposto, o Projeto de Lei de 1998/2024 e a Emenda
modificativa de 2001/2025 apresentam boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica
legislativa. No mérito, deve o projeto ser acolhido, pois que não viola direta e indiretamente, ou
literalmente, o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por tais razões, esta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Paramerim
opina pela aprovação total do Projeto de Lei de número 98/2024 e da Emenda modificativa de
número 01/2025. Assinando, o Presidente, o professor Ítalo, o vereador Michael Borges,
primeiro Secretário e relator deste parecer, e a segunda Secretária, Rafaela de Nilda. Lei dos
pedidos, seu Presidente. Agradeço ao vereador Tiago Fernandes. Passaremos ao uso da
tribuna pelas senhoras e senhores vereadores. Está aberta a inscrição de oradores. 30
segundos. Encerrada a inscrição de oradores. Temos dois oradores inscritos. Convido o
vereador Jonas Godeiro para fazer uso da tribuna. Bom dia a todos os amigos, amigas,
excelências, variadores da cidade de Pernambuco, o qual saldo a todos em nome do
Presidente desta casa, doutor César Maia. E hoje usa essa tribuna para a gente falar sobre o
bairro Encanto Verde. Ainda assim que eleito variador na cidade, após o pleito, variador
Eurico, Recebemos ligações, mensagens de pessoas que ali precisavam da UBS E a UBS foi
fechada Porque aquele bairro pertence sim a Parnamirim E era de responsabilidade de Natal
O município recebeu de Parnamirim as chaves da unidade ainda em junho de 2023 e nós
estamos, até hoje, sem uma resposta para a população que reside ali. Então, nós fizemos uma
reunião lá, a convite da própria população, da Associação dos Moradores, dos amigos que
residem lá, no dia 2 de novembro, onde recebemos uma carta popular de desenvolvimento
urbano, que foi entregue a essa Casa Legislativa ainda em janeiro de 2023, ao senhor
Presidente da época, Volney França. E lá eles reivindicam muitas coisas e que a gente
precisa, nós como representantes do povo de Pernambuco, cobrar. Cobrar da gestão
municipal, placas de localização e sinalização no bairro precária, serviços de correio. Nossa
equipe, nosso gabinete já está encaminhando Ofício ao Correio para solucionar. Questão do
transporte público para as pessoas que ali residem e precisam resolver os seus problemas,
tem que vir até Pernambuco, mas nós não temos uma linha de transporte público de Encanto
Verde para o centro da nossa cidade. Como é que as pessoas vão resolver os seus
problemas? Não tem como. Drenagem e pavimentação das ruas. Lá são 44 ruas, das 44,
apenas 23 estão sem calçamento. Enviamos Ofícios também pedindo a melhoria na
segurança pública e no policiamento extensivo. Questão de esporte, lazer, melhoria e
ampliação da quadra que lá existe, como também a selim para lixo e entulho e melhorar o
atendimento. Além disso, nós não temos creche nem escola naquele distrito, naquele bairro.
Então, eu quero aqui pedir à gestão municipal, pedir aos Secretários que estão à frente, para
que dêem uma olhada à situação de Encanto Verde, à situação dos moradores de lá. E o que
eles pedem de imediato é a retomada do funcionamento da Unidade Básica de Saúde.
Existem Emendas parlamentares impositivas, até do Presidente da casa, César Maia, da
Deputada federal Natália Bonavides, e, assim, a gente precisa cobrar do poder público
municipal um prazo da reabertura para que a população passe a ser atendida lá no bairro. A
gente recebe diariamente mensagens dos moradores pedindo. Então, mais uma vez, eu peço,
vamos olhar com atenção ao senhor Secretário de Saúde e do nosso município sobre o
retorno da Unidade Básica de Saúde de Encanto Verde. Concedo uma parte ao vereador
Maico Borges. Parabenizar o amigo vereador Jonas Godeiro pelo tema. O bairro de Encanto
Verde tem sido fruto de debate nessa casa há algum tempo, desde que, precisamente, quando
a Prefeitura do Natal devolveu aquela Unidade Básica de Saúde à Parnamirim. Até a entrega
daquela unidade básica de saúde, por incrível que pareça, a gente praticamente não ouvia
falar em Canto Verde. Só que houve um abandono total daquela comunidade. No momento
em que o único serviço, eu diria o único serviço público que de fato eles tinham funcionando
ali, era a unidade básica de saúde. No momento em que Natal entregou aquela unidade
básica e que Parnamirim não absorveu, absorveu, porque recebeu o prédio, o prédio está lá
totalmente destruído. Quando esse prédio foi ser entregue, a gente participou das discussões
e essa Câmara, de modo geral, praticamente todos os vereadores, se não todos, reivindicaram
que lá, de fato, fosse mantido um serviço mínimo, pelo menos. Nós conseguimos, junto à
Secretaria de Saúde, encaminhar para lá um grupo de agentes comunitários de saúde para
fazer o cadastro da população, porque nem cadastrada aquela população era. Então, nossos
colegas agentes comunitários, aqui eu destaco a agente de saúde Débora, que é lá de Parque
das Orquídeas e que se dispôs a ir para lá, e foi feito o cadastro durante a semana, no final de
semana, eu lembro que era o período de São João, e eles fizeram lá um São João, e no São
João, os servidores pediram para botar uma tenda lá, e nessa tenda eles convidaram a
população para levar a sua documentação para poder fazer o cadastro dessa população para
se chegar à conclusão se tinha população suficiente para se manter aberta à unidade básica
de saúde e também para se destinar a agentes comunitários de saúde para aquela região. Eu
estou falando muito do agente comunitário, vereador, porque o agente comunitário é o
desbravador da estrutura pública. Quando o primeiro a chegar em qualquer comunidade é o
agente comunitário de saúde. Aí ele chega, cadastra aquela comunidade, aí, a partir desse
cadastro, de acordo com o número de cadastro, aí se decide, se calcula, de acordo com os
parâmetros do Ministério da Saúde, se lá cabe uma unidade de saúde ou qual serviço de
saúde cabe. E isso a gente conseguiu fazer, só que, infelizmente, parou por aí. A gente não
teve mais andamento. O prédio, que era um prédio imperfeito, as condições de uso, foi
totalmente depedrado, porque ficou literalmente abandonado. E agora a gente tem uma
comunidade isolada, que nem via de acesso terrestre tem. Para chegar naquela comunidade,
você tem que ir pelo satélite, dar o balão todo e ir pelo satélite para poder chegar lá. Então, é
um dilema bastante delicado para se resolver, mas que precisa fazer o que o senhor está
fazendo. Trazer para o debate e ir para o enfrentamento para buscar soluções, porque não dá
para deixar aquela comunidade abandonada. Então, parabéns e conto com o nosso apoio e
com o nosso mandato, vereador. Agradeço, vereador Michael Borges. Inclusive, conversei
com o agente de saúde, a Débora, E ela falou que não foi só um cadastro, foram vários
cadastros, várias vezes ela fez o censo e até agora não se resolveu. E ainda, além disso,
superlota as unidades básicas de saúde do Parque das Orquídeas, Parque Industrial e
Emaús. Então, a gente precisa de um retorno da Secretaria de Saúde do município.
Encaminhei ainda no dia 16 do 1, o Ofício solicitando esse retorno. E até agora a gente não
obteve resposta da Secretaria de Saúde do nosso município. Uma parte, Excelência Rodrigo,
vereador. Parabenizo, Vossa Excelência, está certo. Essa demanda também tem sido bastante
solicitada ao nosso mandato, doutor César Maia. E pode contar também com o apoio do
vereador Rodrigo Cruz, nós estamos à disposição, está certo, do povo de Encanto Verde de
toda Pernambuco. Um forte abraço. Agradeço ao vereador pelo apoio, Rodrigo Cruz, e vamos
mobilizar para que a gente possa realmente cobrar a gestão, a Secretaria de Saúde, porque
aquela população vem sofrendo há mais de dois anos. Concedo uma parte ao vereador Tiago
Fernandes. Bom dia novamente, agradeço, vereador Jonas. Parabéns pela temática,
realmente é uma discussão ampla e muito importante a ser feita. Vossa Excelência trouxe
alguns pontos, nós já solicitamos também, além da parte da saúde, calçamentos para aquele
bairro que é tão necessário, É algo que a gente precisa dialogar, até em algumas discussões,
se não me falho a memória, na discussão da LOA, da LDO, aqui nesta casa, discutimos com
os Secretários que estavam à época até a abertura da lei do acesso para o Parnamirim, que
hoje nós não temos. Então, isso fragiliza um pouco, até que os serviços básicos cheguem até
aquele bairro. Então, acho que a gente precisa realmente fazer e lutar, não só pela reabertura
da UBS, mas tantos outros benefícios que o bairro precisa. Foi falado aí do cadastramento, foi
feito campanha de vacina, tanto para humanos como para animais. Então, algumas coisas
tentaram serem implantadas, mas a gente precisa reforçar que não fique algo pontual, mas sim
algo realmente que volte a entrar na rotina daquele bairro. Muito obrigado e conto com o nosso
mandato também. Agradeço, vereador. E quero aqui pedir a sensibilidade, pedir uma atenção
especial por parte da gestão municipal, para que, juntos com a Câmara de Vereadores, que é
a casa do povo, a gente busque soluções e trazer respostas para a população de Encanto
Verde. Serei, sim, uma parte para o vereador Sajinho. Obrigado, Jonas, vereador Jonas. Dizer
que ali eu também tenho uma amizade muito bacana, pessoas boas, capitão brutinho de lá,
sempre estou por lá, e a dificuldade lá é grande, realmente é muito grande. E dizer que pode
contar comigo, nosso gabinete está à disposição para entrar nessa luta aí. Estamos juntos.
Obrigado, vereador Sajinho. Concedo a parte ao vereador Gabriel César Obrigado, vereador
Jonas Goldeiro É uma situação ali muito complicada dos moradores do Encanto Verde Estive
lá e acompanhei de perto o sofrimento Inclusive o próprio Presidente entrou numa luta lá para
reativar o UBS Houve essa discussão ali na área Mas é como se fosse um bairro que
pertence a Natal Até o acesso é ruim Para você acessar o bairro de Encanto Verde, você tem
que ir pelo satélite. E, assim, problema com transporte, problema para utilizar serviços básicos
de saúde. Há uma necessidade grande também de ter uma via que liga aqui, próxima à
Marinha, até o Encanto Verde. Seria uma das saídas, vereador Eder. Seria pegar aqui do lado
da estação Rádio Marinha e ter um acesso ali para o bairro de Encanto Verde. porque
realmente é muito difícil ali o acesso, é como se fosse um bairro excluído. Então, se a gente
fica atento a essas demandas da população, parabéns, Vossa Excelência, pelo tema que
trouxe hoje essa tribuna, nós vamos também ficar atentos às demandas do bairro de Canto
Verde. Há uma necessidade da prefeitura fazer um trabalho ali, realmente. Eu me lembro que
no ano passado, no período eleitoral, foi feita lá uma limpeza, fizeram um bocado de coisa,
Mas passou o período eleitoral Parou tudo novamente Então a gente espera que haja
realmente Esse olhar ali para o bairro de Encanto Verde São famílias que moram ali, pagam o
IPTU Há também uma parte ali Que tem como se fosse um loteamento Ou seja, está
crescendo ali o bairro Mas infelizmente você não tem Transporte público, você não consegue
Ter acesso A UBS Você não consegue ter o transporte escolar É uma dificuldade enorme,
enfim Mas fica aqui a nossa cobrança esperando que a prefeita possa fazer essas ações
necessárias no bairro do Canto Verde. Muito obrigado. Agradeço, vereador Gabriel César. E,
como estava dizendo anteriormente, nós teremos aqui um mandato participativo, onde a
população de Parnamirim terá vez e voz nesta tribuna. Então, volto a pedir encarecidamente a
gestão municipal da nossa cidade, à Secretaria de Saúde e a todas as outras secretarias.
Vamos ver a situação de Encanto Verde. Como dito, não tem acesso, não tem creches, escola,
não tem UBS, e a população dali está sofrendo e sofrendo de verdade. Quero agradecer e
desejar um ótimo dia a todos e Deus nos abençoe. Agradeço ao vereador Jonas Godeiro. Em
tempo, registro, vereador, que nosso mandato destinou por três anos consecutivos Emendas
impositivas para a reabertura da UBS de Encanto Verde, bem como teve Emenda da bancada
federal, se eu não me engano, a Deputada Natália Bonavides mandou 300 mil reais, o
vereador Binho de Ambrose destinou também 400 mil reais de Emenda impositiva, e na
quarta-feira, terça-feira, estive com a prefeita e cobrei dela a execução dessas Emendas para
que a gente possa reabrir, e a mesma nos disse que vai disponibilizar uma equipe de
estratégia de saúde da família para que a gente possa reabrir a unidade. Então, vamos torcer
que seja breve a reabertura da unidade para o bairro de Encanto Verde. Convido o vereador
Magdiniz para fazer uso da tribuna. Bom dia a todos. Bem, senhor Presidente, o que eu trago
aqui a esta casa é um assunto bem pertinente, principalmente para quem é católico, já que se
traça das promessas de Nossa Senhora sobre a nossa terra. No caso, quando ela teve a
primeira aparição em Fátima, foi relatado que o mal da União Soviética ia se espalhar pelo
mundo, ou seja, o comunismo e o que deriva deles. Isso em 1917. Em 1930, ela teve uma
aparição aqui no Brasil, e eu vou ler só um relato dessa aparição, um pouquinho sobre ela. A
mãe do senhor, sobre o título de Nossa Senhora das Graças, visitou o Brasil na década de 30.
Apareceu para duas jovens no interior de Pernambuco. Uma das videntes, chamada Irmã
Adélia, que já chegou a falecer, relatou o que Nossa Senhora falou sobre a situação do Brasil.
Em perfeita consonância com as demais aparições A Nossa Senhora das Graças preveu As
jovens, três castigos se abateriam sobre o Brasil Isso em 1930 Que o Brasil seria tomado pelo
comunismo Era um deles Ora, a situação atual do Brasil Ela é extremamente ligada a isso O
país está cada vez mais mergulhando Nas ideias socialistas e marxistas Felizmente, além do
alerta de perigo, a Virgem Santíssima também ofereceu o remédio para curar o Brasil desse
enfermo, que seria o quê? Oração e penitência. Bem, por que eu trouxe essa aparição da
Virgem Maria aqui em pauta hoje? Frei Gilson, a qual eu coloquei uma moção de aplauso a
ele, faz, nesse período de quaresma, durante todo esse período, às quatro horas da manhã,
uma oração, e nessas orações ele rezou pelo livramento do país, pelo comunismo e
socialismo. Eu vou só levantar alguns dados muito superficiais aqui para vocês. Na União
Soviética, foram 20 milhões de pessoas mortas e algumas delas de fome, com confisco de
comida, igual apareceu na Polônia. Na Polônia hoje é proibido qualquer manifestação
socialista e comunista ou formação de partido Porque eles sabem o que sofreram Na China
foram 65 milhões de pessoas mortas graças a esse regime autoritário e diversas crises Não
chega o mal que o comunismo trouxe ao mundo ao que a Alemanha nazista fez A Alemanha
foram 6 milhões de mortos Contra a China que é 65 milhões A gente está falando de morte por
fome E nesses números aqui não estão A quantidade de mulheres abortadas Porque, se eu
não me engano, até 5 anos atrás Se você fosse chinês Tinha a lei do filho único Se você
tivesse mais de um filho O outro teria que ser abortado E lá davam preferência a ter filho
homem Já que é mão de obra para trabalhar O que eu quero dizer com isso? Que os
tentáculos da maldição comunista, ela continua avançando, mas em outras áreas. Ela continua
avançando, mas não apenas com a ideia de transformar o Estado em algo grande e
controlador, mas sim em infiltrar a família, sim em invadir as escolas, doutrinação, cultura. Todo
esse ambiente é trabalhado para que leve a sociedade à destruição. é simples, o conceito
Paulo Freire de crítica tudo deve ser criticado, tudo é mal, tudo a culpa sempre é do homem
que quer oprimir a mulher, a culpa é sempre do branco que quer oprimir o preto do rico que
quer roubar do pobre tudo é ruim menos ele, menos a ideia de Paulo Freire, menos Marx
menos Engels, eles não, eles são perfeitos agora tudo precisa ser moldado, então Então,
parabenizar mais uma vez o Frei Gilson pelo seu trabalho, por despertar. Eu, como católico,
sei a dificuldade que a igreja passa aqui, devido a essa infiltração, devido à atitude da CNBB,
da TL, vem tendo dentro da igreja católica. Então, parabenizo o Frei Gilson por ser essa
resistência dentro da igreja católica e defender o catolicismo de verdade, que no Brasil vem
defiando, infelizmente. Muitas pessoas se intitulam como católicos, mas não são de verdade,
não conhecem sua fé porque não está sendo apresentada como deveria. Como não há mais
oradores inscritos, passaremos à Ordem do Dia. Solicito a resistência e presença dos
senhores e senhores vereadores. Proposição em discussão. Na Ordem do Dia, nós temos, em
única discussão, única votação, A redação final 04/2025, oriundo o Projeto de Lei
Complementar 01/2025, que altera o artigo 8º, parágrafo 1º, inciso 4º da lei complementar nº
138/2018, que dispõe sobre os requisitos para investidura no cargo da Guarda Municipal de
Parra Mirim. Autor, Poder Executivo Municipal. Em única discussão, em única votação.
Discussão encerrada. Proposição em votação. Proposição aprovada. Aprovada a redação
final 04/2025, que é a única discussão, Requerimento legislativo 036/2025, requer em
conformidade com o dispositivo o disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa de
Leis para que seja submetida a deliberação do plenário a solicitação da audiência pública em
data a ser determinada para tratar do seguinte tema, recorrente de eficiência da infraestrutura
viária no eixo da pista da estrada de Parajá-Pecanga, RN 316, na delimitação territorial do
município de Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel César. Em
única discussão. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Gabriel César.
Senhor Presidente, como houve um Requerimento nosso, e não passou, e houve
entendimento dos vereadores, seria melhor audiência pública. Estamos solicitando aqui
audiência pública para tratar sobre aquela situação da estrada Parajá-Pecanga. Então, conto
aí com o voto dos colegas vereadores. Em única discussão, Requerimento legislativo
036/2025. Em única votação. Discussão encerrada. Proposição em votação. Proposição
aprovada. Requerimento legislativo 036/2025 aprovado. Em única discussão, única votação,
Requerimento legislativo 037/2025. requer ouvir do plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do município de Parra Mirim, no artigo 150,
parágrafo 5º, inciso 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parra Mirim, que
seja realizada a audiência pública para tratar sobre a campanha da fraternidade de 2025, cujo
tema é a fraternidade e a ecologia integral. E o lema é Deus viu que tudo era muito bom. Autor,
Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Em única discussão, Em única
votação. Discussão encerrada. Proposição em votação. Proposição aprovada. Requerimento
Legislativo 037/2025 aprovado em única votação. Em pauta, em única discussão, em única
votação, moção de pesar 017/2025 à Sociedade Parnamirinense e Norte Rio Grandense e à
família enlutada pelo falecimento da senhora Priscila Alexandre, integrante da APAI
Parnamirim, Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rafaela de Nilda. Em única
discussão, em única votação. Discussão encerrada. Proposição em votação. Proposição
aprovada. Aprovada em única votação, moção de pesar 017/2025. Ainda em pauta, moção de
pesar 018/2025, a família ilutada do senhor Reginaldo Pérez de Souto, falecido dia 16 de
março de 2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Em única
discussão. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, vereador Eurico. Queria solicitar
ao amigo vereador Tiago Fernandes para subscrever nessa moção ao senhor Reginaldo
Pérez, solto. Em discussão, moção de pesar 018/2025. Em discussão, senhor Presidente. Está
autorizado, além do vereador Eurico, Também acrescentar, por favor, o pessoal do DPL, os
vereadores Binho e Irani Guedes, que também solicitaram ontem. Reginaldo, o mais
conhecido como Ruído, realmente era meu vizinho e, sem sombra de dúvidas, fará muita falta.
Ele que foi jogador profissional aqui no município, um grande conhecedor aqui da nossa
cidade. e deixa diversas histórias e seu legado realmente aqui na nossa cidade. Em
discussão, gostaria também, Tiago Fernandes, de autorização para subscrever. Em votação,
única votação, moção de pesar 018/2025. Discussão encerrada. Proposição em votação.
Proposição aprovada. Aprovado em única votação Moção de pesar 018/2025 Fazendo
registro dos vereadores Que irão subscrever Questão de ordem, senhor Presidente Questão
de ordem, vereador Tiago Fernandes Só para informar os demais vereadores A população
Que a partir da próxima semana Vai ser realizado Na próxima terça, dia 25 Às 14 horas
Excepcionalmente na próxima terça Será às 15 horas às reuniões da Comissão de Cultura e
Desporto desta Casa. Eu estou à frente, presidindo, junto aos vereadores Rodrigo Cruz e
Maico Diniz, estaremos iniciando no mesmo formato que implantamos com a Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final desta Casa. Será aqui no plenário e ao vivo para
toda a população e todos os vereadores que queiram participar. Já na próxima terça, dia 25,
Além do início dos trabalhos, efetivamente, foi convidado o Secretário de Cultura da nossa
cidade para mostrar o planejamento e o plano de ação desta secretaria para este ano de
2025. E, na terceira reunião, que será dia 8 de abril, o Secretário de Esportes, com a mesma
finalidade. então todos os vereadores de população que queiram participar estão convidados
dia 25 às 15 horas aqui no plenário agradeço vereador Tiago Fernandes como não há
matérias para deliberar dou por encerrada a presente sessão e convido outra para o dia 25 de
março, terça-feira em horário regimental um bom final de semana a todos

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pauta #

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17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



19ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

24 DE MARÇO DE 2026.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS (PROPOSTAS) DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:



Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº01/2026 –“ALTERA O ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA ESTABELECER NOVAS DATAS DE ENVIO DOS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).



VETOS:



Veto (parcial) a Redação Final nº118/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “VETA OS INCISOS XI E XV, DO ART. 64. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Veto (integral) a Redação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº03/2026 – “ALTERA O §º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº139/2024 – “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA CURIMATAÚ LOCALIZADA NO BAIRRO DE EMAÚS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº031/2026 aprovado na 17ª Sessão Ordinária, realizada dia 18 de março de 2026.



Projeto de Lei nº034/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO EM SUPORTE AVANÇADO DE VIDA CARDIOVASCULAR (ACLS) E SUPORTE AVANÇADO DE VIDA EM PEDIATRIA (PALS) PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES HOSPITALARES E DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Projeto de Lei nº037/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA OS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Projeto de Lei nº038/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE AVENIDA PEREIRA TIM PARA AVENIDA EMPRESÁRIO SEGUNDO DANTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).









Projeto de Lei nº039/2026 – “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA DE TRIBUTOS, CARNÊS DE IPTU E QUAISQUER OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS EM SISTEMA BRAILLE PARA OS MUNÍCIPES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº041/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O SELO ESTÁDIO AMIGO DA MULHER.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº035/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS ARTS. 81, VIII, 150, §4º, II E 109 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ESPECIALMENTE QUANTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CAPACIDADE OPERACIONAL E AÇÕES DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº039/2026 – “REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2025, QUE “INSTITUI A COMENDA ‘ALMIR PADILHA’ NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Requerimento Legislativo nº040/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJAM AUTORIZADA A INSERÇÃO EM PAUTA O PROJETO DE LEI Nº199/2025 - "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".   (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO.”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº036/2026 – “À EQUIPE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (CENTRO POP) DE PARNAMIRIM/RN, PELOS RELEVANTES ESFORÇOS NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA E NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS ATENDIDOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



MOÇÕES DE REPÚDIO:



Moção de Repúdio nº02/2026 – “EM FACE DO PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, OSNI NOVACK, PROFERIDO NO DIA 16 DE MARÇO DE 2026, NO QUAL O PARLAMENTAR INCITA A PRÁTICA DE MORTE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



INDICAÇÕES:



OFÍCIOS:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº037/2026 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETO DE LEI N° 266/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E O AUDIOVISUAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN; PARA AJUSTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº038/2026 – “APRESENTO A V. Sª, NOS TERMOS DO ART. 13, § V DO REGIMENTO INTERNO, O PRESENTE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E AVALIAR PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DE SUAS METAS E ESTRATÉGIAS, ABRANGENDO OS SEGUINTES PONTOS: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS METAS DO PME;	CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PLANO; INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL; VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; QUALIDADE DO ENSINO E INDICADORES EDUCACIONAIS; INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES; PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO ACOMPANHAMENTO DO PM; E DESAFIOS E PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DO PLANO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº04/2026 – “AO SENHOR MAESTRO NEDINALDO MANOEL DA SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS 20 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS E DEDICAÇÃO À MÚSICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº037/2026 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETO DE LEI N° 266/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E O AUDIOVISUAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN; PARA AJUSTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº038/2026 – “APRESENTO A V. Sª, NOS TERMOS DO ART. 13, § V DO REGIMENTO INTERNO, O PRESENTE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E AVALIAR PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DE SUAS METAS E ESTRATÉGIAS, ABRANGENDO OS SEGUINTES PONTOS: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS METAS DO PME;	CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PLANO; INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL; VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; QUALIDADE DO ENSINO E INDICADORES EDUCACIONAIS; INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES; PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO ACOMPANHAMENTO DO PM; E DESAFIOS E PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DO PLANO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº04/2026 – “AO SENHOR MAESTRO NEDINALDO MANOEL DA SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS 20 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS E DEDICAÇÃO À MÚSICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de março de 2026.

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sessao nº 19

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